Na pauta desta semana legislativa mais curta (05 e 06.09), os vereadores voltam a debater, em 2ª discussão, as proposições que ampliam os benefícios do Reviver Centro, de autoria do Poder Executivo. O PLC 109/2023 amplia os incentivos urbanísticos para alavancar a requalificação urbana desta região da cidade, com foco principalmente na Praça XV, Castelo e Cinelândia. A proposta amplia os benefícios para a construção de moradias por meio da Operação Interligada, em que o empreendedor que investe no Centro ganha o direito de construir em outros bairros.

Já o PL 1732/2023 cria novos benefícios tributários para impulsionar o programa Reviver Centro, lançado em 2021. A matéria prevê a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos (ITBI) por cinco anos a novas unidades residenciais, sejam elas prédios comerciais reconvertidos, imóveis recuperados ou novas edificações. 

O parlamento também volta a analisar, em 2ª discussão, o PLC 133/2023, que fortalece a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, bem como a carreira dos procuradores da Câmara Municipal e do seu quadro de pessoal de apoio. 

Os autores dos projetos são os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora; Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 

Confira os demais projetos em pauta nesta semana:

Rio pode ter Observatório Municipal de Violência Contra a Mulher

PL 1006/2022 - A cidade do Rio de Janeiro pode ganhar um centro de dados com foco no mapeamento da violência contra a mulher. Segundo o projeto, que será analisado em 2ª discussão, o Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher (OMVM) irá funcionar como uma ferramenta de mapeamento da violência contra a mulher, permitindo a identificação mais rápida e segura de eventuais alterações na sociedade sobre esse fenômeno, bem como, subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento a estes episódios.

A vereadora Monica Benicio (PSOL) acredita que a proposta é meritória porque é essencial ter informações confiáveis e precisas para construir estratégias efetivas de combate à violência contra as mulheres. “O projeto é importante porque visa compilar dados de violência contra as mulheres. Este projeto é um reforço da coleta de dados de violência contra as mulheres. Não é possível fazer políticas públicas sem dados para balizá-las”, argumentou a parlamentar.

O projeto é de autoria dos vereadores Marcio Santos (PTB), Veronica Costa (PL), Marcelo Diniz (SD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e Jorge Felippe (União).

Bairro da Penha pode receber polo gastronômico turístico e cultural

PL 1659/2022 - Inclui a Rua Patagônia, no bairro da Penha, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da cidade. A matéria voltará à pauta para nova votação, em 2ª discussão.

“Faz-se necessário reconhecer tal perímetro urbano como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do poder público e consequentemente dotá-lo de infraestrutura adequada, o que só poderá aumentar e melhorar seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e da arrecadação para o Município”, destacam os autores, Vera Lins (PP) e Ulisses Marins (Rep). 

Autores: Vera Lins (PP) e Ulisses Marins (Rep)

Projeto garante corredor esportivo na Avenida das Nações Unidas 

PL 728/2021 – Institui o Corredor Esportivo e de Lazer, aos domingos e feriados, na pista de rolamento junto à faixa de areia, na Avenida das Nações Unidas em Botafogo para a prática de atividade física e lazer. A matéria será analisada em 2ª discussão. 

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Limite da margem consignável pode ser aumentada

PL 2085/2023 - O limite da margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos pode passar de 55% para 60% da remuneração bruta mensal. Segundo o projeto, de autoria do Poder Executivo, o percentual exclui as verbas de caráter extraordinário ou transitório, eventual ou indenizatório, e os descontos obrigatórios. O projeto voltará à pauta para nova votação em 2ª discussão.

Na justificativa do texto, a Prefeitura argumenta que o objetivo é possibilitar aos servidores públicos a contratação de empréstimos com maiores valores e menores taxas de juros.

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL) disse que os servidores necessitam de reajuste salarial para recuperar o seu poder aquisitivo. “A gente sabe que os juros do consignado são menores que os dos bancos, mas mesmo assim nós temos situações, já estudadas pelo Direito do Consumidor, e é necessário um alerta que é a proteção, informação e prevenção ao super endividamento de consumidores. E esse projeto corre o risco de causar maior endividamento do servidor”, avaliou.

Projeto obriga execução dos créditos constantes da LOA

PELOM 31/2019 - Torna obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro

PL 2126/2023 - Cria o Programa Gerando o Futuro. De acordo com a matéria, de autoria do Poder Executivo, as mulheres gestantes que participarem do Programa receberão um suporte financeiro da Prefeitura, o que inclui recursos para custear o deslocamento delas até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial. 

Estão entre os requisitos para receber os benefícios do Programa Gerando o Futuro: estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com critérios estabelecidos em ato normativo editado pelo Poder Executivo; participar do Projeto Cegonha Carioca; e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos.

Na justificativa do projeto de lei, o Poder Executivo aponta que é essencial promover a autonomia das mulheres. “O Poder Público atuará no sentido de assegurar meios institucionais para acolhimento, instrução e acompanhamento de mulheres grávidas em situação de vulnerabilidade, através de serviços integrados e da atuação conjunta com as demais instituições da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência e, por fim, prover condições, sobretudo por meio da autonomia econômica, para que mulheres possam superar barreiras, romper ciclos de violência, permanecendo vivas, saudáveis e com dignidade, garantindo igualmente a saúde física e mental de sua prole.” A matéria será analisada em 1ª discussão.