Durante a sessão plenária desta quinta-feira (31), a Câmara do Rio aprovou o PL 1732/2023, que cria novos benefícios tributários para impulsionar o programa Reviver Centro, lançado em 2021. A matéria prevê a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos (ITBI) por cinco anos a novas unidades residenciais, sejam elas prédios comerciais reconvertidos, imóveis recuperados ou novas edificações. As novas regras valem para as regiões da Praça XV, Castelo e Cinelândia. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Em uma audiência pública sobre o projeto realizada na Câmara no primeiro semestre do ano, o auditor da receita municipal Ricardo de Azevedo Martins explicou a necessidade de alteração no benefício, após o acompanhamento dos resultados da primeira versão do programa, que previa apenas incentivos relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISS). 

“Naquele momento, talvez, ficou faltando uma complementação em relação ao incentivo do ITBI porque a gente pensou muito ali na transformação inicial, na necessidade das aquisições iniciais e nas transformações que seriam feitas. Estas transformações têm uma carga tributária muito forte em ISS,  mas a gente acabou não pensando muito na comercialização futura desses imóveis que seriam objeto dessa revitalização”, sublinhou o auditor. 

Limite da margem consignável pode ser aumentada

O limite da margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos pode passar de 55% para 60% da remuneração bruta mensal. Isso é o que diz o PL 2085/2023, de autoria do Poder Executivo, e que foi aprovado durante a sessão de hoje. Segundo o projeto, o percentual exclui as verbas de caráter extraordinário ou transitório, eventual ou indenizatório, e os descontos obrigatórios. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Na justificativa do texto, a Prefeitura argumenta que o objetivo é possibilitar aos servidores públicos a contratação de empréstimos com maiores valores e menores taxas de juros.

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL) criticou o projeto e disse que os servidores necessitam de reajuste salarial para recuperar o seu poder aquisitivo. “A gente sabe que os juros do consignado são menores que os dos bancos, mas mesmo assim nós temos situações, já estudadas pelo Direito do Consumidor, e é necessário um alerta que é a proteção, informação e prevenção ao super endividamento de consumidores. E esse projeto corre o risco de causar maior endividamento do servidor”, avaliou a parlamentar. 

Rio pode ter Observatório Municipal de Violência Contra a Mulher

A cidade do Rio de Janeiro pode ganhar um centro de dados com foco no mapeamento da violência contra a mulher. Os vereadores aprovaram hoje, em 1ª discussão, o PL 1006/2022, que institui o Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher (OMVM). A matéria voltará à pauta para nova votação.

Segundo o projeto, o Observatório irá funcionar como uma ferramenta de mapeamento da violência contra a mulher, permitindo a identificação mais rápida e segura de eventuais alterações na sociedade sobre esse fenômeno, bem como, subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento a estes episódios.

A vereadora Monica Benicio (PSOL) acredita que a proposta é meritória porque é essencial ter informações confiáveis e precisas para construir estratégias efetivas de combate à violência contra as mulheres. “O projeto é importante porque visa compilar dados de violência contra as mulheres. Este projeto é um reforço da coleta de dados de violência contra as mulheres. Não é possível fazer políticas públicas sem dados para balizá-las”, argumentou a parlamentar.

O projeto é de autoria dos vereadores Marcio Santos (PTB), Veronica Costa (PL), Marcelo Diniz (SD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e Jorge Felippe (União).

Confira outros projetos aprovados hoje:

Cria Área de Especial Interesse Social no bairro Vasco da Gama

PL 1515/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Comunidade São Januário/Vila Canãa, no bairro do Vasco da Gama. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autoras: Thais Ferreira (PSOL) e a vereadora licenciada Tainá de Paula.

Localidade em Costa Barros pode virar Área de Especial Interesse Social

PL 1601/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento denominado Delegado Virgílio Filho, localizado na Comunidade do Quitanda, no bairro de Costa Barros. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Celso Costa (Rep)

Bairro da Penha pode receber polo gastronômico turístico e cultural

PL 1659/2022 - Inclui a Rua Patagônia, no bairro da Penha, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

“Faz-se necessário reconhecer tal perímetro urbano como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do poder público e consequentemente dotá-lo de infraestrutura adequada, o que só poderá aumentar e melhorar seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e da arrecadação para o Município”, destacam os autores, Vera Lins (PP) e Ulisses Marins (Rep). 

Autores: Vera Lins (PP) e Ulisses Marins (Rep)


Projeto garante corredor esportivo na Avenida das Nações Unidas 

PL 728/2021 – Institui o Corredor Esportivo e de Lazer, aos domingos e feriados, na pista de rolamento junto à faixa de areia, na Avenida das Nações Unidas em Botafogo para a prática de atividade física e lazer. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: Waldir Brazão (Avante)