A Câmara do Rio começa a discutir nesta semana a modernização de sua estrutura administrativa, atualizando a legislação interna da Casa. Além de consolidar todas as normas editadas ao longo de 30 anos, o PL 2313/2023 oficializa órgãos já existentes, como a Escola do Legislativo, e cria a Corregedoria interna.
O novo órgão será responsável por conduzir sindicâncias e processos administrativos disciplinares, além de propor medidas para sanar problemas apurados. Para garantir sua independência, o projeto prevê que o colegiado será necessariamente composto por, ao menos, um procurador de carreira.
Junto com o fortalecimento da Controladoria Geral, que passa a exigir do Controlador Geral formação na área de Ciências Contábeis e experiência mínima de cinco anos na área de controladoria ou auditoria, a proposta em tramitação também define as competências e a hierarquia dos órgãos que a compõem a Casa; consolida o Quadro Permanente de Pessoal; e define atribuições de cada categoria funcional, quantitativos, classes, formas de provimento, remuneração e exercício de direitos funcionais.
Também na pauta da semana está o PLC 133/2023, que disciplina a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, bem como a carreira dos Procuradores da Câmara Municipal e do seu quadro de pessoal de apoio. A proposição será analisada em 1ª discussão.
A autoria de ambos os projetos é da Mesa Diretora, junto com a Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Confira os demais projetos em pauta nesta semana:
Cria Área de Especial Interesse Social no bairro Vasco da Gama
PL 1515/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Comunidade São Januário/Vila Canãa, no bairro do Vasco da Gama. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autoras: Thais Ferreira (PSOL) e a vereadora licenciada Tainá de Paula.
Projeto amplia incentivos urbanísticos na área do Reviver Centro
PLC 109/2023- Amplia os incentivos urbanísticos para alavancar a requalificação urbana e ambiental desta região da cidade, com foco principalmente na Praça XV, Castelo e Cinelândia para aplicação da Operação Interligada, com a isenção de cobrança de Contrapartida Financeira nos cinco primeiros anos de vigência da Lei Complementar e mecanismo gradual de cobrança de contrapartida até o nono ano de aprovação da legislação. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Poder Executivo
Repartições públicas deverão exibir cartazes sobre denúncias de trabalho análogo à escravidão
PL 1570/2022 - Obriga a afixação de cartazes informativos para realização de denúncia sobre trabalho em condições análogas à escravidão em todas as repartições públicas e autarquias municipais. Os cartazes deverão ser instalados nas cabines dos elevadores, em local visível e de fácil leitura. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Jair da Mendes Gomes (SD).
Localidade em Costa Barros pode virar Área de Especial Interesse Social
PL 1601/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento denominado Delegado Virgílio Filho, localizado na Comunidade do Quitanda, no bairro de Costa Barros. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Celso Costa (Rep)
Projeto garante meia-entrada para profissionais da Educação e da Comlurb
PL 1938/2016 – Altera dispositivos da Lei nº 3.424/2002, e institui a meia-entrada para professores, profissionais da rede pública municipal de ensino e garis da Comlurb em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: O ex-vereador Raphael Gattás e o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD).
Projeto obriga execução dos créditos constantes da LOA
PELOM 31/2019 - Torna obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Rio pode ter Observatório Municipal de Violência Contra a Mulher
PL 1006/2022 - Institui o Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher (OMVM), uma ferramenta de mapeamento da violência de gênero, permitindo a identificação mais rápida e segura de eventuais alterações na sociedade sobre esse fenômeno, bem como, subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento a estes episódios.
O observatório tem como objetivo reunir dados municipais para garantir medidas eficazes e políticas públicas que busquem a conscientização e responsabilização dos autores, suporte às vítimas e prevenção de novas incidências. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Marcio Santos (PTB), Veronica Costa (PL), Marcelo Diniz (SD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e Jorge Felippe (União).
Bairro da Penha pode receber polo gastronômico turístico e cultural
PL 1659/2022 - Inclui a Rua Patagônia, no bairro da Penha, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da cidade. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Faz-se necessário reconhecer tal perímetro urbano como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do poder público e consequentemente dotá-lo de infraestrutura adequada, o que só poderá aumentar e melhorar seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e da arrecadação para o Município”, destacam os autores, Vera Lins (PP) e Ulisses Marins (Rep).
Autores: Vera Lins (PP) e Ulisses Marins (Rep)
Projeto garante corredor esportivo na Avenida das Nações Unidas
PL 728/2021 – Institui o Corredor Esportivo e de Lazer, aos domingos e feriados, na pista de rolamento junto à faixa de areia, na Avenida das Nações Unidas em Botafogo para a prática de atividade física e lazer. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Projeto trata dos benefícios tributários do Reviver Centro
PL 1732/2023 - Trata dos benefícios tributários do programa Reviver Centro, está em pauta na 1ª discussão. A matéria prevê a isenção do Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos (ITBI) às edificações objeto de reconversão, às novas edificações residenciais e de uso misto e aos imóveis em péssimo estado de conservação destinados ao uso residencial ou misto, situados na Praça XV, Castelo e Cinelândia.
Autor: Poder Executivo
Limite da margem consignável em pauta
PL 2085/2023 - De autoria do Poder Executivo, estabelece que o limite da margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos pode passar de 55% para 60% da remuneração bruta mensal, excluindo as verbas de caráter extraordinário ou transitório, eventual ou indenizatório, e os descontos obrigatórios.
Na justificativa do texto, a Prefeitura argumenta que o objetivo é possibilitar aos servidores públicos a contratação de empréstimos com maiores valores e menores taxas de juros. Caso seja aprovado, o projeto ainda precisará passar por uma nova votação antes de seguir para sanção do prefeito. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Poder Executivo
Gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro
PL 2126/2023 - Cria o Programa Gerando o Futuro. De acordo com a matéria, de autoria do Poder Executivo, as mulheres gestantes que participarem do Programa receberão um suporte financeiro da Prefeitura, o que inclui recursos para custear o deslocamento delas até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial.
Estão entre os requisitos para receber os benefícios do Programa Gerando o Futuro: estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com critérios estabelecidos em ato normativo editado pelo Poder Executivo; participar do Projeto Cegonha Carioca; e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos.
Na justificativa do projeto de lei, o Poder Executivo aponta que é essencial promover a autonomia das mulheres. “O Poder Público atuará no sentido de assegurar meios institucionais para acolhimento, instrução e acompanhamento de mulheres grávidas em situação de vulnerabilidade, através de serviços integrados e da atuação conjunta com as demais instituições da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência e, por fim, prover condições, sobretudo por meio da autonomia econômica, para que mulheres possam superar barreiras, romper ciclos de violência, permanecendo vivas, saudáveis e com dignidade, garantindo igualmente a saúde física e mental de sua prole.” A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Poder Executivo
