Os vereadores do Rio analisam na pauta desta semana (22 a 24/08) mais de 20 vetos do Poder Executivo a projetos de lei já aprovados na Câmara do Rio. Caso recebam ao menos 26 votos pela derrubada, os vetos serão derrubados e os projetos se tornarão novas leis, no caso dos vetos totais, ou terão trechos validados, no caso das leis já sancionadas com vetos parciais.
Entre as propostas em pauta está o veto parcial ao PL 1815/2023, que se tornou a Lei 8000/2023. Ela institui sanções administrativas para quem causar danos às estruturas físicas ou símbolos religiosos. Os vereadores vão analisar os vetos do prefeito aos incisos da norma que proíbem a contratação pela administração pública dos autores desses danos a símbolos religiosos, e determinam a reparação dos danos causados. A proposta é de autoria do vereador Átila A. Nunes (PSD) com coautoria de outros 14 parlamentares.
Também está em pauta o veto total ao PL 1844/2023, que prevê a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre as beneficiadas por assentos preferenciais no transporte coletivo. A identificação poderá ser feita por meio de adesivos ou placas contendo o símbolo do TEA.
Os vereadores Ulisses Marins (Rep), Eliseu Kessler (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB) e Felipe Michel (PP) assinam a autoria da matéria.
Conheça dos demais vetos:
Veto parcial ao PL 912/2021, que cria o prêmio selo Empresa Antenada.
Veto total ao PL 1865/2023, que dá o nome de Viaduto Monsenhor Mazine (1943 - 2023) ao Viaduto Inominado, conhecido como Viaduto de Pilares, localizado no bairro de Pilares, situado no Município do Rio de Janeiro.
Veto total ao PL 1262/2022, que declara como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Ponto Chic, no bairro de Padre Miguel.
Veto total ao PL 1614/2022, que reconhece como de interesse histórico, cultural e social para o município a Casa da Matriz 80, localizada na Rua da Matriz, nº 80, no bairro de Botafogo.
Veto total ao PL 1648/2022, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial a Banda 24 de fevereiro, de Santa Cruz.
Veto total ao PL 1773/2023, que declara a CULTNE, o maior acervo digital de cultura negra do país, como Patrimônio Cultural Material do Município do Rio de Janeiro.
Veto total ao PL 1809/2023, que declara o estilo de dança New Jazz Clementayme como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro.
Veto total ao PL 1854/2023, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca o Reduto Cultural do Choro Alfredo da Rocha Vianna Filho (Pixinguinha), localizado na Praça Ramos Figueira, no bairro de Olaria.
Veto total ao PL 1607/2022, que declara como Patrimônio Cultural e Esportivo do Município do Rio de Janeiro as estações de exercício e alongamento da orla marítima.
Veto total ao PL 1695/2022, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Banda Irmãos Pepino Sociedade Luso Brasileira, sediada no bairro de Maria da Graça.
Veto total ao PL 1807/2023, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca a Velha Guarda da Vila Isabel.
Vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 1299/2022, que cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades orientadas ao brincar, valorizando sua função social para o pleno desenvolvimento das infâncias.
Veto total ao PL 1360-A/2022, que tomba como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Feira de Artesanato e Cultura da Ilha do Governador, localizada na Praça Iaiá Garcia, no Bairro da Ilha do Governador.
Veto total ao PL 1690-A/2022, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Centro de Cultura Negra Fruta do Pé.
Veto total ao PL 1469/2022, que inclui as ruas Graça Melo e Herculano Pena, na Praça Herculano Pena, no bairro de Cavalcante, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade.
Veto total ao PL 1635-A/2022, que cria o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino.
Veto total ao PL 1735-A/2022, que cria o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Município do Rio de Janeiro, que será concedido e afixado nos estabelecimentos comerciais situados no Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro que estejam em atividade há pelo menos 40 anos.
Veto total ao PL 1858/2023, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Banda de Vila Isabel.
Veto total ao PL 1993/2023, que Renomeia o Museu do Amanhã, localizado na Praça Mauá, nº1, como “Jornalista Glória Maria".
Veto total ao PL 1905/2023, que declara como patrimônio cultural imaterial, social e turístico, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel.
A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Veja abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias:
Projeto amplia incentivos urbanísticos na área do Reviver Centro
PLC 109/2023- Amplia os incentivos urbanísticos para alavancar a requalificação urbana e ambiental desta região da cidade, com foco principalmente na Praça XV, Castelo e Cinelândia para aplicação da Operação Interligada, com a isenção de cobrança de Contrapartida Financeira nos cinco primeiros anos de vigência da Lei Complementar e mecanismo gradual de cobrança de contrapartida até o nono ano de aprovação da legislação. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Poder Executivo
Projeto declara como área de especial interesse loteamento situado na Estrada Caminho de Tutóia
PL 1500/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o loteamento situado na Estrada Caminho de Tutóia, n°520, ruas A, B, C, E e F, em Campo Grande. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: João Mendes de Jesus (Rep), Welington Dias (PDT) e Rocal (PSD)
Área de Especial Interesse Social no bairro Vasco da Gama pode ser criada
PL 1515/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Comunidade São Januário/Vila Canãa, no bairro do Vasco da Gama. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autoras: Thais Ferreira (PSOL) e a vereadora licenciada Tainá de Paula.
Repartições públicas deverão exibir cartazes sobre denúncias de trabalho análogo à escravidão
PL 1570/2022 - Obriga a afixação de cartazes informativos para realização de denúncia sobre trabalho em condições análogas à escravidão em todas as repartições públicas e autarquias municipais. Os cartazes deverão ser instalados nas cabines dos elevadores, em local visível e de fácil leitura. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Jair da Mendes Gomes (SD).
Localidade em Costa Barros pode virar Área de Especial Interesse Social
PL 1601/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento denominado Delegado Virgílio Filho, localizado na Comunidade do Quitanda, no bairro de Costa Barros. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Celso Costa (Rep)
Projeto garante meia-entrada para profissionais da Educação e da Comlurb
PL 1938/2016 – Altera dispositivos da Lei nº 3.424/2002, e institui a meia-entrada para professores, profissionais da rede pública municipal de ensino e garis da Comlurb em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: O ex-vereador Raphael Gattás e o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD).
Projeto obriga execução dos créditos constantes da LOA
PELOM 31/2019 - Torna obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Rio pode ter Observatório Municipal de Violência Contra a Mulher
PL 1006/2022 - Institui o Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher (OMVM), uma ferramenta de mapeamento da violência de gênero, permitindo a identificação mais rápida e segura de eventuais alterações na sociedade sobre esse fenômeno, bem como, subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento a estes episódios.
O observatório tem como objetivo reunir dados municipais para garantir medidas eficazes e políticas públicas que busquem a conscientização e responsabilização dos autores, suporte às vítimas e prevenção de novas incidências. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Marcio Santos (PTB), Veronica Costa (PL), Marcelo Diniz (SD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e Jorge Felippe (União).
Bairro da Penha pode receber polo gastronômico turístico e cultural
PL 1659/2022 - Inclui a Rua Patagônia, no bairro da Penha, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da cidade. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Faz-se necessário reconhecer tal perímetro urbano como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do poder público e consequentemente dotá-lo de infraestrutura adequada, o que só poderá aumentar e melhorar seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e da arrecadação para o Município”, destacam os autores, Vera Lins (PP) e Ulisses Marins (Rep).
Autores: Vera Lins (PP) e Ulisses Marins (Rep)
Projeto garante corredor esportivo na Avenida das Nações Unidas
PL 728/2021 – Institui o Corredor Esportivo e de Lazer, aos domingos e feriados, na pista de rolamento junto à faixa de areia, na Avenida das Nações Unidas em Botafogo para a prática de atividade física e lazer. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Projeto trata dos benefícios tributários do Reviver Centro
PL 1732/2023 - Trata dos benefícios tributários do programa Reviver Centro, está em pauta na 1ª discussão. A matéria prevê a isenção do Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos (ITBI) às edificações objeto de reconversão, às novas edificações residenciais e de uso misto e aos imóveis em péssimo estado de conservação destinados ao uso residencial ou misto, situados na Praça XV, Castelo e Cinelândia.
Autor: Poder Executivo
Limite da margem consignável em pauta
PL 2085/2023 - De autoria do Poder Executivo, estabelece que o limite da margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos pode passar de 55% para 60% da remuneração bruta mensal, excluindo as verbas de caráter extraordinário ou transitório, eventual ou indenizatório, e os descontos obrigatórios.
Na justificativa do texto, a Prefeitura argumenta que o objetivo é possibilitar aos servidores públicos a contratação de empréstimos com maiores valores e menores taxas de juros. Caso seja aprovado, o projeto ainda precisará passar por uma nova votação antes de seguir para sanção do prefeito. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Poder Executivo
Gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro
PL 2126/2023 - Cria o Programa Gerando o Futuro. De acordo com a matéria, de autoria do Poder Executivo, as mulheres gestantes que participarem do Programa receberão um suporte financeiro da Prefeitura, o que inclui recursos para custear o deslocamento delas até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial.
Estão entre os requisitos para receber os benefícios do Programa Gerando o Futuro: estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com critérios estabelecidos em ato normativo editado pelo Poder Executivo; participar do Projeto Cegonha Carioca; e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos.
Na justificativa do projeto de lei, o Poder Executivo aponta que é essencial promover a autonomia das mulheres. “O Poder Público atuará no sentido de assegurar meios institucionais para acolhimento, instrução e acompanhamento de mulheres grávidas em situação de vulnerabilidade, através de serviços integrados e da atuação conjunta com as demais instituições da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência e, por fim, prover condições, sobretudo por meio da autonomia econômica, para que mulheres possam superar barreiras, romper ciclos de violência, permanecendo vivas, saudáveis e com dignidade, garantindo igualmente a saúde física e mental de sua prole.” A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Poder Executivo
