As gestantes que moram na cidade do Rio de Janeiro e se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro da Prefeitura e acompanhamento especializado. Isso é o que diz o PL 2126/2023, que cria o Programa Gerando o Futuro. A proposta, de autoria do Poder Executivo, está na pauta semanal de votações da Câmara Municipal do Rio, e será discutida a partir desta terça-feira (15).
De acordo com a matéria, as mulheres gestantes que participarem do Programa receberão um suporte financeiro da Prefeitura, o que inclui recursos para custear o deslocamento delas até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial.
Estão entre os requisitos para receber os benefícios do Programa Gerando o Futuro: estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com critérios estabelecidos em ato normativo editado pelo Poder Executivo; participar do Projeto Cegonha Carioca; e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos.
Na justificativa do projeto de lei, o Poder Executivo aponta que é essencial promover a autonomia das mulheres. “O Poder Público atuará no sentido de assegurar meios institucionais para acolhimento, instrução e acompanhamento de mulheres grávidas em situação de vulnerabilidade, através de serviços integrados e da atuação conjunta com as demais instituições da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência e, por fim, prover condições, sobretudo por meio da autonomia econômica, para que mulheres possam superar barreiras, romper ciclos de violência, permanecendo vivas, saudáveis e com dignidade, garantindo igualmente a saúde física e mental de sua prole.”
Números
Segundo o relatório “Elas Vivem: dados que não se calam” , da Rede de Observatórios da Segurança, foi registrado um aumento de 45% dos casos de violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro em 2022. Foram 545 casos registrados contra 375 em 2021.
A justificativa do PL 2126/2023 ainda lembra um levantamento sobre mortalidade materna apresentado durante uma audiência feita pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social na Câmara do Rio em setembro de 2021. No encontro, foram apresentados dados que mostram a desigualdade dentro da cidade. Enquanto na região do Centro, a razão de mortalidade materna é de 58 para cada 100 mil nascidos vivos; na Zona Sul esse número cai para 23 e na região da Tijuca vai a 0. Já na área de Irajá, Madureira e Vaz Lobo, esse número sobe para 163, na região de Bangu e Realengo vai para 174 e em Santa Cruz e Paciência chega a 196.
Do total dos óbitos, 57% aconteceram em hospitais municipais e 28% em hospitais privados. Além disso, 58% dessas mortes ocorreram com mulheres negras, com idades entre 30 e 39 anos. Todos os números são referentes ao ano de 2020.
Um dos fatores por trás da alta, de acordo com a própria Secretaria Municipal de Saúde (SMS), pode ser atrelado à extrema vulnerabilidade social da população, agravada pela crise econômica, que impacta no número de nascidos vivos – reforçando a relevância e atualidade do tema ora debatido.
Ampliação do Reviver Centro em discussão
Na pauta semanal, os vereadores retomam ainda os debates sobre os projetos de lei que ampliam os benefícios do Reviver Centro. De autoria do Poder Executivo, as propostas têm como principal objetivo estimular mais a construção de moradias e atrair a população para residir em uma área que já conta com infraestrutura urbana.
Em 2ª discussão, o Projeto de Lei Complementar 109/2023, que amplia os incentivos urbanísticos para alavancar a requalificação urbana e ambiental desta região da cidade, com foco principalmente na Praça XV, Castelo e Cinelândia para aplicação da Operação Interligada, com a isenção de cobrança de Contrapartida Financeira nos cinco primeiros anos de vigência da Lei Complementar e mecanismo gradual de cobrança de contrapartida até o nono ano de aprovação da legislação.
Já o Projeto de Lei 1732/2023, que trata dos benefícios tributários do programa Reviver Centro, está em pauta na 1ª discussão. A matéria prevê a isenção do Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos (ITBI) às edificações objeto de reconversão, às novas edificações residenciais e de uso misto e aos imóveis em péssimo estado de conservação destinados ao uso residencial ou misto, situados na Praça XV, Castelo e Cinelândia.
Limite da margem consignável em pauta
O limite da margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos pode passar de 55% para 60% da remuneração bruta mensal, excluindo as verbas de caráter extraordinário ou transitório, eventual ou indenizatório, e os descontos obrigatórios. É o que estabelece o PL 2085/2023, de autoria do Poder Executivo, e que será votado em 1ª discussão.
Na justificativa do texto, a Prefeitura argumenta que o objetivo é possibilitar aos servidores públicos a contratação de empréstimos com maiores valores e menores taxas de juros. Caso seja aprovado, o projeto ainda precisará passar por uma nova votação antes de seguir para sanção do prefeito.
Vetos
Ainda consta na pauta desta semana a análise de vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Veja abaixo:
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1442-A/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de senha em chamada de voz. Autor: vereador Marcio Santos (PTB);
Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 758/2021, que estabelece a campanha permanente de promoção e difusão dos direitos da pessoa com deficiência e combate ao capacitismo. Autores: vereadores Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Tânia Bastos (Rep);
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1620/2022, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro imaterial, a dança popular de origem afro-brasileira denominada Mineiro Pau. Autor: vereador William Siri (PSOL);
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1626/2022, que dá o nome de Viaduto Hilton Gama (1939 / 1972) ao Viaduto Inominado, conhecido como Viaduto da Pavuna, situado no município. Autor: vereador Celso Costa (Rep);
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1705/2022, que dá o nome de Rua Domingo Rodrigues Trillo (1932-2022), à Rua H, no bairro de Padre Miguel. Autor: vereador Felipe Boró (Patriota);
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1421-A/2015, que inclui a Praça da Bandeira como Polo Gastronômico e Comercial na Lei nº 7.498/2022. Autor: vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania);
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1160/2022, que inclui a Praça Eurídes do Nascimento - Caixa D'água, localizada no bairro de Padre Miguel, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. Autor: vereador Felipe Boró (Patriota);
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1307-A/2022, que acrescenta dispositivo à Lei nº 5.432, de 5 de junho de 2012, na forma que menciona. Autor: vereador Wellington Dias (PDT);
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1409/2022, que dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com Código QR - QR Code para identificação e segurança de pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social. Autores: vereadores Marcio Santos (PTB), João Mendes de Jesus (Rep) e Luciano Medeiros (PSD);
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1518/2022, que dispõe sobre a implantação de Composteiras Orgânicas nas escolas da rede pública municipal de ensino. Autor: vereador William Siri (PSOL);
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1707/2022, que dá o nome de Beto Gama (Ex-Vereador/1938-2017) à praça inominada da Rua Mercúrio, localizada próximo à 39ª Delegacia Policial, situada no centro do bairro da Pavuna. Autor: vereador Celso Costa (Rep);
Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 453-A/2021, que dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas no âmbito do município. Autores: vereadores William Siri (PSOL), Felipe Boró (Patriota), Rosa Fernandes (PSC), Marcelo Arar (PTB), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Wellington Dias (PDT), Veronica Costa (PL), Zico (Rep), Rocal (PSD), Marcos Braz (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Eliseu Kessler (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Willian Coelho (Democracia Cristã), Teresa Bergher (Cidadania), Vera Lins (PP), Celso Costa (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Monica Benicio (PSOL), Tânia Bastos (Rep), Dr. Rogério Amorim (PTB), Felipe Michel (PP) e Jorge Felippe (União);
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1526/2022, que dá o nome de Rua Bravo à atual Rua 3, no Sub-Bairro Village dos Mouras em Santa Cruz, na XIX Região Administrativa, na Área de Planejamento 5. Autor: vereador Willian Coelho (Democracia Cristã);
Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1671/2022, que cria o Selo Empresa Amiga da Logística Reversa e da Sustentabilidade. Autor: vereador Vitor Hugo (MDB);
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1372/2022, que dá o nome de Rua das Dálias à atual Rua D, no Loteamento Parque Tropical, localizado na Avenida Brasil, 62001, Cep: 23570-030, no bairro de Santa Cruz, na XIX Região Administrativa, na Área de Planejamento 5. Autor: vereador Jorge Felippe (União);
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1527/2022, que dá o nome de Rua Delta à atual Rua 5, no Sub-Bairro Village dos Mouras em Santa Cruz, na XIX Região Administrativa, na Área de Planejamento 5. Autor: vereador Willian Coelho (Democracia Cristã);
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1673/2022, que dá o nome de Danilo da Silva Lessa (1952/2006) ao campo de futebol localizado na Av. Pastor Martin Luther King Júnior, em frente ao n° 13.146, no bairro da Pavuna. Autora: ex-vereadora e deputada federal Laura Carneiro (PSD);
Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 912/2021, que cria o prêmio selo Empresa Antenada. Autores: Dr Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL);
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1865/2023, que dá o nome de Viaduto Monsenhor Mazine (1943 - 2023) ao Viaduto Inominado, conhecido como Viaduto de Pilares, localizado no bairro de Pilares, situado no Município do Rio de Janeiro. Autor: vereador Marcio Santos (PTB);
Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1815/2023, que institui sanções administrativas para quem causar danos às estruturas físicas ou símbolos religiosos. Autores: vereadores Átila A. Nunes (PSD), Cesar Maia (PSDB), Monica Benicio (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Matheus Gabriel (PSD), Alexandre Beça (PSD), William Siri (PSOL), Luciano Medeiros (PSD), Luiz Ramos Filho (PMN), Marcio Ribeiro (Avante), Monica Cunha (PSOL), Vera Lins (PP), Willian Coelho (Democracia Cristã) e Inaldo Silva (Rep).
A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Veja abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias:
Projeto declara como área de especial interesse loteamento situado na Estrada Caminho de Tutóia
PL 1500/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o loteamento situado na Estrada Caminho de Tutóia, n°520, ruas A, B, C, E e F, em Campo Grande. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: João Mendes de Jesus (Rep), Welington Dias (PDT) e Rocal (PSD)
Cria Área de Especial Interesse Social no bairro Vasco da Gama
PL 1515/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Comunidade São Januário/Vila Canãa, no bairro do Vasco da Gama. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autoras: Thais Ferreira (PSOL) e a vereadora licenciada Tainá de Paula.
Repartições públicas deverão exibir cartazes sobre denúncias de trabalho análogo à escravidão
PL 1570/2022 - Obriga a afixação de cartazes informativos para realização de denúncia sobre trabalho em condições análogas à escravidão em todas as repartições públicas e autarquias municipais. Os cartazes deverão ser instalados nas cabines dos elevadores, em local visível e de fácil leitura. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Jair da Mendes Gomes (SD).
Localidade em Costa Barros pode virar Área de Especial Interesse Social
PL 1601/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento denominado Delegado Virgílio Filho, localizado na Comunidade do Quitanda, no bairro de Costa Barros. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Celso Costa (Rep)
Projeto garante meia-entrada para profissionais da Educação e da Comlurb
PL 1938/2016 – Altera dispositivos da Lei nº 3.424/2002, e institui a meia-entrada para professores, profissionais da rede pública municipal de ensino e garis da Comlurb em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: O ex-vereador Raphael Gattás e o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD).
Projeto obriga execução dos créditos constantes da LOA
PELOM 31/2019 - Torna obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Rio pode ter Observatório Municipal de Violência Contra a Mulher
PL 1006/2022 - Institui o Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher (OMVM), uma ferramenta de mapeamento da violência de gênero, permitindo a identificação mais rápida e segura de eventuais alterações na sociedade sobre esse fenômeno, bem como, subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento a estes episódios.
O observatório tem como objetivo reunir dados municipais para garantir medidas eficazes e políticas públicas que busquem a conscientização e responsabilização dos autores, suporte às vítimas e prevenção de novas incidências. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Marcio Santos (PTB), Veronica Costa (PL), Marcelo Diniz (SD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e Jorge Felippe (União).
Bairro da Penha pode receber pólo gastronômico turístico e cultural
PL 1659/2022 - Inclui a Rua Patagônia, no bairro da Penha, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da cidade. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Faz-se necessário reconhecer tal perímetro urbano como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do poder público e consequentemente dotá-lo de infraestrutura adequada, o que só poderá aumentar e melhorar seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e da arrecadação para o Município”, destacam os autores, Vera Lins (PP) e Ulisses Marins (Rep).
Autores: Vera Lins (PP) e Ulisses Marins (Rep)
Projeto garante corredor esportivo na Avenida das Nações Unidas
PL 728/2021 – Institui o Corredor Esportivo e de Lazer, aos domingos e feriados, na pista de rolamento junto à faixa de areia, na Avenida das Nações Unidas em Botafogo para a prática de atividade física e lazer. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
