Presidida pela vereadora Luciana Novaes (PT), a Comissão Especial da Câmara do Rio voltada à população em situação de rua se reuniu, nesta segunda-feira (14), em audiência pública, para debater a construção de políticas públicas. De acordo com o último Censo realizado no país, em 2022, hoje existem, na cidade do Rio, 7.865 pessoas em situação de rua, sendo 1.612 abrigados em unidades de acolhimento. 

De acordo com as informações, a maioria são homens negros em idade adulta, de 31 a 49 anos, e 80% realizam alguma atividade econômica, como a de catador e de ambulante para obter dinheiro. A maioria também está nas ruas por causa de conflitos familiares, seguido por alcoolismo e desemprego. Um pouco mais de 1.200 são encontrados em cena de uso de drogas.

Para a vereadora Luciana Novaes, é preciso que cada cidadão encontre seu lugar com dignidade. “Não aceitamos a ideia de que tem gente que está na rua porque quer. Tem gente que está na rua porque falta moradia. Tem gente que está na rua porque falta emprego. Tem gente que está na rua porque muitas vezes falta o cuidado adequado”, destacou. 

A parlamentar cobrou o cumprimento da Lei nº 6355/2018, de sua autoria e do ex-vereador Reimont. A norma determina a reserva de 5% do total de vagas de trabalho disponibilizadas a partir das contratações de serviços e obras públicas municipais para os moradores em situação de rua que estejam sendo assistidos por políticas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.  “As pessoas só sairão das ruas se tiverem oportunidades. Vamos nos dedicar para a implementação de políticas públicas que exerçam o poder de transformação”, concluiu. 

Cumprimento de leis 

Representante do Fórum Permanente da População de Rua,Vânia Rosa questionou os números do Censo em relação às pessoas em situação de rua. “É o dobro, no mínimo. No entanto, se as ações que estão sendo apresentadas atenderem aos 7.865, já será um grande passo”. Vânia Rosa lamentou as truculências das abordagens nas ruas e pediu o cumprimento das leis existentes. “Trago no peito as dores que sofri e que vejo hoje em cada um de vocês. Se engana quem pensa que rua não há empoderamento e conhecimento de causa”, afirmou. 

Para William Evangelista, que já passou pela experiência de viver na rua, faltam políticas públicas efetivas para lidar com a situação do desabrigo. “A cota de vagas de trabalho para pessoas em situação de rua nunca foi cumprida. Quem ganhou a vaga, hoje continua na rua. A cota tem um contrato de dois anos e após o fim, a pessoa volta para a rua”. 

Já Pamela Oliveira, presidente do Pretas Ruas, acredita que,  além de receber um olhar humanizado, a população  em situação de rua precisa da garantia dos seus direitos. "É importante termos a implementação da lei que autoriza a população a acessar os abrigos com seus animais, coisa que até hoje não acontece. Também devemos olhar para as mulheres em situação de rua e enfrentar as violências de gênero. Para isso, temos que dar voz a essas pessoas, garantindo um olhar mais horizontal para essa população".

Redução orçamentária

Relatora do colegiado, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania) informou que, em valores corrigidos pela inflação, o orçamento total para a Secretaria Municipal de Assistência Social neste ano é de R$ 522,9 milhões, 2% menor do que o orçamento de 2022. “São R$ 11,4 milhões de redução. Está mais do que na hora da Prefeitura do Rio investir na Secretaria Municipal de Assistência Social para melhorar as condições dos abrigos e acolher as pessoas com dignidade”.

A parlamentar falou ainda sobre as condições das unidades de acolhimento em que tem se deparado nas visitas que faz pela cidade do Rio, entre elas no Rio Acolhedor Paciência. “É preciso mais atenção às instalações do abrigo. São necessárias obras com urgência”, advertiu a parlamentar. Ainda segundo ela, a capacidade máxima do local é de 400 pessoas e lá estão 342 pessoas com 215 funcionários, sendo apenas cinco concursados.

Os participantes da audiência pública ainda ressaltaram que é fundamental o cumprimento de leis que já existem em prol das pessoas em situação de rua. Defensora pública, Cristiane Xavier mencionou a decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proferida, em julho, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 976. Ela ordenou a proibição de remoções forçadas de pessoas em situação de rua, inclusive de seus bens e pertences pessoais. 

Na decisão, Moraes deu o prazo de 120 dias para que o Governo Federal elabore um plano de ação, com medidas para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à moradia, ao emprego, renda, educação e cultura. “A população em situação de rua não é incapaz. Ela precisa ser promovida na sua autonomia e independência”, ressaltou a defensora, que ainda lamentou a ausência de um representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública. 

Representando Adilson Pires, secretário municipal de Assistência Social, o chefe de gabinete Ernesto Braga apresentou algumas iniciativas que estão sendo implementadas pela pasta, como a realização de ciclos de debates com a população em situação de rua e a sociedade civil. Ele também falou dos Lares Cariocas, programa que possibilita o acesso imediato a moradias seguras. “Já temos 10 em funcionamento. Sabemos que é pouco, mas a princípio irá beneficiar mulheres adultas, grávidas, puérperas e que tenham bebês com até dois anos”.

Ainda entre as iniciativas, Ernesto Braga também anunciou a inauguração do programa Casa SUAS Carioca, que vai acolher de 50 a 100 pessoas, com o lançamento da primeira na Central Brasil, com 100 vagas, e da criação de 10 núcleos de apoio à reciclagem de resíduos sólidos urbanos. “A cada cinco núcleos teremos uma central de referência para reciclagem de materiais. A ideia é ter 100 núcleos, com acompanhamento das universidades”.

Críticas à infraestrutura dos abrigos

 O vereador Pedro Duarte (Novo) criticou a atuação da Assistência Social. “Comparando com as demais pastas do Executivo, a que está em pior situação é a Assistência Social. O cenário nos abrigos é insalubre, com infestações de percevejos. Espero que possamos ver uma união entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Habitação, para que esses problemas possam ser solucionados a médio e longo prazo”, O parlamentar listou outros problemas, como a falta de digitalização do atendimento, feito por meio de senha em papel. “Isso gera filas enormes, nas quais as pessoas ficam por horas e às vezes acabam nem sendo atendidas”, advertiu.  

O deputado federal Reimont também participou da audiência pública.