O limite da margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos pode passar de 55% para 60% da remuneração bruta mensal, excluindo as verbas de caráter extraordinário ou transitório, eventual ou indenizatório, e os descontos obrigatórios. É o que estabelece o PL 2085/2023, de autoria do Poder Executivo, que a Câmara do Rio vota nesta terça-feira (08), em primeira discussão.
Na justificativa do texto, a Prefeitura argumenta que o objetivo é possibilitar aos servidores públicos a contratação de empréstimos com maiores valores e menores taxas de juros. Caso seja aprovado, o projeto ainda precisará passar por uma nova votação antes de seguir para sanção do prefeito.
Ampliação do Reviver Centro em discussão
Na pauta semanal, os vereadores retomam ainda os debates sobre os projetos de lei que ampliam os benefícios do Reviver Centro. De autoria do Poder Executivo, as propostas têm como principal objetivo estimular mais a construção de moradias e atrair a população para residir em uma área que já conta com infraestrutura urbana.
Em 2ª discussão, o Projeto de Lei Complementar 109/2023, que amplia os incentivos urbanísticos para alavancar a requalificação urbana e ambiental desta região da cidade, com foco principalmente na Praça XV, Castelo e Cinelândia para aplicação da Operação Interligada, com a isenção de cobrança de Contrapartida Financeira nos cinco primeiros anos de vigência da Lei Complementar e mecanismo gradual de cobrança de contrapartida até o nono ano de aprovação da legislação.
Já o Projeto de Lei 1732/2023, que trata dos benefícios tributários do programa Reviver Centro, está em pauta na 1ª discussão. A matéria prevê a isenção do Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos (ITBI) às edificações objeto de reconversão, às novas edificações residenciais e de uso misto e aos imóveis em péssimo estado de conservação destinados ao uso residencial ou misto, situados na Praça XV, Castelo e Cinelândia.
Vetos
A pauta desta semana ainda contempla a análise de 10 vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Confira abaixo:
Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1155/2022, que Institui o Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas com Deficiência;
Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1471/2022, que cria o Programa de Atenção Integral aos portadores da doença de Parkinson no município;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 578/2021, que inclui a Rua Figueiredo Camargo, trecho compreendido entre o Campo do Bangu e a Rua D, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 709/2021, que dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural do bairro do Catete, localizado na IV região administrativa da cidade;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 929/2021, que institui o Programa Voluntário Acolhedor com a finalidade de garantir a solidariedade e acolhimento de crianças recém-nascidas que se encontrem em condição de risco de morte ou perigo na qualidade do desenvolvimento para a vida decorrente da condição de dependência química vivida durante o período gestacional;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1442-A/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de senha em chamada de voz;
Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 758/2021, que estabelece a campanha permanente de promoção e difusão dos direitos da pessoa com deficiência e combate ao capacitismo;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1620/2022, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro imaterial, a dança popular de origem afro-brasileira denominada Mineiro Pau;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1626/2022, que dá o nome de Viaduto Hilton Gama (1939 / 1972) ao Viaduto Inominado, conhecido como Viaduto da Pavuna, situado no município.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1705/2022, que dá o nome de Rua Domingo Rodrigues Trillo (1932-2022), à Rua H, no bairro de Padre Miguel.
A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Veja abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias:
Projeto declara como área de especial interesse loteamento situado na Estrada Caminho de Tutóia
PL 1500/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o loteamento situado na Estrada Caminho de Tutóia, n°520, ruas A, B, C, E e F, em Campo Grande. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: João Mendes de Jesus (Rep), Welington Dias (PDT) e Rocal (PSD)
Cria Área de Especial Interesse Social no bairro Vasco da Gama
PL 1515/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Comunidade São Januário/Vila Canãa, no bairro do Vasco da Gama. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autoras: Thais Ferreira (PSOL) e a vereadora licenciada Tainá de Paula.
Repartições públicas deverão exibir cartazes sobre denúncias de trabalho análogo à escravidão
PL 1570/2022 - Obriga a afixação de cartazes informativos para realização de denúncia sobre trabalho em condições análogas à escravidão em todas as repartições públicas e autarquias municipais. Os cartazes deverão ser instalados nas cabines dos elevadores, em local visível e de fácil leitura. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Jair da Mendes Gomes (SD).
Localidade em Costa Barros pode virar Área de Especial Interesse Social
PL 1601/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento denominado Delegado Virgílio Filho, localizado na Comunidade do Quitanda, no bairro de Costa Barros. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autor: Celso Costa (Rep)
Projeto garante meia-entrada para profissionais da Educação e da Comlurb
PL 1938/2016 – Altera dispositivos da Lei nº 3.424/2002, e institui a meia-entrada para professores, profissionais da rede pública municipal de ensino e garis da Comlurb em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: O ex-vereador Raphael Gattás e o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD).
Projeto obriga execução dos créditos constantes da LOA
PELOM 31/2019 - Torna obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Rio pode ter Observatório Municipal de Violência Contra a Mulher
PL 1006/2022 - Institui o Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher (OMVM), uma ferramenta de mapeamento da violência de gênero, permitindo a identificação mais rápida e segura de eventuais alterações na sociedade sobre esse fenômeno, bem como, subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento a estes episódios.
O observatório tem como objetivo reunir dados municipais para garantir medidas eficazes e políticas públicas que busquem a conscientização e responsabilização dos autores, suporte às vítimas e prevenção de novas incidências. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Marcio Santos (PTB), Veronica Costa (PL), Marcelo Diniz (SD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e Jorge Felippe (União).
Estabelecimentos comerciais deverão monitor com preço e informações de produtos
PL 1450/2022 - Obriga todos os estabelecimentos comerciais instalados no município a ter o monitor que registra o preço e informações da mercadoria no ato da compra, voltado para a visualização do cliente. A tela não poderá ser menor do que dez polegadas e a fonte pelo menos no tamanho quatorze. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Marcio Santos (PTB) e Vera Lins (PP).
Bairro da Penha pode receber pólo gastronômico turístico e cultural
PL 1659/2022 - Inclui a Rua Patagônia, no bairro da Penha, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da cidade. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Faz-se necessário reconhecer tal perímetro urbano como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do poder público e consequentemente dotá-lo de infraestrutura adequada, o que só poderá aumentar e melhorar seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e da arrecadação para o Município”, destacam os autores, Vera Lins (PP) e Ulisses Marins (Rep).
Autores: Vera Lins (PP) e Ulisses Marins (Rep)
Projeto garante corredor esportivo na Avenida das Nações Unidas
PL 728/2021 – Institui o Corredor Esportivo e de Lazer, aos domingos e feriados, na pista de rolamento junto à faixa de areia, na Avenida das Nações Unidas em Botafogo para a prática de atividade física e lazer. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
