O reboque que veículos, estacionados em locais permitidos, apenas por falta do talão de estacionamento, poderá ser proibido na cidade do Rio. Este é o objetivo do PL 1697/20, do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), aprovado em segunda discussão nesta quinta-feira (20). A proposta será enviada para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com o texto, o veículo que estiver parado em local regular mas sem o talão à mostra, ou sem o pagamento do mesmo, poderá ser multado, mas não removido do local. Segundo o vereador Rafael Aloísio Freitas, muitas vezes o motorista não encontra o guardador de carros, ou o profissional não possui o talão por problema no fornecimento pelo Poder Público. Para o vereador, a remoção de veículo parado em local permitido apenas por problemas no talão é desproporcional.  

“A proposição reveste-se de uma profunda insatisfação do condutor principalmente por estacionar seu veículo em local permitido, não localizar o guardador de carros do local e posteriormente perceber que teve seu veículo rebocado por eventual falha do Poder Público municipal”, justifica.

Veja abaixo os demais projetos aprovados na sessão plenária:

Protocolo de captura, esterilização e devolução de animais pode ser criado 

PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. Também aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do chefe do Poder Executivo

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana, pode ser tombada por interesse educacional e social

PL 247/2021 - Tomba a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, localizada na Avenida Atlântica, em Copacabana, por interesse educacional e social. A medida veda a demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitida a transferência provisória em caso de obras. Segundo Cesar Maia (DEM), trata-se de uma das escolas mais tradicionais e conceituadas do município, com profissionais de qualidade, e que conta com a participação ativa da comunidade local, não só a escolar, mas também pelos vizinhos do bairro de Copacabana e proximidades. 

“Ao promover seu tombamento, permitindo apenas uma eventual transferência em caráter provisório, esta Casa de Leis estará se colocando, inequivocamente, ao lado do direito à educação de qualidade de parte dos moradores de Copacabana, e do desejo do falecido proprietário, Dr Cícero Penna, preservando sua memória em defesa do ensino público”, explica. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autores: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr, Gilberto (PTC), Reimont (PT), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Freitas (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Lindbergh Farias (PT), Jones Moura (PSD), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Eliel do Carmo (Rep), Celso Costa (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Renato Moura (Patriota), Felipe Michel (PP), Luciano Vieira (Avante), Ulisses Marins (Rep), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep) e Marcelo Arar (PTB).

A Câmara Municipal do Rio realizou na tarde desta terça (20) uma reunião conjunta com 18 comissões da Casa para discutir dois projetos que são os pilares do programa Reviver Centro: o PLC 11/2021 e o PL nº 190/2021. Na reunião, 16 comissões emitiram parecer favorável, duas deram parecer contrário.  Das 19 comissões que analisam os projetos, apenas a de Direitos Humanos não participou da reunião conjunta, único parecer que falta para que a proposta entre em pauta para a primeira discussão e votação, em data ainda a ser definida.

O PLC 11/2021, institui o Reviver Centro e estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental da área, incentivos à conservação e reconversão das edificações existentes e a produção de unidades residenciais da região central do município. Já o PL nº 190/2021 concede benefícios fiscais de isenção ou suspensão de IPTU, ISS e ITBI para obras e edificações enquadradas no programa Reviver Centro. Ambos os projetos foram enviados para a Câmara do Rio em abril e desde então têm sido tema de diversos debates entre os vereadores e em audiências públicas. 

O vereador e líder do governo na Câmara do Rio, Átila A. Nunes (DEM), destacou que o Executivo está aberto para debater as emendas necessárias para aprimorar as propostas. “Há um acordo que está sendo construído com as diversas correntes políticas da Casa. Tem um entendimento amplo que há sim a necessidade de apresentar e aprovar emendas para fazer as correções que o Poder Legislativo entende sobre esse projeto. Isso faz parte do processo democrático, o aprimoramento das mensagens encaminhadas pelo Poder Executivo. Teremos mais audiências públicas e reuniões. A ideia é que o projeto possa contemplar os diversos segmentos da sociedade. Para isso existe o Legislativo. Entendo que o programa será um marco fundamental para recuperar o centro da cidade”, destacou o vereador.

A vereadora Tainá de Paula (PT), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, foi uma das parlamentares que votou contra as propostas. Ela acredita que os projetos ainda possuem muitas lacunas. “É muito importante que ele tramite na Casa para que a gente possa revisar, fazer audiências públicas, reuniões com setores públicos e privados que têm o total interesse de realizar o Reviver de forma consistente. Eu tenho algumas preocupações, principalmente no que se refere às classes menos favorecidas, às pessoas em fragilidade social que não estão inseridas de fato no escopo do plano. E tenho também muitas preocupações em relação à viabilidade econômica do Reviver, se ele de fato se adequa ao mercado, se há realmente o interesse do mercado em investir no centro para ter contrapartidas na Zona Sul e na Tijuca. Acredito que estudos mais aprofundados sobre sua viabilidade econômica e social são importantíssimos”, disse. Ela adiantou que a comissão deverá apresentar 23 emendas ao PLC 11/2021 e outras 7 no  PL nº 190/2021. 

O vereador Jorge Felippe (DEM) que preside a Comissão de Administração e conduziu a sessão híbrida, destacou a produtividade do encontro. As comissões de Cultura, presidida pelo vereador Reimont (PT), e de Trabalho e Emprego, presidida pelo vereador William Siri (PT), foram as únicas que deram parecer contrário aos projetos. 

As comissões que deram parecer favorável aos projetos foram: Justiça e Redação; Assuntos Urbanos; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Meio Ambiente; Assistência Social; Defesa Civil; Obras Públicas e Infraestrutura; Higiene Pública e Bem-Estar Social; Idoso; Direitos da Pessoa com Deficiência; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Transportes e Trânsito; Esportes e Lazer; Educação; Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 

O direito à cultura na Zona Oeste da cidade do Rio foi o tema da audiência pública realizada nesta quinta-feira (20) pela Comissão de Cultura da Câmara do Rio, presidida pelo vereador Reimont (PT).  A reunião contou com a presença do secretário municipal de Cultura, Marcus Faustini, e de representantes da área cultural da Zona Oeste. De acordo com o parlamentar, as políticas públicas devem seguir o que determina artigo 346 da Lei Orgânica do Município que, no inciso VI, diz que uma das obrigações do município é criar e manter, em cada Região Administrativa, com ênfase naquelas que abrangem as áreas periféricas, espaços culturais de múltiplos usos, devidamente equipados e acessíveis à população.

Criado no bairro de Santa Cruz, o secretário municipal de Cultura, Marcus Faustini, destacou que, desde o início da nova administração municipal, estão sendo realizadas reuniões com trabalhadores da área cultural de diversas regiões da cidade do Rio, incluindo a Zona Oeste, que foi palco para três encontros de agentes culturais. Entre as ações já estruturadas, Faustini revelou que as empresas que patrocinam mais de R$ 500 mil por meio da Lei Municipal de Incentivo à Cultura (Lei do ISS) deverão destinar 20% para as produtoras culturais sediadas nas zonas Norte e Oeste, exceto Barra da Tijuca, contemplando bairros como Pavuna e Santa Cruz.

Segundo Faustini, a Secretaria Municipal de Cultura deverá também iniciar, em outubro, a reforma dos equipamentos culturais da cidade, começando o trabalho pelas lonas culturais. O gestor ressaltou a importância de se corrigir a concentração de recursos em determinadas regiões e territórios do Rio. “A cultura pode ter o papel de liderar a transformação de um território, e ela é fundamental para ajudar na diminuição das desigualdades”, ressalta. 

Falta de equipamentos culturais

Os representantes de instituições ligadas às atividades culturais da Zona Oeste falaram sobre as dificuldades de se promover a cultura na região, citando a falta de apoio financeiro e de estrutura física para o desenvolvimento de projetos. Patricia Carvalho, do Encontro de Africanidades de Santa Cruz, apontou que o bairro não tem cinema e teatro, e conta apenas com uma pequena lona cultural (Lona Cultural Sandra de Sá), mas de difícil acesso. “Há um problema de mobilidade urbana. É difícil chegar a qualquer lugar. Precisamos de espaços aqui no bairro”, pontuou Patrícia. Integrante do Festival de Música e Cultura de Rua de Bangu, Thiago Mathias cobrou do secretário de Cultura o cronograma de execução do Plano Municipal de Cultura e a democratização das verbas de um fundo municipal, com o uso de recursos do IPTU por territórios.

Em sua conclusão, o vereador Reimont ressaltou a necessidade de fomentar e salvaguardar a cultura e os patrimônios da Zona Oeste, e reforçou que a audiência pública abriu espaço para fortalecer o território em suas demandas. “É uma oportunidade para interagir com o Poder Público, gestor importante das políticas culturais, e estamos na expectativa do Plano Municipal de Cultura, quando esperamos que todos os territórios possam ser contemplados”.

De acordo com o secretário Marcus Faustini, a Prefeitura do Rio deverá enviar à Câmara do Rio, até o mês de julho, o Plano Municipal de Cultura, para que as audiências públicas sobre o tema possam ser iniciadas. O gestor também revelou que, em duas semanas, a secretaria vai lançar um programa voltado ao primeiro emprego para os jovens cariocas na área cultural. 

Participaram da audiência os vereadores Tarcísio Motta (PSOL) e Renato Moura (Patriotas), integrantes da comissão, os vereadores Wiliam Siri (PSOL) e Rocal (PSD), Rosa Perdigão, vice-presidente do Conselho Municipal de Cultura, Patricia Garcia, da Comissão de Cultura da 29ª subseção da OAB-RJ, Vitor Mihessen, da Casa Fluminense, Luiz Ernesto Ferraz de Barros Júnior, da Liga das Rodas Culturais, Bianca de Moura, do Ecomuseu de Sepetiba, Vandré Luan do Nascimento, do Ponto de Cultura Lata, e Ângelo Ignácio, do Fórum de Cultura da Zona Oeste. 

Foi realizada nesta terça (19) na Câmara Municipal do Rio a primeira audiência pública sobre a reforma tributária municipal proposta pela Prefeitura. Integrante da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, o vereador Marcio Ribeiro (Avante), conduziu o encontro híbrido, que contou com a presença do secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo Carvalho, e de outros dois técnicos da pasta. 

Auditor-chefe da Receita Rio e um dos representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, Ricardo Martins destacou os cinco eixos principais da reforma: regularização de débitos fiscais; benefícios para os adimplentes do IPTU; redução de taxas de juros aplicadas aos créditos tributários; simplificação da legislação e procedimentos, e revisão de benefícios fiscais. Ele ressaltou que um dos principais objetivos com a proposta é fazer uma concessão de benefícios mais justa.

“Queremos mudar um pouco a ótica de gerar benefícios para os inadimplentes, e criar benefícios para os adimplentes. Isso porque nos últimos anos a Prefeitura tem repetido a prática de fazer benefício fiscal de refinanciamento, que são os Refis, o que efetivamente acaba incentivando a inadimplência ao invés de incentivar a adimplência. Então, a gente está tentando mudar essa ótica e premiar aquele que fica com suas obrigações tributárias em dia”, apontou Ricardo Martins.

Uma das propostas mais importantes na reforma tributária municipal diz respeito ao Imposto Sobre Serviços (ISS), principal fonte de receita da cidade. Haverá redução temporária de 20% nos benefícios concedidos a 25 setores, além da revogação de compensações e isenções e da criação de mecanismos de controle e avaliação dos incentivos fiscais. O secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo Carvalho, falou sobre a abrangência do projeto no início da audiência e sublinhou esse aspecto específico. 

“Essa não é uma reforma tributária com a ambição de mudar a característica do tributo, de simplificar, por exemplo, três tributos em um só, como se discute a PEC 45 em Brasília e as outras propostas de reforma tributária. Mas existem mudanças importantes no sistema vigente como a questão do ISS. Quando o projeto de reforma tributária diz que a partir de 2027 nós passaremos a ter um prazo para estabelecimento de benefício ou incentivo fiscal, quando nós estabelecemos uma regra que reduz essas isenções, ou seja, tem alguns mecanismos importantes que mudam a forma de se cobrar ou se dar algum tipo de  benefício de ISS”, disse o secretário.

Em reunião com vereadores para discutir a reforma tributária na última semana, o secretário Pedro Paulo estimou que a reforma tributária municipal vai gerar uma receita de R$500 milhões só em 2021.

Vereadores discutem incentivos para setor tecnológico na região do Porto

Os vereadores fizeram questionamentos sobre variados aspectos da reforma e um deles foi a respeito da região do Porto. O projeto apresentado pela prefeitura estende para a região do Porto o benefício que já existe para o Parque Tecnológico do Fundão, que reduz a alíquota de ISS de 5% para 2% para atividades de de pesquisa, desenvolvimento e gestão de projetos nas áreas científica e tecnológica. 

O vereador Tarcísio Motta (PSOL) se mostrou preocupado com o possível esvaziamento do Parque Tecnológico da UFRJ com esse incentivo e perguntou aos técnicos se há algum estudo sobre o assunto. De acordo com o técnico Alexandre Calvet, “essa região é ainda bastante desocupada e com um potencial muito grande em termos de localização, estrutura de telecomunicações e proximidade com aeroportos. Elas interessam muito a um tipo de serviço que a gente quer atrair para o município, que gera emprego e tecnologia. Por isso, essa redução específica para esse tipo de atividade nesse setor.”

Ricardo Martins enfatizou que “o objetivo não é criar uma concorrência. As empresas que estão instaladas na Ilha do Fundão, a princípio, continuarão lá. O objetivo é atrair novas empresas com esse perfil para a região do Porto”.

Ao fim da discussão, uma nova audiência pública foi marcada para a próxima semana, com o objetivo debater mais pontos da proposta de reforma tributária municipal com a participação de organizações da sociedade. A reunião acontece na próxima terça (25), às 11h. 

Ainda participaram da audiência pública os vereadores Chico Alencar, Paulo Pinheiro e William Siri (PSOL), Reimont e Lindbergh Farias (PT), o líder do governo na Câmara, Átila A. Nunes e Célio Lupparelli (DEM). 

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Rio recebeu, nesta quarta-feira (19), representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, que apresentaram os números do 3º quadrimestre de 2020, referentes à administração do ex-prefeito Marcelo Crivella. Presidida pelo vereador Marcio Ribeiro (Avante), vogal do colegiado, a reunião contou com a presença do secretário Pedro Paulo Carvalho, que apontou o descontrole das despesas com pessoal no período, que alcançou quase 57%, ultrapassando o limite máximo de 54%. De acordo com o gestor, o número poderia chegar a 59% no fim de 2021, se a administração atual não tivesse implementado algumas medidas como auditoria da folha de pagamento, redução em 30% dos cargos comissionados e 50% dos cargos especiais, além da revisão das gratificações.  

Pedro Paulo ainda ressaltou uma redução de aplicação de recursos na área da saúde pública, a partir do primeiro ano do governo de Marcelo Crivella, passando de 25% do orçamento municipal em 2016 para 18% no 3º quadrimestre de 2020. Ele também apontou erros de estimativa de receita por parte do governo Crivella, com a redução do caixa da Prefeitura do Rio. Segundo o secretário, a atual administração municipal recebeu apenas R$ 18 milhões de recursos livres não vinculados no início de 2021, com cerca de R$ 5,2 bilhões de restos a pagar. Algumas questões já foram resolvidas, como o pagamento do salário de dezembro do funcionalismo público e o parcelamento do 13º salário. De acordo com Pedro Paulo, ainda existem R$ 2,5 bilhões de restos a pagar, que serão quitados conforme a disponibilidade de caixa e prioridades estabelecidas.

A apresentação da Secretaria de Fazenda mostrou um pequeno aumento das receitas de 2019 para 2020, de R$ 28,7 bilhões para R$ 29,4 bilhões. No entanto, Pedro Paulo explicou que parte deste acréscimo deve-se às receitas de transferências correntes, de R$ 8,5 bilhões para R$ 10,7 bilhões, vindas em especial de recursos do governo federal para o combate da pandemia de Covid-19, por causa da aprovação de Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. "Se a Prefeitura do Rio não tivesse a transferência de recursos, a frustração da receita seria bem pior", sinalizou o secretário.

Na arrecadação de impostos e taxas municipais, a redução dos valores constantes foi de cerca de 7%, de R$ 13,6 milhões em 2019 para R$ 12,6 milhões em 2020. Somente em relação ao IPTU, a arrecadação passou de R$ 4 milhões para R$ 3,7 milhões, de 2019 para 2020, uma queda de quase 8%; já a arrecadação do ISS teve uma redução de 8,6%, de R$ 6,6 milhões para R$ 6 milhões.

Alternativas

Representando a Comissão de Finanças, o vereador Marcio Ribeiro mostrou-se preocupado com a queda das receitas. "Precisamos saber o que a Secretaria Municipal de Fazenda irá fazer para  enfrentar este momento com arrecadações menores", sublinhou. O parlamentar destacou que a receita corrente líquida estimada para 2020 foi de R$ 25,3 bilhões, e a efetivamente arrecadada alcançou R$ 23 bilhões. 

Entre as possibilidades, o secretário Pedro Paulo revelou que a Prefeitura tem um montante de R$ 400 milhões a serem recebidos só de multas de trânsito já aplicadas, sendo 90% originadas de fiscalização eletrônica. "É preciso ser criativo para suprir a queda da atividade econômica. Estamos fazendo um esforço enorme para aumentar as receitas e temos este estoque de multas e não vamos cobrar?", indagou o secretário. Ainda para melhorar as receitas, até o fim de 2021, segundo o gestor, a Prefeitura poderá alcançar uma redução de pelo menos dois pontos percentuais do comprometimento da despesa com pessoal na receita corrente líquida. 

Estiveram ainda presentes os vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Prof. Célio Lupparelli (DEM), presidente e vice-presidente da comissão, respectivamente, o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), os vereadores Vitor Hugo (MDB), Lindbergh Farias (PT), William Siri (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Átila A. Nunes (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Reimont (PT), Zico (Republicanos), Chico Alencar (PSOL), e representantes da Controladoria Geral do Município, do Conselho Regional de Contabilidade e do Tribunal de Contas do Município.

Confira abaixo a previsão de votações do plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (18/05). Serão analisados projetos sobre remoção de veículos, tombamento da escola municipal Cícero Pena, criação de parque sustentável, uso de Teto Verde em edificações públicas e privadas, assistência psicológica a alunos, entre outros.

As sessões têm início às 14h com o grande expediente e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. 

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. 

Veículos rebocados durante a pandemia podem ficar isentos da taxa de remoção

PL 1237/2019 – Determina que os veículos rebocados pelo Poder Público durante a decretação de estado de emergência, calamidade pública ou de crise serão isentos do pagamento dos valores referentes à remoção feita pelo reboque, bem como de até três diárias do depósito público. (2ª discussão)

Autor: Thiago K. Ribeiro 

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. (1ª discussão)

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Terreno na Barra só poderá ser utilizado para instalações públicas ou áreas de convivência, esporte e lazer

PLC 94/2018 - Prevê que o terreno ocupado pelo Wimbledon Park, na Rua Capitão Jomar Bretas, s/nº, Barra da Tijuca, em caso de desativação de sua finalidade atual, deverá abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população. (1ª discussão)

Autores: Carlo Caiado (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thiago K. Ribeiro (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e Esporte e Lazer.

Projeto cria Parque Municipal Sustentável da Gávea 

PLC 72/2018 - Estabelece condições de implantação e manutenção  do Parque Municipal Sustentável da Gávea, terreno de 25 mil metros quadrados localizado em uma área de mata preservada, onde ficam as ruínas da fábrica Moura Brasil, no bairro da Gávea. Parque sustentável é aquele que agrega função ecológica e de lazer com acesso público, possibilitando a convivência com área edificada que lhe dê viabilidade econômica. A proposta garante prioridade ao pedestre, densidade equilibrada e uso de tecnologias e soluções sustentáveis, de forma a contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população e o equilíbrio ambiental da área urbana. Segundo a Prefeitura, a ideia é possibilitar a criação de um espaço público dentro da área privada, permitindo ao mesmo tempo a ocupação do local com lojas, salas e residências, além do uso do parque pelo público em geral. (1º discussão)

Autor: Poder Executivo.

Construções poderão adotar Tetos Verdes para reequilíbrio ambiental

(1ª) PL 1162/2019 - Incentiva a implantação de Telhados Verdes em pelo menos 50% da cobertura de edificações públicas, unifamiliares e multifamiliares, comerciais e industriais com mais de 400 metros quadrados em todo o município. A medida prevê que construções menores poderão receber incentivos fiscais. O Teto Verde é qualquer cobertura constituída superficialmente por vegetação contínua, objetivando benefícios ambientais, humanos e econômicos, cujas estruturas sejam formadas por vegetação preferencialmente nativa e compatível ao clima local. Dentre os principais benefícios desta técnica destacam-se: redução da temperatura da superfície externa e o do fluxo de calor exterior-interior do edifício; redução da poluição do ar; sequestro de carbono; isolamento sonoro; conforto visual; além da possibilidade de cultivo de alimentos. (1º discussão)

Autor: Reimont (PT)

Alunos vítimas de violência urbana podem receber assistência psicológica e social nas escolas da rede 
(1ª) PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades que forem vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)

Autor: Teresa Bergher (Cidadania)

Protocolo de captura, esterilização e devolução de animais pode ser criado 

(1ª) PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. (1ª discussão)

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Reboque só será permitido na ausência do responsável pelo veículo

(1ª) PL 1697/2020 – Prevê que a medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção. (1ª discussão)

Autor: Rafael Aloísio Freitas (Cidadania)

Proposta cria homenagem a profissionais da educação

(1ª) PL 1985/2020 – Determina que a Prefeitura do Rio dê o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas. Seriam homenageados professores, merendeiras, inspetores, auxiliares, serventes, pesquisadores e personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação. (1ª discussão).

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Regime de Previdência Complementar volta a ser discutido

(1ª) PL 60/2021 - A Câmara analisa a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.  

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (1ª discussão)

Autor: Poder Executivo

Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana, pode ser tombada por interesse educacional e social

PL 247/2021 - Tomba a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, localizada na Avenida Atlântica, em Copacabana, por interesse educacional e social. A medida veda a demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitida a transferência provisória em caso de obras. Segundo Cesar Maia (DEM), trata-se de uma das escolas mais tradicionais e conceituadas do município, com profissionais de qualidade, e que conta com a participação ativa da comunidade local, não só a escolar, mas também pelos vizinhos do bairro de Copacabana e proximidades. “Ao promover seu tombamento, permitindo apenas uma eventual transferência em caráter provisório, esta Casa de Leis estará se colocando, inequivocamente, ao lado do direito à educação de qualidade de parte dos moradores de Copacabana, e do desejo do falecido proprietário, Dr Cícero Penna, preservando sua memória em defesa do ensino público”, explica. (1ª discussão)

Autores: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr, Gilberto (PTC), Reimont (PT), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Lindbergh Farias (PT), Jones Moura (PSD), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Eliel do Carmo (Rep), Celso Costa (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Renato Moura (Patriota), Felipe Michel (PP), Luciano Vieira (Avante), Ulisses Marins (Rep), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM) e Vera Lins (PP)

O Auxílio Carioca, benefício de R$ 500 pago a categorias afetadas pelas medidas restritivas adotadas contra a pandemia de Covid-19, será estendido a cerca de 3.500 trabalhadores que auxiliam vendedores ambulantes regularizados no município do Rio. O anúncio, feito nesta quinta-feira (13) pelo secretário municipal de Fazenda, Pedro Paulo, atende a uma demanda da Câmara Municipal do Rio, que tem intermediado junto ao Executivo reivindicações dos camelôs da cidade, que enfrentam sérias dificuldades financeiras. 

O vereador William Siri (PSOL), presidente da Comissão de Trabalho e um dos parlamentares que tem atendido aos movimentos dos vendedores ambulantes, comemorou o anúncio. “As pessoas estão passando fome, pedindo cestas básicas. E agora esse auxílio vai ajudar a botar o alimento na mesa dessas milhares de famílias”, destacou. 

Durante a reunião, os vereadores cobraram ainda a criação de mecanismos de apoio para os comerciantes que não conseguiram acessar o benefício por falta de acesso à internet, de equipamentos ou por dificuldades com o sistema. Outra reivindicação apresentada é a de que a prefeitura considere o cadastro de 2018 para o pagamento do auxílio, já que muitos comerciantes não conseguiram pagar as taxas referentes a 2019, que venceram no meio do ano passado, quando a pandemia já causava forte impacto econômico. 

Secretário municipal de Fazenda, Pedro Paulo afirmou que estudará as duas propostas. Segundo ele, a Prefeitura avalia usar a rede dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) para auxiliar os comerciantes na requisição do benefício. Ele destacou a importância do apoio da Câmara, que doou R$ 30 milhões economizados de seu orçamento para financiar o auxílio. De acordo com Pedro Paulo, a extensão do benefício aos auxiliares custará cerca de R$ 1,7 milhão. 

"A prefeitura está trabalhando para que na semana que vem já possamos disponibilizar esses recursos para esse benefício a cada um dos auxiliares. Esse é mais um projeto do executivo com a parceria da Câmara Municipal", pontuou o secretário. 

Esta é a segunda extensão do benefício concedida pela Prefeitura após negociação intermediada pelos vereadores. Em abril, os vendedores que atuam nas praias tiveram direito a uma parcela extra do Auxílio Carioca, que também contemplou seus trabalhadores auxiliares. Participaram da reunião ainda os vereadores Alexandre Isquierdo (DEM), Luciano Vieira (Avante) e Tarcísio Motta (PSOL). 

Dando continuidade à discussão sobre a revisão do Plano Diretor da cidade, a Câmara do Rio recebeu, nesta quarta-feira (12), o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, para tratar das propostas voltadas à Área de Planejamento (AP) 5, que inclui as regiões administrativas de Campo Grande, Bangu, Realengo, Guaratiba e Santa Cruz. Esta é a primeira das reuniões promovidas pela Comissão de Representação para estudo e avaliação do vigente Plano Diretor com debates regionalizados por APs do município. 

Representantes da sociedade civil que participaram do debate destacaram que um dos principais problemas enfrentados na região é a falta segurança. Melhorias no transporte público e a necessidade de pavimentação de vias foram outras necessidades apontadas, sobretudo para a região onde fica o polo industrial de Santa Cruz, que tem perdido muitas empresas multinacionais por falta de infraestrutura adequada. 

O crescimento desordenado de loteamentos irregulares e clandestinos, muitas vezes em áreas de preservação ambiental, foi outro problema relatado. Os moradores da região apontaram a necessidade de pensar soluções que promovam moradia de qualidade, levando em conta o desenvolvimento sustentável. 

O secretário Washington Fajardo destacou a expansão urbana acelerada da região, que pode gerar muitas oportunidades econômicas para o município. “Se houver um bom desenvolvimento urbano integrado, essa área permitirá uma melhor articulação na região Metropolitana. A Zona Oeste representa um território de esperança para a cidade. O Plano Diretor precisa ter muita atenção com esta região, pelo seu alcance territorial e pela possibilidade de ter um padrão de desenvolvimento urbano para a população do local", reforça. 

O presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), destacou que, apesar de ter recebido algumas melhorias nos últimos anos, como o BRT e programas de moradia popular, a Zona Oeste ainda enfrenta muitas dificuldades. Ele acredita que a simplificação da legislação e investimentos na região são fundamentais para o desenvolvimento da área. “A gente precisa adequar as leis à realidade do local. Todo sistema de urbanização, transporte, moradia, urbanização, transportes e infra-estrutura tem que estar integrado para que a Zona Oeste  possa realmente se desenvolver”, acredita.

Moradores da região, os vereadores Zico (Republicanos) e William Siri (PSOL) apontaram ainda a necessidade de aprofundar o debate sobre problemas e desafios da região. “A Zona Oeste é quase 50% do território da cidade, um território gigante, de complexidade imensa. Minha sugestão é realizar pelo menos mais três reuniões para tratar da AP5”, afirma Siri.

Participaram ainda da reunião os vereadores Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Marcio Santos (PTB) , Vitor Hugo (MDB) e Dr Gilberto (PTC). 

Profissionais que prestam serviços à Prefeitura do Rio por meio de empresas terceirizadas participaram, nesta segunda-feira (10), de um debate público na Câmara Municipal do Rio. Na reunião, os trabalhadores relataram o atraso no pagamento de salários que, em alguns casos, chegam a até cinco meses, além de 13º salário e férias vencidas. 

Diretora do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe), Bárbara Sinedino afirmou que muitos trabalhadores estão em situação de dificuldades, pois não receberam salário mas continuam com contratos vinculados às terceirizadas. Segundo ela, muitos contratos foram suspensos com base na Medida Provisória 936, editada no início da pandemia, e há uma divergência das empresas com o Município sobre o pagamento do período em que o contrato foi suspenso. “Na prática essas pessoas estão com a carteira de trabalho presa à empresa, alegando que a Prefeitura ainda não pagou. E a Prefeitura já afirmou que não vai pagar pelo tempo que o contrato ficou suspenso. É uma situação muito triste e grave”, revela.

O Subsecretário executivo da Secretaria Municipal de Educação, Antoine Lousao, diz que a pasta está ciente e é sensível à situação dos terceirizados, mas explica que muitas vezes encontra dificuldades na regularização dos contratos. “Nós temos convocado as empresas e os trabalhadores para ouvir relatos e buscar soluções para os problemas. Porém precisamos da segurança jurídica para avançar em algumas questões, como na suspensão de contratos determinadas pela medida provisória”, diz. 

O vereador William Siri (PSOL), presidente da Comissão de Trabalho, afirma que entende a necessidade da Prefeitura do Rio auditar os contratos da gestão anterior, mas destaca a necessidade de realizar o pagamento. O parlamentar lembra ainda, que devido ao vínculo com as empresas, os trabalhadores não conseguem sequer acessar benefícios como o auxílio emergencial. “Enquanto a Secretaria Municipal de Fazenda não pagar todos os terceirizados, temos que continuar cobrando. Estes profissionais não podem ficar meses sem receber por conta de erros da gestão passada”, defende.

Além da Educação, profissionais da área de Saúde reclamam que a relação com as Organizações Sociais (OSs) tem deixado muitos sem receber verbas rescisórias a que têm direito. O vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), vice-presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, acredita que é preciso dar solução imediata para os trabalhadores que muitas vezes estão passando necessidades. “Neste cenário de crise econômica, muitos não conseguem sequer levar sustento para suas casas. Vamos buscar a solução imediata para o problema, depois pensar em soluções de longo prazo”.

Participaram ainda do debate o vereador Rocal (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Marcio Santos (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Zico (Republicanos), Reimont (PT), Luciano Medeiros (PL), Chico Alencar (PSOL) e Felipe Michel (PP).

Um grupo de ambulantes participou de reunião com vereadores na tarde desta quarta-feira (05) para apresentar suas demandas e pedir um encontro com o Poder Executivo. Os camelôs manifestaram seu desejo de participar da formulação de políticas públicas do município, pediram apoio para atravessar o período da pandemia e criticaram medidas repressivas. Eles foram recebidos pelo presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (DEM), o líder do governo na Câmara, o vereador Átila Nunes (DEM), além dos vereadores Tainá de Paula (PT), William Siri (PSOL), Mônica Benício (PSOL) e Lindbergh Farias (PT). 

Presidente da Associação de Tapioca, Pipocas e Churros da cidade do Rio de Janeiro, José Mauro Rodrigues externou críticas em relação ao tratamento que o Poder Público dá aos camelôs e colocou toda a classe à disposição para conversar sobre políticas públicas. “A nossa intenção é discutir as questões com seriedade. Nós também temos soluções. Queremos a presença do Poder Público com organização e não com repressão”, enfatizou José Mauro. 

Os ambulantes elencaram outras demandas urgentes que precisam ser tratadas com o Poder Executivo como licenças canceladas, problemas para recebimento do Auxílio Carioca e possível anistia da Taxa de Utilização de Área Pública (TUAP) do último ano, para que não sejam descredenciados agora. O presidente da Comissão de Trabalho e Renda, William Siri, adiantou quais serão as prioridades que serão levadas para uma reunião na próxima semana com membros da Secretaria de Fazenda e Planejamento da Prefeitura do Rio. “Os ambulantes são trabalhadores que querem trabalhar e que estão passando por dificuldades. Primeiro, temos que resolver os problemas das TUAPs e do mecanismo para ter acesso ao Auxílio Carioca, que tem gente que não está recebendo. Também vamos pleitear que o tratamento das questões relativas aos camelôs não seja de competência da Secretaria Municipal de Ordem Pública e sim das secretarias de Trabalho ou de Desenvolvimento Econômico”. 

Ambulantes criticam política de “Tolerância Zero”

Atuando como ambulante na cidade do Rio de Janeiro há mais de 50 anos, José Breno da Silva destacou que o camelô quer se organizar e se colocou contrário ao projeto de “tolerância zero” anunciado pela prefeitura para o comércio ambulante do Centro. “A questão do camelô é uma coisa e a do morador de rua é outra. Nesse último caso o problema é social”, ressaltou José Breno, que é presidente da Associação dos Ambulantes da Cinelândia e vice-presidente da Federação dos Ambulantes do Estado do Rio de Janeiro. 

O líder do governo na Câmara do Rio, vereador Átila Nunes, escutou os ambulantes e disse que irá estudar com cuidado as demandas relacionadas ao projeto Reviver Centro. “Esse projeto tem tudo para ser um ponto de virada para a cidade, mas ele deve ser um ponto de virada para todos os cariocas. Estamos tendo muitas reuniões sobre ele e vou incluir essa questão dos ambulantes em uma conversa paralela só para tratar disso.”

A presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, vereadora Tainá de Paula, adiantou alguns passos que serão tomados em relação a este assunto. “Nós vamos fazer uma audiência pública específica para falar do trabalhador informal, precarizado, ambulante. Faremos essa discussão sim. Terá uma fala, um espaço de debate para vocês”, disse a vereadora aos camelôs presentes.

O principal pedido dos ambulantes no momento é uma reunião direta com o Poder Executivo. O ouvidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Guilherme Pimentel, destacou que essa conversa se faz extremamente necessária. “Uma questão que nós identificamos é que há um problema de falta de escuta da população na hora de fazer política pública. A escuta deve ser incorporada ao processo para que não se cometam injustiças. E a demanda objetiva hoje aqui é uma reunião com o prefeito Eduardo Paes a fim de que essa escuta seja incorporada ao aprimoramento do projeto”, disse o ouvidor que avaliou positivamente o diálogo aberto com a Câmara do Rio. 

Auxilio Carioca

Este foi o quarto encontro sobre o tema na Câmara do Rio, que tem intermediado demandas dos ambulantes junto à prefeitura. No último dia 23 de abril, um grupo de parlamentares liderado pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado, se reuniu com o secretário municipal de Fazenda, Pedro Paulo. Na ocasião, a principal demanda levada foi a ampliação do Auxílio Carioca, programa criado com a doação de R$ 30 milhões economizados pelo Legislativo à Prefeitura, que beneficiou cerca de 5 mil ambulantes cadastrados. Na reunião, Pedro Paulo destacou que a Prefeitura tem buscado incluir categorias no auxílio, integrando cadastros de diferentes pastas para permitir o pagamento a novos grupos de ambulantes. 

Em abril, após pedido dos vereadores, o município pagou uma parcela extra do auxílio aos barraqueiros de praia, e incluiu no benefício ainda os comerciantes de feiras de artes, que eram cadastrados pela secretaria municipal de Cultura.