Com o objetivo de incentivar o crescimento da indústria audiovisual e cinematográfica na cidade do Rio, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (30), em sessão extraordinária, o PL 1609/2022, que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) imóveis utilizados por empresas do setor, até 31 de dezembro de 2030. O benefício já existe, e seria encerrado no final deste ano sem a aprovação do projeto. Uma emenda aprovada estende os benefícios do projeto aos imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como salas de exibição cinematográficas de rua, em especial o Cine Odeon (Centro), Cine Casal Santa Tereza (Santa Tereza), Espaço Itaú de Cinema (Botafogo), Kinoplex São Luiz (Catete), Estação Net Ipanema (Ipanema), Estação Net Gávea (Gávea), Estação Net Rio (Botafogo) e Estação Net Botafogo (Botafogo). 

Na Mensagem que encaminhou o projeto para Câmara, a Prefeitura argumenta que a isenção fiscal, aliada a outros incentivos, auxiliou o Rio de Janeiro a se tornar o principal centro cinematográfico do Brasil, responsável por mais da metade dos filmes nacionais e por 90% do faturamento do setor. “Existe hoje a isenção que vai expirar no final do ano. Por isso a necessidade de prorrogar esse benefício, pois a indústria cinematográfica é uma vocação da cidade, principalmente na indústria criativa”, ressalta Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara.

Autor da emenda que incluiu os cinemas de rua na regra, o vereador Felipe Michel (PP) citou dados que mostram a redução no público dos cinemas em 40% desde 2018, e defendeu o incentivo para a manutenção dos empregos e do papel cultural que os cinemas de rua desempenham. "Para se ter uma ideia, esse ano ja fechou um cinema. Só temos oito. E se essa casa não der a isençao de IPTU para esses oito cinemas, podem ter certeza que muitas pessoas vão ficar desempregada com o fechamento deles", afirmou. 

Para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), o setor do audiovisual é muito importante, seja por movimentar a economia, gerando emprego e renda, seja por fomentar a cultura. “Não se trata aqui de perda de arrecadação. É necessário proteger essa indústria que tem um papel fundamental para a construção da história e da identidade nacional”, disse.  

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Câmara vai doar R$ 70 milhões para o Super Centro Carioca de Saúde

Projeto de Decreto Legislativo 162/2022 - Autoriza a doação de R$ 70 milhões economizados do orçamento anual da Câmara Municipal para a Saúde do município. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Os recursos serão totalmente destinados para o financiamento de adequações estruturais do Centro Carioca de Diagnóstico e do Centro Carioca do Olho, ambos situados no Super Centro Carioca de Saúde, inaugurado em outubro deste ano no bairro de Benfica.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado destacou que a doação de recursos para a prefeitura reforça que o parlamento carioca contribui ativamente para aprimorar os serviços prestados à população. "Nós economizamos nosso orçamento, com apoio de todos os parlamentares, e agora estamos repassando mais uma vez para ajudar na saúde do carioca", diz Caiado. Em 2021, a Casa já havia doado R$ 120 milhões para o governo financiar programas e projetos de enfrentamento da pandemia da Covid-19 e do surto de Influenza.

O PDL 162/2022 é de autoria da Mesa Diretora e dos vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Eliseu Kessler (PSD), Welington Dias (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Chagas Bola (União), Willian Coelho (Democracia Cristã), Inaldo Silva (Republicanos), Átila A. Nunes (PSD), Alexandre Isquierdo (União), Luciano Medeiros (PSD), Zico (Republicanos), Pedro Duarte (Novo), Laura Carneiro (PSD), Jorge Felippe (União) e Dr. João Ricardo (PSC).

Carteira “Produtor Rural Carioca” garante incentivo à produção agrícola

PL 991/2021 – Institui a Carteira do Produtor Rural Carioca  para garantir os direitos municipais da produção agropecuária. Os portadores da carteira contarão com benefícios e serviços especiais, como comprovação de atividade econômica produtiva, permissão para comercialização da produção da agricultura familiar na área de planejamento onde é realizada a produção e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. 

A carteira também vai garantir estacionamento gratuito por trinta minutos em locais de acesso às feiras e eventos agropecuários e prioridade nos serviços de mecanização para melhoramento de estradas. O objetivo é facilitar o escoamento da produção e atendimento social.  

Caso o produtor não possua mais de 50% de sua renda da agricultura, outros fatores são levados em consideração para a emissão da Carteira do Produtor Rural Carioca, como presença em associação de agricultores, venda direta em feiras e participação em Sistemas Participativo de Garantia (SPG). 

A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Crianças e adolescentes podem ser proibidos de frequentar estabelecimentos que comercializem produtos eróticos  

PL 1225/2022 - Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica, com exceção dos produtos comumente vendidos em farmácias, supermercados e outros, como contraceptivos, camisinhas, lubrificantes ou aqueles ligados à saúde sexual. 

O objetivo é oferecer mais um mecanismo de denúncia e proteção para as crianças e para os adolescentes. Eles estão sendo expostos diariamente a fatos e circunstâncias que afetam a sua moral, a sua dignidade e o direito ao respeito às suas pessoas e personalidades”, dizem os autores. A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autores: Alexandre Isquierdo (União Brasil), Carlos Bolsonaro (Rep) e Felipe Boró (Patriota) 

Prefeitura poderá usar espaços de clubes portugueses 

PL 1512/2022 - Altera o Código Tributário do Município (Lei 691/1984) para conferir isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis utilizados por associações civis sem fins lucrativos cuja finalidade principal seja a manutenção dos costumes e tradições portuguesas. Como contrapartida, o projeto determina que os clubes cedam seus espaços à Prefeitura sem ônus para a realização de eventos e programas de governo. 

A proposta exclui do benefício os clubes localizados em áreas nobres, a até um quilômetro de distância da orla da cidade. Ela concede também  remissão dos créditos desse imposto junto ao município.

 “Essas casas preservam os laços históricos entre Brasil e Portugal e mantêm vivas as tradições lusitanas, garantindo, através das gerações, que os cariocas conheçam o legado deixado pelo povo português em nossa cidade”, ressalta a Prefeitura em Mensagem enviada à Câmara do Rio.

A Câmara do Rio vai doar R$ 70 milhões economizados do seu orçamento anual para a Saúde do município. Este é o objetivo do Projeto de Decreto Legislativo 162/2022, aprovado em primeira discussão pelos vereadores nesta quarta-feira (07), em sessão extraordinária. Os recursos serão totalmente destinados para o financiamento de adequações estruturais do Centro Carioca de Diagnóstico e do Centro Carioca do Olho, ambos situados no Super Centro Carioca de Saúde, o mais moderno complexo de saúde pública da América Latina e que foi inaugurado em outubro deste ano no bairro de Benfica.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado destacou que a doação de recursos para a prefeitura reforça que o parlamento carioca contribui ativamente para aprimorar os serviços prestados à população. "Nós economizamos nosso orçamento, com apoio de todos os parlamentares, e agora estamos repassando mais uma vez para ajudar na saúde do carioca", diz Caiado.

Em 2021, a Casa já havia doado R$ 120 milhões para a Saúde do município. Os recursos foram usados para financiar programas e projetos no momento em que a cidade enfrentava a pandemia da Covid-19 e um surto de Influenza.

O PDL 162/2022 é de autoria da Mesa Diretora e dos vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Eliseu Kessler (PSD), Welington Dias (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Chagas Bola (União), Willian Coelho (Democracia Cristã), Inaldo Silva (Republicanos), Átila A. Nunes (PSD), Alexandre Isquierdo (União), Luciano Medeiros (PSD), Zico (Republicanos), Pedro Duarte (Novo), Laura Carneiro (PSD), Jorge Felippe (União) e Dr. João Ricardo (PSC).

Confira os demais projetos aprovados na sessão:

Sites públicos deverão garantir acessibilidade à pessoas com deficiência

PL 1247/2022, dos vereadores Felipe Boró (Rep) e João Mendes de Jesus (Rep), que obriga os sítios da internet de órgãos públicos municipais, autarquias, fundações, empresas públicas e privadas a garantir acessibilidade à pessoa com deficiência. 

De acordo com a proposta, deverão estar contidas nas páginas eletrônicas tecnologias de contraste escuro, contraste claro, contraste investido, contraste dessaturado, links destacados, guia de leitura, máscara de leitura, fonte amigável para dislexia, espaçamento de texto, aumento de texto, texto alternativo para imagens, pausa de animação, leitura de texto e imagens em português através de voz sintetizada, tradução de texto e imagens através de avatar animado do Português para Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. 

“Trata-se de uma proposta que promove acessibilidade às pessoas surdas, com baixa visão, dislexia, Síndrome de Down, daltonismo, pessoas com deficiência intelectual, idosos, analfabetos funcionais e qualquer outras pessoas que por algum motivo têm dificuldades na leitura ou entendimento de textos em português. Vale lembrar que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência”, explica Boró.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias:

Unidades de saúde deverão disponibilizar soro antiofídico e imunobiológicos para vítimas de animais peçonhentos 

PL 1927/2020 - Fica obrigatória a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos necessários ao socorro das vítimas de mordeduras de animais peçonhentos em todas as unidades de saúde públicas municipais. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Compreende-se por “demais imunobiológicos” os soros antibotróbico, antielapínico, antiaracnídeo e antiescorpiônico utilizados no tratamento decorrente de envenenamento por picada de cobra jararaca, cobra coral, aranhas e escorpiões, respectivamente.

O projeto também obriga a veiculação de informação, pela rede hospitalar, de que ela disponibiliza os soros antiofídicos e demais imunobiológicos, por meio de cartazes impressos e demais formas de difusão de informação virtual e física.

Autor: Dr. Gilberto (Pode)

Campanha Alerta Mulher promove diagnóstico precoce de doenças

PL 756/2021 - Institui a Campanha “Alerta Mulher” para a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce e a prevenção de doenças. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Mulher poderão formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha de incentivo à realização de exames de imagem como mamografia, ultrassonografia, ressonância magnética nas unidades básicas de saúde, clínicas e hospitais. 

Os exames e atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, nas unidades mais próximas da residência ou local de trabalho da mulher.

Autora: Veronica Costa (PL)

Programa vai facilitar oferta de serviços farmacêuticos

PL 1403/2022 Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento à população com os diferentes serviços clínicos farmacêuticos, com a finalidade de facilitar a anamnese e a consulta terapêutica e promover o cuidado centrado no paciente. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

que é o procedimento de coleta de dados sobre o paciente, realizado pelo farmacêutico por meio de entrevista, com a finalidade de conhecer sua história de saúde, elaborar o perfil farmacoterapêutico; promover a intervenção farmacêutica; e garantir o uso seguro de medicamentos com inexistência de injúria acidental ou evitável durante o uso dos medicamentos, englobando atividades de prevenção e minimização dos danos provocados por eventos adversos, que resultam do processo de uso dos medicamentos.

Autor: Welington Dias (PDT)

Campanha Fevereiro Laranja vai promover a conscientização sobre o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia

PL 1371/2022 - Cria a Campanha Fevereiro Laranja, dedicada à elaboração de ações educativas de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea.

As atividades provenientes do Fevereiro Laranja poderão contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de detecção e tratamento. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcelo Diniz (SD)

Projeto visa incentivar proteção e conservação de meliponíneos (abelhas sem ferrão)

PL 969/2021 - Autoriza a criação, o manejo, o transporte e as demais atividades que envolvam colônias de Meliponines, abelhas nativas sem ferrão, como meio de proteção e conservação da espécie. A proposta incentiva a implantação de estações polinizadoras pedagógicas em todo o território do município, denominadas jardins de polinização urbana, em espaços ambientalmente adequados e estratégicos como parques, praças, áreas verdes, hortas comunitárias, escolas e creches públicas e postos de saúde.

Caberá à Secretaria de Meio Ambiente, à Companhia Municipal de Limpeza Urbana (da Comlurb), à Fundação Parques e Jardins ou outro órgão municipal a promoção de cursos de capacitação para formação de meliponicultores, com o apoio de produtores locais, priorizando os hortelões do programa Hortas Cariocas. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Willian Siri (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Monica Benicio (PSOL)

Campanha vai combater abandono de isodos

PL 1241/2022 - Institui a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos., podendo as Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde, formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“A realidade de abandono afetivo de idosos em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres deve ser combatida com todas as forças pelo município, e a instituição desta campanha será a ferramenta ideal para defender as pessoas que hoje são vítimas daqueles que tanto amaram”, explica Zico (Rep), propositor da norma.

Proposta cria a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento a Órfãos do Feminicídio

PL 1273/2022 - Cria a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento às Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio, bem como àquelas Vítimas de Violência Doméstica, para garantir atendimento especializado e humanizado aos filhos de mulheres vítimas de feminicídio. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Para os efeitos desta Lei, encontram-se também abrangidas pela Rede de Proteção e Acolhimento, as crianças e adolescentes vítimas da violência doméstica de forma direta e indireta no seu ambiente familiar. Consideram-se órfãos do feminicídio as crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Campanha vai combater assédio sexual na rede de ensino

PL 1328/2022 Institui o Programa de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Sexual na rede municipal de ensino para promover ações com a comunidade escolar, com iniciativas que contemplem campanhas de conscientização, cursos e debates relativos ao tema, e formação e qualificação permanente dos gestores, corpo docente e demais profissionais sobre o assédio sexual no ambiente escolar e extraescolar.

Os estabelecimentos escolares poderão elaborar políticas internas de prevenção e combate ao assédio sexual por meio da disseminação de práticas e ações que contemplem a coibição desses atos, bem como poderão disponibilizar canais de denúncia acessíveis aos discentes, docentes e demais colaboradores, que deverão ser amplamente divulgados à comunidade escolar. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Ulisses Marins (Rep) 

Food trucks poderão funcionar no trecho entre as estações do metrô Rubens Paiva e Pavuna 

PLC 90-A/2022 - A proposta autoriza o funcionamento de caminhões de comida (food truck) na reta da Avenida Pastor Martin Luther King Júnior, entre a estação do metrô de Rubens Paiva e a estação do metrô da Pavuna, na via sentido Pavuna. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Celso Costa (Republicanos)

Jardim Sulacap terá Polo Gastronômico e Cultural

PL 1333/2022 - Cria o espaço urbano localizado na Praça Dom Helder Câmara, no bairro de Jardim Sulacap, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a Lei Geral dos Polos (Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“ A grande concentração de food trucks, bares e outros empreendimentos do setor gastronômico na área delimitada por esta Lei atesta a implantação do polo gastronômico, que visa dotar a área de infraestrutura adequada, visando estimular a atividade econômica, aumentando a número de pessoas, mobilidade e interação com o poder público, além do aumento da arrecadação tributária para o município”.

Autores: Laura Carneiro (PSD) e Carlo Caiado

Escolas deverão simular evacuação em caso de incêndio e proteção em caso de risco

PL 1429/2019 Cria o Sistema Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente nas instituições de ensino do município, visando a proteger a vida, o meio ambiente e o patrimônio. 

O sistema consiste na obrigatoriedade de todas as escolas públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro ministrarem, periodicamente, treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio e proteção em caso de risco iminente aos seus funcionários, professores e alunos, através de simulações.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Alexandre Isquierdo (União) e Zico (Rep)

Bloco Carnavalesco No Rabo do Pavão pode ser tombado

PL 1217-A/2022 - Tomba, provisoriamente, como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro, o Bloco Carnavalesco No Rabo do Pavão. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Norma vai regulamentar indicação de andar em elevadores da cidade

PL 1136/2022 -  Altera a Lei 2.743/1999, excetuando do cumprimento das normas da ABNT as botoeiras dos elevadores, permitindo assim que os prédios possam colocar, no painel, indicativo de qual pavimento o número ou letra efetivamente correspondem, facilitando a vida de moradores, visitantes e entregadores de mercadorias. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“É muito comum digitarmos um número do painel do elevador de um prédio e ele não corresponder ao pavimento que esperamos. Isso ocorre em função de uma norma da ABNT, que determina que as botoeiras dos elevadores informem apenas o número, sem que se possa dizer a que andar, de fato, ele corresponde. Isso acaba criando uma confusão desnecessária, pois diversos edifícios, por exemplo, possuem garagem nos primeiros andares. Desta forma, ao apertar o número 1 no elevador, você irá parar na garagem, e não no 1º pavimento de apartamentos”, explica Caiado, autor da matéria.

Rio terá programa para identificar talentos esportivos

PL 1388/2022 - Dispõe sobre o Programa Pequenos Atletas para o reconhecimento de crianças com habilidades esportivas no âmbito municipal. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

O programa consiste em conjugações de ações e parceria entre a administração municipal, clubes esportivos e outras instituições privadas com o objetivo de possibilitar aos alunos demonstrar suas habilidades para eventuais patrocínios e competições.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Servidores da Câmara do Rio em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material poderão receber gratificação

PL 1439/2022 - O projeto prevê que será atribuída a gratificação, em valor a ser fixado pela Mesa Diretora, aos servidores em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Tainá de Paula (PT) e Mesa Diretora 

Aprovada licença para o prefeito e o vice-prefeito se ausentar da cidade

Projeto de Decreto Legislativo 165/2022 - Concede licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentar, do território nacional, por qualquer prazo; e do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias consecutivos, no exercício de 2023. 

Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.

A matéria foi aprovada em regime de urgência, em 1ª discussão, e voltará à pauta em 2ª votação.

Para dar mais comodidade e segurança às pessoas com dificuldade de locomoção transportadas em veículos particulares, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (1º), em 2ª discussão, o Projeto de Lei nº 559/2021, que autoriza a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência na mobilidade. 

De acordo com a proposta, a utilização da faixa exclusiva fica restrita ao tempo e distância suficientes e necessários ao embarque ou desembarque. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Assinam a matéria os vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), João Mendes de Jesus (Rep) e Paulo Pinheiro (PSOL)

Educação

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram também o PL 947/2021, da vereadora Veronica Costa (PL), que institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar, e o PL 199-A/2021, do vereador Marcio Santos (PTB), que institui na rede pública municipal o programa “Colorindo a Escola”.

Dentre as principais diretrizes da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar destacam-se: expansão do número de escolas que estão inseridas na política de educação integral; aproximação entre a família do aluno e suas atividades escolares; e construção de currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e às necessidades pedagógicas dos tempos atuais.

Em relação ao programa Colorindo a Escola, a proposta é desenvolver atividades artísticas de pintura nas paredes e muros, promovendo votações entre o corpo discente a fim de definir quais desenhos serão selecionados e posteriormente pintados nos muros e paredes escolares. Ambas as matérias foram aprovadas em 2ª discussão se seguirão para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Ainda na área da Educação, os parlamentares aprovaram o PL 1070/2022, do vereador Paulo Pinheiro (PSOL), que determina que as escolas públicas e privadas do município deverão divulgar a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevista na Lei Federal nº 12.764/2012.

A proposta determina ainda a divulgação da lei em todos os materiais promocionais da instituição, ou da Secretaria Municipal de Educação, bem como a informação de que o gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. O descumprimento desta Lei gerará ao gestor advertência, multa de R$ 500 em caso de reincidência, e multa de R$ 1 mil a cada nova reincidência. A proposta, aprovada em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Publicidade exterior 

Por fim, os vereadores aprovaram em 1ª discussão o PLC 57/2021, que estabelece princípios para a veiculação de publicidade exterior na cidade do Rio de Janeiro para preservação do meio ambiente, da paisagem e do patrimônio natural, cultural, histórico e arqueológico do município.  

“Esse projeto condensa 25 leis e 35 decretos que versam sobre publicidade na cidade do Rio de Janeiro. Hoje, o que impera é a insegurança jurídica, pois a atual legislação outorga ao prefeito o direito de dizer onde pode e onde não pode fazer publicidade”, salienta Jorge Felippe (União), um dos autores da proposta. 

De acordo com o parlamentar, o projeto visa garantir a função social da cidade e da propriedade urbana, a qualidade da ambiência urbana e a recuperação, reabilitação e conservação dos espaços livres públicos e do patrimônio construído em áreas degradadas ou subutilizadas.  Mais cedo, a proposta foi tema de uma audiência pública. 

Autores: Jorge Felippe (União), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Gilberto (Pode) e Felipe Boró (Patriota)

Veto

Os vereadores rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1282/2022, dos vereadores Laura Carneiro (PSD), Wellington Dias (PDT), Eliseu Kessler (PSD) e Reimont (PT), que declara como de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização, o loteamento denominado Santa Veridiana, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. 

A próxima sessão ordinária foi convocada para terça-feira (6). As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Com o objetivo de incentivar o crescimento da indústria audiovisual e cinematográfica na cidade do Rio, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (30), em sessão extraordinária, o PL 1609/2022, que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) imóveis utilizados por empresas do setor, até 31 de dezembro de 2030. O benefício já existe, e seria encerrado no final deste ano sem a aprovação do projeto, que ainda passará por uma nova votação na Casa. 

A proposta também concede uma remissão dos dévitos de IPTU ocorridos até a data de publicação da Lei, inscritos ou não em dívida ativa, dos imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem a filmes brasileiros. Segundo estudo da Firjan, existem hoje na cidade do Rio quase 400 empresas do setor, que são responsáveis por cerca de 4 mil empregos diretos. 

“Essa é uma demanda da indústria cinematográfica. Existe hoje a isenção que vai expirar no final do ano. Por isso a necessidade de aprovar esse projeto, pois a indústria cinematográfica é uma vocação da cidade, principalmente na indústria criativa”, ressalta Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara. De acordo com a Prefeitura, a isenção fiscal, aliada a outros incentivos, auxiliou o Rio de Janeiro a se tornar o principal centro cinematográfico do Brasil. 

Para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), o setor do audiovisual é muito importante, seja por movimentar a economia gerando emprego e renda, seja por fomentar a cultura. “Não se trata aqui de perda de arrecadação. Isso é o mínimo que se pode fazer já que o orçamento da cultura em nossa cidade é muito pequeno, além da falta de previsão orçamentária federal para a Condecine. Por isso é necessário proteger essa indústria que tem um papel fundamental para a construção da história e da identidade nacional”, disse.  

Sócio de uma produtora com mais de 35 anos em atuação no Rio, o produtor Carlos de Andrade participou de uma reunião de representantes do setor com vereadores, em que defendeu a importância da aprovação do projeto. "Pra nós podermos continuar pujantes e fazermos frente aos outros mercados, numa cidade cenário como o Rio de Janeiro, é importantíssimo que tenhamos essa renovação,  para continuar contratando, crescendo e produzindo audiovisual", pontuou. 

O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias. 

Igreja São Pedro, em Santo Cristo, pode ser destombada

PL 795/2021 - Torna sem efeito o tombamento definitivo da Igreja São Pedro, localizada na Rua Cardoso Marinho nº 59, no Bairro Santo Cristo. Autor da proposta, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) lembra que o tombamento tem a finalidade de preservar o bem mas que, no entanto, este poderá perder suas características essenciais em razão da ação do tempo. 

“O péssimo estado de conservação do bem poderá acarretar a ausência de circunstâncias que justifiquem o seu tombamento, fazendo-se necessária a realização de procedimentos que evitem a sua transformação em ruína. Desta forma, havendo a destruição total do bem ou de grande parte deste, será necessário o seu destombamento para que o seu possuidor legal consiga realizar obras que estabeleçam a sua função social”, esclareceu Freitas. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Escolas municipais deverão disponibilizar livro de atas para profissionais de educação

PL 1483/2015 - Com a finalidade de aprimorar a gestão pública, o projeto determina que o livro de atas das escolas municipais do Rio de Janeiro devem estar à disposição dos profissionais de educação para anotações e consultas. 

“Em um sentido amplo, o direito à informação está mais comumente associado também ao direito que os profissionais de educação têm de fazer anotações, consultas e receber informações através do livro de atas que está sob a guarda das escolas municipais do Rio de Janeiro”, argumenta Reimont (PT), autor do projeto.

O parlamentar defende que é preciso facilitar aos cidadãos o acesso às informações de interesse público como documentos, arquivos, estatísticas, atas etc, para fortalecer o processo de participação na tomada de decisões. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Pais e responsáveis deverão apresentar para escolas cópias de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo 

PL 1947/2016 - torna obrigatório aos pais ou aos responsáveis por crianças ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular do município do Rio de Janeiro a apresentação de cópia, juntamente com o original, de receitas expedidas pelos médicos para medicamentos a serem ministrados no horário letivo pelos professores de apoio pedagógico ou profissional da área. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (Podemos)

Bares não precisarão afixar cartaz mostrando os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas em razão de mudança na legislação

PL 1402/2022 - O projeto revoga a Lei 3.338/2001, que obriga os proprietários de bares, restaurantes, casas noturnas e similares a afixarem cartaz contendo informações sobre os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas para os condutores de veículos. 

De acordo com a justificativa do projeto, essa obrigação não se faz mais necessária por causa da modificação do artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar sujeita o condutor às penalidades previstas em lei. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)

Cidade pode ter Selo Escola Amiga do Autismo

PL 1433/2022 - A proposta cria o Selo Escola Amiga do Autismo, o qual será conferido às escolas públicas e privadas que, comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e a inclusão social da pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Vitor Hugo (MDB), Laura Carneiro (PSD), Eliseu Kessler (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Inaldo Silva (Rep), Tânia Bastos (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Teresa Bergher (Cidadania), Luciano Medeiros (PSD), Marcelo Arar (PTB), João Mendes de Jesus (Rep), Felipe Michel (PP) e Rosa Fernandes (PSC)

Multa será instituída para coibir casos de abuso e assédio sexual em locais públicos

PL 209/2021 - Institui multa para casos de abuso e assédio sexual em locais públicos ou abertos ao público e em veículos de transporte coletivo, tais como ônibus, trens e metrô. De acordo com o projeto, considera-se conduta ofensiva atentar contra a liberdade sexual de qualquer pessoa, mediante intimidação, constrangimento, importunação, ameaça ou violência.

O valor da multa deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo municipal, e será aplicada em dobro nos casos de reincidência ou quando a conduta ofensiva for praticada contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência; ou com concurso de duas ou mais pessoas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Sites de órgãos públicos deverão ser acessíveis

PL 1247/2022 - O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet de órgãos públicos municipais, autarquias, fundações, empresas públicas e privadas estabelecidas na cidade, garantindo à pessoa com deficiência acesso às informações disponíveis. 

De acordo com a proposta, deverão estar contidas nos sítios as tecnologias de contraste escuro, contraste claro, contraste investido, contraste dessaturado, links destacados, guia de leitura, máscara de leitura, fonte amigável para dislexia, espaçamento de texto, aumento de texto, texto alternativo para imagens, pausa de animação, leitura de texto e imagens em português através de voz sintetizada, tradução de texto e imagens através de avatar animado do Português para Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Felipe Boró (Patriota)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei Complementar 72/2022, do Poder Executivo, que cria a Operação Urbana Consorciada (OUC) de Inhoaíba, na Zona Oeste da cidade. A proposta prevê a criação de um parque urbano e natural, numa área de aproximadamente 1.700.000 m2. Serão criados 72 hectares de parque urbano, com estruturas de lazer, e 240 mil m2 de parque natural. para imóveis em outras regiões da cidade, com a contrapartida ao atual proprietário do terreno. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Em reunião da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal com representantes da Prefeitura e moradores de Inhoaíba, realizada no último dia 10, o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes, afirmou que serão investidos R$ 260 milhões para a construção de equipamentos públicos e atividades diferenciadas dentro do parque. “O espaço vai abrigar Nave do Conhecimento, Espaço de Desenvolvimento Infantil (EDI), piscina, oficinas de treinamento, Vila Olímpica e muito mais”, garantiu. Segundo Arraes, esse não é só um parque urbano, “é também um parque natural, que tem dentro dele uma área de proteção ambiental (APA)”, frisou.

A proposta recebeu 47 emendas dos vereadores, das quais 20 foram aprovadas. Dentre elas, destaque para a que garante a implementação de habitações multifamiliares de interesse social na área, a que cria o Conselho Consultivo com competência para emitir parecer sobre o relatório trimestral da OUC, e a que exige a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como pré-requisito para a aprovação de projeto arquitetônico de empreendimento a ser realizado nas áreas receptoras do potencial construtivo.

“Tenho certeza que a população da Zona Oeste, em especial Campo Grande, é mais do que merecedora deste projeto, que tramita há bastante tempo e contou com ampla discussão dentro desta Casa”, comemorou o vereador Átila A. Nunes (PSD), líder do governo. Para a presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, vereadora Tainá de Paula (PT), a aprovação do texto com a inclusão das emendas parlamentares é uma vitória de toda a cidade. “Quero saudar a população da Zona Oeste, que há anos luta por melhorias em seu território”, disse. 

De acordo com a Mensagem do Poder Executivo, a transferência do potencial construtivo será precedida de avaliação de impacto no sistema viário, no meio ambiente, na paisagem e no patrimônio cultural, “além de levar em consideração a equivalência entre as áreas doadoras e receptoras de potencial, a fim garantir o equilíbrio financeiro e urbanístico da operação”, diz o documento.

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pelos vereadores. Veja abaixo o resultado das deliberações: 

Mantido veto parcial aposto ao PL 833-A/2021, das vereadoras Veronica Costa (PL), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL) e Thais Ferreira (PSOL), que prevê a criação de um programa de capacitação anual de profissionais da saúde para cuidar da saúde integral de mulheres LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais) em toda a rede de saúde municipal. O trecho vetado segue a arquivo.

Rejeitado veto parcial ao PL 1232/2022, do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que dispõe sobre a criação do selo Bar e restaurante amigo dos animais. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado veto total ao PL 1882/2016, dos vereadores reimont (PT), Cesar Maia (PSDB) e Paulo Pinheiro (PSOL) que dá o nome de rua Nise da Silveira (1905-1999) ao trecho que menciona na rua Bernardo, no bairro de Engenho de Dentro. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado veto total ao PL 1118/2022, do vereador Wellington Dias (PDT), que estabelece multa de R$ 1 mil para pet shops que descumprirem a Lei 6075/2016, que torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado veto total ao PL 1264/2022, dos vereadores Jorge Felippe (União), Cesar Maia (PSDB), Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL) e Monica Benicio (PSOL), que  dá o nome de rua Elza Soares (1930-2022) à atual rua D, no bairro de Padre Miguel, no município do Rio de Janeiro. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado veto total ao PL 1285-A/2015, dos vereadores João Mendes de Jesus (Rep), que dá o nome de Praça Cacau (Cláudia Silva Pereira 1975/2014) à praça localizada na rua Jana Resende, na comunidade Buriti Congonha, no bairro de Vaz Lobo. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Lei Orçamentária 2023

Ainda nesta terça-feira, os vereadores discutiram o PL 1513/2022, do Poder Executivo, que traz a proposta orçamentária para 2023, estimada em R$ 43,9 bilhões. Este valor representa um crescimento nominal de 21% em relação à receita total arrecadada em 2021, que atingiu o montante de R$ 37,475 bilhões. O projeto saiu da pauta para receber emendas da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira pelo prazo de dois dias úteis. 

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo, nesta terça-feira (22),  o PL 1511-A/2022, do Poder Executivo, que reduz de 5% para 2% a alíquota do ISS para os prestadores de serviços de franchising, e permite o parcelamento do débito dessas empresas junto ao município em até 60 vezes. A aprovação só foi possível após negociação entre vereadores, representantes da Secretaria de Fazenda e Planejamento, empresários e órgãos de classe do setor. 

Além de incentivar as empresas que prestam serviços de franquia – que empregam quase 1,4 milhões de pessoas em todo o país –, o objetivo do projeto  é refrear a saída dessas empresas do município do Rio de Janeiro, tendo em vista os benefícios oferecidos por cidades como São Paulo, Campinas e Florianópolis. “Esse mercado é gerador de empregos e tributos. Essa aprovação incentiva as empresas franqueadoras, que desenvolvem uma marca e batalham anos até atingir um know how que as permite expandir. Assim, vamos atrair e reter essas empresas aqui em nossa cidade”, destacou o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (PSD).

No encontro realizado no início da tarde desta terça-feira, que reuniu a secretária de Fazenda, Andrea Senko, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Chico Bulhões, representantes do Sindicato de Bares e Restaurantes (SindRio), da Associação Brasileira de Franquias(ABF) e vereadores, ficou acordado que a redução da alíquota ficará condicionada ao crescimento da base de cálculo do ISS devido, na ordem de 10% a cada cinco anos, pelos próximos 20 anos. Também ficou estabelecido que, caso a variação acumulada do Produto Interno Bruto (PIB) seja inferior a 1%, o prazo de cinco anos para a aferição da condicionante ficará dilatado em mais um ano.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado ressaltou a importância de propostas que estimulem o desenvolvimento do município. "O setor de franquias é um dos que mais emprega e movimenta a economia com a geração de renda e empregos. Por isso o esforço desta Casa para construir esse acordo, que vai beneficiar toda a cidade”, destacou. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Participaram do encontro os vereadores Carlo Caiado, Wellington Dias (PDT), Laura Carneiro (PSD), Pedro Duarte (Novo), Chagas Bola (Rep), Tânia Bastos (Rep), Tainá de Paula (PT), Átila A. Nunes (PSD), Chico Alencar (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC) e Marcio Santos (PTB).

Direitos dos migrantes e refugiados

Na mesma Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o PL 999/2022, que institui princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada, que deverá ser implementada com diálogo permanente entre o Poder Público, a sociedade civil e as diversas comunidades de migrantes e refugiados, em especial por meio de audiências e consultas públicas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Assinam a proposta os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL) e Marcelo Arar (PTB)

Vetos

Por fim, os vereadores analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Foram rejeitados o veto parcial ao PL 1251/2022, dos vereadores Átila A. Nunes (PSD), Marcelo Arar (PTB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que proíbe a venda de produtos pelas empresas de fast-food que induza ao erro o consumidor e dá outras providências; o veto total ao PL 1308/2022, dos vereadores Chagas Bola (União), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado e Átila A. Nunes (PSD), que declara a Banda Sinfônica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro patrimônio cultural imaterial do povo carioca; e o veto total ao PL 1413/2015, do vereador Dr. Gilberto (Pode), que dispõe sobre a presença de um profissional de LIBRAS para atendimento ao público nas agências bancárias. Os vetos serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado, quando então passarão a valer como lei municipal.

As janelas e varandas localizadas em áreas comuns de prédios e condomínios deverão ser bloqueadas com telas, grades ou redes. É o que determina a Lei Complementar 257/2022, promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Calo Caiado, na última quarta-feira (09).  De autoria do vereador Welington Dias (PDT), a lei estabelece que a instalação deve ser respaldada por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de profissional habilitado.

O descumprimento da lei acarretará em advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 dias; e na aplicação de multa no valor de R$ 2 mil  ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado.

“A vedação de varandas, janelas e locais destinados a ar condicionado nos ambientes de uso comum nos condomínios irá proporcionar mais segurança e tranquilidade a todos, evitando acidentes que, na maioria das vezes, são fatais”, justifica o autor, vereador Welington Dias. 

Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (3), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou projetos de lei que aumentam a acessibilidade de deficientes em elevadores públicos e privados, bem como projeto que melhora a infraestrutura necessária à realização de jogos eletrônicos na cidade, que cria cartão de identificação para incentivar a produção agropecuária, entre outros. 

Os parlamentares analisaram também dois vetos do Poder Executivo a projetos de lei. os vereadores rejeitaram o veto total ao PL 807-A/2010, dos vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e do ex-vereador Tio Carlos, que cria o bairro Barra Olímpica pela subdivisão dos bairros da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá; e o veto total ao PL 645-A/2021, dos vereadores Cesar Maia (PSDB), Wellington Dias (PDT), Eliseu Kessler (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que institui e assegura o pagamento da tarifa de serviço no Sistema de Ônibus Municipal, com cartão de débito ou crédito via aproximação. Ambos seguirão para promulgação pelo presidente da casa, vereador Carlo Caiado. 

Veja abaixo os projetos votados e suas respectivas autorias. 

Lei Orçamentária 2023

PL 1513/2022 - Projeto que traz a proposta orçamentária para 2023, estimada em R$ 43,939 bilhões. Este valor representa um crescimento nominal de 21% em relação à receita total arrecadada em 2021, que atingiu o montante de R$ 37,475 bilhões. A matéria voltará à pauta em 1ª discussão e  2ª discussão. 

Autor: Poder Executivo

Sinalização em elevadores visa aumentar acessibilidade de deficientes 

PLC 70/2022 – Estabelece a instalação de sinalização tátil e sonora nos elevadores das edificações públicas e privadas situadas no município. “O objetivo é instituir na cidade as condições estabelecidas por normas federais, especialmente a Lei Federal 13.146/2015, que estabelece a acessibilidade como direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”, argumenta o autor do projeto, vereador Welington Dias (PDT). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Welington Dias (PDT)

Cidade poderá ter programa de esportes eletrônicos 

PL 923/2021 – Cria o Programa de Esportes Eletrônicos do Rio de Janeiro – Rio Games E-sports, com finalidade de promover a infraestrutura necessária para a realização de eventos de esportes eletrônicos na cidade. 

“A proposta é utilizar a educação e a tecnologia como estratégias para a inclusão digital e a formação de jovens com potencial competitivo em diferentes modalidades de desporto eletrônico, visando o seu desenvolvimento esportivo, intelectual e cultural”, explica o autor, vereador Vitor Hugo (MDB). 

O programa se destina, prioritariamente, a estudantes a partir dos 14 anos, regularmente matriculados em escolas da rede de ensino pública ou privada, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da prática desportiva em termos recreativos e competitivos, favorecendo a cidadania, a transformação social e a geração de renda. A proposta ainda dispõe sobre o combate à discriminação de gêneros, etnias, credos e ódio, retirando essa prática do mundo dos jogos eletrônicos, que na maioria das vezes são passadas subliminarmente aos jogadores. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autoria: Vitor Hugo (MDB)

Carteira “Produtor Rural Carioca” garante incentivo à produção agrícola 

PL 991/2021 – Institui a Carteira do Produtor Rural Carioca para garantir os direitos municipais da produção agropecuária. Os portadores da carteira contarão com benefícios e serviços especiais, como comprovação de atividade econômica produtiva, permissão para comercialização da produção da agricultura familiar na área de planejamento onde é realizada a produção e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. 

A carteira também vai garantir estacionamento gratuito por trinta minutos em locais de acesso às feiras e eventos agropecuários e prioridade nos serviços de mecanização para melhoramento de estradas. O objetivo é facilitar o escoamento da produção e atendimento social. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Zico (Rep)

Av. Isabel Domingues será incluída como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade

PL 1105/2022 – Inclui a Av. Isabel Domingues, na Comunidade da Gardênia Azul, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Marcelo Diniz (SD)

Hospitais deverão comunicar casos de maus-tratos a idosos

PL 1192/2022 – Estabelece que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública ou privada de saúde ficam obrigados a fazer imediata comunicação formal, via ofício ao Ministério Público, de casos atendidos que apresentem qualquer vestígio de maus-tratos contra a pessoa idosa. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autores: Alexandre Isquierdo (União) e Dr. Gilberto (Pode)

Rio pode ter Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Encefálico

PL 1288/2022 – Institui no âmbito do Município o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Encefálico (AVE). O programa tem por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar cidadãos a identificar fatores de risco e desenvolver ações de prevenção à doença.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Cachorro Quente da Tia da Freguesia pode ser declarado bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade 

PL 1378/2022 – Declara como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro o Cachorro Quente da Tia da Freguesia. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Chagas Bola (União)

Creches terão programa de primeiros-socorros 

PL 1315/2022 – Cria nas creches das redes de ensino pública e privada o Programa de Lições de Primeiros Socorros, destinado aos monitores e professores dos quadros que atuam nas creches da rede de ensino pública e privada, no âmbito do Município. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.   

Autor: Átila A. Nunes (PSD) 

Projeto prolonga prazo final da Comissão do Plano Diretor 

Projeto de Resolução nº 25/2022 – Prolonga até o dia 30 de novembro de 2022 o prazo final da Comissão Especial para dar parecer ao PLC n° 44/2021, que trata da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável. A matéria será analisada em 2ª discussão e 1ª sessão.  

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz (PL), da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação.

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta quinta-feira (27), em 1ª discussão, o Projeto de Decreto Legislativo 147/2022 da Comissão de Justiça e Redação, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), até o valor de US$ 140 milhões. A operação está no âmbito do Projeto de Ajuste e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro, dividido em duas etapas, que teve como pilares medidas de ajuste fiscal e previdenciário, além de reformas no Sistema de Transportes municipal, ambos com garantia da União.  

Na Mensagem enviada pela Prefeitura, o governo esclarece que nesta segunda etapa, a ênfase está no incentivo à aceleração do processo de transição para um desenvolvimento urbano de baixo carbono, como melhoria da gestão financeira e operacional do sistema de BRT e do sistema de transporte público por ônibus convencional; expansão da rede de mobilidade ativa e de baixo carbono. Além disso, esta etapa prevê a redução das emissões com eletrificação da frota de veículos municipais e redução de consumo nos prédios municipais, com adoção de energia limpa.

O governo alega que “os recursos a serem obtidos qualificarão a liquidez do caixa da Prefeitura e terão um impacto significativo nos principais indicadores fiscais, relacionados à capacidade de pagamento do município”. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. Antes da nova votação, representantes da Prefeitura vão se reunir com os vereadores para discutir detalhes da operação. 

Vetos

Ainda durante a sessão extraordinária desta quinta-feira (27), a Câmara manteve o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL n° 889-A/2014, dos vereadores Alexandre Isquierdo (União), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL) e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que obriga as instituições de ensino a realizar procedimentos que promovam a cidadania, orientem e incentivem as pessoas da comunidade escolar para que busquem informação para a emissão dos documentos de identificação.

Também foram mantidos os vetos parciais ao PL 1514/2019, dos vereadores Dr. Gilberto (Pode), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e do ex-vereador Dr. Jorge Manaia, que dispõe sobre o Plano de Contingência, Plano de Evacuação e obrigatoriedade de Brigada de Incêndio nos hospitais e clínicas, públicos e privados da cidade do Rio de Janeiro".

Entretanto, os vereadores rejeitaram o veto total do Poder Executivo ao PLC nº 67/2022, de autoria do vereador Welington Dias (PDT), que dispõe sobre o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum dos condomínios verticais; e o veto total aposto ao PL 899-A/2021, do vereador Willian Coelho (DC),  que reconhece como logradouro público sob a denominação de Viaduto Mata da Paciência ao viaduto localizado sobre a via férrea, em Paciência. Os vetos rejeitados seguirão para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado, quando, então, passarão a valer como leis.

Veja abaixo os demais projetos votados e suas respectivas autorias:

Proposta garante reabilitação social de pessoas com deficiência visual

PL 463/2013 - Estabelece condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, visando à prevenção, à recuperação e reintegração à vida social, bem como a promoção, proteção e garantia do exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.  

A proposta contempla orientação e mobilidade, atividade de vida autônoma (AVA), atendimento psicossocial e atendimento oftalmológico. De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios com entidades, instituições e organizações sociais sem fins lucrativos que atuem diretamente no apoio e assistência às pessoas com deficiência visual, e que apresentem comprovada experiência na área. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Programa Paz na Escola vai prevenir violência entre os alunos

PL 671/2017 - Institui o programa Paz na Escola na rede de ensino do município, com ação multidisciplinar e de participação comunitária para a prevenção e o controle da violência nas escolas. O programa será implantado por meio de equipe de trabalho, criada em cada unidade escolar, constituída por professores, funcionários, alunos, especialistas em educação, pais e representantes ligados à comunidade.   A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Município reconhecerá Empresa Amiga do Esporte e Lazer 

PL 851/2021 - Cria o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e lazer na cidade. A participação no programa poderá ser pela doações de materiais, realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos, reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de lazer ou realização de ações de fomento.

As pessoas jurídicas que firmarem o Termo de Parceria com o município farão jus ao título “Empresa Amiga do Esporte e Lazer do Município do Rio de Janeiro”, a ser concedido nos termos da competente regulamentação.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Felipe Boró (União) e Tainá de Paula (PT)

Campanha Maio Furta-Cor vai promover a saúde mental materna

PL 1213/2022 - Institui ações para atender a Campanha Maio Furta-Cor,  que promove a conscientização, incentivo, cuidado e  saúde mental materna.  Os órgãos competentes, entidades públicas e privadas e a sociedade civil poderão participar da campanha por meio de palestras, seminários, eventos e atividades educativas, a fim de capacitar voluntários que promovam este trabalho de forma contínua.

As ações criadas deverão ser acompanhadas com dados estatísticos, que permitam a análise do acompanhamento e avaliação dos resultados das políticas de conscientização, permitindo o desenvolvimento da campanha de forma plena.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Parque da Chacrinha vai ter placa em homenagem a Tiradentes

PL 1342/2022 - Determina que o Poder Executivo instalará uma placa denominada "Gruta de Tiradentes" no Parque Estadual da Chacrinha, situado na Rua Guimarães Natal s/nº, no bairro de Copacabana.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Na placa, deverão constar informações mínimas a respeito da geodiversidade da área e da passagem de Tiradentes pelo local.

Autor: Reimont (PT)

Livraria Folha Seca será incluída no Guia oficial da cidade

PL 1344/2022 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Livraria e Edições Folha Seca, localizada na Rua do Ouvidor. O estabelecimento surgiu em 1998 e é especializado em história do Rio de Janeiro, música popular e futebol.

“Com nome inspirado num chute de Didi e num samba de Guilherme de Brito e Nelson Cavaquinho, a Folha Seca é conhecida como a mais carioca das livrarias. Há quase 20 anos, reúne grandes nomes da cultura carioca no sobrado histórico do número 37 da rua mais emblemática da história da cidade”, explica Tarcísio Motta (PSOL), autor da proposta, juntamente com o correligionário Chico Alencar.A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Projeto prolonga prazo final da Comissão do Plano Diretor 

Projeto de Resolução  25/2022 - Prolonga até o dia 30 de novembro de 2022 o prazo final da Comissão Especial para dar parecer ao PLC n° 44/2021, que trata da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável. A matéria volatrà à pauta em 1ª discussão e 4ª sessão.  

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz (PL), da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio receberam, na manhã desta quinta-feira (20), técnicos da Prefeitura para debater dois projetos de incentivo à economia carioca que foram enviados pelo Executivo nas últimas semanas. Os projetos tratam do incentivo ao mercado de franquias na cidade, com redução de ISS para o setor, e da criação do programa ISS Neutro, que busca incentivar a compra de créditos de carbono pelos contribuintes cariocas. 

Segundo dados da Associação Brasileira de Franchising, o setor teve um crescimento de 16% no estado do Rio no último trimestre, com mais de R$ 4,6 bilhões de receita. Porém, a capital ficou de fora das cidades com melhor desempenho, puxadas por Teresópolis, Volta Redonda e Cabo Frio, que tiveram crescimento superior a 30% nesse tipo de negócio. 

Presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado afirmou que os esclarecimentos apresentados na reunião serão essenciais no processo de discussão. “Esse é um primeiro passo importante que está sendo discutido aqui na reunião. O Colégio de Líderes deliberou e entendemos que é importante eles serem aprovados o quanto antes para termos mais empresas que fiquem aqui, que possam vir outras mais e que sejamos mais competitivos a nível nacional.”

Franquias

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões enfatizou que são necessários incentivos fiscais para o setor de franquias, criados pelo  PL 1511/2022, para tornar o Rio mais competitivo. De acordo com Bulhões, duas razões justificam a iniciativa: a decisão do Supremo Tribunal Federal de que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) e a recente redução das alíquotas de ISS de 5% para 2% nas cidades de São Paulo e Goiânia. 

“A cidade tem uma história íntima ligada às franquias. Na verdade, o sistema de franquias nasceu aqui. Mas ao longo do tempo elas foram para São Paulo por várias razões e a gente quer inverter esse pêndulo para cá. Manter quem está aqui gerando emprego e renda, pagando impostos. Além disso, queremos poder ter uma possibilidade de competitividade dessas empresas virem para o Rio entenderem o novo movimento da cidade e que aqui também tem oportunidades”, apontou Bulhões. 

Presidente da Associação Brasileira de Franchising - Rio de Janeiro, Beto Filho enviou uma carta em que a entidade defende a aprovação do projeto com algumas modificações. “Preservar, manter e incentivar o franchising carioca é um grande desafio da atualidade e, assim sendo, o incentivo público à atividade torna-se necessário revertendo-se a arrecadação tributária por meio de tributação indireta e fomento do setor.”

ISS Neutro

Outro projeto discutido pelos vereadores com os técnicos da Prefeitura foi o PL 1153/2022, que reduz para 2% a alíquota do ISS para operações com os chamados créditos de carbono, com o programa batizado de ISS Neutro. A proposta cria ainda um benefício fiscal para fomentar o setor, de até R$ 60 milhões anuais. 

O secretário Bulhões explicou que o PL que institui o ISS Neutro se insere em um contexto de economia verde e coloca a cidade na posição de vanguarda. “Pensando no amanhã e nos desafios climáticos que temos, a gente quer atrair o mercado financeiro que está negociando hoje ativos financeiros, instrumentos financeiros que a gente chamou de créditos de carbono das empresas limpas que estão vendendo esse crédito hoje para as empresas grandes poluidoras. Nós queremos que esse mercado esteja inserido no Rio de Janeiro”, sublinhou o secretário. 

Líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (PSD) elencou pontos positivos das duas proposições. “São projetos que impactam diretamente a economia carioca e nós sabemos que isso acaba falando em geração de renda, de emprego e arrecadação de impostos. Um projeto fala do mercado de franquias, que é um mercado hoje que São Paulo diminuiu uma alíquota que pode comprometer e a gente pode ter um esvaziamento do Rio, o que seria muito negativo. Então precisamos ter um nível de competitividade com todo Brasil. E o outro projeto, o do ISS Neutro, que fala de um mercado que envolve todo um ecossistema ali com relação ao um mercado de carbono, que nós sabemos que lá na frente representará uma arrecadação enorme com emprego de qualidade, qualificados e o Rio está se antecipando a esse movimento dentro do Brasil.”

A secretária municipal de Fazenda e Planejamento também participou da reunião. Ainda estiveram presentes os vereadores Matheus Floriano (PSD), Welington Dias (PDT), Chagas Bola (União), Luiz Ramos Filho (PMN), Tainá de Paula (PT) e Rosa Fernandes (PSC).