Na data de hoje, 2 de abril, o mundo celebra o Dia Mundial de Conscientização do Autismo e, durante todo o mês, no Abril Azul, as ações são voltadas ao combate do preconceito contra o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na Câmara do Rio, o assunto vem sendo debatido há anos e transformado em leis que promovem a inclusão das pessoas com TEA. 

Uma das normas aprovadas na Casa, a Lei nº 7.804/2023 cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA) para quem possui o diagnóstico. Nela constam o endereço, o nome do responsável, um número de telefone para facilitar a identificação e o contato com familiares. 

A carteira pode ser expedida gratuitamente, por meio de um requerimento preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal. O pedido deve ser enviado acompanhado de relatório médico e documentos pessoais, bem como dos responsáveis legais.

Autor da lei, o vereador Dr. Rogerio Amorim (PL) fala sobre os benefícios da iniciativa. “Nem toda deficiência é visível, e com a CIA será possível acelerar os atendimentos, diminuindo a burocracia e facilitando o acesso às instituições administrativas públicas, evitando o constrangimento, a demora no atendimento e o desgaste psicológico”, defende o parlamentar. 

De acordo com a Prefeitura do Rio, desde o lançamento da CIA, em outubro passado, mais de 1.300 unidades foram emitidas. O pedido da carteira pode ser realizado pelo site minhasaude.rio, do Poder Executivo, na aba “Carteira do Espectro Autista”.

Assentos preferenciais nos transportes públicos

Em vigor desde setembro do ano passado, a Lei 8.054/2023 reconhece o direito ao assento preferencial nos transportes públicos do município do Rio a pessoas autistas. A diretriz inclui o símbolo do TEA nos bancos, como forma de identificar os assentos e incentivar o respeito e a inclusão.

Para o vereador Ulisses Marins (União), autor da medida, a identificação nos modais contribui para evitar o constrangimento na hora do exercício do direito. “Como o TEA muitas vezes não é aparente, as pessoas que convivem com essa condição acabam sofrendo discriminação, pelo simples fato de exercerem seu direito ao usarem os assentos preferenciais no transporte público”.

Inclusão nas escolas municipais

A campanha permanente Semana Azul foi instituída por meio da Lei 7.557/2022. O objetivo é conscientizar a população sobre a inclusão de pessoas com TEA e deficiências múltiplas nas escolas da rede pública de ensino, esclarecendo aos alunos as especificidades e necessidades do corpo estudantil. 

Um dos propósitos é ensinar aos estudantes os significados dos símbolos contidos nas placas de atendimento prioritário existentes na cidade, em especial o do autismo. Para alcançá-lo, as instituições poderão promover palestras, roda de conversa, dentre outras iniciativas que promovam a conscientização sobre o TEA.

Segundo o texto da lei, a campanha deve ser realizada no início das aulas letivas, auxiliando na integração dos alunos e garantindo o melhor ambiente escolar. “A inclusão não é um desafio somente para o professor. Ela engloba os alunos e os profissionais da educação e o início das aulas é fundamental para a criação de um ambiente escolar acolhedor”, sublinhou a vereadora Tânia Bastos (Rep), autora da norma.

Ao longo dos últimos seis anos e 10 dias, a pergunta "quem mandou matar Marielle, e por quê?" ecoou pelo Brasil e por todo o mundo. Na tarde desta terça-feira (26), vereadores subiram à tribuna que leva o nome da parlamentar, assassinada em março de 2018, no Plenário do Palácio Pedro Ernesto para falar sobre a esperança de que a justiça seja feita. No último domingo (24), a Polícia Federal fez uma operação contra os suspeitos de serem os mandantes do assassinato da vereadora e do motorista Anderson Gomes. 

Emocionada, Monica Benicio (PSOL) abriu seu discurso dizendo que este é um momento histórico para o parlamento carioca. A viúva de Marielle Franco destacou que é fundamental deixar como legado para a sociedade a essência da memória da vereadora, caracterizada pela valorização da vida digna, sem desigualdade, sem opressões e sem violência. Ela agradeceu a todos os que mantiveram viva a memória e a cobrança pela resolução do caso. "Isso é a verdadeira memória e legado de Marielle. Nunca mais se manter em silêncio diante de uma injustiça, e brigar junto e coletivamente por um mundo melhor", discursou. 

A viúva do motorista Anderson Gomes, Agatha Arnaus, também estava no Plenário durante a sessão ordinária. Ela contou como recebeu a notícia sobre as prisões feitas no fim de semana. “Foi uma grande surpresa. Primeiro, porque imaginávamos que as investigações estavam avançando, mas não sabíamos o dia exato que tudo seria revelado”, relatou Arnaus.

Vice-presidente da Câmara do Rio, Tânia Bastos (Rep) se solidarizou com as famílias das vítimas e recordou a atuação de Marielle Franco em prol das causas femininas, das mulheres negras e da periferia, além do seu posicionamento em relação às questões sociais da cidade. “A Casa confia no trabalho da polícia e da justiça na elucidação desse grave crime. Na época da morte de Marielle, éramos sete vereadoras, com o assassinato, ficamos seis. Nós nos mobilizamos e apresentamos um projeto de resolução que faz com que esta tribuna seja chamada de ‘Tribuna Marielle Franco’. Uma grande homenagem a uma mulher que presidiu a Comissão de Defesa da Mulher com várias pautas importantes.”

O vereador Edson Santos (PT) sublinhou que a política deve ser um ambiente de disputas de ideias sem ódio ou violência. “Temos que pegar este fato como um exemplo de unidade para a defesa da vida e da integridade das pessoas, independentemente de partido. Temos que estar unidos e cerrados na defesa da integridade das pessoas e do direito de divergir. Espero que a apuração do crime não deixe pedra sobre pedra, indo a fundo na responsabilização de todos que orquestraram esse crime.”

Pedro Duarte (Novo) considera que a participação de agentes públicos em crimes políticos abala a confiança nas instituições e na democracia. “Infelizmente, hoje é uma preocupação enorme que todos nós, cariocas, fluminenses, de direita, de esquerda, com diferentes visões, mas que estejam comprometidos com o combate a esse crime organizado", afirmou. 

Emocionada a vereadora Monica Cunha (PSOL) também lembrou que a sua entrada na política se deve ao incentivo de Marielle. “Eu só me tornei a vereadora que sou porque ela, Marielle Franco, disse a mim que tinha chagado a hora de eu vir para este lugar, que eu já estava mais do que preparada para assumir este lugar também", lembrou. 

Estão abertas as inscrições para a segunda edição do prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, promovido pela Câmara do Rio por meio da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, como previsto na resolução 1.532/21. Até o dia 30 de maio, profissionais, personalidades e instituições que atuam na prevenção ao câncer podem se inscrever. 

De acordo com o vereador Paulo Pinheiro (PSOL), presidente da comissão responsável, a premiação tem a intenção de chamar a atenção da sociedade carioca para a questão do câncer de mama na cidade do Rio de Janeiro: “Ao premiar aqueles que contribuem de maneira significativa, não só valorizamos essas iniciativas, mas também promovemos a conscientização sobre a prevenção do câncer e a busca por melhorias contínuas no tratamento. A iniciativa de premiar é uma forma de reconhecer e divulgar ações efetivas, incentivando a prevenção e o aprimoramento dos cuidados com os pacientes oncológicos”, reforçou.

A inspiração para o nome vem da luta de uma juíza do trabalho, que combateu o câncer de mama por 16 anos. Mesmo com os tratamentos e efeitos colaterais, ela nunca deixou de participar ativamente de campanhas que visavam a aprovação de novos medicamentos e tratamentos, aprimorando as chances dos pacientes e promovendo uma melhor qualidade de vida. A magistrada ainda foi atuante em diversas campanhas de prevenção e esclarecimento, como o “Outubro Rosa”.

A solenidade de entrega ocorrerá no dia 3 de junho, no plenário da Câmara Municipal do Rio. A médica Elaine Sobral, do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, da UFRJ, uma das vencedoras na primeira edição em 2023, será uma das responsáveis pela entrega dos diplomas aos premiados. Mais informações serão divulgadas pelos canais oficiais da instituição.

Assinam a resolução que deu origem ao prêmio os vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Tânia Bastos (Republicanos), Teresa Bergher (Cidadania), Cesar Maia (PSD), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), assim como o ex-vereador Reimont (PT).

Sobre as inscrições

Os interessados devem enviar seus currículos, no caso de profissionais, ou informações sobre as atividades, quando se tratar de instituição, ao e-mail “Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.”, explicando por que se consideram candidatos ao prêmio e comprovando sua atuação na área em questão.

Aprovada pela Câmara do Rio, a Lei 8.255/24 foi sancionada nesta sexta-feira (22) pelo prefeito Eduardo Paes. A matéria institui a campanha informativa Código Sinal Vermelho, baseada na ação de mesmo nome lançada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2020, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Maria da Penha. O sinal se caracteriza como um pedido de socorro apresentado pela vítima por meio de um sinal na forma de “X”, feito na cor vermelha na palma da mão, seja por batom, lápis, caneta ou qualquer outro material acessível.

Além do sinal na palma da mão, o código poderá ainda ser identificado por outros meios, como o sonoro, com a reprodução das palavras “Sinal Vermelho”, ou gestual, no qual a vítima deve expôr a mão aberta reproduzindo a imagem de um “X”. Para atingir mais cariocas, a campanha poderá ser promovida por meio da divulgação na Imprensa Oficial do município, material audiovisual, cursos, cartilhas, entre outros. O Poder Executivo também poderá executar convênios e outros instrumentos semelhantes.

“A criação da campanha municipal é uma resposta do Legislativo para fortalecer a rede de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica que, de maneira discreta, por meio de código falado e/ou sinal marcado na palma da mão, poderão ter ampliadas as suas possibilidades de pedido de socorro e ajuda, na forma da Lei”, apontam as autoras da medida, as vereadoras Tânia Bastos (Rep), Luciana Novaes (PT) e Vera Lins (PP).

Cardápio escolar

Também foi sancionada nesta sexta-feira a Lei 8.256/2024, que determina a publicação semanal do cardápio da merenda das escolas municipais no site da prefeitura. De acordo com a norma, as informações deverão ser disponibilizadas de maneira clara e simples, e ficarão disponíveis pelo prazo mínimo de um ano a partir da publicação.

Autor da norma, o vereador Wellington Dias (PDT) aponta que além de servir como informação para pais e estudantes, a medida também permite maior transparência quanto ao que é servido na rede municipal. “A matéria facilita também para que haja uma efetiva fiscalização dos órgãos públicos quanto à qualidade da merenda que está sendo comprada e feita nas escolas”.

Foram publicadas ainda as seguintes leis:

- Lei 8.257/2024. Inclui a Feira de Varejo SRE Trade Show no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

- Lei Nº 8.258/2024. Inclui o dia do Game Player no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

- Lei 8.259/2024. Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Centro Educacional Rebral como de utilidade pública.

- Lei 8.260/2024. Inclui o Dia Somos Raros, Não Invisíveis, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.

- Lei 8.261/2024.Inclui o Dia do Terapeuta Holístico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

- Lei 8.262/2024. Inclui o Dia dos Camisas Negras no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.

Ainda para marcar o mês das mulheres, o Câmara Rio Debate da próxima terça-feira (12) vai abordar a invisibilidade do trabalho feminino. De acordo com um levantamento feito pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), elas têm um acréscimo de 11 horas semanais na jornada de trabalho por causa das atividades domésticas e de cuidado que desempenham. Um trabalho não remunerado que tem um efeito forte ao longo da vida. O programa será exibido às 20h.

Participam do debate a vereadora Monica Benicio (PSOL), integrante da Comissão Permanente de Defesa da Mulher; Graciela Rodriguez, diretora do Instituto Eqüit e Ana Gilda, presidente da Associação das Cuidadoras de Idosos. As convidadas irão se debruçar sobre alguns dos pontos mais importantes revelados pelo estudo, como o fato de que as mulheres sofrem a maior sobrecarga quando o casal possui filhos e há a presença de idosos acima de 80 anos na configuração familiar. Segundo o Ipea, o impacto das crianças pequenas nas jornadas reprodutivas das mulheres é o dobro daquele verificado para os homens.

Toda a programação da Rio TV Câmara pode ser acompanhada ao vivo pelo Youtube (youtube.com/tvcamarario) ou pelo canal 10.3 da TV aberta. Confira outros destaques:

Projetos de inclusão para pessoas com Autismo são tema de reportagem especial

O Câmara Rio Reportagem Especial da semana vai mostrar como a cidade tem se preparado para acolher da melhor maneira pessoas com o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alguns dos serviços disponíveis para a população foram criados com a ajuda de projetos aprovados na Câmara do Rio, como a Lei nº 7.850/2023, que dispõe sobre a criação de atendimento multidisciplinar para o diagnóstico do TEA na rede municipal, de autoria da vereadora Verônica Costa (PL). E também a Lei Municipal nº 6.101/2016, da vice-presidente do parlamento carioca, Tânia Bastos (Rep), que determina que estabelecimentos públicos e privados cariocas incluam nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo. Não perca! O programa vai ao ar na quarta-feira (13), às 20h.

Vagner Amaro é o convidado do Câmara Rio Entrevista 

Foi no dia a dia, rodeado de livros trabalhando como bibliotecário, que Vagner Amaro fez uma constatação e uma decisão que o levaram a contribuir com uma guinada no mercado editorial do país. Percebendo a ausência de títulos de autores negros nas prateleiras, ele fundou a Malê – editora especializada em escritores e literatura pretos. Já são nove anos de atividade e um catálogo que reúne nomes como Conceição Evaristo, professora e linguista vencedora do Prêmio Jabuti, o maior da literatura brasileira. Vagner Amaro é o convidado da conversa do nosso Câmara Rio Entrevista da próxima quinta-feira (14), que tem como cenário, é claro, uma biblioteca no Centro do Rio.


Rolezinho Carioca faz um passeio pela Lapa

O Rio de Janeiro ganhou uma nova galeria de arte ao ar livre. O antigo Beco dos Carmelitas, na Lapa, foi revitalizado graças à intervenção de artistas plásticos e muralistas. Agora ele está sendo chamado de Beco do Pantera, inspirado no famoso Beco do Batman, de São Paulo. E nosso próximo Rolezinho Carioca é por lá.  Nossa equipe vai circular pela região, que reúne alguns dos pontos turísticos mais visitados da nossa cidade, como a Escadaria Selarón. E é de olho nessa movimentação que o Beco do Pantera espera se transformar num novo ponto de encontros de cariocas e visitantes. 

O segundo episódio do Rolezinho Carioca será exibido na próxima sexta-feira (15), às 20h.

As mulheres que circulam de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) pela cidade podem ter direito a um vagão exclusivo para elas nos horários das 6h às 10h e das 17h às 20h, de segunda a sexta-feira, exceto em dias de feriado. O projeto foi um entre 21 propostas de autoria de vereadoras ou voltadas a direitos das mulheres aprovadas nesta quinta-feira (07), em sessão extraordinária especial da Câmara Municipal do Rio, organizada por conta do Dia Internacional da Mulher, celebrado na próxima sexta-feira. 

O PL 1971/2016, que estabelece para o VLT regra semelhante à que já existe nos Trens e Metrô do Estado. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, o vagão exclusivo deverá ser dotado de dispositivo de comunicação que possibilite à passageira informar ao condutor sobre a presença de homens, devendo o condutor acionar os seguranças da próxima estação para solicitar a saída do infrator, com auxílio de força policial se necessário. O descumprimento da obrigatoriedade acarretará multa diária no valor de R$ 1 mil à Concessionária do VLT Carioca e de R$ 50 para os usuários individuais. O projeto é de autoria dos vereadores  Átila A. Nunes (PSD) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Turmas femininas em escolinhas de futebol

Outra proposta aprovada busca ampliar o espaço feminino no esporte mais popular do Brasil. O PL 2415/2023, da vereadora Monica Benicio (PSOL), torna obrigatória a oferta de turmas femininas em escolinhas de futebol ou projetos esportivos de futebol que recebam recursos do Poder Público municipal. Enquanto não houver número suficiente de praticantes para formar uma turma feminina, os responsáveis poderão formar turmas mistas, mantida a oferta de turmas femininas até que haja número suficiente para sua formação.

“O futebol feminino vem ganhando cada vez mais praticantes, torcida e recursos no país, com times profissionais investindo em estrutura e disputando torneios regionais, nacionais e continentais. Além do investimento dos clubes de futebol, o poder público também pode e deve fazer sua parte para o crescimento do esporte”, justifica a vereadora. 

O descumprimento injustificado das prescrições do projeto resultará em advertência para o cumprimento e suspensão temporária da utilização dos recursos até a regularização. As escolinhas e projetos esportivos de futebol terão noventa dias para se adaptar às prescrições desta Lei. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Mulheres ocuparam a presidência da sessão

Na última sessão plenária da semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher,  as vereadoras Tânia Bastos (Rep), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL) e Monica Cunha (PSOL) se revezaram na presidência. 

A vereadora Rosa Fernandes (PSC) reforçou que ainda há um longo caminho a ser percorrido até que seja alcançada uma maior representação das mulheres na Câmara do Rio e em outros parlamentos pelo país. Além disso, ela enfatizou que é fundamental que as mulheres sejam respeitadas em todos os espaços e lamentou o preconceito ainda existente.

“É evidente que as mulheres de todas as casas legislativas não têm vida fácil. Não é tão simples uma figura feminina estar no poder. Isso não só por causa da quantidade de responsabilidade que temos fora do legislativo na vida de cada uma, como mães, filhas, mulheres, esposas, donas de casa. A gente consegue ainda lutar por um espaço de poder e representar outras mulheres também”, sublinhou Fernandes. 

Câmara do Rio deverá ganhar Comissão Permanente de Combate ao Racismo

No final da sessão, a vereadora Monica Cunha, presidente da Comissão Especial de Combate ao Racismo, apresentou um substitutivo ao Projeto de Resolução 16 de 2009. A proposta de Monica faz com que a Comissão de Combate ao Racismo passe a ser permanente na Câmara do Rio.

A pauta desta sessão contemplou propostas que vão de ações e políticas de segurança e enfrentamento à violência de gênero até programas de atendimentos especializados para mulheres na rede pública de saúde, bem como valorização e inclusão do público feminino no mercado de trabalho, e homenagens, com concessão de medalhas e inclusão de datas comemorativas no calendário oficial da cidade. Confira outros projetos aprovados hoje:

Combate à violência contra mulher

Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres

PL 827/2021 - Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres, voltada à prevenção e à erradicação da violência de gênero. Entre os principais objetivos da proposta, destacam-se o desenvolvimento de ações de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social às mulheres em situação de violência, e o fomento à conscientização dos que fazem o atendimento em órgãos públicos ou em instituições privadas. Também faz parte da proposta a capacitação permanente dos agentes públicos das áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e em especial da Guarda Municipal, quanto às questões de gênero, raça e etnia.

Instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta proposta, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Ex-vereador Reimont

Servidores deverão notificar indícios de violência doméstica e maus tratos à Secretaria Municipal de Saúde

PL 606/2013 - Determina que os servidores municipais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, à Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida ou a qualquer outro órgão municipal que, no exercício de suas funções, detectarem indícios da ocorrência de violência doméstica ou maus tratos, físicos ou psicológicos, contra mulheres, crianças, idosos, pessoas com alguma deficiência ou qualquer outro indivíduo, deverão emitir notificação imediata ao sistema de informações da Secretaria Municipal de Saúde.

Caberá ao Poder Executivo realizar programa de capacitação para os servidores, visando que estes órgãos realizem atendimento apropriado para casos de violência doméstica e maus tratos físicos e psicológicos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: Cesar Maia (PSDB)

Estádios e arenas esportivas deverão fixar placas contendo instruções às vítimas de importunação sexual

PL 1937/2023 - Determina que os estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas deverão fixar placas de caráter permanente com conteúdo contendo as instruções às vítimas de importunação sexual para identificação do agressor, o número para ligação e os órgãos de denúncia.

A medida autoriza a confecção de peças publicitárias de divulgação permanente para exposição do conteúdo. As instruções sobre como agir em caso de importunação sexual serão divulgadas também por meio do sistema de áudio e das telas de vídeo constantes nas dependências dos estádios e demais locais onde se realizam atividades desportivas.

Os times de futebol ou entidades que administram os jogos desportivos, em parceria com o Poder Público ou com organizações da sociedade civil que atuam com a defesa dos direitos da mulher, deverão oferecer cursos de capacitação para seus funcionários e funcionárias a fim de prestar instruções sobre como agir nos casos de importunação sexual.

A medida prevê ainda que os estádios de futebol deverão disponibilizar uma ferramenta de alerta, de fácil acesso, que possa sinalizar à equipe de segurança e à Polícia Militar a ocorrência da importunação sexual, ficando autorizados os seguranças e funcionários dos estádios a acionar, em casos importunação sexual, a Polícia Militar para que prestem auxílio inicial à vítima e contenham o agressor, de forma a encaminhá-lo às autoridades policiais competentes para elaboração do auto de prisão em flagrante. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Cesar Maia (PSDB) 

Site da Prefeitura deverá conter link para divulgar Página da Mulher

PL 1149/2015 -  Obriga a divulgação da página da mulher no site oficial da Prefeitura na Internet, em localização de destaque, contendo informações sobre delegacias da mulher; casas de apoio humanitário, psicológico e afins; hospitais especializados no atendimento às mulheres vítimas de violência; cartilha contendo explicações sobre a Lei Maria da Penha e o texto da própria Lei; e informações sobre a central de atendimento à mulher. Aprovado em 1ª discussão, o projeto voltará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Campanha Laço Branco visa sensibilizar homens pelo fim da violência contra a mulher

PL 1423/2022 - Institui a Campanha Laço Branco - Homens pelo Fim de Violência Contra a Mulher, objetivando sensibilizar, envolver e mobilizar a sociedade civil no engajamento pelo fim da violência contra a mulher, à luz da Lei Federal 11.489/2007. Ao longo da campanha poderão ser divulgadas as políticas públicas dos direitos da mulher, desenvolvidas pelo Poder Executivo. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para outra votação.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Homenagens

Inclui o Dia da Mulher Forrozeira no Calendário Oficial da cidade

PL 2392/2023 - Inclui o Dia Municipal da Mulher Forrozeira - Carmélia Alves, a ser comemorado no dia 14 de fevereiro, no Calendário Oficial da Cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Luciana Boiteux (PSOL)

Inclui o Dia da Mulher Compositora no Calendário Oficial da cidade

PL 1500/2019 - Inclui o dia da mulher compositora, Dia Chiquinha Gonzaga, a ser comemorado anualmente no dia 17 de outubro, no calendário oficial da cidade. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: Luciana Novaes (PT)

Inclui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra Mulheres no Calendário Oficial da cidade

PL 1445/2022  - Inclui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser comemorado anualmente no dia 6 de dezembro, no calendário oficial da cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Inclui a Marcha das Mulheres Negras no Calendário Oficial da cidade

PL 2198/2023 - Inclui a Marcha das Mulheres Negras, a ser realizado, anualmente, no último domingo de julho consequente ao dia 25 de julho, no calendário oficial da cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e deve retornar à pauta para nova votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Inclui do Dia da Cegonha Reborn no Calendário Oficial da cidade

PL 1892/2023 - Inclui o Dia da Cegonha Reborn, a ser comemorado anualmente no dia 4 de setembro, no calendário oficial da cidade. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e passará por mais uma votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Inclui a Campanha de Conscientização e Identificação do Câncer de Mama Hereditário no Calendário Oficial da cidade

PL 2398/2023 - Inclui a Campanha de conscientização e identificação do câncer de mama hereditário, a ser realizada anualmente no dia 21 de outubro, no calendário oficial da cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Concessão de título de cidadão honorário ao jurista espanhol Antonio Baylos Grau

PDL 285/2024 - Concede o título de cidadão honorário do município do Rio de Janeiro a Antonio Baylos Grau, doutor “honoris causa” pelas Universidades de Valparaíso (Chile) e de Arequipa (Peru). O jurista espanhol é referência internacional em sua área de atuação, dirigiu diversas revistas especializadas em direito social e orientou teses premiadas, formando uma geração de professores e juristas comprometidos com a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas trabalhadoras e com as causas coletivas, sindicais e pelo trabalho digno. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD).

Autora: Luciana Boiteux (PSOL)

Pessoas condenadas por violência contra a mulher não poderão dar nome a logradouros públicos

PL 627/2021 - Altera a Lei Municipal 6.242/2017 para proibir a nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher em logradouros públicos da cidade. “Cabe ao Poder Executivo adotar políticas destinadas à prevenção e repúdio à violência contra a mulher, de forma que não poderia ficar silente ao manter a nomeação de uma pessoa condenada pela prática do crime citado a um logradouro público. Não deve haver qualquer tipo de tolerância da parte dos agentes públicos, eleitos pelo povo, a uma situação como esta”, defende Veronica Costa (PL), autora da proposta. 

O projeto foi aprovado em 1ª discussão com uma emenda e voltará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL)  

Saúde da mulher

Unidades do SUS deverão oferecer cirurgia plástica reparadora para mulheres sequeladas por atos de violência

PL 1810/2016 - Obriga a oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher  nos serviços do Sistema Único de Saúde, próprios, contratados e conveniados. A medida prevê que, ao receberem vítimas de violência, as unidades de saúde deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada.

A mulher vítima de violência grave que necessitar de cirurgia deverá procurar unidade que a realize, portando o registro oficial de ocorrência da agressão. O profissional de medicina que indicar a necessidade da cirurgia deverá fazê-lo em diagnóstico formal, expresso, encaminhando-o ao responsável pela unidade de saúde respectiva, para sua autorização. Informativos sobre esse direito deverão ser afixados em locais de fácil acesso para o público nas do SUS

A inobservância do disposto sujeitará o responsável pela unidade às penalidades previstas na Lei Federal 13.239/2015, a saber: multa no valor do décuplo de sua remuneração mensal; perda da função pública; e proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (União).

Município deverá oferecer apoio para recuperação de danos físicos e estéticos a vítimas de violência doméstica

PL 2169/2023 - Altera a  Lei nº 6.918/2021, que estabelece o Programa Municipal de Assistência Psicológica a Vítimas da Violência Doméstica e Familiar no Município do Rio de Janeiro, determinando que o Poder Público forneça também o apoio necessário à recuperação de danos físicos, inclusive reparação de cicatrizes e outros danos estéticos às vítimas de violência doméstica e familiar. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PDT)

Reconhecimento, emprego e renda

Programa vai inserir mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho

PL 878/2021 - Institui o programa de inserção de mulheres em situação de violência doméstica no mercado de trabalho por meio da criação de um banco de emprego ou trabalho e disponibilização de cursos profissionalizantes para as beneficiárias cadastradas. O Poder Executivo poderá promover medidas de incentivos ou convênios com as empresas privadas que se cadastrarem no programa a fim de disponibilizar vagas de emprego, trabalho ou cursos profissionalizantes para as mulheres em situação de violência doméstica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Selo vai reconhecer o esforço de instituições para promover os direitos das mulheres

PL 1415/2022 - A proposta dispõe sobre a conjugação de esforços entre instituições privadas e comunidades, por meio de associação de moradores, clubes de mães e outras organizações locais, com o objetivo de implantar ações de proteção e garantias de direitos à mulher.

À Administração Pública municipal caberá colaborar com orientação sobre serviços médicos, orientação sobre educação para mulheres jovens e adultas, formação de mulheres para o mercado de trabalho e implantação e acompanhamento de ações que promovam o empreendedorismo feminino.

As instituições privadas, as associações de moradores, os clubes de mães e outras organizações locais podem criar o selo "Empresa Parceira da Mulher", reconhecendo o esforço para implementar ações de proteção e garantias de direitos à mulher. Aprovada em 1ª discussão, a proposta voltará à pauta para nova votação.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Campanha visa promover igualdade de gênero nas escolas

PL 1843/2023  - Com o objetivo de promover a igualdade de gênero, a proposta cria nas unidades de ensino do município a Campanha do Empoderamento Feminino. A ação prevê palestras sobre a biografia e o legado de mulheres que moldaram a história do mundo em diversas áreas, como Ciências, Filosofia, Arte, Literatura, Negócios, Política e Esportes. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Rio terá campanha de combate à tocofobia, que é o medo do parto e do trabalho de parto

PL 1962/2023  - Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Combate à Tocofobia, que é o medo grave do parto e trabalho de parto, cebando aos órgãos municipais competentes na área de saúde e assistência social formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Para marcar as celebrações pelo Dia Internacional das Mulheres, comemorado no dia 8 de março, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro realiza nesta quinta-feira (7) uma sessão extraordinária para debater apenas projetos em defesa delas. Na pauta, estão propostas que vão de ações e políticas de segurança e enfrentamento à violência de gênero até programas de atendimentos especializados para mulheres na rede pública de saúde, bem como valorização e inclusão do público feminino no mercado de trabalho, e homenagens, com concessão de medalhas e inclusão de datas comemorativas no calendário oficial da cidade.

“Decidimos em reunião do Colégio de Líderes trabalhar pela valorização das mulheres cariocas. Por isso, estamos realizando essa Sessão Extraordinária para votar exclusivamente projetos que garantem direitos e promovam a defesa das mulheres. Além disso, decidimos também que ao longo desta semana, teremos um rodízio na presidência das sessões para que todas as vereadoras possam comandar os trabalhos desta Casa”, explicou o presidente da Casa, o vereador Carlo Caiado (PSD).

A vice-presidente da Câmara, Tânia Bastos (PRB), aprovou a ideia. “Para nós é motivo de muita alegria e orgulho ver um presidente que valoriza e reconhece a importância das mulheres. Ao chegar a esta Casa em 2009, criei a Comissão Permanente de Defesa da Mulher, que vem se consolidando a cada dia e desempenhando um importante trabalho em defesa e promoção dos direitos de todas as cariocas”, lembrou.

Entre as propostas que serão analisadas, estão a criação de vagão exclusivo para mulheres no VLT (PL 1971/2016); a criação de um programa para inserir mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho (PL 878/2021); a obrigatoriedade de turmas femininas em escolinhas de futebol que recebem recursos públicos (PL 2415/2023); e a proibição de dar a logradouros públicos o nome de pessoas condenadas por violência contra a mulher (PL 627/2021).

Na semana em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PL 956/2021 durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (6). O projeto institui a campanha informativa “Código - Sinal Vermelho”  como mecanismo de pedido de socorro e auxílio às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. O código se caracteriza com um pedido de socorro apresentado pela vítima mulher, que expõe a mão aberta com uma marca em seu centro, na forma de um “X”, feita na cor vermelha, preferencialmente com batom e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

A matéria é de autoria das vereadoras Tânia Bastos (Rep), Luciana Novaes (PT) e Vera Lins (PP). Na justificativa do projeto, elas explicaram que se inspiraram em uma campanha lançada em 2020 pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (ABM) para ajudar as vítimas de violência doméstica na pandemia. 

“A criação da campanha municipal é uma resposta do Legislativo para fortalecer a rede de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica que, de maneira discreta, por meio de código falado e/ou sinal marcado na palma da mão, poderão ter ampliadas as suas possibilidades de pedido de socorro e ajuda, na forma da lei”, ressaltaram as parlamentares.

O projeto prevê que o código poderá ser identificado por outros meios, como o sonoro, através da reprodução das palavras “Sinal Vermelho” pela vítima, ou o gestual, em que a vítima expondo sua mão aberta reproduz a imagem de um “X”. A matéria estabelece ainda que a campanha informativa deverá ser divulgada por meio da Imprensa Oficial do Município; de material audiovisual; cartazes, cartilhas e folhetos educativos; palestras, cursos, simpósios e debates; site e redes sociais. 

Vereadoras presidem a sessão 

A sessão foi conduzida pelas vereadoras Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP), Luciana Boiteux (PSOL) e Luciana Novaes (PT), que abriu a sua fala reforçando a relevância da participação feminina no parlamento. “Primeiramente, quero destacar a importância de as mulheres estarem presidindo as sessões desta semana e hoje, eu, como uma mulher com deficiência também estou neste lugar. A iniciativa acontece em referência ao Dia Internacional da Mulher, que será celebrado na próxima sexta-feira. As mulheres devem estar em lugar de destaque na nossa sociedade, principalmente ocupando cargos políticos e lutando para que os direitos de todas sejam respeitados. Só assim podemos viver de fato em igualdade. Afinal, somos 51,5 % da população brasileira. É como eu sempre digo: nada sobre nós, sem nós.”

Luciana Boiteux concordou e enfatizou que é preciso que seja ampliada a presença feminina no parlamento carioca.“Quero falar sobre a importância de ter mulheres ocupando esta tribuna. Mas pena que somos ainda tão poucas nessa Casa. Espero, um dia, que não precisemos fazer esta pequena cota aqui e que tenhamos mulheres presidentas e mulheres em número de paridade de gênero na Câmara”, declarou. 

Análise de vetos

Os parlamentares ainda rejeitaram três vetos apostos pelo Poder Executivo a projetos de lei. Todos agora seguem para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD). Veja abaixo:

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1983/2023, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), que dá o nome de praça Maria das Dores Lima (Tia Dorinha 1914-2018) à praça inominada situada na Rua Álvares de Azevedo, altura do n° 19, no bairro do Cachambi;

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1938-A/2016, dos vereadores Prof. Célio Lupparelli (PSD), Monica Benício (PSOL) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, de Educação, de Cultura, de Esportes Lazer e Eventos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que institui a meia-entrada para os garis da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb;

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 148-A/2017, do vereador licenciado Alexandre Isquierdo e dos vereadores Luciana Novaes (PT) e Tânia Bastos (Rep), que cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FUMPCD).

Confira outros projetos aprovados:

Localidade na Fazenda Botafogo pode se tornar Polo Gastronômico e Cultural

PL 455/2021 – Identifica como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o ambiente urbano da Rua Pedro Jório, situada na Fazenda Botafogo. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor da matéria, o vereador Celso Costa (Rep) defendeu a iniciativa e sublinhou que o sucesso de um polo gastronômico começa pelo bom planejamento das suas instalações. “É um projeto super importante para o morador da Fazenda Botafogo e para o comerciante da região, especificamente aqueles da Rua Pedro Jório. Essa proposta vai ajudar muito a levantar a autoestima e a valorizar a população da área”, sublinhou.

Cardápio da merenda nas escolas municipais deverá ser divulgado na internet

PL 1793/2023 - O projeto prevê que o Poder Executivo será obrigado a divulgar o cardápio da merenda das escolas municipais no site da prefeitura semanalmente. De acordo com a proposta, as informações deverão estar dispostas de maneira simples e ficarão disponíveis pelo prazo mínimo de um ano a contar da data de sua publicação. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Um dos autores da proposta, o vereador Welington Dias (PDT) citou dois motivos principais para que esta informação esteja acessível para todos. “Isso é importante para que haja o conhecimento por parte da comunidade escolar em saber o que está sendo servido aos alunos e também para que haja uma efetiva fiscalização dos órgãos públicos quanto à qualidade da merenda que está sendo comprada e feita nas escolas”, apontou o parlamentar.

Ainda assinam a autoria do projeto as vereadoras Luciana Novaes (PT) e Vera Lins (PP).

Roda de samba da Glória poderá se tornar Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Rio

PL 2039/2023 - O projeto declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Gloriosa Roda de Samba do Bairro Histórico da Glória. Um dos autores da proposta, o vereador Marcio Santos (PRD) destacou que esta roda de samba completa 18 anos em 2024. 

“Em 08 de novembro de 2005 na calçada da Rua da Glória, no bairro histórico da Glória no Rio de Janeiro, alguns amigos se juntaram para fazer o que mais gostavam, bater papo, tomar uma gelada e fazer um samba. Nunca iriam imaginar que desse encontro, surgiria a atual Gloriosa Roda de Samba. Henrique de Souza, agitador cultural, Arnaldinho, que hoje já toca seu tantan lá no céu e o mestre Paulão 7 Cordas, diretor musical do cantor Zeca Pagodinho, são reconhecidos pelo belíssimo trabalho tanto cultural como social que desenvolvem no bairro. A Gloriosa, junta cultura, gastronomia e moda, fomentando o fluxo econômico da localidade e sendo um encontro de muitos bambas do samba”, celebrou o parlamentar.

A vereadora Monica Benicio (PSOL) também assina a autoria do projeto que foi aprovado em 2ª discussão na sessão extraordinária desta quarta-feira. Agora, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

Rádio JB FM pode ser declarada Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca

PL 2171/2023 - O projeto declara a Rádio JB FM como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca. Segundo a proposta, o Poder Executivo deverá apoiar iniciativas que visem à valorização e à divulgação da rádio. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e agora vai para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Zico (Rep), Cesar Maia (PSDB) e Celso Costa (Rep)

Eventos realizados nos espaços públicos e privados deverão ser acessíveis

PL 2294-A/2023 - O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade das pessoas com deficiência, autismo ou mobilidade reduzida em eventos realizados nos espaços públicos e privados, independentemente da condição física, sensorial, intelectual e psicossocial. Aprovada em 2ª discussão, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito.

Segundo a matéria, empresas públicas e as empresas privadas organizadoras de eventos de qualquer natureza, desde que abertos ao público, mediante pagamento ou não, deverão promover a acessibilidade e disponibilizar informações detalhadas sobre os eventos em seus materiais de divulgação, incluindo sítio web, panfletos, redes sociais, entre outros. 

O texto original recebeu duas emendas. Uma delas prevê que caso a norma seja descumprida, os organizadores de eventos poderão pagar multas de até 5.000,00 (cinco mil reais) e que toda a quantia será revertida ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. Em caso de reincidência, poderá ser aplicada a suspensão da autorização para a realização de evento.

Autores: Luciana Novaes (PT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcio Santos (PRD), João Mendes de Jesus (Rep), Willian Coelho (DC), Alexandre Beça (PSD), Marcio Ribeiro (Avante) e Felipe Michel (PP)

Rio terá programa de incentivo à leitura

PL  2317/2023 - Institui o Programa de Incentivo à Leitura na cidade do Rio, com o objetivo de promover a leitura como ferramenta de educação, cultura e lazer. A proposta prevê que deverão ser contempladas atividades para todas as idades e será desenvolvido em parceria com bibliotecas, escolas, organizações não governamentais e demais entidades educacionais e culturais do município. O projeto foi aprovado em 2ª discussão com uma emenda e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Inaldo Silva (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luciana Novaes (PT)

Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos pode se tornar patrimônio cultural da cidade

PL 2321/2023 - Projeto declara o Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos - IPN como patrimônio cultural da cidade, em razão de sua relevância histórica, cultural e social para o Rio de Janeiro. O espaço é dedicado à preservação e disseminação da história da escravidão no Brasil, em especial nas áreas que compreendem o Cemitério dos Pretos Novos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito. 

Um dos autores da proposta, o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD) relembrou a história do IPN. “Criado em 13 de maio de 2005, com a objetivo de pesquisar, estudar, investigar e preservar o patrimônio material e imaterial africano e afro-brasileiro, cuja conservação e proteção seja de interesse público, com ênfase ao sítio histórico e arqueológico do Cemitério dos Pretos Novos, sobretudo com a finalidade de valorizar a memória e identidade cultural brasileira em Diáspora. As ações continuadas de investigações arqueológicas e pesquisas, manutenção do acervo e atividades educativas realizadas pelo IPN, geram conhecimento que promovem a reflexão sobre a escravidão e suas sequelas para os princípios de igualdade racial no Brasil.”

As vereadoras Thais Ferreira (PSOL) e Monica Benicio (PSOL) também assinam a autoria da proposta. 

Rio terá Campanha Permanente e Prevenção ao Adenocarcinoma

PL 2371/2023 - Institui a Campanha Permanente e Prevenção ao Adenocarcinoma - Lei Preta Gil. Ele consiste em um tumor maligno que pode atingir o intestino, estômago, próstata, pulmões, mama, útero e pâncreas, possuindo origem nas células glandulares. 

A vereadora Veronica Costa (PL) explicou de onde veio a inspiração para criação do projeto de lei. “A cantora Preta Gil foi diagnosticada com adenocarcinoma, e, após acompanharmos todo o processo até a retirada do tumor e o início da sua reabilitação. Por todo o processo, consideramos ser de suma importância esta campanha, na certeza de que ela pode salvar vidas”, refletiu uma das autoras da proposta. 

Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luciana Novaes (PT) também assinam a autoria do projeto. Ele foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Escola pode ganhar nome de MC Marcinho

PL 2385/2023 - Projeto determina que o Poder Executivo deverá renomear a Escola Municipal José Mauro de Vasconcelos, 8ª  Coordenadoria Regional de Educação - CRE, situada na R. Marlieria, S/N - Bangu, como Escola Municipal Márcio André Nepomuceno Garcia – MC Marcinho. O funkeiro que faleceu em agosto de 2023 teve uma carreira repleta de sucessos e era um apaixonado por Bangu, bairro onde morava.

“Desde muito jovem, ele mostrou interesse pela música e encontrou no funk a sua verdadeira paixão. Com uma voz única e talento inegável, o jovem carioca começou a se destacar na cena musical ainda na adolescência. A sua carreira teve início nos bailes da periferia do Rio de Janeiro, onde ele apresentava suas primeiras composições e conquistava seu espaço no cenário musical. Com letras que retratavam a realidade das comunidades e batidas contagiantes, MC Marcinho ganhou popularidade rapidamente e logo se tornou uma referência no universo do funk”, recordou o autor da proposta, vereador Felipe Boró (PRD).

Aprovada em 2ª discussão, a matéria será encaminhada para sanção ou veto do prefeito. 

Rede municipal poderá ter semana para aprendizado de temas relativos ao direito e legislação

PL 2395/2023 - Institui a Semana Municipal do Direito nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. De acordo com o texto do projeto, o objetivo da proposta é objetivo proporcionar aos alunos da rede de ensino do Rio de Janeiro o ensino de práticas relacionadas ao Direito, à Legislação Brasileira e à Cidadania, estimulando o conhecimento crítico, o exercício da cidadania e a formação de jovens conscientes de seus deveres e direitos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.

A proposta prevê que o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias e colaborações com instituições públicas e privadas para a realização de atividades diversas, como palestras, debates, oficinas, visitas a órgãos do sistema de justiça, apresentações culturais, concursos, entre outros.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Projeto retira restrições de trecho da Rua Andrade Neves 

PDL 243/2023 - Susta do Decreto nº 24.133, de 27 de abril de 2004, anexo único, os imóveis localizados na Rua Andrade Neves nº 92 e 102 no bairro da Tijuca. Autor do projeto, o vereador Dr. Rogério Amorim (PL) justificou a iniciativa e disse que esta é uma demanda dos moradores. 

“Conforme o anexo do Decreto nº 24.133, de 27 de abril de 2004, os imóveis alvo da proposição possuem o grau de “bem preservado”, incluído na Área de Entorno do Bem Tombado – AEBT “Colégio Batista Shepard” que tem a finalidade de preservação diante da importância paisagística do conjunto do bairro da Tijuca. Ocorre que a situação atual do imóvel não coaduna com essas características, já que o mesmo, se encontra em estado de penúria, oferecendo risco a comunidade, segundo inúmeras reportagens veiculadas na imprensa”, apontou o parlamentar. 

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado.

O grupo de chanceleres que representa os países-membros do G20 (grupo composto pelas 20 maiores economias do mundo) se reuniu durante a manhã da última quinta-feira (22), na Marina da Glória, na zona sul do Rio. Vereadores da Câmara do Rio estiveram presentes para acompanhar os debates que certamente terão impacto nas diretrizes globais para temas importantes, como economia, governança e sustentabilidade.

O vereador Carlo Caiado, presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, reforçou a importância do papel da cidade: “Tem muitos aspectos na cidade do Rio, que tem na sua essência o turismo, as belezas naturais, que interagem com os aspectos debatidos no evento. Dessa forma, nossa participação nesse diálogo com chefes de Estado, principalmente enquanto anfitriões, é fundamental”

Também estiveram presentes os vereadores Dr João Ricardo, presidente da Comissão de Representação da Câmara do Rio, criada para acompanhar eventos desse porte, Tânia Bastos, Átila Nunes, Dr Gilberto, Vitor Hugo e William Siri.

A presidência do G20 é rotativa, com um mandato que dura um ano. O Brasil exerce essa função desde primeiro de dezembro de 2023, com término previsto para 30 de novembro de 2024.

Desde quarta-feira os chanceleres estão se reunindo neste que é o primeiro encontro em nível ministerial do G20 da presidência brasileira. A cúpula de líderes do G20, principal evento relacionado ao grupo, está agendada para novembro, com a presença das lideranças dos 19 países membros, incluindo União Africana e da União Europeia.

Essa é considerada uma oportunidade de ouro na diplomacia, por dar protagonismo ao país mandatário. Como sede, a cidade do Rio de Janeiro recebe destaque internacional.

A Comissão de Representação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para monitorar a implementação e execução do Plano Diretor, criada no último dia 19, já tem a data de sua reunião de instalação. O colegiado se encontrará no próximo dia 29 para traçar as estratégias de trabalho. A convocação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (22).

Encabeçado pelo presidente da Comissão Especial que discutiu o Plano Diretor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), o grupo contará com outros 11 parlamentares — além do presidente —, sendo eles: Tânia Bastos (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Jorge Felippe (União), Átila Nunes (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PL), Dr. Gilberto (SD), Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Thais Ferreira (PSOL). 

Para o líder do colegiado, a formação é fundamental para acompanhar a implementação das novidades previstas no plano, que segundo o Primeiro Secretário da Casa “farão a cidade ganhar uma nova dinâmica, mais atual e melhor organizada”.

O novo Plano Diretor traz importantes alterações para a organização territorial da cidade, dentre elas a Outorga Onerosa do Direito de Construir. A ferramenta consiste em um pagamento de contrapartida para construções que excedam o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) estabelecido para determinadas áreas da cidade. A taxa cobrada permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM), buscando corrigir desigualdades e direcionar para o benefício coletivo a valorização de terrenos resultante de intervenções públicas.

A reunião, em formato híbrido, acontecerá na futura sede da Câmara, o Edifício Serrador, na mesma sala que foi ocupada pela Comissão Especial do Plano Diretor.