Dando continuidade à discussão sobre a revisão do Plano Diretor da cidade, a Câmara do Rio recebeu, nesta quarta-feira (12), o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, para tratar das propostas voltadas à Área de Planejamento (AP) 5, que inclui as regiões administrativas de Campo Grande, Bangu, Realengo, Guaratiba e Santa Cruz. Esta é a primeira das reuniões promovidas pela Comissão de Representação para estudo e avaliação do vigente Plano Diretor com debates regionalizados por APs do município. 

Representantes da sociedade civil que participaram do debate destacaram que um dos principais problemas enfrentados na região é a falta segurança. Melhorias no transporte público e a necessidade de pavimentação de vias foram outras necessidades apontadas, sobretudo para a região onde fica o polo industrial de Santa Cruz, que tem perdido muitas empresas multinacionais por falta de infraestrutura adequada. 

O crescimento desordenado de loteamentos irregulares e clandestinos, muitas vezes em áreas de preservação ambiental, foi outro problema relatado. Os moradores da região apontaram a necessidade de pensar soluções que promovam moradia de qualidade, levando em conta o desenvolvimento sustentável. 

O secretário Washington Fajardo destacou a expansão urbana acelerada da região, que pode gerar muitas oportunidades econômicas para o município. “Se houver um bom desenvolvimento urbano integrado, essa área permitirá uma melhor articulação na região Metropolitana. A Zona Oeste representa um território de esperança para a cidade. O Plano Diretor precisa ter muita atenção com esta região, pelo seu alcance territorial e pela possibilidade de ter um padrão de desenvolvimento urbano para a população do local", reforça. 

O presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), destacou que, apesar de ter recebido algumas melhorias nos últimos anos, como o BRT e programas de moradia popular, a Zona Oeste ainda enfrenta muitas dificuldades. Ele acredita que a simplificação da legislação e investimentos na região são fundamentais para o desenvolvimento da área. “A gente precisa adequar as leis à realidade do local. Todo sistema de urbanização, transporte, moradia, urbanização, transportes e infra-estrutura tem que estar integrado para que a Zona Oeste  possa realmente se desenvolver”, acredita.

Moradores da região, os vereadores Zico (Republicanos) e William Siri (PSOL) apontaram ainda a necessidade de aprofundar o debate sobre problemas e desafios da região. “A Zona Oeste é quase 50% do território da cidade, um território gigante, de complexidade imensa. Minha sugestão é realizar pelo menos mais três reuniões para tratar da AP5”, afirma Siri.

Participaram ainda da reunião os vereadores Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Marcio Santos (PTB) , Vitor Hugo (MDB) e Dr Gilberto (PTC). 

Com a presença do secretário Municipal de Urbanismo, Washington Fajardo, a Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal realizou audiência pública nesta sexta-feira (7), para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 11/2021, que institui o Programa Reviver Centro, e o Projeto de Lei nº  190/2021, que concede benefícios fiscais para edificações que se enquadrem no programa. Presidida pela vereadora Tainá de Paula (PT), a comissão recebeu ainda representantes da sociedade civil, como o Instituto  de Arquitetos do Brasil e do Programa das Nações Unidas para Assentamento Urbano, Fórum Nacional de Proteção ao Patrimônio, da Defensoria Pública e de movimentos sociais.

A vereadora Tainá de Paula, cobrou uma garantia de moradias de interesse social que incluam pessoas que recebem na faixa de zero a três salários mínimos no Programa Reviver Centro. "O Rio de Janeiro tem o segundo maior déficit habitacional no Brasil. São 450 mil pessoas sem acesso à moradia", alerta. Ainda segundo a parlamentar, atualmente, metade da população da cidade ganha menos de R$ 1.000 por mês.

Entidades e movimentos sociais como Brigadas Populares, União por Moradia Popular e Movimento Nacional de Luta pela Moradia demonstraram preocupação com as pessoas que já residem no centro do Rio de Janeiro, em especial as mais pobres. Os representantes indagaram se o Reviver Centro irá contemplar estes moradores. "Nestes projetos de ocupação, há uma lógica de segregação das populações mais vulneráveis. As famílias que residem no centro do Rio precisam ser resguardadas", afirma David Gomes, do Brigadas Populares.

A representante do Instituto de Arquitetos do Brasil, Helena Galiza, ressaltou que a reabilitação dos centros está dentro de uma nova agenda urbana, em especial neste momento de pandemia, quando há uma vacância dos imóveis comerciais. No entanto, para Galiza, é preciso refletir sobre algumas questões como a região Portuária. "Foram investidos bilhões de reais na operação do Porto Maravilha, e temos nas região imóveis vazios, sem habitações de interesse social".

Proteção de empregos

O secretário Washington Fajardo se comprometeu em destinar recursos que a Prefeitura receberá como contrapartida, dentro da chamada Operação Interligada, em que empreiteiras que investirem no Centro ganharão direito de construir em outras áreas pagando uma taxa para o município, para a melhoria das moradias já existentes. Segundo Fajardo, não há previsão de remoção das famílias que já residem na região. 

Ele destacou ainda que o centro do Rio de Janeiro é o centro econômico de toda a Região Metropolitana, e, por isso, ofertar moradias na região significa proteger empregos. "Não podemos tratar o centro como se fosse uma alegoria de urbanismo. O Reviver Centro vai perseguir o objetivo de trazer mais famílias para a região".

Segundo Fajardo, a crise no centro do Rio de Janeiro se iniciou antes da pandemia, com o abandono da área central e a aceleração do processo de fechamento dos negócios. Para ele, a região precisa ser ocupada por famílias e crianças, mas  a visão de moradia no bairro ainda é de pequena escala. "A ideia do Reviver Centro é de ordenamento com acolhimento para que todos possam se sentir bem".

Ao fim da reunião, Tainá de Paula parabenizou a presença do secretário Fajardo nas discussões e propôs a realização de novas audiências públicas com a presença de representantes de outras secretarias municipais, como a da Fazenda e de Governo e Integridade Pública. Entre os temas que serão discutidos está a questão do retrofit de antigas construções.

Participaram também da Audiência Pública os vereadores Eliel do Carmo (Democracia Cristã) e Vitor Hugo (MDB), vice-presidente e vogal da comissão, respectivamente, e os vereadores Pedro Duarte (Novo), Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT), Chico Alencar (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Átila A. Nunes (DEM), Thais Ferreira (PSOL) e Monica Benicio (PSOL).

A Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal realiza uma audiência pública nesta sexta-feira (07), às 10h30, para discutir os dois projetos de lei que tratam da proposta de revitalização da área central da cidade, o chamado Programa Reviver Centro. A comissão é presidida pela vereadora Tainá de Paula (PT).

O Projeto de Lei Complementar No 11/2021, que institui o programa, e o Projeto de Lei No 190/2021, que concede benefícios fiscais para edificações que se enquadrem no Reviver Centro, foram enviados pela Prefeitura em abril, e têm sido tema de diversos debates entre os parlamentares. O programa pretende estimular a construção de novas moradias e a conversão de imóveis comerciais em residenciais na região central da  cidade. Como contrapartida, as empreiteiras recebem a isenção de impostos municipais e benefícios para construírem em outras áreas da cidade, como a Zona Sul e a Tijuca.

Uma consulta pública realizada pela Prefeitura do Rio mostrou que mais da metade dos cinco mil entrevistados demonstraram interesse em morar na região central da cidade, porém destacaram a necessidade de investimentos em segurança, transporte público e acessibilidade. 

A Audiência Pública será realizada em ambiente híbrido na Sala das Comissões, com transmissão no Youtube da Rio TV Câmara.

Um grupo de ambulantes participou de reunião com vereadores na tarde desta quarta-feira (05) para apresentar suas demandas e pedir um encontro com o Poder Executivo. Os camelôs manifestaram seu desejo de participar da formulação de políticas públicas do município, pediram apoio para atravessar o período da pandemia e criticaram medidas repressivas. Eles foram recebidos pelo presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (DEM), o líder do governo na Câmara, o vereador Átila Nunes (DEM), além dos vereadores Tainá de Paula (PT), William Siri (PSOL), Mônica Benício (PSOL) e Lindbergh Farias (PT). 

Presidente da Associação de Tapioca, Pipocas e Churros da cidade do Rio de Janeiro, José Mauro Rodrigues externou críticas em relação ao tratamento que o Poder Público dá aos camelôs e colocou toda a classe à disposição para conversar sobre políticas públicas. “A nossa intenção é discutir as questões com seriedade. Nós também temos soluções. Queremos a presença do Poder Público com organização e não com repressão”, enfatizou José Mauro. 

Os ambulantes elencaram outras demandas urgentes que precisam ser tratadas com o Poder Executivo como licenças canceladas, problemas para recebimento do Auxílio Carioca e possível anistia da Taxa de Utilização de Área Pública (TUAP) do último ano, para que não sejam descredenciados agora. O presidente da Comissão de Trabalho e Renda, William Siri, adiantou quais serão as prioridades que serão levadas para uma reunião na próxima semana com membros da Secretaria de Fazenda e Planejamento da Prefeitura do Rio. “Os ambulantes são trabalhadores que querem trabalhar e que estão passando por dificuldades. Primeiro, temos que resolver os problemas das TUAPs e do mecanismo para ter acesso ao Auxílio Carioca, que tem gente que não está recebendo. Também vamos pleitear que o tratamento das questões relativas aos camelôs não seja de competência da Secretaria Municipal de Ordem Pública e sim das secretarias de Trabalho ou de Desenvolvimento Econômico”. 

Ambulantes criticam política de “Tolerância Zero”

Atuando como ambulante na cidade do Rio de Janeiro há mais de 50 anos, José Breno da Silva destacou que o camelô quer se organizar e se colocou contrário ao projeto de “tolerância zero” anunciado pela prefeitura para o comércio ambulante do Centro. “A questão do camelô é uma coisa e a do morador de rua é outra. Nesse último caso o problema é social”, ressaltou José Breno, que é presidente da Associação dos Ambulantes da Cinelândia e vice-presidente da Federação dos Ambulantes do Estado do Rio de Janeiro. 

O líder do governo na Câmara do Rio, vereador Átila Nunes, escutou os ambulantes e disse que irá estudar com cuidado as demandas relacionadas ao projeto Reviver Centro. “Esse projeto tem tudo para ser um ponto de virada para a cidade, mas ele deve ser um ponto de virada para todos os cariocas. Estamos tendo muitas reuniões sobre ele e vou incluir essa questão dos ambulantes em uma conversa paralela só para tratar disso.”

A presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, vereadora Tainá de Paula, adiantou alguns passos que serão tomados em relação a este assunto. “Nós vamos fazer uma audiência pública específica para falar do trabalhador informal, precarizado, ambulante. Faremos essa discussão sim. Terá uma fala, um espaço de debate para vocês”, disse a vereadora aos camelôs presentes.

O principal pedido dos ambulantes no momento é uma reunião direta com o Poder Executivo. O ouvidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Guilherme Pimentel, destacou que essa conversa se faz extremamente necessária. “Uma questão que nós identificamos é que há um problema de falta de escuta da população na hora de fazer política pública. A escuta deve ser incorporada ao processo para que não se cometam injustiças. E a demanda objetiva hoje aqui é uma reunião com o prefeito Eduardo Paes a fim de que essa escuta seja incorporada ao aprimoramento do projeto”, disse o ouvidor que avaliou positivamente o diálogo aberto com a Câmara do Rio. 

Auxilio Carioca

Este foi o quarto encontro sobre o tema na Câmara do Rio, que tem intermediado demandas dos ambulantes junto à prefeitura. No último dia 23 de abril, um grupo de parlamentares liderado pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado, se reuniu com o secretário municipal de Fazenda, Pedro Paulo. Na ocasião, a principal demanda levada foi a ampliação do Auxílio Carioca, programa criado com a doação de R$ 30 milhões economizados pelo Legislativo à Prefeitura, que beneficiou cerca de 5 mil ambulantes cadastrados. Na reunião, Pedro Paulo destacou que a Prefeitura tem buscado incluir categorias no auxílio, integrando cadastros de diferentes pastas para permitir o pagamento a novos grupos de ambulantes. 

Em abril, após pedido dos vereadores, o município pagou uma parcela extra do auxílio aos barraqueiros de praia, e incluiu no benefício ainda os comerciantes de feiras de artes, que eram cadastrados pela secretaria municipal de Cultura. 

Com a presença de representantes da sociedade civil, a Comissão de Representação que vai estudar a alteração do Plano Diretor da cidade do Rio, presidida pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), realizou mais uma reunião híbrida, nesta terça-feira (27), desta vez com a Federação das Associações de Moradores do Município do Rio (FAM-Rio) e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ). O encontro debateu a necessidade de participação popular nas discussões, com ampliação dos debates, e os desafios para a realização de audiências públicas durante a pandemia da Covid-19, além da definição de prioridades nas discussões. 

Integrante da FAM-Rio, Sonia Rabello destacou a importância da participação do parlamento carioca ao antecipar o debate sobre a revisão do Plano. “O Legislativo municipal pode deixar a sua marca na cidade para os próximos dez anos. Por isso, através do colegiado, a Casa precisa fiscalizar e não esperar que o Plano Diretor chegue à Câmara do Rio sem a realização de audiências públicas adequadas no âmbito do Executivo”, reforçou.  Sonia ainda apontou que é preciso ouvir a sociedade civil e definir as prioridades para a revisão do plano. “É preciso saber do carioca em qual cidade ele quer morar”, observou.

A vice-presidente da FAM-Rio, Regina Chiaradia, mostrou-se preocupada com a aprovação de um Plano Diretor que, segundo ela, não poderá ser implementado enquanto a pandemia da Covid-19 perdurar na cidade do Rio. Ela questionou, por exemplo, a necessidade de incentivar o uso de transportes públicos no momento em que as pessoas precisam evitar aglomerações. “Será que não podemos esperar um pouco, pelo menos deixar passar o ápice da pandemia, para que o Plano Diretor possa ser implementado?”, questionou a representante da entidade, que ainda apontou ser fundamental garantir o acesso à internet aos participantes das discussões.

Presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloísio Freitas propôs que as próximas reuniões realizadas com representantes das Áreas de Planejamento (APs) da cidade do Rio, para aprofundar as discussões regionalizadas sobre a revisão do Plano Diretor.

Participação popular

Crítico do processo que está sendo estabelecido pela Prefeitura para a discussão do documento, com um cronograma de audiências de 7 de junho a 18 de setembro, o vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ), Lucas Faulhaber, leu pontos de uma carta construída pelo Fórum Popular do Plano Diretor. Entre as proposições, o fórum pede que a sociedade civil participe da definição das metodologias para a criação e o funcionamento de grupos de trabalho que auxiliem na elaboração do Plano Diretor e que as reuniões públicas sejam agendadas fora do horário comercial.

Tainá de Paula (PT), relatora da Comissão, destacou que é fundamental incluir o contexto da pandemia da Covid-19 na revisão do Plano Diretor. Vice-presidente do grupo, o vereador Pedro Duarte (Novo) apoiou a correção de alguns pontos do processo de discussão, mas sem sua paralisação. “É importante expandir as discussões, mas precisamos avançar na Casa, com a apresentação de projetos que envolvem as questões urbanísticas, para além do Plano Diretor”. A vice-presidente Monica Benicio (PSOL) defendeu a ampliação dos debates. “A revisão deve ter uma participação efetivamente popular e ser uma ferramenta de transformação concreta da população carioca”.  

Participaram ainda da reunião os vereadores Dr. Gilberto (PTC), Marcio Santos (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), João Mendes de Jesus (Republicanos), Zico Papera (Republicanos) e Alexandre Isquierdo (DEM). 

Vereadores vão analisar junto à Prefeitura diferentes aspectos de projeto que revitaliza área central da cidade 

Uma série de reuniões temáticas para se aprofundar em aspectos presentes no Programa Reviver Centro, que busca a requalificação urbana e ambiental na área do Centro do Rio, serão realizadas pela Câmara Municipal do Rio nas próximas semanas. O primeiro ponto a ser discutido já na próxima semana é a operação interligada, que trata da conversão de prédios comerciais em residenciais. Questões como, moradia, patrimônio, além de custos e investimentos serão outros temas abordados durante esse ciclo de debates.

O novo ciclo de discussões foi decidido nesta quarta-feira (21), em reunião entre vereadores, o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, e o secretário de Governo e Integridade Pública, Marcelo Calero. No encontro, os representantes da Prefeitura apresentaram detalhes do programa que pretende estimular a construção de novas moradias nos bairros do Centro e da Lapa. Como contrapartida, será oferecida a isenção de impostos municipais e benefícios para as empreiteiras construírem em outras áreas da cidade, como a Zona Sul e a Tijuca.

Duas propostas que tratam do assunto já foram encaminhadas pelo Poder Executivo à Câmara do Rio: o Projeto de Lei Complementar No 11/2021, que institui o programa, e o Projeto de Lei No 190/2021, concedendo benefícios fiscais de isenção ou suspensão do IPTU, ITBI e ISS para edificações que se enquadrem no Reviver Centro. 

Consulta pública

De acordo com Fajardo, uma consulta pública realizada com mais de cinco mil participantes mostrou que mais da metade dos entrevistados demonstraram interesse em morar na região central da cidade, porém destacaram a necessidade de investimentos em segurança, transporte público e acessibilidade. 

Além de ampliar a oferta de moradia para a população de diferentes faixas de renda, o programa pretende possibilitar novas formas de utilização dos imóveis degradados ou subutilizados, permitindo inclusive transformar salas comerciais em residenciais. “Nós aumentamos em excesso as legislações em cima de edifícios existentes, agora precisamos desregulamentar para que a região possa absorver novos investimentos”, defende Fajardo. 

Os vereadores elogiaram o programa, mas apresentaram algumas preocupações, como os impactos nos trabalhadores ambulantes e nos moradores de rua. O presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM) destacou também a necessidade de manter a empregabilidade do Centro, promovendo um equilíbrio entre moradias e a área comercial. Ele sugere ainda a valorização de áreas no entorno da Marina da Glória. “Temos vários clubes na Glória que podem ser aproveitados, por que não transformar a região em um grande polo gastronômico?”, sugeriu Caiado.

Além das reuniões temáticas, a Câmara também realizará uma audiência pública para debater o programa Reviver Centro, antes de colocar os projetos para votação.

Acompanharam ainda o debate os vereadores Tainá de Paula (PT), Pedro Duarte (Novo), Reimont (PT), William Siri (PSOL), Thiago K. Ribeiro (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benício (PSOL), Thaís Ferreira (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Alexandre Isquierdo (DEM) e Dr. Rogério Amorim (PSL).

Projetos de lei votados em segunda discussão serão enviados para sanção do prefeito Eduardo Paes

Na sessão extraordinária desta quarta-feira (21), a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, em 2ª discussão, um total de 15 projetos apresentados pelos parlamentares. Destas, quatro novas medidas são relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19 e seus efeitos socioeconômicos. Os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Com o objetivo de aumentar a proteção contra o coronavírus para os trabalhadores de órgãos públicos municipais, em especial aqueles que prestem atendimento ao público, foi aprovado o PL 129/2021, que determina a utilização de máscaras do tipo Peça Facial Filtrante (PFF2/N95), ou similar, sem válvula, durante toda a jornada de trabalho. De acordo com a proposta, o município deverá adquirir e distribuir as máscaras. 

Segundo Tainá de Paula (PT), autora da proposta, o estímulo à utilização deste tipo de proteção é fundamental. “Elas são mais baratas do que as máscaras de pano e mais eficientes na proteção contra as novas cepas. Como parlamentares, precisamos garantir o estímulo à vida e o apoio à ciência”, afirma. 

Os parlamentares aprovaram também o PL 130/2021, dos vereadores Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, Monica Benicio, Paulo Pinheiro, Tarcísio Motta, Thais Ferreira e William Siri, todos do PSOL, que cria o programa de socorro alimentar emergencial aos cidadãos e cidadãs mais vulneráveis. Pela proposta, a Prefeitura deverá atuar na distribuição de cestas básicas e em outras iniciativas de combate à fome, podendo realizar parcerias com organizações da sociedade civil.  

“Esse projeto é mais um dos vários que a Câmara tem feito que visa o enfrentamento imediato, concreto, não utópico mas tópico dessa tragédia que vivemos no Brasil. A fome, que havíamos superado, volta com uma agudeza mortal, terrível. Quem quiser constatar isso, basta andar pelas ruas das nossas cidades”, argumenta Chico Alencar. 

Ainda sobre a pandemia, foram aprovados o PL 131/2021, do vereador Jair da Mendes Gomes (PROS), e o PL 185/2021, dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Carlo Caiado (DEM), Luciano Medeiros (PL), Felipe Michel (PP), Jones Moura (PSD) e Cesar Maia (DEM), que incluem, respectivamente, pessoas transplantadas e gestantes e puérperas no grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.

Confira abaixo as demais leis aprovadas:

Rio adotará Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável do planeta

PL 754/2018 – Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como diretriz para a promoção de políticas públicas municipais. Esta agenda cria um plano de ação para colocar o mundo em um caminho mais sustentável. O projeto cria também o programa e a comissão para os objetivos de desenvolvimento sustentável.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Restrições para retirada de ingressos de gratuidade e meia-entrada em jogos e eventos no município serão proibidas

PL 1656/2019 – Proíbe restrições de dia, horário ou local para retirada ingressos gratuitos e de meia-entrada para jogos e eventos nos estádios localizados no município. As condições de retirada e venda deverão ser equivalentes às dos ingressos normais.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Praça em frente ao Consulado da Argentina receberá o nome de Diego Armando Maradona

PL 2005/2020 - Cria praça e dá nome de Diego Armando Maradona ao logradouro público localizado no bairro de Botafogo, na área pública de jardim localizada nas confluências das Ruas Praia de Botafogo, Farani e início do Viaduto San Tiago Dantas, em frente ao Consulado Geral da República Argentina no Rio de Janeiro. O projeto permite a instalação de busto ou estátua em homenagem ao jogador.

Autor: Felipe Michel (PP)

Medidas de proteção ao idoso serão discutidas na rede municipal de ensino

PL 1662/2015 – Dispõe sobre medidas socioeducativas, preventivas e de proteção ao idoso na rede municipal de ensino. O projeto determina que as ações sócio-educativas deverão ser implantadas e dirigidas com prioridade aos estudantes do 5º ao 9º ano do ensino fundamental.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Programa Rio de Janeiro Afroempreendedor de incentivo ao empreendedorismo negro será criado

PL 1972/2016 – Institui o Programa Rio de Janeiro Afroempreendedor. O objetivo é desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores negros, das comunidades quilombolas, comunidades tradicionais e de terreiros. O projeto cria a Rede Municipal de Micro e Pequenos Afroempreendedores para possibilitar a troca de experiências, intercâmbios e desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico deste segmento.

Autor: Reimont (PT)

Abandono ou agressão a animais domésticos acarretará multa e perda do direito à guarda por 5 anos

PL 2031/2016 – Proíbe que pessoas que cometam maus-tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais, e estabelece multa ao agressor. Este só poderá ter a guarda de um animal doméstico cinco anos, contados da agressão cometida ou do abandono comprovado, reiniciando-se a contagem se outra constatação de maus-tratos ou abandono for apurada.  A multa para quem agredir animais domésticos ou abandoná-los é de R$ 1 mil.

Autor: João Mendes de Jesus (Republicanos)

Abrigos para pessoas em situação de rua deverão receber animais sob responsabilidade dos usuários

PL 1442-A/2019 – Determina que os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, públicos ou privados, que mantenham convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura do Rio de Janeiro, deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Reimont (PT)

Rede pública municipal poderá ensinar Jiu-Jitsu como atividade extracurricular

PL 1527/2019 – Institui o ensino do Jiu-Jitsu como atividade extracurricular, a ser disseminado e praticado nas unidades da Rede Pública Municipal. Segundo o projeto, a atividade extracurricular poderá ser oferecida às crianças e adolescentes que residam em comunidade próxima à unidade de ensino.

Autor: Welington Dias (PDT)

Audiotecas deverão ser instaladas nas unidades de educação especial da rede pública de ensino

PL 1556/2019 - Determina que audiotecas sejam obrigatoriamente instaladas nas unidades públicas de educação especial de ensino. O objetivo é proporcionar meios de inclusão às pessoas cegas ou deficientes visuais por meio da educação, profissionalização, capacitação e entretenimento. 

Secretaria de Saúde deverá capacitar profissionais para tratamento da narcolepsia

PL 1953/2020 – Determina que a Secretaria Municipal de Saúde deverá promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária e clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das pessoas com narcolepsia.

Autor: Tânia Bastos (Republicanos)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e 5ª sessão.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)     

Revitalização da área central da cidade, com a criação de uma região denominada “Super Centro'', e redução da quantidade de leis urbanísticas em vigor na cidade. Esses são alguns dos principais pontos que devem constar na revisão decenal do Plano Diretor (Lei Complementar 111/2011) que será encaminhada para análise da Câmara Municipal do Rio ainda neste primeiro semestre de 2021.

Os pontos foram indicados pelo secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, durante reunião híbrida realizada nesta nesta terça-feira (20), no Plenário do Palácio Pedro Ernesto, pela Comissão de Representação que vai estudar a alteração do Plano Diretor da cidade do Rio, presidida pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania). 

No encontro, Rafael questionou como o contexto de pandemia afeta a elaboração da revisão do Plano Diretor. Outros parlamentares que participaram da audiência também destacaram a necessidade de ampliar os prazos do cronograma de atividades de discussão com a sociedade civil, para garantir maior participação popular no debate.

Segundo Washington Fajardo, um dos principais focos é a revitalização  da área central da cidade, muito atingida pelos efeitos da pandemia, envolvendo bairros da Zona Norte localizados em um raio de até 25 km de distância do Centro, como Brás de Pina e Irajá. A ideia é investir na região que está sendo chamada de Super Centro, incentivando a construção de habitação mais próxima do local de trabalho, melhorando o transporte público e fomentando a economia local. 

Outro desejo do Poder Executivo é reduzir a quantidade de leis que tratam do parcelamento, uso e ocupação do solo no município, desburocratizando e simplificando a legislação urbanística. “O que queremos é ter apenas cinco leis ou até quatro, se conseguirmos integrar o Plano Diretor com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em uma única legislação”, afirmou. 

Consulta pública

Visando garantir a participação dos cariocas na construção das diretrizes urbanísticas da cidade, a secretaria de Urbanismo está realizando um chamamento público que vai selecionar instituições sem fins lucrativos, universidades, entidades de classe e movimentos sociais organizados para participar ativamente do processo de discussão do Plano Diretor. Durante seis semanas, os selecionados irão apresentar contribuições ao texto do Plano Diretor. Em seguida, serão realizadas audiências públicas temáticas e divididas pelas áreas de planejamento do município. Após consolidado, o texto da minuta do projeto de lei que prevê a revisão do Plano Diretor será encaminhado à Câmara do Rio.

Segundo Fajardo, o município buscará todas as alternativas para aumentar a participação dos cidadãos de todos os territórios na discussão. Ele destacou ainda o papel do Legislativo em uma discussão ampla da proposta com a sociedade, com a realização de mais debates e audiências públicas. Ele afirma que, mesmo após a aprovação, os mecanismos de avaliação do Plano Diretor continuam sendo aplicados. “No dia seguinte à aprovação da lei, já começa o trabalho para a revisão do Plano daqui a 10 anos”, conclui.

O primeiro vice-presidente da Comissão, vereador Pedro Duarte (Novo) acredita que a realização de reuniões virtuais pode ampliar a construção participativa no novo Plano Diretor. "É preciso todo um esforço para que este momento de restrição não signifique menos engajamento popular dentro do Plano Diretor. Mas o que tenho acompanhado é que talvez no modelo de debate com presença física não chegaria a tantas pessoas participando". 

Estiveram presentes na discussão o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), além dos vereadores Pedro Duarte (Novo), Monica Benício (PSOL), Tainá de Paula (PT), Vitor Hugo (MDB), Teresa Bergher (Cidadania), Lindbergh Farias (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Wiliam Siri (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Reimont (PT), Jones Moura (PSD), Jorge Felippe (DEM), Wellington Dias (PDT), Waldir Brazão (Avante), João Mendes de Jesus (Republicanos) e Tânia Bastos (Republicanos). 

A Comissão de Representação que vai estudar a alteração do Plano Diretor da cidade do Rio, presidida pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), aprovou, nesta terça-feira (15), um calendário de reuniões do grupo. Na próxima terça-feira (20), a Comissão vai se reunir com o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo. 

Na semana seguinte, no dia 27 de abril, o encontro será com representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-Rio) e organizações da sociedade civil. 

Rafael Aloisio Freitas informou também que, na segunda-feira (19), serão iniciadas as atividades de seis grupos de trabalho, criados pelo secretário Washington Fajardo, que contarão com a participação de vereadores. O grupo irá discutir assuntos como uso e ocupação do solo, parcelamento do solo e zoneamento territorial. A Casa Legislativa será representada pelos vereadores Alexandre Isquierdo (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Pedro Duarte (Novo) e Thais Ferreira (PSOL). 

Na reunião desta quinta, a Comissão decidiu ainda pelo afastamento do vereador Dr. Jairinho, eleito relator na reunião de 2 de março. A vereadora Tainá de Paula (PT) assumirá a relatoria da comissão, e será substituída pela vereadora Monica Benicio (PSOL) em um dos cargos de vice-presidente. O outro vice-presidente é o vereador Pedro Duarte (Novo).

Propostas foram aprovadas junto a outros 14 projetos de lei de autoria dos vereadores

Na sessão extraordinária desta quarta-feira (14), a Câmara de Vereadores do Rio aprovou, em primeira discussão, três novas medidas relacionadas à pandemia de Covid-19. Os projetos ainda precisam ser votados em segunda discussão antes de serem enviados para sanção do prefeito Eduardo Paes

Com o objetivo de aumentar a segurança de trabalhadores de repartições públicas municipais, incluindo servidores, colaboradores e prestadores de serviço, em especial aqueles que prestem atendimento ao público nas repartições municipais, foi aprovado o PL 129/2021, que determina a utilização de máscaras do tipo Peça Facial Filtrante (PFF2/N95), ou similar, sem válvula, durante toda a jornada de trabalho. A proposta é de autoria da vereadora Tainá de Paula (PT).

Os parlamentares aprovaram também o PL 130/2021, dos vereadores Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, Monica Benicio, Paulo Pinheiro, Tarcísio Motta, Thais Ferreira e William Siri, todos do PSOL, que cria o programa de socorro alimentar emergencial aos cidadãos e cidadãs mais vulneráveis. Pela proposta, a Prefeitura deverá atuar na distribuição de cestas básicas e em outras iniciativas de combate à fome, podendo realizar parcerias com organizações da sociedade civil.  Foi aprovado ainda o PL 131/2021, do vereador Jair da Mendes Gomes (PROS), que inclui pessoas transplantadas no grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.

Veja abaixo os demais projetos aprovados nesta quarta-feira:

Mudança de regras para composição do Tribunal de Contas do Município

PELOM 3/2021 – Modifica o processo de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Município (TCM). O projeto, aprovado em 2ª discussão, com emenda, determina que os conselheiros deverão ser escolhidos da seguinte maneira: três pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sendo dois alternadamente dentre Auditores Substitutos e membros da Procuradoria Especial junto ao TCM, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, e o quarto conselheiro pela Câmara Rio.

Autores: Comissão de Justiça e Redação, Dr. Jairinho (SD), Inaldo Silva (Republicanos) e Thiago K. Ribeiro (DEM)

Áreas de cultura, esporte e lazer poderão ser construídas sob viadutos

PL 32/2021 – Cria a política municipal de aproveitamento das áreas sob viadutos, permitindo a construção de áreas de cultura, esporte e lazer em áreas subutilizadas, degradadas ou inutilizadas. O projeto recebeu três emendas que foram aprovadas em bloco. Volta para ser apreciado em 2ª discussão.

Autores: Marcos Braz (PL) e Luiz Ramos Filho (PMN)

Medidas de proteção ao idoso serão discutidas na rede municipal de ensino

PL 1662/2015 – Dispõe sobre medidas socioeducativas, preventivas e de proteção ao idoso na rede municipal de ensino. O projeto determina que as ações sócio-educativas deverão ser implantadas e dirigidas com prioridade aos estudantes do 5º ao 9º ano do ensino fundamental.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Programa Rio de Janeiro Afroempreendedor de incentivo ao empreendedorismo negro será criado

PL 1972/2016 – Institui o Programa Rio de Janeiro Afroempreendedor. O objetivo é desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores negros, das comunidades quilombolas, comunidades tradicionais e de terreiros. O projeto cria a Rede Municipal de Micro e Pequenos Afroempreendedores para possibilitar a troca de experiências, intercâmbios e desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico deste segmento.

Autor: Reimont (PT)

Abandono ou agressão a animais domésticos acarretará multa e perda do direito à guarda por 5 anos

PL 2031/2016 – Proíbe que pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais, e estabelece multa ao agressor. Este só poderá ter a guarda de um animal doméstico após o decurso de 5 anos contados da agressão cometida ou do abandono comprovado, reiniciando-se a contagem se outra constatação de maus-tratos ou abandono for apurada.  A multa para quem agredir animais domésticos ou abandoná-lo é de R$ 1 mil.

Autor: João Mendes de Jesus (Republicanos)

Rio adota Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável do planeta

PL 754/2018 – Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como diretriz para a promoção de políticas públicas municipais. Esta agenda cria um plano de ação para colocar o mundo em um caminho mais sustentável. O projeto cria também o programa e a comissão para os objetivos de desenvolvimento sustentável.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Hospitais e maternidades da cidade deverão orientar sobre primeiros socorros em caso de engasgos

PL 1083/2018 – Obriga hospitais e maternidades públicos e privados da cidade a prestar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgo, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.

Autor: Dr. Gilberto (DC)

Abrigos para pessoas em situação de rua deverão receber animais sob responsabilidade dos usuários

PL 1442/2019 – Determina que os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, públicos ou privados, que mantenham convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura do Rio de Janeiro, deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Reimont (PT)

Rede pública municipal poderá ensinar Jiu-Jitsu como atividade extracurricular

PL 1527/2019 – Institui o ensino do Jiu-Jitsu como atividade extracurricular, a ser disseminado e praticado nas unidades da Rede Pública Municipal. Segundo o projeto, a atividade extracurricular poderá ser oferecida às crianças e adolescentes que residam em comunidade próxima à unidade de ensino.

Autor: Welington Dias (PDT)

Projeto incentiva formação e manutenção de orquestras, corais e grupos musicais nas escolas cariocas

PL 1605/2019 – Instituí o Programa Orquestra nas Escolas, destinado à formação e manutenção de orquestras, corais e outros grupos musicais composto por crianças, adolescentes e jovens estudantes da rede pública de ensino.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Restrições para retirada de ingressos de gratuidade e meia-entrada em jogos e eventos no município estão proibidas

PL 1656/2019 – Proíbe restrições de dia, horário ou local para retirada ingressos gratuitos e de meia-entrada para jogos e eventos nos estádios localizados no município. As condições de retirada e venda deverão ser equivalentes às dos ingressos normais.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Secretaria de Saúde deverá capacitar profissionais para tratamento da narcolepsia

PL 1953/2020 – Determina que a Secretaria Municipal de Saúde deverá promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária e clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das pessoas com narcolepsia.

Autor: Tânia Bastos (Republicanos)

Praça e rua em frente ao Consulado da Argentina receberá o nome de Diego Armando Maradona

PL 2005/2020 - Cria praça e dá nome de Diego Armando Maradona ao logradouro público localizado no bairro de Botafogo, na área pública de jardim localizada nas confluências das Ruas Praia de Botafogo, Farani e início do Viaduto San Tiago Dantas, em frente ao Consulado Geral da República Argentina no Rio de Janeiro. O projeto permite a instalação de busto ou estátua em homenagem ao jogador.

Autor: Felipe Michel (PP)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto foi aprovado em 2ª discussão e 4ª sessão.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)