Foi dado o primeiro passo para a revitalização do centro do Rio de Janeiro. Em cerimônia no restaurante Rio Scenarium, na Lapa, na manhã desta quarta-feira (14), o prefeito Eduardo Paes sancionou, ao lado dos vereadores, o projeto de lei complementar 11/2021 e o projeto de lei 190/2021, que visam a recuperação urbanística, social e econômica da região central. Intensamente discutidos na Câmara do Rio em audiências públicas e reuniões, ambos foram aprovados em junho com emendas que aprimoraram o projeto. 

O presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (DEM), destacou que o Reviver Centro foi amplamente discutido também por representantes da sociedade civil e técnicos a fim de se alcançar a melhor construção possível. “O PLC 11 recebeu 126 emendas, das quais 51 foram aprovadas e muitas discussões foram feitas. No PL 190 foram 12 emendas e nove foram aprovadas. Foram realizadas mais de cinco audiências públicas e mais de 12 reuniões de vereadores com os técnicos e que levaram a gente a buscar o melhor projeto para o centro da cidade”, enfatizou Caiado. 

Líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM) destacou que a situação atual de esvaziamento do centro, acentuada pela pandemia, demanda uma ação urgente. “Não poderíamos continuar ignorando tudo o que vem acontecendo no centro da cidade. Então esse projeto vem dando as ferramentas necessárias para a recuperação do nosso centro, que é histórico. Qualquer cidade que queira avançar tem que preservar o seu centro. Especificamente dentro do poder legislativo, eu diria que foi um processo extremamente democrático”, acrescentou. 

A presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, a vereadora Tainá de Paula (PT), ressaltou algumas das emendas que considera mais importantes e que foram acatadas pelo Poder Executivo. “A ampliação do VLT, dialogando com São Cristóvão, Glória e com toda essa região para além desse centro expandido; o programa de autogestão que prioriza os movimentos sociais organizados da luta pela moradia, podendo construir e reformar seus imóveis”, sublinhou.  Ainda foram incluídas emendas que demandam a criação do Distrito de Vivência e Memória Africana, na região da Pequena África, próximo à Praça Mauá, e a ampliação do estímulo para a revitalização da área da Central do Brasil. 

Para o vereador Pedro Duarte (Novo), o Reviver Centro chega para corrigir um erro histórico e atrair pessoas para viver em uma área que já possui uma infraestrutura robusta. “Durante três décadas foi proibido construir residências no centro, de 1960 a 1990. E agora a Câmara veio para corrigir isso, incentivando que as pessoas voltem a morar no centro da cidade”, apontou o parlamentar.

Diálogo entre Legislativo e Executivo 

O prefeito Eduardo Paes enumerou alguns dos projetos mais importantes debatidos e aprovados ao longo do último semestre na Câmara, destacando a produtividade dos vereadores. Segundo Paes, a casa legislativa se mostra atenta aos principais assuntos que norteiam a vida na cidade. “Não é trivial o que a Câmara fez ao longo desse semestre. Nós aprovamos um conjunto de medidas e mudanças de legislação muito importantes, muito relevantes. Recentemente, aprovamos uma reforma tributária. Semana que vem estamos anunciando a licitação da bilhetagem de ônibus, algo histórico no Rio de Janeiro”, afirmou. 

“Tivemos também a reforma da previdência, muito importante; e uma reforma urbana como foi esse processo do Reviver Centro. Isso mostra a densidade do debate que se deu nesse semestre na Câmara de Vereadores, sob o comando do presidente Caiado, de maneira muito aberta e democrática”, completou Paes.

O secretário de Governo e Integridade Pública, Marcelo Calero, pontuou que a participação da Câmara do Rio foi decisiva para a construção do Reviver Centro. “Independentemente de questões partidárias e ideológicas, nós conseguimos suplantar tudo isso para que esse projeto pudesse se tornar realidade. Então nesse momento em que no país muitas vezes se fala da desarmonia entre os poderes, acho que o Rio de Janeiro dá a prova de que é possível fazer boa política”, celebrou.

O Reviver Centro

Integrante do Reviver Centro, o PLC 11/2021 foi aprovado na Câmara do Rio no dia 22 de junho. Ele cria incentivos urbanísticos para a construção de moradias e prevê a conversão de prédios comerciais em residenciais ou de uso misto na região do Centro e da Lapa. Além de novos padrões construtivos, ele implementa a chamada Operação Interligada, em que empreiteiras que investirem nessa recuperação ou construção de imóveis residenciais na região central ganham o direito de construir em outros bairros como Ipanema, Copacabana e Tijuca.  

Durante o evento, o presidente da ADEMI (Associação das Empresas do Mercado Imobiliário), Cláudio Hermolin, disse que o mercado está otimista com a nova legislação.  “Nós, do mercado imobiliário, entendemos que o projeto Reviver Centro vai sim estimular as empresas a executarem projetos de conversão, novas construções, gerando moradias, para que as pessoas possam ter novamente o centro da cidade com vida 7 dias por semana, 24 horas por dia, gerando não só emprego e renda, mas também nova valorização do centro da cidade do Rio de Janeiro”, acredita. 

O Reviver Centro também conta com uma parte tributária, o PLC 190/2021. Ele foi aprovado na Câmara no último dia 23 de junho e prevê a concessão de benefícios fiscais para estimular a requalificação de imóveis na região central, com fomento à ocupação residencial, e a construção de novas unidades residenciais. A proposta contempla isenções para realização de retrofit; construção de novas edificações residenciais ou mistas; locação social; restauração, adaptação, completa recuperação e conclusão das obras de imóveis em péssimo estado de conservação; e conclusão de obras paralisadas em estágio de estrutura.

O secretário de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, sublinhou que esse olhar especial para o centro da cidade é uma tendência mundial. “A sanção desse projeto é um marco fundamental de uma transformação que eu acho que o Rio de Janeiro está em uma certa vanguarda, rediscutindo as suas áreas centrais. No mundo inteiro, em função da pandemia, as cidades estão revisitando as suas áreas de negócios para que elas possam abrigar novamente moradia. Já apresentei o Reviver para a cidade de São Paulo, Porto Alegre, em Bogotá e na semana passada o New York Times fez uma grande matéria sobre a necessidade de reinventar os centros de negócios das cidades. Então, o Rio sai lá na frente! A ideia é que a gente possa trazer moradores para o centro e a partir daí criar um centro histórico e econômico mais sustentável.”

História e afeto

Para o anfitrião da cerimônia, a sanção do Reviver Centro e o seu sucesso tem um lado afetivo. Plínio Fróes é proprietário do Rio Scenarium e está no Rio há três décadas. Mineiro, ele veio fazer um trabalho na cidade e nunca mais voltou. Ele se encantou pelo centro. Já morou na Rua do Lavradio, na Gomes Freire e hoje mora na Praça Tiradentes, em frente ao Teatro Carlos Gomes.

“Há 30 anos cheguei na Rua do Lavradio, foi quando tive meu primeiro contato com o centro da cidade. Era uma área completamente degradada, o centro histórico e a Lapa estavam degradados. Mas houve um lampejo de revitalização. A própria Rua do Lavradio foi revitalizada, o centro histórico também teve inúmeras melhorias e depois entramos novamente em um processo de decadência, que se acirrou com a pandemia. Há mais de um ano e meio o centro está sofrendo”, lamentou.

Mas Plínio enfatizou que crê em um futuro melhor para a região. “O projeto Reviver, o próprio nome reviver já traz na sua essência o que a gente espera nesse centro. Tenho certeza que com mais moradores e com um comércio revitalizado, o centro da cidade terá um outro momento, muito importante para todos nós”, acredita.

A cerimônia de sanção contou ainda com a presença do secretários municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões; do subprefeito do Centro, Leonardo Pavão, e dos vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcio Santos (PTB), Marcelo Diniz (Solidariedade), Felipe Boró (Patriota), Vitor Hugo (MDB), Eliel do Carmo (Democracia Cristã), Professor Célio Lupparelli (DEM), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogério Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM), João Mendes de Jesus (Republicanos), Jones Moura (PSD), Tânia Bastos (Republicanos) e Rosa Fernandes (PSC).

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro ficou colorido para celebrar o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+. Lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer (todos que não se encaixam na imposição compulsória da heterossexualidade e da cisgeneridade),  intersexuais e assexuados se reuniram no parlamento carioca para debater o tema: "Construindo uma cidade diversa: uma agenda de políticas públicas LGBTQIA+ para o Rio de Janeiro". 

Invisibilidade e violência contra a população trans, capilaridade das ações governamentais, estratégias de humanização e acolhimento, construção de políticas públicas afirmativas, transexualidade na infância e a fiscalização do cumprimento de leis e tratados internacionais foram os principais pontos debatidos. Participaram do diálogo, promovido pela vereadora Tainá de Paula (PT), o consultor LGBTI na The International Institute on Race, Equality and Human Rights, Isaac Porto; o coordenador executivo de Diversidade Sexual do Rio de Janeiro, Carlos Tufvesson; o Líder do Governo Eduardo Paes, vereador Átila A. Nunes (DEM), a vereadora Monica Benicio (PSOL); e a vereadora por Niterói, Benny Briolly.

“É raro ter uma mulher negra LGBTQI+ nesta Casa. A última foi brutalmente assassinada. O ódio à diversidade, a guerra cultural que travamos se fez presente quando a palavra ‘gênero’ foi retirada do Plano Municipal de Educação, em 2017. Este é um mês de orgulho mas também de resistência, para sairmos dos quatro anos de obscurantismo que tomou conta desta cidade”, discursou Tainá de Paula. 

Carlos Tufvesson destacou que a inclusão social e a visibilidade dos corpos faz bem à sociedade como um todo, e ao próprio Estado Democrático de Direito, que deve ser defendido por meio das denúncias contra abusos e ilegalidades. “Nosso país tem dados que nos envergonham como cidadãos pela banalidade e pela certeza da impunidade. Essa é uma pauta humana. O cidadão LGBTQIA+ tem que se apoderar do estado, dos órgãos de defesa e proteção para fazer valer os seus direitos, para fazer dessa cidade um local para todos”. O vereador Átila A. Nunes completou, destacando que o Rio de Janeiro, uma cidade cosmopolita, sede do maior carnaval do planeta, não combina com preconceito e intolerância.

O parlamentar, que foi secretário de Estado dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro entre 2017 e 2018, relatou a dificuldade que é avançar em políticas públicas afirmativas. “Levamos dez anos para aprovar o projeto que criou a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI) no estado do Rio de Janeiro. Por isso a importância de um dia como hoje, que demonstra que políticas afirmativas são essenciais para uma cidade mais inclusiva. É inacreditável que em pleno 2021 precisamos nos reunir para discutirmos preconceito e intolerância de qualquer tipo”, lamentou.

Sobre a institucionalidade da discussão, a vereadora por Niterói, Benny Briolly, recomendou que o debate sobre leis e ações devam incluir a população interessada para que tenha efeitos práticos. “As leis chegam nas esquinas de prostituição onde as bixas brigam por programas de R$50 para comprar arroz? Essa lei chega aonde? Ela é para quem? As iniciativas têm que ser pensadas de forma coletiva e ampla para que se materializem, para que resolvam as questões de classe e de raça”, alertou.

Discursando pela primeira vez presencialmente no Plenário da Câmara Municipal, a vereadora Monica Benicio falou da Tribuna Vereadora Marielle Franco, sua companheira, assassinada em 2018. “Quando um hétero me pede paciência,  eu não posso ter paciência. A cada segundo de paciência que tenho alguém é assassinado. E todos os crimes de LGBTfobia são com requintes de crueldade. Por isso vamos reapresentar o projeto do Dia da Visibilidade Lésbica no calendário da cidade e do Dia de Combate à Transfobia. Marielle apresentou esse projeto que perdeu por dois votos. Essa gestão tem a chance de reparar esse erro. Estamos avançando, conquistando, persistindo e conseguindo. Seguiremos juntas. Ninguém vai nos dizer como amar”, defendeu.

Homenagens

Após as discussões, foram entregues Moções de Congratulações e Louvor a diversas personalidades que vêm se destacando na luta contra o preconceito e pela visibilidade LGBTQIA+.

Uma das homenageadas foi a ex-líbero da seleção brasileira de vôlei, medalhista olímpica, Fabi Alvim, a “Fabi do Vôlei”. “Era quase inimaginável pensar que estaríamos vivendo um momento como este hoje há uns anos atrás. Queria que minha filha de dois anos estivesse aqui para ouvir o que foi dito. Com certeza ela será mais uma aliada na nossa luta. Muito obrigada pela bela homenagem”, agradeceu.

Receberam homenagens ainda: RafaMon, artista plástica, Coletivo Mães pela Diversidade; Leonardo Peçanha, homem trans especialista em gênero e sexualidade, Liga Transmasculine João Nery; Josi Oliveira, ativista LGBTQIA+, Isoporsinho das Sapatão; Andréa Brazil, idealizadora do projeto Capacitrans RJ; Benny Briolly, vereadora por Niterói; Mônica Benício, vereadora pelo Rio; Maria Eduarda Aguiar, mulher trans advogada, Grupo pela Vidda. e Claudio Nascimento, ex-coordenador do Rio Sem Homofobia, Coletivo Arco Íris.

A Câmara Municipal do Rio aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (23), em segunda discussão, o PL 190/2021, que trata da parte tributária do programa Reviver Centro. O projeto prevê a concessão de benefícios fiscais para estimular a requalificação de imóveis na região central, com fomento à ocupação residencial, e a construção de novas unidades residenciais. A proposta contempla isenções para realização de retrofit; construção de novas edificações residenciais ou mistas; locação social; restauração, adaptação, completa recuperação e conclusão das obras de imóveis em péssimo estado de conservação; e conclusão de obras paralisadas em estágio de estrutura.

Entre os benefícios fiscais estabelecidos pelo PL 190/2021 está a suspensão dos créditos tributários relativos ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, acumulados até 31 de dezembro de 2020, para todos os imóveis que forem objeto de obras no âmbito do programa. A regra vale para o retrofit de imóveis existentes, construção de novas unidades, recuperação de construções em péssimo estado e conclusão de obras paralisadas. Essas intervenções também terão isenção de taxas de licenciamento de obras. 

A proposta determina ainda a isenção da cobrança de IPTU durante todo o período das obras, e de 50% por cinco anos a partir do ano seguinte à emissão da certidão de aceitação das intervenções, no caso da reconversão. O projeto também reduz o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) para os primeiros compradores dos imóveis após sua reconversão. 

Presidente da Câmara Municipal, o vereador Carlo Caiado (DEM) destacou o intenso trabalho desenvolvido pelo parlamento ao longo dos últimos meses, ao discutir e aprimorar os dois projetos que tratam do Reviver. “Demos um passo muito importante para a revitalização do Centro. Parabenizo a todos os vereadores. Tivemos várias audiências públicas, vários debates, buscamos ter o melhor projeto para reconstruir essa região, que tem toda a infraestrutura para ser o melhor lugar da nossa cidade”, afirmou. 

Emendas aprovadas

A proposta recebeu 12 emendas que foram amplamente discutidas entre os parlamentares, em reuniões e negociações conduzidas pela Comissão de Assuntos Urbanos e pela Presidência da Câmara. Do total, 9 delas foram foram incluídas no texto final que segue para sanção do prefeito Eduardo Paes. Entre as emendas aprovadas ao PL 190/2021 está uma que prevê o financiamento de programas de locação social, moradia provisória social e autogestão. 

De acordo com o vereador Chico Alencar (PSOL), o seu voto favorável ao projeto se justifica pelo incentivo que ele prevê para a moradia no centro. “Nós entendemos que esses benefícios fiscais, pelos menos aparentemente, não estão aí para privilegiar os já privilegiados, facilitar para os grandes conglomerados, alimentar mais os saciados tubarões imobiliários. Vamos torcer para dar certo. Não há mais desculpas de falta de amparo governamental para quem quiser investir no centro para moradia, não só de classe média, sobretudo popular”, enfatizou. 

O líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM), destacou que o PL 190/2021 é um elemento chave para o êxito do Reviver Centro. “Ele é fundamental para que o projeto seja viabilizado, o conceito básico dele. Por si só o poder público não conseguirá completar essa missão de revitalizar o centro”, pontuou. 

O vereador Pedro Duarte (Novo) abordou os altos custos para fazer um retrofit, por exemplo. “Estima-se no mercado que cada metro quadrado de reconversão desse retrofit custa entre 4 e 5 mil reais. Então nós precisamos chegar em uma operação final, uma unidade residencial que custou para ser feita, para ser erguida e era uma laje corporativa, um prédio comercial, que vai no meio do caminho fazer um retrofit que não é barato e no fim vai ter que dar algum lucro. Se essa conta não fechar, simplesmente não vende.”


Projeto que institui o Reviver Centro foi aprovado ontem com mais de 40 emendas dos vereadores

Principal projeto do semestre, o Reviver Centro é composto pelo PL 190/2021 e pelo PLC 11/2021 que foi aprovado pela Câmara Municipal do Rio na última terça-feira (22). Este último cria incentivos urbanísticos para a construção de moradias e prevê a conversão de prédios comerciais em residenciais ou de uso misto na região do Centro e da Lapa. Além de novos padrões construtivos, ele implementa a chamada Operação Interligada, em que empreiteiras que investirem nessa recuperação de imóveis residenciais da região central ganham o direito de construir em outros bairros como Ipanema, Copacabana e Tijuca.  

Com o intuito de aprimorar a nova legislação, os parlamentares apresentaram uma série de emendas ao projeto de lei complementar. A proposta recebeu um total de 126 emendas, que foram amplamente discutidas entre os parlamentares, em reuniões e negociações conduzidas pela Comissão de Assuntos Urbanos e pela Presidência da Câmara. Do total, mais de 40 foram incluídas no texto final que seguiu para sanção do prefeito Eduardo Paes. 

Principal projeto do primeiro semestre, o Reviver Centro foi anunciado pelo Executivo ainda no começo do ano, e vem sendo objeto de intenso debate entre os vereadores desde abril, quando o texto chegou à Casa. Os vereadores realizaram diversas reuniões, audiências e debates públicos com representantes da Prefeitura, do setor acadêmico, empresas, sindicatos e entidades sociais.

A Câmara Municipal do Rio aprovou nesta terça-feira (22), de forma definitiva, o programa Reviver Centro, que cria incentivos urbanísticos para a construção de moradias e prevê a conversão de prédios comerciais em residenciais ou de uso misto na região do Centro e da Lapa. Além de novos padrões construtivos, o PLC 11/2021 implementa a chamada Operação Interligada, em que empreiteiras que investirem nessa recuperação de imóveis residenciais da região central ganham o direito de construir em outros bairros como Ipanema, Copacabana e Tijuca.  

Principal projeto do primeiro semestre, o Reviver Centro foi anunciado pelo Executivo ainda no começo do ano, e vem sendo objeto de intenso debate entre os vereadores desde abril, quando o texto chegou à Casa. Os vereadores realizaram diversas reuniões, audiências e debates públicos com representantes da Prefeitura, do setor acadêmico, empresas, sindicatos e entidades sociais.

A proposta recebeu 126 emendas, que foram amplamente discutidas entre os parlamentares, em reuniões e negociações conduzidas pela Comissão de Assuntos Urbanos e pela Presidência da Câmara. Do total, mais de 40 foram incluídas no texto final que segue para sanção do prefeito Eduardo Paes. 

Entre as emendas aprovadas, está a que aumenta o percentual de desconto no valor da contrapartida que as construtoras pagarão à Prefeitura para construir em outras áreas da cidade na Operação Interligada, quando o investimento no Centro for feito na região da Central do Brasil. O artigo incluído pelos vereadores amplia de 40% para 60% o desconto no valor da contrapartida. 

Outra alteração incluída no texto amplia os grupos que poderão ser beneficiados com o Programa de Moradia Assistida, destinado a famílias de baixa renda, em que a Prefeitura oferecerá um benefício temporário para o custeio do aluguel em novas moradias na região. Também foi aprovado no projeto uma emenda que prevê a criação do Distrito de Vivência e Memória Africana, na região da Pequena África, próximo à Praça Mauá, que tem o objetivo de preservar os espaços históricos e a cultura africana. 

Os vereadores aprovaram ainda um artigo que autoriza a inclusão de outros usos aos clubes localizados entre a Marina da Glória e o Aeroporto Santos Dumont, como o Vasco da Gama e o Clube Boqueirão do Passeio, que poderão abrigar restaurantes e outras atividades ligadas à gastronomia.

Debate

Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, Tainá de Paula (PT), elogiou o debate travado pela Câmara ao longo do processo, mas fez críticas ao projeto que, segundo ela, deveria ter mais incentivos a moradias populares. “O papel da camara foi brilhante, com a condução muito importante do presidente Caiado, do líder do governo Atila Nunes, e claro a Comissão de Assuntos Urbanos também fazendo o papel de discutir com cada bacada Chegamos a 126 emendas, e nós qualificamos muito o projeto", declarou. “Infelizmente, por mais que tenhamos feito diversas audiências, há uma miopia do prefeito para os problemas centrais da cidade. Quase 90% do déficit habitacional está entre os que ganham entre zero e três salários mínimos, e há uma negligência com esse setor”, completou Tainá. 

Para Tarcísio Motta (PSOL), a aposta nas Operações Interligadas parte do princípio que a revitalização do Centro precisa atender aos interesses econômicos privados. “"Esse é um projeto importante, com boas intenções. Mas naquilo que é mais importante, que é a garantia de moradias para a população mais pobre ele é muito tímido, é frágil, enquanto que naquilo que interessa ao mercado imobiliário, que é a operação interligada, ele é forte"”, criticou.

Já Pedro Duarte (Novo) afirmou que Operações Interligadas serão responsáveis por alavancar recursos para a construção de habitações populares. “Temos que atrair a iniciativa privada. Quero uma operação lucrativa, que atraia os empresários para pagar a outorga. A Operação Interligada é o cerne do programa. Não podemos acabar com a galinha dos ovos”, disse.

Por fim, o líder do Governo, Átila A. Nunes (DEM), também enalteceu o trabalho do presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM), que conduziu as discussões e garantiu que todas as emendas apresentadas pelos vereadores pudessem ser analisadas em Plenário. “Assim, tenho certeza que chegamos à redação propícia para atingirmos o nosso objetivo de revitalizar o Centro da cidade. Esta é uma oportunidade única de fazer com que a região possa entrar numa nova fase de recuperação. É um indicativo de que o Rio de Janeiro vai valorizar seu Centro, fazendo dele um bairro modelo para atrair investimentos e moradias de qualidade”, concluiu.

Trajetória de discussões

O Programa Reviver Centro foi amplamente debatido pelo parlamento carioca ao longo do primeiro semestre, com a participação de associações, empresários, especialistas, movimentos sociais e integrantes da Prefeitura, como o secretário de Planejamento Urbano Washington Fajardo, que esteve à frente do projeto. Ao longo dos últimos meses foram realizadas diversas reuniões, encontros e audiências públicas que detalharam propostas sobre moradia, patrimônio, custos e investimentos ligados ao projeto. Os debates contaram com representantes do Instituto de Arquitetos do Brasil, do Programa das Nações Unidas para Assentamento Urbano, do Fórum Nacional de Proteção ao Patrimônio, da Defensoria Pública e de organizações da sociedade civil. 

Integrantes do mercado imobiliário e do Sindicato da Construção Civil também discutiram com vereadores e representantes da Prefeitura a ampliação de incentivos à construção de moradias e a conversão de imóveis comerciais e residenciais. Um debate público da Comissão Especial sobre Habitação e Moradia tratou especificamente dos incentivos à moradia popular no projeto, com membros do Executivo, da Defensoria Pública, de universidades e movimentos sociais. 

Por fim, após a aprovação dos projetos em 1ª discussão, no início de junho, os vereadores se reuniram mais uma vez com os secretários municipais de Planejamento Urbano e de Governo e Integridade Pública, Washington Fajardo e Marcelo Calero, para analisar as 126 alterações nos dois textos que tratam do programa.

Em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública e de Planejamento Urbano, a Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Rio sistematizou as propostas que foram analisadas pelo Plenário. 

Além do PLC aprovado nesta terça-feira, os vereadores voltam a debater, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 190/2021, que complementa o programa e concede benefícios fiscais para a requalificação da região. 

O Terreirão do Samba, na Praça Onze, poderá se chamar “Terreirão do Samba Nelson Sargento (1924-2021). Essa é a proposta do PL 356/2021, aprovado em 2ª discussão nesta quarta-feira (16), em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores do Rio. Baluarte da Mangueira, Nelson Sargento foi um compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor, falecido no dia 27 de maio, aos 96 anos. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Assinam o PL 356/2020 os vereadores Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Renato Moura (Patriota), Reimont (PT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Rep), Jones Moura (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Vitor Hugo (MDB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Luciano Medeiros (PL), Marcelo Arar (PTB), William Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Celso Costa (Rep), Rocal (PSD) e Vera Lins (PP).

Também homenageando um nome do mundo do samba, os parlamentares aprovaram também em 2ª discussão o PL 363/2021, que dá o nome de “Dominguinhos do Estácio (cantor, intérprete de samba e compositor, 1941-2021)” a um logradouro no município do Rio de Janeiro, preferencialmente no bairro do Estácio. Dominguinhos, falecido em 30 de maio, aos 79 anos, foi intérprete de diversas escolas de samba do grupo especial, como Imperatriz Leopoldinense, Grande Rio, Estácio de Sá e Viradouro, última escola em que marcou presença no carro de som. 

São autores do PL 363/2021 os vereadores Carlo Caiado (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Renato Moura (Patriota), Welington Dias (PDT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), Felipe Michel (PP), Rosa Fernandes (PSC), Inaldo Silva (Rep), Monica Benicio (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Celso Costa (Rep), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Reimont (PT), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Jorge Felippe (DEM), Vitor Hugo (MDB), Eliel do Carmo (DC) e Vera Lins (PP).

Por fim, os parlamentares homenagearam o menino Henry Borel, que dará nome à próxima unidade escolar municipal que venha a ser construída na cidade. Isso é o que determina o PL 191/2020, do vereador Marcio Ribeiro (Avante) e Marcio Santos (PTB) também aprovado em 2ª discussão. A matéria será encaminhada para autógrafo do chefe do Poder Executivo.

Veja abaixo os demais projetos de lei aprovados em 2ª discussão, que seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes:

Sacolões volantes deverão vender preferencialmente produtos originários da agricultura familiar

PL 1308/2019 - O projeto determina que a venda de hortifrutigranjeiros em unidades móveis, denominadas “sacolão volante”, deverão dar prioridade a produtos originários de agricultura familiar. A proposta determina que as autorizações concedidas serão, impreterivelmente, a esses produtores. Segundo a proposta, os comerciantes autorizados para o exercício desta atividade deverão atender, pelo menos, uma vez por semana, em uma comunidade carente a ser indicada pelo Poder Executivo, devendo praticar preços menores que os de mercado. Rosa Fernandes reconheceu a importância da medida, uma vez que os vendedores dos sacolões volantes vivem daquilo que produzem. “Eles plantam, colhem, transportam e vendem. Ou seja, além de produtores, eles são os comerciantes”, frisou. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Selo Ecologicamente Correto irá reconhecer bares, hotéis e restaurantes que fizerem o descarte correto do óleo vegetal

PL 16/2021- Cria o "Selo Ecologicamente Correto", que será concedido pelo Poder Executivo aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres que derem destinação adequada ao óleo vegetal descartável. O projeto considera como adequada a destinação do óleo vegetal descartável devidamente armazenado em garrafas PET, para quaisquer dos pontos de coleta regulamentados existentes no município.  O "Selo Ecologicamente Correto" terá validade de dois anos, podendo ser renovado indefinidamente mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão competente.

“O óleo é altamente poluente. Apenas 1 litro de óleo polui 25 mil litros de água, de forma que o descarte consciente, através de cooperativas e empresas especializadas, trará benefícios imediatos para o meio ambiente”, alega Marcio Santos.

Autores: Marcio Santos (PTB) e Marcio Ribeiro (Avante)

Campanha vai orientar sobre Síndrome de Diógenes (acumulação compulsiva)

PL 1392/2019 - Institui a campanha permanente de orientação para o tratamento da Síndrome de Diógenes, conhecida como acumulação compulsiva, que consiste na aquisição ou coleta de bens ou objetos descartados como lixo. A pessoa, geralmente, fica incapacitada de usar ou descartar tais objetos, mesmo quando os itens são inúteis, perigosos ou insalubres.

“A Síndrome de Diógenes ainda leva o acumulador compulsivo ao isolamento social, diminui a mobilidade e interfere nas atividades básicas como cozinhar, limpar, tomar banho e dormir”, explica Alexandre Isquierdo.

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM), Luiz Ramos Filho (PMN) 

Ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas deverão disponibilizar dispensers de álcool gel

PL 197/2021 - Obriga todas as empresas, concessionárias e permissionárias que operam no sistema de transporte coletivo urbano a disponibilizar, em sua frota de ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas, dispensers de álcool gel nas suas entradas, no meio e nas saídas dos veículos, a para a higienização das mãos.

O autor argumenta que é dever do poder público preservar a saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

Autor: Waldir Brazão

Estádio do Engenhão pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 1981/2020- Cria o Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer do Estádio Olímpico Nilton Santos, no Engenho de Dentro, conhecido como Engenhão. Conforme a proposta, o Poder Executivo deverá apoiar a implementação do espaço, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento; organização, delimitação e sinalização de treze vagas para food trucks; e instalação de sinalização vertical com indicação do polo. Além disso, caberá à Prefeitura a organização da área de lazer; cessão gratuita dos espaços nos galpões da Praça do Trem para a prática esportiva; organização do comércio ambulante na rampa de acesso ao estádio; organização das atividades desenvolvidas por food trucks; e inclusão do pólo no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) lembra que o entorno do estádio, desde a obra de revitalização, se tornou uma das principais áreas de lazer do bairro. “Tanto é que o projeto não aborda só a questão gastronômica, mas também a questão cultural, esportiva e de lazer, reconhecendo a importância que o estádio adquiriu para aquela região”, justificou. 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Animais não poderão ficar presos em correntes e afins

PL 43/2021 - Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no âmbito do município do Rio de Janeiro. O descumprimento sujeita o infrator às seguintes sanções: multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil, em caso de estabelecimentos comerciais, e multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil, em caso de pessoas naturais. Além das multas, o projeto prevê, de forma progressiva, a proibição de participação do infrator em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL) 

Projeto proíbe construção em área próxima ao BRT da Taquara

PL 83/2021 - Fica considerado non aedificandi o lote na esquina da Estrada Rodrigues Caldas com o Terminal Taquara, do BRT. “O espaço, remanescente de uma área de refugo das obras do BRT na região, por muito tempo esteve abandonado, com acúmulo de lixo, sem iluminação adequada, sem equipamentos públicos e sem movimentação de pessoas, gerando insegurança, inclusive sanitária”, relata o vereador Chico Alencar.

Segundo o parlamentar, a partir de 2017, iniciou-se uma ocupação do local, transformando-o verdadeiramente numa praça. Coletivos como Slam Nós da Rua, Zona de Cinema, Grito Filmes e Cine Taquara passaram a realizar atividades constantes. O fenômeno transformou o terreno em um polo de cultura, lazer e arte para a população. No espaço foi criado uma horta pública, denominada Tia Ciata, um espaço de leitura, denominado Carolina Maria de Jesus, dentre outras iniciativas.

“Essa é uma área abandonada que foi revitalizada pelos próprios moradores por meio da arte, revelando uma vocação natural do território para a cultura. Tendo em vista o olhar especulativo do setor imobiliário, a praça construída pela cidadania ativa merece ficar com a população”, defendeu Chico. 

Autor: Chico Alencar (PSOL)

Projeto amplia funções da Comissão de Proteção e Defesa Civil da Câmara

Projeto de Resolução 3/2021 - Altera o nome e acrescenta atribuições à Comissão de Proteção e Defesa Civil no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio. Dentre as novas competências da comissão, destacam-se: acompanhar e fiscalizar a execução das ações do Poder Público quanto ao cumprimento das disposições da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e catástrofes que tenham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer; acompanhar e fiscalizar a captação e utilização de recursos públicos pelos órgãos municipais de Proteção e Defesa Civil, entre outras. 

Por se tratar de projeto de resolução, que tem tramitação específica, o projeto volta à pauta em 1ª discussão em 3ª sessão.

Autor: Comissão de Defesa Civil.

Lactantes na cidade do Rio de Janeiro terão prioridade na vacinação contra a Covid-19. Isso é o que determina oPL 316/2021, aprovado nesta terça-feira (15) pelo plenário da Câmara de Vereadores do Rio. Na justificativa da proposta, os autores alegam que há um maior risco apresentado aos seus bebês quando as mães são infectadas pelo vírus, aumentando a probabilidade de óbitos infantis.

Veronica Costa (DEM) aponta que a mãe vacinada protege seu filho. “Estudos revelam que uma mãe imunizada passa os anticorpos para o seu bebê. Ou seja, com uma vacina, salvamos duas vidas”, destacou. Tainá de Paula (PT) ressalta que muitas chefes de famílias são mulheres e precisam ser protegidas. “A aprovação da medida terá grande repercussão socioeconômica”, disse. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Assinam o projeto os vereadores Veronica Costa (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT), Teresa Bergher (Cidadania). Cesar Maia (DEM), William Siri (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Marcio Santos (PTB), Celso Costa (Republicanos), Tânia Bastos (Republicanos), Paulo Pinheiro (PSOL), Luciano Medeiros (PL),  Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Vera Lins (Progressistas).

Home office

Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o PL 50/2021, da vereadora Tainá de Paula (PT), que garante aos servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental devidamente comprovada o regime de trabalho remoto após a implantação do plano de retomada.  A proposta prevê também a possibilidade de lotação desses servidores em departamentos que não possuam risco de infecção por Covid-19. A matéria volta á pauta para 2ª votação.

Vetos

Por maioria absoluta (26 votos), os vereadores derrubaram todos os 11 vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei..  As proposições seguem para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), quando se tornarão novas leis municipais. 

Veja abaixo detalhes dos projetos e suas respectivas autorias:

Veto total ao PL 185/21 - Determina a inclusão de gestantes e puérperas entre os grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19. 

Autores: Dr. Gilberto (PTC), Carlo Caiado (DEM), Luciano Medeiros (PL), Felipe Michel (PP). Jones Moura (PSD), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Tainá de paula (PT), Marcio Ribeiro (Avante), Vera Lins (PP), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL), Rocal (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Veto total ao PL 129/21 - Torna obrigatório o uso de máscara cirúrgica ou descartável do tipo PFF2/N95 nas repartições públicas municipais. O projeto determina que o município forneça o equipamento a seus servidores. 

Autores: Tainá de Paula (PT) e Chico Alencar (PSOL) 

Veto total ao PL 130/21 -  Cria o programa de socorro alimentar emergencial aos cidadãos e cidadãs mais vulneráveis. Pela proposta, a Prefeitura deverá atuar na distribuição de cestas básicas e em outras iniciativas de combate à fome, podendo realizar parcerias com organizações da sociedade civil.  

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e William Siri (PSOL)

Veto total ao PL 131/21- Inclui pessoas transplantadas no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19. 

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

Veto total ao PL 32-A/21- Cria a política municipal de aproveitamento das áreas sob viadutos, permitindo a construção de áreas de cultura, esporte e lazer em áreas subutilizadas, degradadas ou inutilizadas.

Autores: Marcos Braz (PL), Luiz Ramos Filho (PMN) e Marcelo Arar (PTB)

Veto total ao PL 2005/2020 - Cria praça e dá nome de Diego Armando Maradona ao logradouro público localizado no bairro de Botafogo, na área pública de jardim localizada em frente ao Consulado Geral da República Argentina no Rio de Janeiro. 

Autor: Felipe Michel (PP)

Veto total ao PL 1656/2019- Proíbe restrições de dia, horário ou local para retirada de ingressos gratuitos e de meia-entrada para jogos e eventos nos estádios localizados no município. As condições de retirada e venda deverão ser equivalentes às dos ingressos normais.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Veto total ao PL 1556-A/2019 - Determina que audiotecas sejam obrigatoriamente instaladas nas unidades públicas de educação especial de ensino. 

Autor: Zico (Rep) 

Veto total ao PL 1442/2019 – Determina que os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Reimont (PT) 

Veto total ao PL 215/2017 -  Proíbe a instalação de câmeras de segurança em locais onde possam registrar a digitação da senha de cartões de crédito ou débito pelos consumidores no momento do pagamento. 

Autora: Vera Lins (PP)

Veto total ao PL 1139-A/19 - Muda o nome da estação Parada Cinelândia do VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos), que passará a se chamar “Parada Cinelândia - Estação Jornalista Ricardo Boechat (1952/2019)”.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Na sessão plenária desta quinta-feira (10), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 1205/2019, do vereador Rocal (PSD), que proíbe a nomeação de pessoas que tiverem condenações definitivas, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração. Aprovada em 2ª discussão, o projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Rocal aponta que não é de hoje que a violência contra a mulher vem sendo objeto de discussão nas Casas Legislativas e, com isso, faz-se necessária a produção de leis que protejam as mulheres. “Recentemente, cresceu o número de feminicídios no Estado do Rio de Janeiro. Segundo o Tribunal de Justiça (TJ/RJ), mais de 4.730 mulheres solicitaram medidas protetivas em 2109. Só em janeiro e fevereiro do mesmo ano, 14 mulheres foram mortas e 123 agressores foram presos”, destaca o parlamentar. A vedação aprovada se aplica a toda administração pública direta e indireta do município do Rio de Janeiro.

Assistência psicológica a estudantes

Ainda na mesma sessão, os vereadores aprovaram em 2ª discussão o PL 1667-A/2019, da vereadora Teresa Bergher (Cidadania), que determina que as escolas da rede pública municipal disponibilizem assistência psicológica e social, com uma equipe multiprofissional especializada, aos alunos matriculados em suas unidades que forem vítimas da violência urbana.

“O projeto reconhece a necessidade de que essas crianças recebam o tratamento adequado à superação dos traumas oriundos da violência, bem como a adequação aos programas pedagógicos da política educacional, considerando as necessidades de readaptação do aluno no meio escolar”, explica a autora.

Vacinação de lactantes

Por fim, o Plenário aprovou em 1ª discussão o PL 316/2021, das vereadoras Veronica Costa (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula (PT), que estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19 para as lactantes no âmbito do município. As autoras argumentam que grande parte das mulheres que retornaram ao trabalho são mães negras e periféricas, que não têm possibilidade de fazer o isolamento social recomendado, colocando em risco a si e aos seus bebês. Elas afirmam também que o leite materno é a única forma de levar algum grau de proteção para bebês menores de 2 anos, que não estão sendo vacinados e nem podem fazer uso de máscara pelo risco de sufocamento.

Em sessão extraordinária, o PL 169/2021, do Poder Executivo, que estabelece a lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, cumpriu prazo regimental e saiu de pauta para o recebimento de emendas por dois dias úteis.

A próxima sessão híbrida da Câmara Municipal do Rio de Janeiro é na terça-feira (15), às 14h, com transmissão ao vivo pelo canal 10.3 da TV aberta, canal 12 da Net e pelo endereço youtube/tvcamarario. 

Os parlamentares da Câmara Municipal do Rio aprovaram nesta quarta-feira (09), em sessão extraordinária, uma série de projetos de lei que tratam de temas relacionados à pandemia, meio ambiente, segurança e outros temas. Entre as propostas, uma homenagem ao sambista Nelson Sargento, morto no dia 27 de maio, que nomeará o Terreirão do Samba, na Praça XI, e a Dominguinhos do Estácio, que faleceu no dia 31 de maio e dará nome a uma rua no bairro que carregou no nome durante toda a carreira. As duas propostas ainda precisam ser votadas em segunda discussão. 

Entre os projetos aprovados em definitivo e que seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes está o PL 1506/2019, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que prevê a criação de um sistema de coleta de impressões digitais de recém-nascidos em maternidades e hospitais públicos e privados da cidade. Segundo a proposta, o município fica autorizado a estabelecer convênios ou termos de cooperação com órgãos competentes para implementar o sistema. Na justificativa do texto, o vereador afirma que a medida ajudará a combater desaparecimentos e troca de bebês. “Há muitos casos de tráfico de crianças pelo Brasil e de trocas em maternidades. São problemas ainda sem solução preventiva. A identificação biométrica faz frente a isso”, afirma.  

Também em segunda discussão foi aprovado o PL 312/2012, do vereador Welington Dias (PDT), que modifica o calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19. A proposta inclui os funcionários da Companhia Municipal de Energia e Iluminação (Rioluz) possam ser priorizados de forma simultânea aos demais grupos prioritários que ainda não foram vacinados.  Ambos os projetos dependem da sanção do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados, em primeira discussão, que voltam à pauta da Ordem do Dia para segunda votação:

Agencias bancárias deverão garantir comprovante de operação malsucedida

PL 1888/2016- As agências bancárias situadas no município do Rio de Janeiro deverão garantir que todos os seus terminais de autoatendimento emitam comprovante que demonstre que houve operação malsucedida, sempre que não for possível completar uma operação bancária específica. O comprovante deverá descrever a exata operação que não tiver sido concluída, bem como data, horário e local.

Os mesmos comprovantes deverão ser emitidos também pelos terminais bancários de autoatendimento situados no exterior das agências bancárias, como supermercados, drogarias, shopping centers, postos de gasolina, estações de trem e metrô e similares, além dos situados em logradouros públicos.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Campanha vai orientar sobre Síndrome de Diógenes (acumulação compulsiva)

PL 1392/2019 - Institui a campanha permanente de orientação para o tratamento da Síndrome de Diógenes, conhecida como acumulação compulsiva, que consiste na aquisição ou coleta de bens ou objetos descartados como lixo. A pessoa, geralmente, fica incapacitada de usar ou descartar tais objetos, mesmo quando os itens são inúteis, perigosos ou insalubres.

“A Síndrome de Diógenes ainda leva o acumulador compulsivo ao isolamento social, diminui a mobilidade e interfere nas atividades básicas como cozinhar, limpar, tomar banho e dormir”, explica Alexandre Isquierdo.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Estádio do Engenhão pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 1981/2020- Cria o Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer do Estádio Olímpico Nilton Santos, no Engenho de Dentro, conhecido como Engenhão. Conforme a proposta, o Poder Executivo deverá apoiar a implementação espaço, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento; organização, delimitação e sinalização de treze vagas para food trucks; e instalação de sinalização vertical com indicação do polo. Além disso, caberá à Prefeitura a organização da área de lazer; cessão gratuita dos espaços nos galpões da Praça do Trem para a prática esportiva; organização do comércio ambulante na rampa de acesso ao estádio; organização das atividades desenvolvidas por food trucks; e inclusão do pólo no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

O autor do projeto, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), lembra que o entorno do estádio, desde a obra de revitalização, se tornou uma das principais áreas de lazer do bairro. “Tanto é que o projeto não aborda só a questão gastronômica, mas também a questão cultural, esportiva e de lazer, reconhecendo a importância que o estádio adquiriu para aquela região”, justificou. 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Selo Ecologicamente Correto irá reconhecer bares, hotéis e restaurantes que fizerem o descarte correto do óleo vegetal

PL 16/2021 - Cria o "Selo Ecologicamente Correto", que será concedido pelo Poder Executivo aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres que derem destinação adequada ao óleo vegetal descartável. Considera-se adequada a destinação do óleo vegetal descartável devidamente armazenado em garrafas PET, para quaisquer dos pontos de coleta regulamentados existentes no município. 

O "Selo Ecologicamente Correto" terá validade de dois anos, podendo ser renovado indefinidamente mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão competente. “O óleo é altamente poluente. Apenas 1 litro de óleo polui 25 mil litros de água, de forma que o descarte consciente, através de cooperativas e empresas especializadas, trará benefício imediatos para o meio ambiente”, alega Marcio Santos.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Animais não poderão ficar presos em correntes e afins

PL 43/2021 - Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no âmbito do município do Rio de Janeiro. O descumprimento sujeita o infrator às seguintes sanções: multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil, em caso de estabelecimentos comerciais; e multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil, em caso de pessoas naturais. Além das multas, o projeto prevê, de forma progressiva, a proibição de participação do infrator em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Feira Nordestina do Campo de São Cristóvão pode ser tombada 

PL 53/2021 - Fica tombada, em caráter provisório, por interesse histórico, turístico e cultural, e declarada como patrimônio imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Feira Nordestina do Campo de São Cristóvão. Em decorrência do tombamento, ficam vedadas as descaracterizações do referido bem, com a finalidade de manter a exclusividade de seus propósitos históricos, turísticos e culturais.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Projeto proíbe construção em área próxima ao BRT da Taquara

PL 83/2021 - Fica considerado non aedificandi o lote na esquina da Estrada Rodrigues Caldas com o Terminal Taquara, do BRT. “O espaço, remanescente de uma área de refugo das obras do BRT na região, por muito tempo esteve abandonado, com acúmulo de lixo, sem iluminação adequada, sem equipamentos públicos e sem movimentação de pessoas, gerando insegurança, inclusive sanitária, e outros transtornos”, relata o vereador Chico Alencar.

Segundo Alencar, a partir de 2017, iniciou-se uma ocupação do local, transformando-o verdadeiramente numa praça. Coletivos como Slam Nós da Rua, Zona de Cinema, Grito Filmes e Cine Taquara passaram a realizar atividades constantes. O fenômeno transformou o terreno em um polo de cultura, lazer e arte para a população. No espaço foi criado uma horta pública, denominada Tia Ciata, um espaço de leitura, denominado Carolina Maria de Jesus, dentre outras iniciativas.

Autor: Chico Alencar (PSOL)

Henry Borel (2016/2021) pode virar nome de escola

PL 191/2021 - O Poder Executivo dará o nome de “Henry Borel (2016/2021)” à próxima unidade escolar municipal que venha a ser construída na cidade. A iniciativa se deu por ser a escola ou pré-escola o local mais apropriado para a construção do futuro das crianças, sendo, ainda, o lugar que toda a criança deveria estar, além de ser um meio de conscientizar as pessoas sobre a importância de prevenir e denunciar possíveis casos de violação de direitos da população infanto-juvenil”, explica o autor, Marcio Ribeiro (Avante).

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas deverão disponibilizar dispensers de álcool gel

PL 197/2021 - Obriga todas as empresas, concessionárias e permissionárias que operam no sistema de transporte coletivo urbano a disponibilizar, em sua frota de ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas, dispensers de álcool gel nas suas entradas, no meio e nas saídas dos veículos, a para a higienização das mãos.

O autor argumenta que é dever do poder público preservar a saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos..

Autor: Waldir Brazão

Terreirão do Samba pode ganhar o nome de Nelson Sargento

PL 356/2021 - Segundo a proposta do projeto, o Poder Executivo renomeará para Terreirão do Samba Nelson Sargento (1924 - 2021) o Terreirão do Samba, localizado na Rua Benedito Hipólito nº 66, Praça Onze - Centro, no município do Rio de Janeiro.

Nelson Sargento foi um compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor brasileiro. Tendo morado no Morro da Mangueira desde 12 anos de idade, notabilizou-se como um dos mais importantes sambistas da Estação Primeira de Mangueira, do qual integrou e presidiu a ala de compositores da escola, bem como se tornou presidente de honra. 

Autores: Taniá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Renato Moura (Patriota), Reimont (PT), Dr, Marcos Paulo (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Rep), Jones Moura (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Vitor Hugo (MDB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Luciano Medeiros (PL), Marcelo Arar (PTB), William Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Celso Costa (Rep) e Rocal (PSD)

Rua do Bairro Estácio poderá ganhar o nome de Dominguinhos do Estácio (cantor, intérprete de samba e compositor, 1941-2021) 

PL 363/2021 - A proposta dá o nome de “Dominguinhos do Estácio (cantor, intérprete de samba e compositor, 1941-2021)” a um logradouro no município do Rio de Janeiro, preferencialmente no bairro do Estácio. 

Dominguinhos do Estácio foi compositor e intérprete de samba-enredo, tendo falecido em 30 de maio, aos 79 anos. O artista começou a carreira na década de 60, na Unidos de São Carlos, atual Estácio de Sá. Uma das vozes mais marcantes da Sapucaí, Dominguinhos foi intérprete de diversas escolas de samba do grupo especial, como Imperatriz Leopoldinense, Grande Rio, Estácio de Sá e Viradouro, a última escola em que marcou presença no carro de som.

Autores: Carlo Caiado (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Renato Moura (Patriota), Welington Dias (PDT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), Felipe Michel (PP), Rosa Fernandes (PSC), Inaldo Silva (Rep), Monica Benicio (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Celso Costa (Rep), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), reimont (PT), Marcio Santos (PTB), teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Jorge Felippe (DEM), Vitor Hugo (MDB) e Eliel do Carmos (DC)

Projeto amplia funções da Comissão de Proteção e Defesa Civil da Câmara

Projeto de Resolução 3/2021 - Altera o nome e acrescenta atribuições à Comissão de Proteção e Defesa Civil no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio. Dentre as novas competências da comissão, destacam-se: acompanhar e fiscalizar a execução das ações do Poder Público quanto ao cumprimento das disposições da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e catástrofes que tenham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer; acompanhar e fiscalizar a captação e utilização de recursos públicos pelos órgãos municipais de Proteção e Defesa Civil, entre outras. 

Por se tratar de projeto de resolução, que tem tramitação específica, o projeto volta à pauta em 1ª discussão em 2ª sessão.

Autor: Comissão de Defesa Civil.

Dando continuidade às discussões sobre o Programa Reviver Centro, a Comissão de Assuntos Urbanos realizou uma Audiência Pública nesta segunda-feira (07), com representantes de organizações, movimentos sociais e do poder público municipal. A ideia foi realizar um processo de escuta coletivo para tratar das emendas apresentadas aos projetos de lei que visam requalificar a região central da cidade, estimulando a construção e moradias na região. 

Na semana passada, o Projeto de Lei Complementar No 11/2021, que institui o programa, e o Projeto de Lei No 190/2021, concedendo benefícios fiscais de isenção ou suspensão do IPTU, ITBI e ISS para edificações que se enquadrem no Reviver Centro, foram aprovados em 1a discussão na Câmara do Rio. A vereadora Tainá de Paula (PT), presidente da Comissão, explicou que já foram apresentadas 60 emendas, divididas em quatro grandes grupos: habitação popular; instrumentos e financiamentos; patrimônio histórico e cultural; e temas gerais. 

A parlamentar reforçou que existe o entendimento entre os parlamentares e também com a sociedade civil sobre a importância do fomento à moradia na região central, mas questionou alguns pontos que ainda precisam ser aprofundados. Tainá destacou a necessidade de um estudo de viabilidade econômica do Reviver Centro, a viabilidade jurídica de alguns instrumentos como a operação interligada e a necessidade de adequar as propostas de flexibilização de construção com os preceitos de preservação de algumas áreas.

Tainá de Paula questionou também sobre o incentivo para que classes C, D e E possam ocupar essas novas moradias. “Preferimos deslocar moradores da Barra da Tijuca, Zona Sul e Tijuca para o Centro, ou as pessoas que estão nas áreas onde há déficit habitacional, que podem pagar, mas hoje estão morando de forma precária em construções irregulares?”, questionou.

Para Pablo Benetti, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), é preciso estimular a moradia no Centro, que hoje abriga apenas 3% da população do município, mas são necessárias mais informações sobre o potencial imobiliário da região. “É preciso definir o percentual de habitação por faixa de renda, necessitamos de mais dados sobre a porcentagem de terrenos vazios, de imóveis subutilizados, de ruínas, de potencial de modificação de uso”, detalhou

Programas habitacionais

Representantes de entidades ligadas à moradia popular e aos trabalhadores do comércio ambulante demonstraram preocupação em como o Reviver Centro vai impactar nas remoções e retirada dos ambulantes. Claudio Santos, representante da Pastoral de Favelas, lembrou que o município do Rio já tem leis aprovadas, como a Lei no 6350/2018, que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua. “A lei foi aprovada há 4 anos e até hoje não está regulamentada. Já poderíamos estar discutindo políticas habitacionais de interesse social há muito mais tempo”, conclui.

A subsecretária municipal de Habitação, Marcela Abla, explicou que a pasta já possui programas de habitação de interesse social e defende que parte dos recursos do instrumento de arrecadação do Reviver Centro seja destinada para locação social e moradia assistida.

O secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, explicou que o foco na questão habitacional é o espírito do Reviver Centro, tendo em vista que há uma baixíssima produção de moradias na região, ainda dominada por escritórios e estabelecimentos comerciais. Para Fajardo, é preciso uma abordagem econômica que seja atrativa para o setor imobiliário. 

"Precisamos nos valer de mecanismos que possam romper a baixa atratividade para construir no Centro, como a reconversão do comercial para o residencial através da operação interligada. Ela é fundamental para que espaços voltados ao comércio possam virar moradias”, defende. 

A Comissão de Assuntos Urbanos ainda aguarda informações solicitadas à Prefeitura do Rio e pretende realizar uma nova audiência pública para esgotar as dúvidas sobre alguns pontos da proposta. Os dois projetos ainda precisam ser discutidos e votados em 2a discussão na Câmara do Rio.

Estiveram presentes ainda os vereadores Eliel do Carmo (DC) e Vitor Hugo (MDB), respectivamente vice-presidente e vogal da Comissão, além de  Pedro Duarte (Novo), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Átila A. Nunes (DEM).

Após a aprovação em 1a discussão dos projetos de lei do Programa Reviver Centro, a Comissão de Assuntos Urbanos vai realizar uma audiência pública nesta segunda-feira (07), às 10h30, para se aprofundar na discussão do tema antes da votação em definitivo. A audiência será realizada na Sala de Comissões em ambiente híbrido, e terá a transmissão da Rio TV Câmara no Youtube e na TV Aberta (canal 10.3).

A vereadora Tainá de Paula (PT), presidente da Comissão, explica que agora é o momento de abrir o debate para a sociedade, ouvindo os setores envolvidos no estímulo à moradia na cidade, bem como os de comércio e serviço da região. “O importante agora é como nós fazemos para requalificar e garantir um outro andamento, outro futuro para o Centro do Rio de Janeiro”, afirma a parlamentar.

A Comissão pretende realizar outras audiências e reuniões técnicas antes que a proposta possa receber emendas e seja votada em 2a discussão.