Com a rejeição dos vetos parciais do prefeito Eduardo Paes ao PL 947-A/2021, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (22), os vereadores cariocas garantiram que a cidade possa contar com uma Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar. A matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), quando então passará a valer como lei.

Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) apurados em setembro de 2022, 2 milhões de crianças e adolescentes não estão frequentando a escola no Brasil. A pesquisa, realizada pelo Ipec com pessoas de 11 a 19 anos que estudam em escolas públicas, ou que não estão na escola e não completaram a educação básica, aponta o trabalho infantil e dificuldades de aprendizagem como os principais motivos da evasão escolar.

Este abandono escolar gera prejuízos não só aos alunos mas a todo o país. De acordo com o estudo “Consequências da Violação do Direito à Educação Básica”, realizado pela Fundação Roberto Marinho em parceria com o Insper, publicado em 2020, o Brasil perde R$ 214 bilhões por ano pelo fato de os jovens não concluírem a educação básica. O cálculo é inédito e aponta as consequências da evasão escolar e da falta de prioridade para a educação, ao mensurar o custo, em valores monetários, para o país e para cada 1 dos 575 mil jovens que deixarão de concluir a educação básica.

Realidade fluminense

E no estado do Rio de Janeiro não é diferente. Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) na rede estadual de ensino e em 44 secretarias municipais de Educação, realizada entre janeiro de 2020 e abril de 2021, revela que destas 45 redes, 33 precisam aperfeiçoar e estruturar a busca ativa de alunos para reduzir os riscos de perda do vínculo aluno-escola. O documento indica a necessidade de aperfeiçoar a busca ativa de crianças e adolescentes que estão fora da escola, mediante a criação de equipes multidisciplinares e intersetoriais.

A necessidade de auxiliar financeiramente na renda familiar, a falta de interesse pelo ambiente escolar, a dificuldade no aprendizado, a dificuldade de acesso à escola, a gravidez precoce, o bullying e a falta de incentivo dos pais e responsáveis são fatores apontados pelos vereadores como responsáveis pela desistência do aluno. "Trata-se de um processo lento de desengajamento do estudante, isto é, ele leva um tempo até deixar de ver sentido em estar frequentando aquele ambiente, não é uma decisão que se toma de um dia para o outro. Por isso precisamos agir”, afirmam os autores do projeto, vereadores Veronica Costa (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcos Braz (PL), Marcelo Diniz (SD), Celso Costa (Rep) e Vera Lins (PP) e ex-vereador Tarcísio Motta (PSOL).

Dentre as diversas propostas contidas na Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar destacam-se o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais e cognitivas do aluno durante todo o ano letivo; a expansão do número de escolas inseridas na política de educação integral; a aproximação da família do aluno de suas atividades escolares; a construção de currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos atuais; dentre outras.

Veja abaixo os demais vetos que foram rejeitados pelo Plenário da Cãmara que também seguirão para promulgação:

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1217-A/2022, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que tomba, provisoriamente, como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro, o Bloco Carnavalesco No Rabo do Pavão. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes;

Vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 756-A/2021, da vereadora Veronica Costa (PL), que institui a Campanha “Alerta Mulher” para a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce e a prevenção de doenças; 

Vetos parciais ao PL n° 1225-A/2022, de autoria dos vereadores Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP), Marcelo Arar (PTB), Tânia Bastos (Rep), Marcio Santos (PTB), Felipe Michel (PP), Ulisses Marins (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Jorge Felippe (União), Matheus Gabriel (PSD), Marcelo Diniz (Solidariedade) e dos ex-vereadores Alexandre Isquierdo (União) e Felipe Boró (Patriota), que proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica; 

Veto parcial ao PL 1371/2022 de autoria dos vereadores Marcelo Diniz (Solidariedade), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Cesar Maia (PSDB) e Vitor Hugo (MDB), e do ex-vereador Chagas Bola, que institui a Campanha Fevereiro Laranja para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia e doação de medula óssea;

Veto total ao PL 1927-A/2020, dos vereadores Dr. Gilberto (SD), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rosa Fernandes (PSC) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), que dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos em todas as unidades públicas municipais de saúde;

Veto total ao PL 1328/2022, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Marcio Santos (PTB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que institui o Programa de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Sexual na rede municipal de ensino; e

Veto total ao PL 1333/2022,  da ex-vereadora Laura Carneiro e dos vereadores Carlo Caiado (PSD) e Marcio Santos (PTB), que inclui o espaço urbano localizado na Praça Dom Helder Câmara como polo gastronômico e cultural da cidade na Lei nº 7.498/2022.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara do Rio se reuniu nesta quinta-feira (16) para eleger os cargos de presidente, vice-presidente e secretário. Com a presença de todos os membros efetivos e suplentes, foi escolhida a vereadora Rosa Fernandes (PSC) para presidente, Teresa Bergher (Cidadania) para vice-presidente e Dr. Rogério Amorim (PTB) para secretário. 

Criado em 2009, o órgão tem por atribuição preservar a dignidade do mandato, processar os acusados de quebra de decoro, instaurar processo disciplinar, propor penalidades e responder às consultas da Mesa Diretora, de comissões e de vereadores sobre matérias de sua competência. 

Confira abaixo a composição completa do colegiado:

Presidente

Rosa Fernandes (PSC)

Vice-presidente

Teresa Bergher (Cidadania)

Secretário 

Dr. Rogério Amorim (PTB)

Membros efetivos

Monica Benício (PSOL), 

Luiz Ramos Filho (PMN), 

Zico (Rep) 

Wellington Dias (PDT) 

Suplentes

Prof. Célio Lupparelli (PSD), 

Alexandre Beça (PSD)

Inaldo Silva (Rep) 

A Lei 7.672/22, que permite o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 60 vezes, aprovada pela Câmara do Rio, deverá ser regulamentada por decreto da Prefeitura do Rio na próxima semana. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (16), em reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Rio, que debateu o tema com representantes da área econômica do município. 

Presidente da Comissão e uma das autoras da Lei, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) explicou que a medida não vai impactar o caixa da Prefeitura. “A nossa preocupação é que as leis aprovadas na Casa possam beneficiar à população, sem trazer prejuízos à Prefeitura. Não há intenção de reduzir a arrecadação, pelo contrário”, afirmou. 

Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento apresentaram como solução a constituição de uma poupança mensal pelo contribuinte, que será recolhida ao Tesouro Municipal para o pagamento do imposto. “Para os casos em que o valor venal ainda não foi definido, ou no momento em que ele já foi definido, mas a pessoa não tem o erário suficiente para o pagamento, ela poderá fazer um recolhimento mensal ao Tesouro Municipal para a quitação da dívida”, explica Ricardo Martins, auditor chefe da Receita.  

Hoje, o ITBI é uma das principais arrecadações da Prefeitura do Rio, gerando cerca de R$ 1 bilhão, de acordo com a secretária municipal de Fazenda, Andrea Senko. “Havia realmente alguma dúvida sobre como viabilizar a implementação da lei aprovada por essa Casa. Chegamos a uma solução que vai permitir, de alguma forma, a revisão do valor dos imóveis e esse sim será parcelado”. Ela ainda apontou alguns benefícios oferecidos pelo município, como a isenção de pagamento do imposto por algumas famílias, conforme suas rendas mensais.

A vereadora Rosa Fernandes observou que as pessoas querem pagar o imposto e ter a titularidade em mãos, mas as prioridades muitas vezes são outras. "O custo de legalização não está inserido em seu planejamento. A prioridade é mobiliar a casa, consertar e ampliar o imóvel, mas ter o imóvel regularizado para deixar para os filhos e netos tem um valor psicológico imenso", refletiu a vereadora.

Estiveram também presentes à reunião os vereadores Prof. Célio Lupparelli (PSD) e Welington Dias (PDT), vice-presidente e vogal do colegiado, respectivamente, e o subprocurador-geral da Casa, José Luis Galamba Minc Baumfeld.

A Câmara do Rio derrubou na tarde desta terça-feira (14) os vetos parciais do prefeito Eduardo Paes ao PL 873-A/2021, que institui o Programa Municipal de Saúde Integral para a população negra. O programa tem por diretriz a identificação das necessidades de saúde da população negra, a promoção de ações que garantam a equidade de tratamento, a criação de instrumentos de gestão para monitorar a avaliação de impacto da execução do programa e a garantia de ações voltadas para a formação profissional e educacional permanente dos trabalhadores e dos conselheiros municipais e distritais de saúde. 

Com a justificativa de violação aos princípios da separação entre os Poderes, o prefeito Eduardo Paes vetou dispositivos que previam que o Poder Executivo, em articulação com o Comitê Técnico de Saúde da População Negra (CTSPN), desenvolveria ações sistematizadas de qualificação profissional dos trabalhadores da atenção primária, hospitalar, gestão e funcionários de programas de saúde; que determinava que o governo deveria dispor de órgão técnico competente para implantar, monitorar e avaliar a execução do Programa; e que dizia que as despesas decorrentes do cumprimentoto da lei deveriam ocorrer por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso fosse necessário. 

Os trechos vetados seguem para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), quando, então, passarão a integrar o texto completo da lei. Assinam a matéria os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Rocal (PSD), Inaldo Silva (Rep), João Mendes de Jesus (Rep), vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) os ex-veredores Lindbergh Farias, Reimont, Tarcísio Motta e Chico Alencar.

Na mesma sessão, foram analisados outros 13 vetos. Com exceção do veto total ao PL nº 756/2014 de autoria da ex-vereadora Laura Carneiro, que considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o nome do Hotel Copacabana Palace, que foi mantido, levando o projeto ao arquivo, todos os demais foram rejeitados e seguirão para promulgação. São eles:

Veto total ao PL 540/2017, da vereadora Vera Lins (PP), que declara patrimônio cultural imaterial do município do Rio de Janeiro a Feira das Yabás.

Veto total ao PL 525-A/2021, dos vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que inclui a Rua Volta Grande no bairro de Del Castilho como Polo Gastronômico e cultural na Lei nº 7.498/2022.

Veto total ao PL 1180-A/2022, do vereador Carlos Bolsonaro (Rep), que dispõe sobre a organização e operacionalização de calendário anual de visitas dos alunos da rede municipal de ensino.

Vetos parciais ao PL 1252/2022, dos vereadores Marcos Braz (PL), Marcio Santos (PTB) e Marcelo Arar (PTB), que cria o Programa Educação Física Inclusiva no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1375/2022, do vereador Jorge Felippe (União), que dá o nome de Rua Azaleia à atual Rua A, no loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1392/2022,  dos vereadores Ulisses Marins (Rep) e Marcio Santos (PTB), que estabelece a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, pela direção das escolas da rede municipal de ensino, dos alunos que apresentem ausência às aulas acima de trinta por cento do percentual mensal.

Vetos parciais ao PL 14/2013, da ex-vereadora Laura Carneiro, que institui o sistema de atendimento às pessoas com deficiências através de Libras – Linguagem Brasileira de Sinais.

Vetos parciais ao  PL 727-A/2021, dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), João Mendes de Jesus (Rep), Marcelo Diniz (SD), Felipe Boró (Patriota), Cesar Maia (PSDB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.874, de 2015, que institui Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio.

Vetos parciais ao PL 999/2022, dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL) e Marcelo Arar (PTB), e dos ex-vereadores Tarcísio Motta e Chico Alencar, que estabelece princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada.

Veto total ao PL 180/2013, da ex-vereadora Laura Carneiro, que dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do distúrbio denominado Síndrome do Respirador Bucal na rede municipal de ensino.

Veto total ao PL 625/2013, da ex-vereadora Laura Carneiro, que tomba, pelo seu relevante valor histórico e cultural, o imóvel da Gafieira Elite, localizado no centro.

Veto total ao PL 668-A/2021, dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PTB) e Felipe Boró (Patriota), que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia.

Em alusão ao Dia Internacional das Mulheres, celebrado nesta quarta-feira (8), o Legislativo municipal irá realizar, ao longo do mês de março, uma série de eventos, como forma de lembrar a data marcada pela luta em busca dos direitos das mulheres e de uma sociedade mais justa e igualitária entre os gêneros.

Durante todo o mês, o Palácio Pedro Ernesto está iluminado na cor lilás, com o objetivo de conscientizar da importância na luta pela igualdade de gênero. Na próxima sexta-feira (10), o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) vai realizar uma solenidade de comemoração do Dia das Mulheres.

Também no dia 10, a vereadora Tânia Bastos (Rep) concede a Medalha de Reconhecimento Chiquinha Gonzaga à ginecologista e mastologista Maria Julia Gregorio Calas. No dia 17, é a vez da vereadora Luciana Boiteux (PSOL) entregar a comenda à ativista na luta antirracista Wanda Araújo, à sindicalista Nair Jane de castro Lima e à Sara Wagner York, considerada a primeira mulher trans âncora do jornalismo brasileiro.

A condecoração é concedida a personalidades femininas que se destacam em causas democráticas, humanitárias, artísticas e culturais.

No dia 20 de março, haverá outra homenagem da vereadora Tânia Bastos, desta vez a profissionais da beleza. E no dia 31, será realizada a solenidade Mulheres com História de Luta, uma iniciativa do vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD).

Programação especial 

Neste Mês da Mulher, a Rio TV Câmara preparou uma homenagem em sua programação, com a veiculação de depoimentos das vereadoras sobre a importância da presença feminina na política. A atual legislatura registra uma das maiores bancadas femininas desde 2008, tendo 10 vereadoras eleitas. 

Todos os vídeos já estão disponíveis no Youtube da Rio TV Câmara e serão exibidos nos intervalos da programação. Acesse o link para conferir a playlist completa.

Ainda hoje, neste dia 8 de março, o Câmara Rio Reportagem Especial traz uma edição sobre seis mulheres notáveis, que contam suas histórias, carregadas de alegrias e tristezas, mas sempre com muita luta. No programa, depoimentos da empreendedora Jaciana Melquíades; da professora Gulnar Azevedo, do Instituto Medicina Social da UERJ; da tenente-coronel Claudia Moraes, coordenadora do Programa Patrulha Maria da Penha; da fundadora do Crias do Tijolinho, Kamilla Camilo; da promotora de Justiça Carla Araujo e da diretora-executiva do Anistia Internacional, Jurema Werneck. O programa vai ao ar a partir das 20h, no Youtube da Rio TV Câmara.

No próximo dia 10, será reprisado o programa Lutas Femininas de Hoje, produzido em parceria com o Portal Notícia Preta.

Nas redes sociais da Câmara do Rio, uma série de postagens celebra o Dia Internacional da Mulher. Um dos posts explica a origem do dia 8 de março quando, no início do século 20, diversos protestos de mulheres ecoaram pelos Estados Unidos e Europa reivindicando melhores condições de trabalho e igualdade de direitos.

Ainda serão dadas dicas de livros escritos por autoras mulheres, que mostram a visão feminina sobre diversos temas. Entre eles, “Quarto de Despejo – Diário de uma Favelada”, de Carolina Maria de Jesus, e “Sejamos Todos Feministas”, de Chimamanda Ngozi Adichie. 

Também haverá depoimentos das vereadoras cariocas, que falam sobre as histórias das mulheres na política, e um vídeo institucional em homenagem às parlamentares e às funcionárias, representadas por profissionais de serviços gerais, cerimonial e diretoras da Casa. Os vídeos foram realizados pela equipe técnica da Rio TV Câmara, que irá veiculá-los em sua programação ao longo do mês de março.

A programação da Rio TV Câmara no mês de março, em homenagem às mulheres, traz uma série de depoimentos das parlamentares sobre a importância da presença feminina na política. A atual legislatura registra, desde 2008, uma das maiores bancadas femininas da Câmara Municipal do Rio, hoje com 10 vereadoras de partidos de diferentes correntes ideológicas.

Para assistir os vídeos, acesse o canal do Youtube da Rio TV Câmara. Eles serão também exibidos nos intervalos da programação da emissora. Para conferir a playlist completa, basta clicar no link https://bit.ly/3ZqEQxB. 

Presidida pela vereadora Rosa Fernandes (PSC), a Comissão de Finanças da Câmara do Rio recebeu, nesta terça-feira (13), representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Saúde para apresentação dos Relatórios de Metas Fiscais do 2º quadrimestre de 2022.

Na primeira audiência, o superintendente-executivo do Orçamento Municipal, Misael Maia, representando a secretária Municipal de Fazenda, Andrea Senko, apontou que os valores correntes da receita total realizada até agosto de 2022 foram de R$ 26,5 bilhões, ante os R$ 24,1 bilhões apurados no mesmo período de 2021, um acréscimo de 9,8%. Considerando os valores constantes, com a inclusão da atualização pelo IPCA-E, a receita realizada em 2022 totalizou R$ 26,8 bilhões, ante os R$ 27,1 bilhões de 2021.

Misael Maia destacou o crescimento de quase 10% do valor na arrecadação das receitas correntes líquidas durante o período. A meta era de R$ 23,9 bilhões, mas o realizado foi de R$ 26,3 bilhões. Em relação às metas de arrecadação das receitas de capital, Maia sinalizou para o efeito negativo de 85,3%. “Isso ocorreu por causa de uma operação de crédito que estava prevista para até o 2º quadrimestre do ano, mas não foi implantada até o fechamento de agosto”, explicou Maia. A meta era de R$ 1 bilhão, com valores realizados em R$ 157,7 milhões.

Sobre as transferências correntes, Maia apontou os efeitos inflacionários sobre alguns itens. “Sem a inflação, conseguimos ver um cenário de crescimento significativo nos royalties do petróleo, no Fundeb e no SUS. Quando trazemos o efeito inflacionário, alguns pontos que eram positivos perdem suas grandezas”. Sem a correção pelo IPCA-E, os valores dos royalties, por exemplo, tiveram um crescimento de R$ 212 milhões, de 2021 para 2022; com a correção inflacionária, o aumento é menor de R$ 161,7 milhões.

O superintendente da Fazenda ainda sinalizou para a evolução das despesas correntes, devido ao atendimento das demandas de investimentos que estavam represadas na cidade. Em valores correntes, as despesas liquidadas no período passaram de R$ 17,8 bilhões em 2021 para R$ 21 bilhões, uma variação de 18%. “Há um grande foco na retomada de investimentos, para que seja possível alcançar um nível de atendimento melhor e de qualidade que a cidade carecia”, afirmou o gestor.

As despesas com pessoal tiveram um peso de 41,96% sobre a receita corrente líquida, ficando abaixo dos limites máximo e prudencial. Mesmo assim, a vereadora Rosa Fernandes quis saber mais sobre como será a atuação da Prefeitura até o fim do ano e em 2023. “Quais providências serão tomadas pelo Poder Executivo para que o limite prudencial de 51,3% da relação despesa pessoal/receita corrente líquida não seja ultrapassado no 3º quadrimestre do ano e no exercício financeiro de 2023?”, indagou.

Em relação às despesas com pessoal, Maia lembrou o retorno de alguns itens que ficaram represados nos últimos dois anos, como o pagamento do triênio ao funcionalismo público. “Em 2022, também retomamos com a convocação de professores e concedemos reajuste à Comlurb. Tudo isso gerou um aumento e faz parte do jogo. Faz parte da retomada das atividades da cidade”, avaliou o servidor. 

Em 2020, o governo federal publicou a Lei Complementar nº 173, que permitiu a estados e municípios receberem recursos federais para o combate à pandemia, tendo como contrapartida restrições ao aumento de despesas — como limitação à contratação de pessoal e proibição de reajustes para servidores.

Saúde avança na prestação de serviços públicos no 2º quadrimestre do ano

A Comissão de Finanças do Legislativo municipal, em conjunto com a Comissão de Saúde, ainda recebeu representantes da Secretaria Municipal de Saúde para análise do Relatório de Metas Fiscais da Saúde no 2º Quadrimestre de 2022. Ao destacar a retomada dos serviços à população, o subsecretário executivo da Secretaria Municipal de Saúde, Rodrigo Prado, representando o secretário Daniel Soranz, apontou que, da dotação inicial de R$ 3,4 bilhões de recursos financeiros, até junho de 2022, 75% dos valores foram empenhados, 52% liquidados e 45% pagos. “Até o momento, foram investidos 18,26% de recursos próprios em ações e serviços públicos de saúde à população, valor 3% superior ao de 2021”, registrou o subsecretário.

Em relação à transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar recebeu aportes de R$ 414,6 milhões dos recursos totais de R$ 637,4 milhões, 65,1% do valor, seguida pela Atenção Primária, com R$ 165,4 milhões, ou seja, 26% do valor. Do Fundo Estadual de Saúde, a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar foi a maior beneficiada, com recursos de R$ 329,7 milhões, 90,7% do valor. O subsecretário ainda destacou a evolução dos números da produção de procedimentos ambulatoriais nas unidades hospitalares da cidade do Rio. Na Rede SUS, na esfera municipal, houve um aumento de 146,71% dos procedimentos, comparando os anos de 2021 e de 2022.

Presidente da Comissão de Saúde, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) ressaltou o avanço dos números da saúde nas esferas municipal, estadual e federal, mas pediu esclarecimentos sobre as policlínicas. “Sabemos que um grande centro foi aberto, mas precisamos saber sobre o planejamento da Secretaria Municipal de Saúde em relação às outras policlínicas”, advertiu. Para o parlamentar, é importante que haja unidades próximas às moradias da população, para facilitar o acesso e o atendimento.

Já o vereador Dr. João Ricardo (PSC), vogal da Comissão de Saúde, questionou sobre o destino dos recursos da concessão da outorga da Cedae. Entre as perguntas, o parlamentar quis saber dos R$ 114 milhões, de um total de R$ 145 milhões, empenhados em ações de construção, ampliação e reforma de policlínicas. “Quais as obras foram realizadas em 2022 com os R$ 114 milhões?”.

Rodrigo Sousa explicou que os R$ 114 milhões foram utilizados para a desapropriação do imóvel que abriga o Super Centro Carioca de Saúde, em Benfica. Em relação ao planejamento das policlínicas, o subsecretário compreendeu a necessidade de se ter unidades próximas aos locais de moradia dos cidadãos, mas ressaltou o avanço da atual administração sobre o assunto. “Pelo tamanho das nossas unidades, é difícil fazer tudo de uma vez, mas estamos avançando no novo desenho das policlínicas. Até o fim da gestão, entregaremos mais para a população”. Entre os exemplos positivos, o gestor citou a Policlínica Hélio Pellegrino, na Praça da Bandeira, e a Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho, em Bangu.

Ainda estiveram presentes os vereadores Laura Carneiro (PSD) e Marcio Ribeiro (Avante), vice-presidente e vogal da Comissão de Finanças, respectivamente. 

Com o objetivo de incentivar o crescimento da indústria audiovisual e cinematográfica na cidade do Rio, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (30), em sessão extraordinária, o PL 1609/2022, que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) imóveis utilizados por empresas do setor, até 31 de dezembro de 2030. O benefício já existe, e seria encerrado no final deste ano sem a aprovação do projeto. Uma emenda aprovada estende os benefícios do projeto aos imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como salas de exibição cinematográficas de rua, em especial o Cine Odeon (Centro), Cine Casal Santa Tereza (Santa Tereza), Espaço Itaú de Cinema (Botafogo), Kinoplex São Luiz (Catete), Estação Net Ipanema (Ipanema), Estação Net Gávea (Gávea), Estação Net Rio (Botafogo) e Estação Net Botafogo (Botafogo). 

Na Mensagem que encaminhou o projeto para Câmara, a Prefeitura argumenta que a isenção fiscal, aliada a outros incentivos, auxiliou o Rio de Janeiro a se tornar o principal centro cinematográfico do Brasil, responsável por mais da metade dos filmes nacionais e por 90% do faturamento do setor. “Existe hoje a isenção que vai expirar no final do ano. Por isso a necessidade de prorrogar esse benefício, pois a indústria cinematográfica é uma vocação da cidade, principalmente na indústria criativa”, ressalta Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara.

Autor da emenda que incluiu os cinemas de rua na regra, o vereador Felipe Michel (PP) citou dados que mostram a redução no público dos cinemas em 40% desde 2018, e defendeu o incentivo para a manutenção dos empregos e do papel cultural que os cinemas de rua desempenham. "Para se ter uma ideia, esse ano ja fechou um cinema. Só temos oito. E se essa casa não der a isençao de IPTU para esses oito cinemas, podem ter certeza que muitas pessoas vão ficar desempregada com o fechamento deles", afirmou. 

Para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), o setor do audiovisual é muito importante, seja por movimentar a economia, gerando emprego e renda, seja por fomentar a cultura. “Não se trata aqui de perda de arrecadação. É necessário proteger essa indústria que tem um papel fundamental para a construção da história e da identidade nacional”, disse.  

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Câmara vai doar R$ 70 milhões para o Super Centro Carioca de Saúde

Projeto de Decreto Legislativo 162/2022 - Autoriza a doação de R$ 70 milhões economizados do orçamento anual da Câmara Municipal para a Saúde do município. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Os recursos serão totalmente destinados para o financiamento de adequações estruturais do Centro Carioca de Diagnóstico e do Centro Carioca do Olho, ambos situados no Super Centro Carioca de Saúde, inaugurado em outubro deste ano no bairro de Benfica.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado destacou que a doação de recursos para a prefeitura reforça que o parlamento carioca contribui ativamente para aprimorar os serviços prestados à população. "Nós economizamos nosso orçamento, com apoio de todos os parlamentares, e agora estamos repassando mais uma vez para ajudar na saúde do carioca", diz Caiado. Em 2021, a Casa já havia doado R$ 120 milhões para o governo financiar programas e projetos de enfrentamento da pandemia da Covid-19 e do surto de Influenza.

O PDL 162/2022 é de autoria da Mesa Diretora e dos vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Eliseu Kessler (PSD), Welington Dias (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Chagas Bola (União), Willian Coelho (Democracia Cristã), Inaldo Silva (Republicanos), Átila A. Nunes (PSD), Alexandre Isquierdo (União), Luciano Medeiros (PSD), Zico (Republicanos), Pedro Duarte (Novo), Laura Carneiro (PSD), Jorge Felippe (União) e Dr. João Ricardo (PSC).

Carteira “Produtor Rural Carioca” garante incentivo à produção agrícola

PL 991/2021 – Institui a Carteira do Produtor Rural Carioca  para garantir os direitos municipais da produção agropecuária. Os portadores da carteira contarão com benefícios e serviços especiais, como comprovação de atividade econômica produtiva, permissão para comercialização da produção da agricultura familiar na área de planejamento onde é realizada a produção e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. 

A carteira também vai garantir estacionamento gratuito por trinta minutos em locais de acesso às feiras e eventos agropecuários e prioridade nos serviços de mecanização para melhoramento de estradas. O objetivo é facilitar o escoamento da produção e atendimento social.  

Caso o produtor não possua mais de 50% de sua renda da agricultura, outros fatores são levados em consideração para a emissão da Carteira do Produtor Rural Carioca, como presença em associação de agricultores, venda direta em feiras e participação em Sistemas Participativo de Garantia (SPG). 

A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Crianças e adolescentes podem ser proibidos de frequentar estabelecimentos que comercializem produtos eróticos  

PL 1225/2022 - Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica, com exceção dos produtos comumente vendidos em farmácias, supermercados e outros, como contraceptivos, camisinhas, lubrificantes ou aqueles ligados à saúde sexual. 

O objetivo é oferecer mais um mecanismo de denúncia e proteção para as crianças e para os adolescentes. Eles estão sendo expostos diariamente a fatos e circunstâncias que afetam a sua moral, a sua dignidade e o direito ao respeito às suas pessoas e personalidades”, dizem os autores. A matéria foi aprovada em 2ª votação e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autores: Alexandre Isquierdo (União Brasil), Carlos Bolsonaro (Rep) e Felipe Boró (Patriota) 

Prefeitura poderá usar espaços de clubes portugueses 

PL 1512/2022 - Altera o Código Tributário do Município (Lei 691/1984) para conferir isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis utilizados por associações civis sem fins lucrativos cuja finalidade principal seja a manutenção dos costumes e tradições portuguesas. Como contrapartida, o projeto determina que os clubes cedam seus espaços à Prefeitura sem ônus para a realização de eventos e programas de governo. 

A proposta exclui do benefício os clubes localizados em áreas nobres, a até um quilômetro de distância da orla da cidade. Ela concede também  remissão dos créditos desse imposto junto ao município.

 “Essas casas preservam os laços históricos entre Brasil e Portugal e mantêm vivas as tradições lusitanas, garantindo, através das gerações, que os cariocas conheçam o legado deixado pelo povo português em nossa cidade”, ressalta a Prefeitura em Mensagem enviada à Câmara do Rio.

A Câmara do Rio vai doar R$ 70 milhões economizados do seu orçamento anual para a Saúde do município. Este é o objetivo do Projeto de Decreto Legislativo 162/2022, aprovado em primeira discussão pelos vereadores nesta quarta-feira (07), em sessão extraordinária. Os recursos serão totalmente destinados para o financiamento de adequações estruturais do Centro Carioca de Diagnóstico e do Centro Carioca do Olho, ambos situados no Super Centro Carioca de Saúde, o mais moderno complexo de saúde pública da América Latina e que foi inaugurado em outubro deste ano no bairro de Benfica.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado destacou que a doação de recursos para a prefeitura reforça que o parlamento carioca contribui ativamente para aprimorar os serviços prestados à população. "Nós economizamos nosso orçamento, com apoio de todos os parlamentares, e agora estamos repassando mais uma vez para ajudar na saúde do carioca", diz Caiado.

Em 2021, a Casa já havia doado R$ 120 milhões para a Saúde do município. Os recursos foram usados para financiar programas e projetos no momento em que a cidade enfrentava a pandemia da Covid-19 e um surto de Influenza.

O PDL 162/2022 é de autoria da Mesa Diretora e dos vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Eliseu Kessler (PSD), Welington Dias (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Chagas Bola (União), Willian Coelho (Democracia Cristã), Inaldo Silva (Republicanos), Átila A. Nunes (PSD), Alexandre Isquierdo (União), Luciano Medeiros (PSD), Zico (Republicanos), Pedro Duarte (Novo), Laura Carneiro (PSD), Jorge Felippe (União) e Dr. João Ricardo (PSC).

Confira os demais projetos aprovados na sessão:

Sites públicos deverão garantir acessibilidade à pessoas com deficiência

PL 1247/2022, dos vereadores Felipe Boró (Rep) e João Mendes de Jesus (Rep), que obriga os sítios da internet de órgãos públicos municipais, autarquias, fundações, empresas públicas e privadas a garantir acessibilidade à pessoa com deficiência. 

De acordo com a proposta, deverão estar contidas nas páginas eletrônicas tecnologias de contraste escuro, contraste claro, contraste investido, contraste dessaturado, links destacados, guia de leitura, máscara de leitura, fonte amigável para dislexia, espaçamento de texto, aumento de texto, texto alternativo para imagens, pausa de animação, leitura de texto e imagens em português através de voz sintetizada, tradução de texto e imagens através de avatar animado do Português para Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. 

“Trata-se de uma proposta que promove acessibilidade às pessoas surdas, com baixa visão, dislexia, Síndrome de Down, daltonismo, pessoas com deficiência intelectual, idosos, analfabetos funcionais e qualquer outras pessoas que por algum motivo têm dificuldades na leitura ou entendimento de textos em português. Vale lembrar que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência”, explica Boró.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias:

Unidades de saúde deverão disponibilizar soro antiofídico e imunobiológicos para vítimas de animais peçonhentos 

PL 1927/2020 - Fica obrigatória a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos necessários ao socorro das vítimas de mordeduras de animais peçonhentos em todas as unidades de saúde públicas municipais. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Compreende-se por “demais imunobiológicos” os soros antibotróbico, antielapínico, antiaracnídeo e antiescorpiônico utilizados no tratamento decorrente de envenenamento por picada de cobra jararaca, cobra coral, aranhas e escorpiões, respectivamente.

O projeto também obriga a veiculação de informação, pela rede hospitalar, de que ela disponibiliza os soros antiofídicos e demais imunobiológicos, por meio de cartazes impressos e demais formas de difusão de informação virtual e física.

Autor: Dr. Gilberto (Pode)

Campanha Alerta Mulher promove diagnóstico precoce de doenças

PL 756/2021 - Institui a Campanha “Alerta Mulher” para a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce e a prevenção de doenças. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Mulher poderão formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha de incentivo à realização de exames de imagem como mamografia, ultrassonografia, ressonância magnética nas unidades básicas de saúde, clínicas e hospitais. 

Os exames e atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, nas unidades mais próximas da residência ou local de trabalho da mulher.

Autora: Veronica Costa (PL)

Programa vai facilitar oferta de serviços farmacêuticos

PL 1403/2022 Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento à população com os diferentes serviços clínicos farmacêuticos, com a finalidade de facilitar a anamnese e a consulta terapêutica e promover o cuidado centrado no paciente. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

que é o procedimento de coleta de dados sobre o paciente, realizado pelo farmacêutico por meio de entrevista, com a finalidade de conhecer sua história de saúde, elaborar o perfil farmacoterapêutico; promover a intervenção farmacêutica; e garantir o uso seguro de medicamentos com inexistência de injúria acidental ou evitável durante o uso dos medicamentos, englobando atividades de prevenção e minimização dos danos provocados por eventos adversos, que resultam do processo de uso dos medicamentos.

Autor: Welington Dias (PDT)

Campanha Fevereiro Laranja vai promover a conscientização sobre o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia

PL 1371/2022 - Cria a Campanha Fevereiro Laranja, dedicada à elaboração de ações educativas de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea.

As atividades provenientes do Fevereiro Laranja poderão contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de detecção e tratamento. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcelo Diniz (SD)

Projeto visa incentivar proteção e conservação de meliponíneos (abelhas sem ferrão)

PL 969/2021 - Autoriza a criação, o manejo, o transporte e as demais atividades que envolvam colônias de Meliponines, abelhas nativas sem ferrão, como meio de proteção e conservação da espécie. A proposta incentiva a implantação de estações polinizadoras pedagógicas em todo o território do município, denominadas jardins de polinização urbana, em espaços ambientalmente adequados e estratégicos como parques, praças, áreas verdes, hortas comunitárias, escolas e creches públicas e postos de saúde.

Caberá à Secretaria de Meio Ambiente, à Companhia Municipal de Limpeza Urbana (da Comlurb), à Fundação Parques e Jardins ou outro órgão municipal a promoção de cursos de capacitação para formação de meliponicultores, com o apoio de produtores locais, priorizando os hortelões do programa Hortas Cariocas. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Willian Siri (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Monica Benicio (PSOL)

Campanha vai combater abandono de isodos

PL 1241/2022 - Institui a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos., podendo as Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde, formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“A realidade de abandono afetivo de idosos em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres deve ser combatida com todas as forças pelo município, e a instituição desta campanha será a ferramenta ideal para defender as pessoas que hoje são vítimas daqueles que tanto amaram”, explica Zico (Rep), propositor da norma.

Proposta cria a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento a Órfãos do Feminicídio

PL 1273/2022 - Cria a Rede Municipal de Proteção e Acolhimento às Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio, bem como àquelas Vítimas de Violência Doméstica, para garantir atendimento especializado e humanizado aos filhos de mulheres vítimas de feminicídio. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Para os efeitos desta Lei, encontram-se também abrangidas pela Rede de Proteção e Acolhimento, as crianças e adolescentes vítimas da violência doméstica de forma direta e indireta no seu ambiente familiar. Consideram-se órfãos do feminicídio as crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Campanha vai combater assédio sexual na rede de ensino

PL 1328/2022 Institui o Programa de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Sexual na rede municipal de ensino para promover ações com a comunidade escolar, com iniciativas que contemplem campanhas de conscientização, cursos e debates relativos ao tema, e formação e qualificação permanente dos gestores, corpo docente e demais profissionais sobre o assédio sexual no ambiente escolar e extraescolar.

Os estabelecimentos escolares poderão elaborar políticas internas de prevenção e combate ao assédio sexual por meio da disseminação de práticas e ações que contemplem a coibição desses atos, bem como poderão disponibilizar canais de denúncia acessíveis aos discentes, docentes e demais colaboradores, que deverão ser amplamente divulgados à comunidade escolar. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Ulisses Marins (Rep) 

Food trucks poderão funcionar no trecho entre as estações do metrô Rubens Paiva e Pavuna 

PLC 90-A/2022 - A proposta autoriza o funcionamento de caminhões de comida (food truck) na reta da Avenida Pastor Martin Luther King Júnior, entre a estação do metrô de Rubens Paiva e a estação do metrô da Pavuna, na via sentido Pavuna. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Celso Costa (Republicanos)

Jardim Sulacap terá Polo Gastronômico e Cultural

PL 1333/2022 - Cria o espaço urbano localizado na Praça Dom Helder Câmara, no bairro de Jardim Sulacap, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a Lei Geral dos Polos (Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“ A grande concentração de food trucks, bares e outros empreendimentos do setor gastronômico na área delimitada por esta Lei atesta a implantação do polo gastronômico, que visa dotar a área de infraestrutura adequada, visando estimular a atividade econômica, aumentando a número de pessoas, mobilidade e interação com o poder público, além do aumento da arrecadação tributária para o município”.

Autores: Laura Carneiro (PSD) e Carlo Caiado

Escolas deverão simular evacuação em caso de incêndio e proteção em caso de risco

PL 1429/2019 Cria o Sistema Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente nas instituições de ensino do município, visando a proteger a vida, o meio ambiente e o patrimônio. 

O sistema consiste na obrigatoriedade de todas as escolas públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro ministrarem, periodicamente, treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio e proteção em caso de risco iminente aos seus funcionários, professores e alunos, através de simulações.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Alexandre Isquierdo (União) e Zico (Rep)

Bloco Carnavalesco No Rabo do Pavão pode ser tombado

PL 1217-A/2022 - Tomba, provisoriamente, como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro, o Bloco Carnavalesco No Rabo do Pavão. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Norma vai regulamentar indicação de andar em elevadores da cidade

PL 1136/2022 -  Altera a Lei 2.743/1999, excetuando do cumprimento das normas da ABNT as botoeiras dos elevadores, permitindo assim que os prédios possam colocar, no painel, indicativo de qual pavimento o número ou letra efetivamente correspondem, facilitando a vida de moradores, visitantes e entregadores de mercadorias. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“É muito comum digitarmos um número do painel do elevador de um prédio e ele não corresponder ao pavimento que esperamos. Isso ocorre em função de uma norma da ABNT, que determina que as botoeiras dos elevadores informem apenas o número, sem que se possa dizer a que andar, de fato, ele corresponde. Isso acaba criando uma confusão desnecessária, pois diversos edifícios, por exemplo, possuem garagem nos primeiros andares. Desta forma, ao apertar o número 1 no elevador, você irá parar na garagem, e não no 1º pavimento de apartamentos”, explica Caiado, autor da matéria.

Rio terá programa para identificar talentos esportivos

PL 1388/2022 - Dispõe sobre o Programa Pequenos Atletas para o reconhecimento de crianças com habilidades esportivas no âmbito municipal. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

O programa consiste em conjugações de ações e parceria entre a administração municipal, clubes esportivos e outras instituições privadas com o objetivo de possibilitar aos alunos demonstrar suas habilidades para eventuais patrocínios e competições.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Servidores da Câmara do Rio em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material poderão receber gratificação

PL 1439/2022 - O projeto prevê que será atribuída a gratificação, em valor a ser fixado pela Mesa Diretora, aos servidores em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Tainá de Paula (PT) e Mesa Diretora 

Aprovada licença para o prefeito e o vice-prefeito se ausentar da cidade

Projeto de Decreto Legislativo 165/2022 - Concede licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentar, do território nacional, por qualquer prazo; e do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias consecutivos, no exercício de 2023. 

Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de quinze dias a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.

A matéria foi aprovada em regime de urgência, em 1ª discussão, e voltará à pauta em 2ª votação.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo nesta terça-feira (6) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 22-A/2018, que proíbe a fabricação, comercialização e uso de fogos de artifício na cidade. A regra, que será promulgada pelo presidente da Câmara, Carlo Caiado, proíbe qualquer utilização de fogos de artifício por indivíduos isolados, mas permite o uso de fogos sem estampidos ou, ainda, os que produzam barulho de até 120 decibéis nos casos de eventos realizados pela Prefeitura do Rio ou por instituições autorizadas pelo Executivo municipal. 

Em tramitação na Casa há quatro anos, a proposta tem o objetivo de proteger principalmente animais e pessoas sensíveis, como as com transtorno do espectro autista. Após uma série de debates e ajustes no texto original, a redação aprovada preserva eventos como o tradicional Réveillon de Copacabana. A proposta estabelece, ainda, um prazo de 180 dias para sua efetivação. 

“Os fogos de artifício perturbam não somente animais domésticos, bebês, crianças pequenas e alguns idosos como também causam inúmeros desconfortos na vida selvagem, podendo até provocar a morte de muitas espécies”, destacou Luiz Ramos Filho (PMN), autor da proposta. 

Para Andrea Cassias, integrante do movimento ‘Rio sem Estampidos’ e tutora da Cadeia de Assistência Titi, que marcou presença nas galerias durante a votação, o projeto é um avanço importante. “Os estampidos fazem muito mal aos animais e às pessoas com autismo, sendo necessária a luta por uma sociedade melhor e mais inclusiva", disse.

Líder do governo, o vereador Átila A. Nunes (PSD) lembrou que essa é uma demanda antiga da população. “Outras comunidades já têm esse regramento de redução de ruído e não tem por que não adotá-lo em nossa cidade. Parabenizo o vereador Luiz Carlos Ramos Filho pelo empenho na busca de um entendimento que pudesse fazer com que aprovássemos essa matéria”. 

“Tenho muita tranquilidade para falar que sou um dos maiores entusiastas dos eventos e festas na cidade, e como presidente da Comissão de Turismo desta Casa, posso garantir que espetáculo dos fogos do Réveillon vai continuar o mesmo”, elogiou Marcelo Arar (PTB).  

O projeto altera o artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, que já proibia a fabricação e comercialização de fogos de artifício no município. Assinam a matéria como coautores os vereadores Luiz Ramos Filho (PMN), Alexandre Isquierdo (União), Marcelo Arar (PTB) e os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Prof. Adalmir.

Vetos

Os vereadores analisaram e rejeitaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei dos vereadores, que seguem para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado. Veja abaixo os projetos e suas respectivas autorias:

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1313/2022, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), que dá o nome de Praça Tia Carmen do Xibuca à praça inominada situada entre as ruas Benedito Hipólito e Carmo Neto, no bairro Cidade Nova.

Rejeitado vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL1074/2022 de autoria dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Carlo Caiado, Teresa Bergher (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), Thais Ferreira (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Veronica Costa (PL) que dispõe sobre o Estatuto da Mulher parlamentar Ocupante de Cargo Publico.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1595/2019, da vereadora Tânia Bastos (PP), que dispõe sobre a inclusão na grade extracurricular da rede de ensino do município do Projeto Educacional de Futebol e dá outras providências.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1268-A/2022, dos vereadores Tarcísio Motta (PSOL) e Chico Alencar (PSOL), que inclui o quarteirão Eduardo Gallotti como Polo Cultural da cidade.

Câmara aprova empréstimo de até R$ 1,8 bi para investimentos no BRT

Para restabelecer a qualidade da prestação de serviços do Sistema BRT em consonância com as necessidades da população, a Câmara Municipal do Rio aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Decreto Legislativo 161/2022, da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e/ou com o Banco do Brasil (BB), no valor de R$ 1,8 bi. 

O objetivo da operação é a compra de 561 novos veículos, a implantação do Terminal Intermodal Gentileza, no Centro do Rio, para interligar o BRT ao VLT, a reforma e a ampliação de cinco estações e o recapeamento do corredor do BRT TransOeste.

A Prefeitura argumenta que o sistema de transporte público da cidade, o segundo maior do Brasil, enfrenta uma crise sem precedentes, com queda constante no número de passageiros, o que vem refletindo na qualidade do serviço. Segundo Mensagem enviada pelo governo ao Poder Legislativo, “entre 2015 e 2019, o sistema BRT teve uma redução de 32% na demanda, com uma queda adicional de 49% em 2020 por causa das medidas de isolamento do COVID-19”.Ainda conforme o documento, no início de 2021, o Sistema BRT contava com 34% das estações inoperantes e sua frota reduzida para apenas 120 articulados, de um total de 360. 

“De forma alarmante, entre 2015 e 2020, a cidade viu um aumento de 11% na frota de automóveis e de 30% na frota de veículos motorizados de duas rodas. O nosso desafio é evitar mais deslocamentos modais para carros e motocicletas de alta emissão e para vans ineficientes, além de atrair passageiros de volta ao sistema BRT”, descreve o documento.

Presidente da Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara Rio, Alexandre Isquierdo (União) alertou que a frota está colapsada, afetando 360 mil pessoas que utilizam este modal sem qualquer conforto ou segurança. “Esse valor trata da aquisição de novos carros, da reforma de cinco estações fundamentais e a implantação de uma nova estação que vai interligar o BRT com o VLT, que é a Estação Gentileza, além do recapeamento asfáltico. Estou muito consciente dessa responsabilidade de dar segurança e dignidade para a nossa população. Por isso a importância de aprovarmos esse empréstimo”, explicou.

Tarcísio Motta (PSOL) salientou que os últimos empréstimos solicitados pela Prefeitura tiveram o voto contrário do PSOL, não por princípio, mas porque os empréstimos levavam à lógica do ajuste fiscal. Mas que este é diferente. “Este atual empréstimo se dá para garantir um direito da população ao transporte, o direito à cidade. Desta forma, o PSOL vai votar a favor para garantir o direito à mobilidade do cidadão carioca”, justificou.

“Todos sabemos o quanto a população vem sofrendo com o transporte público, especialmente o BRT. A busca por soluções passa por investimentos. E é importante que o investimento seja feito pela Prefeitura diretamente na compra dos veículos e obras de infraestrutura. Cabe lembrar que a cidade do Rio está com as contas em dia e temos capacidade de endividamento para isso”, lembrou o líder do governo no parlamento, vereador Átila A. Nunes (PSD).

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta e, 2ª votação.