Com o intuito de discutir o desmatamento de 340 árvores nas ruas Hélion Póvoa e Homem de Mello, para a construção de um empreendimento residencial no bairro da Tijuca, moradores do entorno participaram de uma audiência pública nesta quinta-feira (16), na Câmara Municipal do Rio. A iniciativa foi da Comissão Especial dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), presidida pelo vereador Reimont (PT).

A denúncia é que a construtora responsável pela obra está avançando em uma área de Mata Atlântica, afetando a fauna e a flora presentes na região. Morador do bairro da Tijuca, o advogado Bernardo Gonçalves afirma que o desmatamento que está ocorrendo na área é ilegal. 

“A lei que trata da utilização e proteção da vegetação nativa do bioma determina que a conservação da Mata Atlântica é de interesse público e cumpre função social. Mais do que isso, a conservação de qualquer forma de cobertura florestal é obrigatória na cidade do Rio de Janeiro, a nossa Lei Orgânica veda qualquer redução das coberturas florestais consideradas indispensáveis ao processo de desenvolvimento equilibrado e a sadia qualidade de vida de seus habitantes”, ressalta o advogado.

Para o vereador Reimont, é preciso levar em conta que o local fica próximo ao Maciço da Tijuca, abrigando grande variedade de plantas e muitas espécies de animais. “Sabemos que existem outras áreas na própria Tijuca, locais próximos que podem podem receber empreendimentos sem precisar derrubar 340 árvores adultas e já consolidadas no terreno”, acredita.

Moradores acionaram o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que já abriu um inquérito civil e, no último dia 15, por recomendação do órgão, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente determinou a paralisação temporária da derrubada das árvores.

“Interrompemos o corte de árvores e multamos a empresa, por não ter permitido que os fiscais entrassem no terreno antes da chegada do chefe da Defesa Ambiental. A paralisação administrativa se deu por entender a importância da participação do Ministério Público e dos moradores nesse processo”, explica o secretário municipal de Meio Ambiente, Eduardo Cavalieri.

Empreendimento licenciado

O subsecretário de Licença Ambiental da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Paulo Silva, destaca, no entanto, a legalidade da obra, que recebeu a licença após a assinatura de um termo de compromisso para o replantio das árvores derrubadas.

“O empreendedor entregou toda a documentação exigida e foi lavrado um termo de compromisso em que o empreendedor se comprometeu a plantar 2805 mudas, em decorrência do corte das 340 árvores. Só após lavratura do termo de compromisso é que foram emitidas a licença de instalação e a autorização para a remoção de vegetação”, reforça.

Morador do bairro da Tijuca, o vereador Dr. Rogério Amorim (PSL) defende o estudo de medidas para impedir que obras como essa continuem ocorrendo. “Não tem como defender a destruição do pouco que ainda temos de uma floresta arborizada em uma tão adensada Tijuca. Toda essa discussão de licenciamento tem que ser travada agora. Precisamos abrir diálogo com o governo, saber se é possível revogar essa obra e discutir a forma como estão sendo dados esses licenciamentos na cidade”, reforça.

A audiência contou com as presenças de relatora da Comissão Especial, Tainá de Paula (PT), além dos vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Pedro Duarte (Novo), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Michel (PP), do deputado estadual e ex-ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e de  representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

A Câmara do Rio aprovou, em segunda discussão, nesta quarta (15), o projeto de lei 240/2021, que estabelece o dia 25 de março como o Dia Municipal de Luta pelo Fim do Feminicídio. A proposta prevê que sejam promovidas campanhas, ações e atividades de prevenção, enfrentamento e erradicação da violência contra a mulher.

Uma das autoras da proposta, a vereadora Monica Benicio (PSOL) destacou que a luta contra o feminicídio é contínua e exige um engajamento coletivo. “Sabemos que o feminicídio é a ponta de um iceberg de múltiplas violências cotidianas vivenciadas pelas mulheres fruto de um sistema patriarcal, lgbtfóbico, racista, capitalista, como muitas vezes já disse aqui nas nossas sessões. Nossa sociedade não pode mais tolerar a violência contra as mulheres e o feminicídio”, afirmou a parlamentar. 

De acordo com dados do Plantão Judiciário da Justiça do Rio de Janeiro, os casos de violência contra a mulher no estado dobraram em 2020 no Estado, em comparação com o ano anterior. 

Agora, o PL segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Também assinam o projeto os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Veronica Costa (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tânia Bastos (Republicanos), Átila A. Nunes (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Rocal (PSD) e Jorge Felippe (DEM).

Igualdade em premiações esportivas

Os vereadores também aprovaram hoje, em segunda discussão, o projeto de lei 1167/2019, que estabelece que homens e mulheres devem ganhar premiações iguais em eventos ou competições esportivas realizadas na cidade do Rio de Janeiro. O PL agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o autor do projeto, o vereador Dr. Gilberto (PTC), a proposta coloca o Rio em uma posição de pioneirismo ao combater este tipo de desigualdade. “Nosso projeto de lei pretende alterar tal realidade e garantir igualdade entre homens e mulheres tornando-se, com a devida modéstia, referência nacional sobre o assunto. Em caso de descumprimento, sugerimos a fixação de multa no equivalente a 10 (dez) vezes o valor da diferença da premiação. Tais recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer, com aplicação preferencial em modalidades femininas.”

Para o vereador Marcio Ribeiro (Avante), projetos como este são urgentes. “É preciso ter um start. Por mais dificuldades que se encontre em uma área ou outra, se não começarmos, nada nunca vai ser feito porque vai ter sempre alguém apontando alguma modalidade que tenha mais apelo que o feminino. Historicamente temos uma dívida com as mulheres em relação a igualdade em todos os sentidos”, enfatizou.

Confira os outros projetos que foram aprovados hoje: 

Bairro de Higienópolis pode ter Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer
PL 746/2018 - Prevê a implementação do Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer da Cidade do Rio de Janeiro no Bairro de Higienópolis, em espaço a ser definido pelo Poder Executivo. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: João Mendes de Jesus (Republicanos) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Praça em Vigário Geral pode ter Polo comercial, gastronômico, cultural e turístico 
PL 1660/2019 - Dispõe sobre a implantação de Polo comercial, gastronômico, cultural e turístico da Praça Dois, em Vigário Geral. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)


Polo gastronômico Dona Moreninha pode ser criado na Tijuca
PL 116/2021 - Cria o polo gastronômico Dona Moreninha na Tijuca, no espaço urbano delimitado pelas Ruas Conde de Bonfim, Rua Guapeni, Rua Carlos Vasconcelos, Rua Doutor Renato Rocco, Rua Bom Pastor, Rua Silva Guimarães, Rua Desembargador Izidro, e Rua Abelardo Chacrinha Barbosa. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Dr. Rogério Amorim (PSL)

Projeto cria campanha de incentivo à doação de cabelo para pessoas carentes que estão em tratamento contra o câncer
PL 124/2021 - Institui a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em tratamento de Câncer, a ser realizada anualmente na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, que é celebrado em 27 de novembro. Segundo o projeto, a campanha será realizada pelo Poder Público com a participação de órgãos municipais e entidades da sociedade civil, com o objetivo de sensibilizar e estimular potenciais doadores, mediante a realização de mutirões e disponibilização de postos de coleta. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Poder público poderá fazer convênios para instalar brinquedotecas e equipamentos para pessoas com deficiência
PL 218/2021 - O projeto altera o art. 2º da Lei nº 6.681, de 2019, que trata da instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em parques e áreas de lazer. A alteração proposta permitirá ao Poder Público a celebração de convênios com entidades privadas para a instalação desses equipamentos. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)

Pessoas com espectro autista podem ser contempladas em programa de proteção à saúde bucal
PL 270/2021 - Institui o Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O principal objetivo do projeto é proporcionar melhorias na qualidade dessa parcela da população. O autismo é uma síndrome que atinge dois milhões de brasileiros. Nas crianças a doença é mais comum que o câncer, HIV e o diabetes. Além disso, segundo a ONU, a TEA (Transtorno do Espectro Autista), afeta aproximadamente 70 milhões de pessoas no mundo. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Dr. Rogerio Amorim (PSL), Vera Lins (PP), Vitor Hugo (MDB), Lindbergh Farias (PT), Tania Bastos (Republicanos), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Eliel do Carmo (Democracia Cristã)


Rio terá Semana Olímpica no calendário oficial
PL 281/2021 - Inclui a Semana Olímpica no calendário oficial da cidade, a ser celebrada a partir da segunda-feira da semana a que pertença o dia 23 de junho, coincidindo com o Dia Olímpico Internacional. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcos Braz (PL)


Bloco Loucura Suburbana é declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca
PL 311/2021 - declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca o bloco carnavalesco Loucura Suburbana, localizado no bairro Engenho de Dentro. Criado há 20 anos com o intuito de combater o preconceito contra doenças mentais, o bloco faz seu desfile anual toda 5ª feira antes do carnaval, acompanhado da bateria A Insandecida, formada por alunos da Oficina de Percussão e amigos.

O vereador Tarcísio Motta é um dos autores do projeto e agradeceu aos parlamentares que votaram a favor do PL contando um pouco da importância desse bloco. “O Loucura Suburbana é uma excelente ideia, faz parte de todo o debate da questão da luta antimanicomial, da desconstrução dos manicômios e dos asilos. Ele foi construído e fundado ali no Instituto Nise da Silveira, que essa semana nós tivemos a notícia e vimos as imagens da derrubada dos muros físicos ali, onde será criado um parque. Esses muros foram destruídos e demolidos também pela ação desses usuários, familiares, profissionais do sistema de saúde tiveram a brilhante ideia de fundar esse bloco.”

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Reimont (PT) e Tarcísio Motta (PSOL)

Projeto tomba imóvel onde fica a Escola de Samba Unidos da Tijuca
PL 318/2021 - Tomba, por seu relevante valor artístico, turístico e cultural, o imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca, localizado na Avenida Francisco Bicalho, nº 47, no Santo Cristo.O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Felipe Michel (PP)


Rio pode ter uma data para celebrar o surfe
PL 349/2021 - Inclui o Dia Municipal do Surfe no calendário oficial da cidade. Os autores do projeto argumentam na justificativa que capítulos importantes da história do esporte aconteceram no município. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Não é de hoje que o referido esporte goza de grande destaque nacional e internacional, em especial, nas últimas décadas o país tem alcançado um protagonismo nunca antes desfrutado, levando o nome do nosso país pelo mundo afora. A primeira organização do Brasil no esporte surgiu no Rio de Janeiro, que foi a Associação de Surfe do Rio de Janeiro, fundada em 1965.”

Autores: Marcelo Arar e Felipe Michel (PP)


Quadra de basquete na Pavuna passa a se chamar Espaço Esportivo Airton Ramos Martins
PL 387/2021 - Dá o nome de Espaço Esportivo Airton Ramos Martins (1941-2020) à quadra de basquete existente na Praça Belo Monte, localizada na Rua Iguaba Grande, no condomínio Village Pavuna, no bairro da Pavuna. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Engenheiro Bruno Contarini pode ser nome de equipamento público ou obra de arte na cidade
PL 416/2021 - Prevê que o Poder Executivo dê o nome de Engenheiro Bruno Contarini (1933 - 2021) a um equipamento público ou obra de arte do Município do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Escola em Rio das Pedras pode ser renomeada em homenagem à professora da comunidade
PL 490-A/2021 - Renomeia a Escola Municipal Professor Lauro De Oliveira Lima como Escola Municipal Professora Heloísa Maria Moreira Teixeira (1952-2015). O novo nome homenageia esta professora que atuou por 23 anos na direção da escola. De acordo com o autor do projeto, o prof. Célio Lupparelli, esta é uma demanda da própria comunidade de Rio das Pedras. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Imóvel onde fica antiga Universidade Gama Filho pode ser declarado de utilidade pública
PL 221/2021 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rua Manoel Vitorino, nº 553, no bairro de Piedade.O imóvel a ser desapropriado funciona nas instalações do espaço físico referente à antiga Universidade Gama Filho e poderá destinar-se à implantação de um Polo Acadêmico no Município do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

O Rio de Janeiro deverá aplicar a terceira dose da vacina contra a Covid-19 em pessoas com mais de 60 anos que tenham sido imunizadas com as duas aplicações no primeiro semestre de 2021. É o que determina o Projeto de Lei 565/2021, da vereadora Teresa Bergher (Cidadania) mais oito parlamentares, aprovado em definitivo pelo Plenário da Câmara Municipal nesta terça-feira (24). 

Teresa Bergher argumenta que a perda imunológica dos idosos vacinados vem sendo estudada em diversos países do mundo, sendo determinante a aplicação da terceira dose para conter a circulação do vírus, especialmente da sua variante Delta.

“Não há tempo a perder. A situação é grave, ameaçadora e, nestas circunstâncias, o Legislativo Municipal não se pode omitir na proposição de medidas que diminuam os riscos futuros e salvaguardam os resultados exitosos até aqui conquistados no combate à pandemia. É preciso salvar vidas e proteger nossa economia”, ressaltou.

O projeto autoriza o Poder Executivo a negociar diretamente com as empresas fabricantes a aquisição das doses de vacinas necessárias, na hipótese de recusa de fornecimento por parte do Ministério da Saúde.

Aprovado em 2ª discussão, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Eduardo Paes para ser transformado em lei. 

Autores: Teresa Bergher (Cidadania), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Jones Moura (PSD) e Márcio Ribeiro (Avante)

Rio terá Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid

PL 502/2021 -  Cria o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas em decorrência da pandemia de Covid -19, no âmbito do Sistema único de Saúde do Município.

“Sofremos uma epidemia paralela ao Covid-19, que já dá indícios preocupantes com o aumento do sofrimento psicológico, dos sintomas psíquicos e dos transtornos mentais. Embora o impacto da disseminação do coronavírus para as doenças psíquicas ainda esteja sendo mensurado, as implicações para a saúde mental em situações como a que estamos vivendo já estão sendo apontadas pela comunidade científica”, revela Rogerio Amorim (PSL).

Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Dr. Rogério Amorim (PSL), Felipe Boró (Patriota), Marcos Braz (PL), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PL) e Felipe Michel (PP)

Vetos

Também nesta terça-feira, os vereadores analisaram 14 vetos do prefeito a projetos de lei aprovados pela Casa, dos quais 9 foram derrubados. Com isso, as propostas serão promulgadas pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), nos próximos dias. 

Veja abaixo os vetos que foram rejeitados:

PL 1368/2019 - Obriga hospitais e maternidades a prestarem assistência às parturientes em que seja constatado qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que exija tratamento especial em seus filhos recém-nascidos.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

PL 1705-A/2020 - Dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo.

Autor: Zico (Rep)

PL 710-A/2018 - Institui o Programa Passeio Limpo no âmbito do município, voltado para a conscientização de tutores de animais e a distribuição de sacos plásticos para o recolhimento de fezes de cães. 

Autores: João Mendes de Jesus (Rep) e Dr. Carlos Eduardo (Pode)

 
PL 1506/2019 - Dispõe sobre sobre sistema de coleta de dados biométricos de recém-nascidos nas unidades de saúde, públicas e privadas, do município do Rio de Janeiro. 

Autores: Dr. Gilberto (PTC) e Rocal (PSD)

PL 312/2021 - Modifica o calendário de vacinação da prefeitura contra a Covid-19 para que os funcionários da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - Rioluz possam ser priorizados de forma simultânea aos demais grupos prioritários que ainda não foram vacinados. 

Autor: Welington Dias (PDT)

PL 1667-A/2019 - Disponibiliza na rede municipal de educação assistência psicológica e social aos alunos e familiares vítimas da violência urbana. 

Autores: Teresa Bergher (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Vera Lins (PP), Carlo Caiado (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Tarcísio Motta (PSOL).

PL 356/2021 - Renomeia para Terreirão do Samba Nelson Sargento a localidade a que se refere, no bairro do Centro. 

Autores: Tainá de Paula (PSOL), Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Renato Moura (Patriota), Reimont (PT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Rep), Jones Moura (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Vitor Hugo (MDB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Luciano Medeiros (PL), Marcelo Arar (PTB), William Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Celso Costa (Rep), Rocal (PSD), Vera Lins (PP).

PL 43/2021 - Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município do Rio de Janeiro. 

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

PL 197/2021 - Torna obrigatória a instalação de dispensadores de álcool gel em meios de transportes coletivos.

Autores: Waldir Brazão (Avante) e Vera Lins (PP)

Estabelecimentos do município que derem a destinação adequada ao óleo vegetal descartável receberão o Selo Ecologicamente Correto. A medida que inclui bares, restaurantes, hotéis e congêneres está prevista na Lei nº 6.993/2021, uma das sete legislações sancionadas pelo prefeito Eduardo Paes nesta terça-feira (13/07). As novas normas foram publicadas no Diário Oficial do Município após aprovação pela Câmara Municipal do Rio.

A nova lei é de autoria dos vereadores Marcio Santos (PTB), Marcio Ribeiro (Avante) e Vitor Hugo (MDB). Na justificativa do texto, os parlamentares destacam que o óleo utilizado no preparo de alimentos é um material altamente poluente. Estima-se que um litro de óleo seja capaz de poluir 25 mil litros de água .“A proposta traz não somente evolução à proteção do meio ambiente, mas também o fomento no crescimento do mercado de trabalho, trazendo nossa cidade para uma plataforma de cuidado com o meio ambiente, de aprimoramento de nossa cidadania, de cuidado e proteção à natureza que nos cerca e que é a marca indelével de nosso território”, defendem os autores.

De acordo com a nova lei, o descarte consciente do óleo deve ser feito por meio do armazenamento em garrafas PET e destinado a cooperativas e empresas especializadas que recolhem o material para utilizá-lo na produção de biodiesel, sabão, tintas a óleo, massa de vidraceiro, entre outros. O Selo Ecologicamente Correto concedido aos estabelecimentos que fizerem o correto descarte do óleo vegetal terá validade de dois anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão competente. Em caso de descumprimento antes de expirar a validade, o direito de uso do selo é cancelado.

Conscientização sobre síndrome da acumulação compulsiva

A Síndrome de Diógenes, conhecida como acumulação compulsiva, ocorre quando a pessoa passa a coletar bens ou objetos descartados como lixo, ficando ao mesmo tempo incapacitada de usá-los ou descartá-los, mesmo quando os itens são inúteis, perigosos ou insalubres. 

Com o intuito de criar uma campanha permanente de orientação para o tratamento desta síndrome, foi sancionada a Lei nº 6.988/2021 de autoria dos vereadores Alexandre Isquierdo (DEM) e Luiz Ramos Filho (PMN). De acordo com o texto, a campanha deverá ser realizada através de panfletos e cartazes contendo informações sobre sintomas e alertas para a busca de orientação especializada. A norma deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

“A Síndrome de Diógenes leva o acumulador compulsivo ao isolamento social, diminui a mobilidade e interfere nas atividades básicas, como cozinhar, limpar, tomar banho e dormir”, afirmam os parlamentares. 

Engenhão terá polo gastronômico

Será implantado o Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer do Estádio Olímpico Nilton Santos, no entorno do estádio de futebol conhecido como Engenhão, em Engenho de Dentro. É o que determina a Lei nº 6.992/2021, de autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Caberá ao Poder Executivo apoiar a implementação e o desenvolvimento do polo, com medidas como a adequação do trânsito para veículos e pedestres, o aumento das vagas para estacionamento de veículos, funcionamento das atividades desenvolvidas por food trucks, a organização da área de lazer e do comércio ambulante na rampa de acesso ao estádio. A lei ainda deverá ser regulamentada.

Para o vereador Rafael Aloisio Freitas, a proposta deve promover a organização do local, bem como fomentar e apoiar as atividades gastronômicas, culturais, desportivas e recreativas da região. “Além da recuperação e revitalização do entorno, a região se transformou em um badalado point plural, que congrega a deliciosa gastronomia dos food trucks, a boa música das rodas de samba e as diversas atividades físicas, desportivas e recreativas do complexo”, reforça.

Vacinação para lactantes

Na semana anterior ao início da vacinação contra a Covid-19 para as mulheres que estão amamentando no município, a Câmara do Rio aprovou, no dia 24 de junho, uma proposta que hoje passa a vigorar como Lei nº 6.991/2021, estabelecendo a prioridade de vacinação para as lactantes. 

A medida levou em conta a possibilidade do leite materno da mãe vacinada levar algum grau de proteção para bebês menores de 2 anos que ainda não estão sendo vacinados e nem podem fazer uso de máscara pelo risco de sufocamento. A proposta também pretende ser um incentivo à amamentação prolongada e contribuir com a diminuição do índice de morte materna provocado pela pandemia.

Os autores da lei são os vereadores: Veronica Costa (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Cesar Maia (DEM), William Siri (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Marcio Santos (PTB), Celso Costa (Republicanos), Tânia Bastos (Republicanos), Paulo Pinheiro (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Vera Lins (PP), Tarcísio Motta (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Eliel do Carmo (DC) e Chico Alencar (PSOL).

Confira as outras leis sancionadas nesta terça-feira: 

Prevenção a acidentes domésticos de idosos

Lei nº 6.989/2021 - Será realizada anualmente, no período que inclui o dia 1º do mês de outubro, a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos de Idosos. A data fica incluída no Calendário Oficial da Cidade (Lei nº 5.146/2010).

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM), Zico (Republicanos), Rocal (PSD), Felipe Michel (PP) e Vera Lins (PP).

Dia da Universal nos Presídios fará parte do calendário oficial da cidade

Lei nº 6.987/2021 - Inclui no Calendário Oficial da Cidade o Dia da Universal nos Presídios (UNP), a ser comemorado anualmente no dia 14 de junho.

Autora: Tânia Bastos (Republicanos)

Instituto Assistencial Atitude é reconhecido como de utilidade pública

Lei nº 6.990/2021 - Inclui na lei que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas (Lei nº 5.242/2011), o Instituto Assistencial Atitude. 

Autor: Carlo Caiado (DEM)

As Comissões de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal do Rio realizaram uma audiência pública conjunta, na manhã desta quinta (24), para analisar a aplicação de recursos em serviços públicos de saúde no 3º quadrimestre de 2020. O secretário municipal de saúde, Daniel Soranz, fez uma apresentação que mostrou uma queda na série histórica dos dados da produção de procedimentos ambulatoriais, produção hospitalar e prestação de contas.

A presidente da Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, vereadora Rosa Fernandes (PSC), começou a reunião justificando o motivo pelo qual a apresentação desses dados está sendo feita em junho de 2021.”Estamos prestando contas do último quadrimestre de 2020. Deixo aqui registrado as dificuldades da gestão passada por conta da própria pandemia e por causa de uma série de desencontros que impossibilitaram a apresentação e cumprimento desta obrigação de apresentação e da prestação de contas para que pudéssemos encerrar o ano de 2020. Gentilmente, o secretário se propôs a fazer para que a gente possa fechar esse ciclo de 2020 e possamos iniciar o quadrimestre de 2021.”

Daniel Soranz fez um comparativo dos números do ano de 2020 com anteriores. “Na esfera municipal, a produção de procedimentos ambulatoriais sai de 56 milhões de procedimentos para 18 milhões em 2020, uma queda de menos da metade do que se produzia em 2017 na cidade do Rio de Janeiro. Em 2018 há um pequeno aumento, em 2019 uma queda e em 2020 isso acontece de maneira muito mais intensa,  o que é de se surpreender já que é um ano de pandemia.  Se espera que as pessoas tivessem utilizando mais os serviços de saúde”, destacou.

Soranz ainda fez uma comparação por quadrimestres no que se refere aos procedimentos ambulatoriais. “Quando a gente olha só para o terceiro quadrimestre a gente vê que essa queda não foi só no ano todo, ela também ocorreu no terceiro quadrimestre, saindo de 24 milhões de procedimentos na cidade para 10 milhões”.

De acordo com o secretário, com a atenção básica a situação não foi diferente. “ Isso acontece quando a gente vai olhar e comparar os terceiros quadrimestres de 2017 e 2020. A gente perde 10 milhões de procedimentos na rede SUS no Rio de Janeiro, com destaque para a atenção primária que sai de 11 milhões para 2 milhões”, apontou o secretário.

O presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL), enfatizou que os problemas na área de atenção primária são antigos e datam desde antes do período da pandemia. “O problema não foi só em 2020, ele vem anteriormente. As alterações feitas na atenção primária que o governo anterior fez. A destruição da atenção primária ficou muito clara com a demissão de profissionais , com a mudança do modelo do que vinha dando certo anteriormente”, criticou. 

Aumento de investimentos

O vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, o vereador Marcio Ribeiro (Avante), questionou o secretário sobre um possível aumento nos recursos destinados à saúde. “Gostaria de perguntar o que está sendo feito para que o patamar volte a ser o que era em 2016 quanto a gente atingiu quase 26% do orçamento”, indagou. 

O secretário disse que um aumento está no planejamento do Poder Executivo. “ A gente executa em 2021 um orçamento planejado pela gestão anterior. Mas a gente está elaborando um plano plurianual e também fazendo um plano estratégico para a cidade que prevê esse aumento sim com uma priorização do setor de saúde. Isso deve ser também divulgado nos próximos dias com a finalização do plano para cidade”, adiantou. 

Panorama atual da pandemia no Rio

O secretário municipal de saúde também trouxe dados sobre a situação da vacinação e da pandemia hoje na cidade do Rio de Janeiro. De acordo com Soranz, foram vacinadas com a 1ª dose 2.830.042 pessoas e 976.542 com as duas doses, totalizando mais de 3 milhões de doses aplicadas no município.

Soranz ainda mostrou que atualmente há 1.122 pacientes internados, 58% de taxa de ocupação global de leitos, 77% de taxa de ocupação operacional e um total de 40 vagas disponíveis no Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, referência no tratamento à Covid-19. 

Também participaram da audiência pública os vereadores Rogério Amorim (PSL) e Dr. João Ricardo (PSC), vice-presidente e vogal da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Dr., além do vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, o vereador Prof Célio Lupparelli (DEM).

O Terreirão do Samba, na Praça Onze, poderá se chamar “Terreirão do Samba Nelson Sargento (1924-2021). Essa é a proposta do PL 356/2021, aprovado em 2ª discussão nesta quarta-feira (16), em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores do Rio. Baluarte da Mangueira, Nelson Sargento foi um compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor, falecido no dia 27 de maio, aos 96 anos. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Assinam o PL 356/2020 os vereadores Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Renato Moura (Patriota), Reimont (PT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Rep), Jones Moura (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Vitor Hugo (MDB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Luciano Medeiros (PL), Marcelo Arar (PTB), William Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Celso Costa (Rep), Rocal (PSD) e Vera Lins (PP).

Também homenageando um nome do mundo do samba, os parlamentares aprovaram também em 2ª discussão o PL 363/2021, que dá o nome de “Dominguinhos do Estácio (cantor, intérprete de samba e compositor, 1941-2021)” a um logradouro no município do Rio de Janeiro, preferencialmente no bairro do Estácio. Dominguinhos, falecido em 30 de maio, aos 79 anos, foi intérprete de diversas escolas de samba do grupo especial, como Imperatriz Leopoldinense, Grande Rio, Estácio de Sá e Viradouro, última escola em que marcou presença no carro de som. 

São autores do PL 363/2021 os vereadores Carlo Caiado (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Renato Moura (Patriota), Welington Dias (PDT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), Felipe Michel (PP), Rosa Fernandes (PSC), Inaldo Silva (Rep), Monica Benicio (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Celso Costa (Rep), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Reimont (PT), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Jorge Felippe (DEM), Vitor Hugo (MDB), Eliel do Carmo (DC) e Vera Lins (PP).

Por fim, os parlamentares homenagearam o menino Henry Borel, que dará nome à próxima unidade escolar municipal que venha a ser construída na cidade. Isso é o que determina o PL 191/2020, do vereador Marcio Ribeiro (Avante) e Marcio Santos (PTB) também aprovado em 2ª discussão. A matéria será encaminhada para autógrafo do chefe do Poder Executivo.

Veja abaixo os demais projetos de lei aprovados em 2ª discussão, que seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes:

Sacolões volantes deverão vender preferencialmente produtos originários da agricultura familiar

PL 1308/2019 - O projeto determina que a venda de hortifrutigranjeiros em unidades móveis, denominadas “sacolão volante”, deverão dar prioridade a produtos originários de agricultura familiar. A proposta determina que as autorizações concedidas serão, impreterivelmente, a esses produtores. Segundo a proposta, os comerciantes autorizados para o exercício desta atividade deverão atender, pelo menos, uma vez por semana, em uma comunidade carente a ser indicada pelo Poder Executivo, devendo praticar preços menores que os de mercado. Rosa Fernandes reconheceu a importância da medida, uma vez que os vendedores dos sacolões volantes vivem daquilo que produzem. “Eles plantam, colhem, transportam e vendem. Ou seja, além de produtores, eles são os comerciantes”, frisou. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Selo Ecologicamente Correto irá reconhecer bares, hotéis e restaurantes que fizerem o descarte correto do óleo vegetal

PL 16/2021- Cria o "Selo Ecologicamente Correto", que será concedido pelo Poder Executivo aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres que derem destinação adequada ao óleo vegetal descartável. O projeto considera como adequada a destinação do óleo vegetal descartável devidamente armazenado em garrafas PET, para quaisquer dos pontos de coleta regulamentados existentes no município.  O "Selo Ecologicamente Correto" terá validade de dois anos, podendo ser renovado indefinidamente mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão competente.

“O óleo é altamente poluente. Apenas 1 litro de óleo polui 25 mil litros de água, de forma que o descarte consciente, através de cooperativas e empresas especializadas, trará benefícios imediatos para o meio ambiente”, alega Marcio Santos.

Autores: Marcio Santos (PTB) e Marcio Ribeiro (Avante)

Campanha vai orientar sobre Síndrome de Diógenes (acumulação compulsiva)

PL 1392/2019 - Institui a campanha permanente de orientação para o tratamento da Síndrome de Diógenes, conhecida como acumulação compulsiva, que consiste na aquisição ou coleta de bens ou objetos descartados como lixo. A pessoa, geralmente, fica incapacitada de usar ou descartar tais objetos, mesmo quando os itens são inúteis, perigosos ou insalubres.

“A Síndrome de Diógenes ainda leva o acumulador compulsivo ao isolamento social, diminui a mobilidade e interfere nas atividades básicas como cozinhar, limpar, tomar banho e dormir”, explica Alexandre Isquierdo.

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM), Luiz Ramos Filho (PMN) 

Ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas deverão disponibilizar dispensers de álcool gel

PL 197/2021 - Obriga todas as empresas, concessionárias e permissionárias que operam no sistema de transporte coletivo urbano a disponibilizar, em sua frota de ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas, dispensers de álcool gel nas suas entradas, no meio e nas saídas dos veículos, a para a higienização das mãos.

O autor argumenta que é dever do poder público preservar a saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

Autor: Waldir Brazão

Estádio do Engenhão pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 1981/2020- Cria o Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer do Estádio Olímpico Nilton Santos, no Engenho de Dentro, conhecido como Engenhão. Conforme a proposta, o Poder Executivo deverá apoiar a implementação do espaço, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento; organização, delimitação e sinalização de treze vagas para food trucks; e instalação de sinalização vertical com indicação do polo. Além disso, caberá à Prefeitura a organização da área de lazer; cessão gratuita dos espaços nos galpões da Praça do Trem para a prática esportiva; organização do comércio ambulante na rampa de acesso ao estádio; organização das atividades desenvolvidas por food trucks; e inclusão do pólo no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) lembra que o entorno do estádio, desde a obra de revitalização, se tornou uma das principais áreas de lazer do bairro. “Tanto é que o projeto não aborda só a questão gastronômica, mas também a questão cultural, esportiva e de lazer, reconhecendo a importância que o estádio adquiriu para aquela região”, justificou. 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Animais não poderão ficar presos em correntes e afins

PL 43/2021 - Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no âmbito do município do Rio de Janeiro. O descumprimento sujeita o infrator às seguintes sanções: multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil, em caso de estabelecimentos comerciais, e multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil, em caso de pessoas naturais. Além das multas, o projeto prevê, de forma progressiva, a proibição de participação do infrator em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL) 

Projeto proíbe construção em área próxima ao BRT da Taquara

PL 83/2021 - Fica considerado non aedificandi o lote na esquina da Estrada Rodrigues Caldas com o Terminal Taquara, do BRT. “O espaço, remanescente de uma área de refugo das obras do BRT na região, por muito tempo esteve abandonado, com acúmulo de lixo, sem iluminação adequada, sem equipamentos públicos e sem movimentação de pessoas, gerando insegurança, inclusive sanitária”, relata o vereador Chico Alencar.

Segundo o parlamentar, a partir de 2017, iniciou-se uma ocupação do local, transformando-o verdadeiramente numa praça. Coletivos como Slam Nós da Rua, Zona de Cinema, Grito Filmes e Cine Taquara passaram a realizar atividades constantes. O fenômeno transformou o terreno em um polo de cultura, lazer e arte para a população. No espaço foi criado uma horta pública, denominada Tia Ciata, um espaço de leitura, denominado Carolina Maria de Jesus, dentre outras iniciativas.

“Essa é uma área abandonada que foi revitalizada pelos próprios moradores por meio da arte, revelando uma vocação natural do território para a cultura. Tendo em vista o olhar especulativo do setor imobiliário, a praça construída pela cidadania ativa merece ficar com a população”, defendeu Chico. 

Autor: Chico Alencar (PSOL)

Projeto amplia funções da Comissão de Proteção e Defesa Civil da Câmara

Projeto de Resolução 3/2021 - Altera o nome e acrescenta atribuições à Comissão de Proteção e Defesa Civil no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio. Dentre as novas competências da comissão, destacam-se: acompanhar e fiscalizar a execução das ações do Poder Público quanto ao cumprimento das disposições da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e catástrofes que tenham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer; acompanhar e fiscalizar a captação e utilização de recursos públicos pelos órgãos municipais de Proteção e Defesa Civil, entre outras. 

Por se tratar de projeto de resolução, que tem tramitação específica, o projeto volta à pauta em 1ª discussão em 3ª sessão.

Autor: Comissão de Defesa Civil.

Lactantes na cidade do Rio de Janeiro terão prioridade na vacinação contra a Covid-19. Isso é o que determina oPL 316/2021, aprovado nesta terça-feira (15) pelo plenário da Câmara de Vereadores do Rio. Na justificativa da proposta, os autores alegam que há um maior risco apresentado aos seus bebês quando as mães são infectadas pelo vírus, aumentando a probabilidade de óbitos infantis.

Veronica Costa (DEM) aponta que a mãe vacinada protege seu filho. “Estudos revelam que uma mãe imunizada passa os anticorpos para o seu bebê. Ou seja, com uma vacina, salvamos duas vidas”, destacou. Tainá de Paula (PT) ressalta que muitas chefes de famílias são mulheres e precisam ser protegidas. “A aprovação da medida terá grande repercussão socioeconômica”, disse. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Assinam o projeto os vereadores Veronica Costa (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT), Teresa Bergher (Cidadania). Cesar Maia (DEM), William Siri (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Marcio Santos (PTB), Celso Costa (Republicanos), Tânia Bastos (Republicanos), Paulo Pinheiro (PSOL), Luciano Medeiros (PL),  Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Vera Lins (Progressistas).

Home office

Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o PL 50/2021, da vereadora Tainá de Paula (PT), que garante aos servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental devidamente comprovada o regime de trabalho remoto após a implantação do plano de retomada.  A proposta prevê também a possibilidade de lotação desses servidores em departamentos que não possuam risco de infecção por Covid-19. A matéria volta á pauta para 2ª votação.

Vetos

Por maioria absoluta (26 votos), os vereadores derrubaram todos os 11 vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei..  As proposições seguem para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), quando se tornarão novas leis municipais. 

Veja abaixo detalhes dos projetos e suas respectivas autorias:

Veto total ao PL 185/21 - Determina a inclusão de gestantes e puérperas entre os grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19. 

Autores: Dr. Gilberto (PTC), Carlo Caiado (DEM), Luciano Medeiros (PL), Felipe Michel (PP). Jones Moura (PSD), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Tainá de paula (PT), Marcio Ribeiro (Avante), Vera Lins (PP), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL), Rocal (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Veto total ao PL 129/21 - Torna obrigatório o uso de máscara cirúrgica ou descartável do tipo PFF2/N95 nas repartições públicas municipais. O projeto determina que o município forneça o equipamento a seus servidores. 

Autores: Tainá de Paula (PT) e Chico Alencar (PSOL) 

Veto total ao PL 130/21 -  Cria o programa de socorro alimentar emergencial aos cidadãos e cidadãs mais vulneráveis. Pela proposta, a Prefeitura deverá atuar na distribuição de cestas básicas e em outras iniciativas de combate à fome, podendo realizar parcerias com organizações da sociedade civil.  

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e William Siri (PSOL)

Veto total ao PL 131/21- Inclui pessoas transplantadas no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19. 

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

Veto total ao PL 32-A/21- Cria a política municipal de aproveitamento das áreas sob viadutos, permitindo a construção de áreas de cultura, esporte e lazer em áreas subutilizadas, degradadas ou inutilizadas.

Autores: Marcos Braz (PL), Luiz Ramos Filho (PMN) e Marcelo Arar (PTB)

Veto total ao PL 2005/2020 - Cria praça e dá nome de Diego Armando Maradona ao logradouro público localizado no bairro de Botafogo, na área pública de jardim localizada em frente ao Consulado Geral da República Argentina no Rio de Janeiro. 

Autor: Felipe Michel (PP)

Veto total ao PL 1656/2019- Proíbe restrições de dia, horário ou local para retirada de ingressos gratuitos e de meia-entrada para jogos e eventos nos estádios localizados no município. As condições de retirada e venda deverão ser equivalentes às dos ingressos normais.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Veto total ao PL 1556-A/2019 - Determina que audiotecas sejam obrigatoriamente instaladas nas unidades públicas de educação especial de ensino. 

Autor: Zico (Rep) 

Veto total ao PL 1442/2019 – Determina que os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Reimont (PT) 

Veto total ao PL 215/2017 -  Proíbe a instalação de câmeras de segurança em locais onde possam registrar a digitação da senha de cartões de crédito ou débito pelos consumidores no momento do pagamento. 

Autora: Vera Lins (PP)

Veto total ao PL 1139-A/19 - Muda o nome da estação Parada Cinelândia do VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos), que passará a se chamar “Parada Cinelândia - Estação Jornalista Ricardo Boechat (1952/2019)”.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL Nº 169/2021), que determina as prioridades e metas do Poder Executivo para o ano de 2022, estima para o próximo ano uma receita de R$32,7 bilhões. Em 2021, o valor previsto previsto pelo município foi de R$31,2 bilhões.

A proposta foi tema de audiência pública realizada nesta quinta-feira (10) pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMF) e do Tribunal de Contas do Município (TCM-RJ). A Comissão é presidida pela vereadora Rosa Fernandes (PSC).

O superintendente executivo do Orçamento Municipal da SMF, Misael Saad, explicou qu,e em relação às receitas correntes, há uma projeção de um crescimento de 4,8%, e reforçou o compromisso do Poder Executivo em manter as contas equilibradas para atingir o valor projetado. “A Administração vem buscando o equilíbrio das receitas e a racionalização das suas despesas. Lembrando que no ano de 2020, por diversas questões singulares, o município não alcançou o resultado esperado”.

Saad afirmou ainda que, excepcionalmente este ano, a tabela de diretrizes e metas que compõe o projeto de lei não foi apresentada porque virá junto com o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022-2025, que será encaminhado pelo Poder Executivo até o final do mês de agosto. 

O vereador Marcio Ribeiro (Avante), vogal da Comissão de Finanças, questionou sobre como a Prefeitura pretende atingir esta receita, tendo em vista que o valor arrecadado no ano passado foi bem menor que o esperado. “Baseado em anos anteriores, a receita arrecadada esteve abaixo da estimada. É plausível a receita arrecadada atingir esse valor, considerando que a economia do município ainda se encontra em recuperação?”, indagou. Esta também foi uma preocupação da vereadora Teresa Bergher (Cidadania). “Como a Prefeitura pretende alcançar este montante diante da crise que assola o país e o município?”, perguntou Teresa Bergher.

Misael afirmou que apesar do agravamento da crise financeira em 2019 e dos impactos da pandemia iniciada no ano passado, afetando diretamente a arrecadação do município, já é possível verificar uma melhora no quadro para 2021. Ele ressaltou que o PLDO deste ano está atualizado com a Emenda Constitucional no 109/2021, que prevê, entre outros, a aplicação de restrições caso a relação entre despesas e receitas correntes supere 95% do exercício anterior à elaboração da LOA. “A expectativa é de alcance, ou até superação do total projetado, pois já é possível verificar que este ano todo esforço atual e movimentação em prol do equilíbrio tem surtido efeito. Caso não tenha sucesso, há regras restritivas para buscar este equilíbrio e não haver a expansão das despesas frente a uma possível receita não alcançada”, revela. 

O vereador Pedro Duarte (Novo) questionou sobre a não inclusão de algumas previsões orçamentárias, como a questão das creches conveniadas, a implantação de processos eletrônicos no âmbito da administração municipal, a limitação com publicidade e propaganda, bem como o previsto no projeto de lei que trata da recuperação fiscal. “Alguns dos pontos principais já poderiam vir descritos na própria LDO, como reduzir encargos especiais, suspender enquanto permanecer a situação a contagem de tempo do período aquisitivo para concessão de quinquênios, triênios e anuênios. Seria positivo se já trouxesse essas diretrizes”, acredita. 

Recursos da Cedae

Para o vereador Lindbergh Farias (PT), seria fundamental constar nas diretrizes orçamentárias a parcela que será recebida pelo município devido ao leilão da CEDAE. “Há uma previsão de entrada de R$5,5 bilhões. Isso possibilita a realização de um plano de investimentos para a recuperação do Rio de Janeiro, que já está sendo pensado pelo governo”, afirma o parlamentar.

A secretária executiva da Comissão Política e Ajuste Fiscal da SMF, Andreia Senko, reforça que toda estimativa de receita colocada no PLDO deve ser bem conservadora e que na data da elaboração do projeto não era possível ter certeza de algumas das receitas. “Não incorporamos todos os ganhos eventuais de receita do projeto do regime de recuperação fiscal, por exemplo, pois ele ainda não foi aprovado pela Câmara”. A ideia é que na elaboração da Lei Orçamentária Anual haja uma atualização dos valores de acordo com o cenário futuro.

Agora, o projeto de lei deve receber emendas dos parlamentares e em seguida voltará ao Plenário para votação em definitivo até o final deste mês.

Estiveram presentes da audiência o vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM), vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, além dos seguintes parlamentares: Dr. Rogerio Amorim (PSL), William Siri (PSOL) e Paulo Pinheiro (PSOL).

Os parlamentares da Câmara Municipal do Rio aprovaram nesta quarta-feira (09), em sessão extraordinária, uma série de projetos de lei que tratam de temas relacionados à pandemia, meio ambiente, segurança e outros temas. Entre as propostas, uma homenagem ao sambista Nelson Sargento, morto no dia 27 de maio, que nomeará o Terreirão do Samba, na Praça XI, e a Dominguinhos do Estácio, que faleceu no dia 31 de maio e dará nome a uma rua no bairro que carregou no nome durante toda a carreira. As duas propostas ainda precisam ser votadas em segunda discussão. 

Entre os projetos aprovados em definitivo e que seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes está o PL 1506/2019, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que prevê a criação de um sistema de coleta de impressões digitais de recém-nascidos em maternidades e hospitais públicos e privados da cidade. Segundo a proposta, o município fica autorizado a estabelecer convênios ou termos de cooperação com órgãos competentes para implementar o sistema. Na justificativa do texto, o vereador afirma que a medida ajudará a combater desaparecimentos e troca de bebês. “Há muitos casos de tráfico de crianças pelo Brasil e de trocas em maternidades. São problemas ainda sem solução preventiva. A identificação biométrica faz frente a isso”, afirma.  

Também em segunda discussão foi aprovado o PL 312/2012, do vereador Welington Dias (PDT), que modifica o calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19. A proposta inclui os funcionários da Companhia Municipal de Energia e Iluminação (Rioluz) possam ser priorizados de forma simultânea aos demais grupos prioritários que ainda não foram vacinados.  Ambos os projetos dependem da sanção do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados, em primeira discussão, que voltam à pauta da Ordem do Dia para segunda votação:

Agencias bancárias deverão garantir comprovante de operação malsucedida

PL 1888/2016- As agências bancárias situadas no município do Rio de Janeiro deverão garantir que todos os seus terminais de autoatendimento emitam comprovante que demonstre que houve operação malsucedida, sempre que não for possível completar uma operação bancária específica. O comprovante deverá descrever a exata operação que não tiver sido concluída, bem como data, horário e local.

Os mesmos comprovantes deverão ser emitidos também pelos terminais bancários de autoatendimento situados no exterior das agências bancárias, como supermercados, drogarias, shopping centers, postos de gasolina, estações de trem e metrô e similares, além dos situados em logradouros públicos.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Campanha vai orientar sobre Síndrome de Diógenes (acumulação compulsiva)

PL 1392/2019 - Institui a campanha permanente de orientação para o tratamento da Síndrome de Diógenes, conhecida como acumulação compulsiva, que consiste na aquisição ou coleta de bens ou objetos descartados como lixo. A pessoa, geralmente, fica incapacitada de usar ou descartar tais objetos, mesmo quando os itens são inúteis, perigosos ou insalubres.

“A Síndrome de Diógenes ainda leva o acumulador compulsivo ao isolamento social, diminui a mobilidade e interfere nas atividades básicas como cozinhar, limpar, tomar banho e dormir”, explica Alexandre Isquierdo.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Estádio do Engenhão pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 1981/2020- Cria o Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer do Estádio Olímpico Nilton Santos, no Engenho de Dentro, conhecido como Engenhão. Conforme a proposta, o Poder Executivo deverá apoiar a implementação espaço, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento; organização, delimitação e sinalização de treze vagas para food trucks; e instalação de sinalização vertical com indicação do polo. Além disso, caberá à Prefeitura a organização da área de lazer; cessão gratuita dos espaços nos galpões da Praça do Trem para a prática esportiva; organização do comércio ambulante na rampa de acesso ao estádio; organização das atividades desenvolvidas por food trucks; e inclusão do pólo no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

O autor do projeto, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), lembra que o entorno do estádio, desde a obra de revitalização, se tornou uma das principais áreas de lazer do bairro. “Tanto é que o projeto não aborda só a questão gastronômica, mas também a questão cultural, esportiva e de lazer, reconhecendo a importância que o estádio adquiriu para aquela região”, justificou. 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Selo Ecologicamente Correto irá reconhecer bares, hotéis e restaurantes que fizerem o descarte correto do óleo vegetal

PL 16/2021 - Cria o "Selo Ecologicamente Correto", que será concedido pelo Poder Executivo aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres que derem destinação adequada ao óleo vegetal descartável. Considera-se adequada a destinação do óleo vegetal descartável devidamente armazenado em garrafas PET, para quaisquer dos pontos de coleta regulamentados existentes no município. 

O "Selo Ecologicamente Correto" terá validade de dois anos, podendo ser renovado indefinidamente mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão competente. “O óleo é altamente poluente. Apenas 1 litro de óleo polui 25 mil litros de água, de forma que o descarte consciente, através de cooperativas e empresas especializadas, trará benefício imediatos para o meio ambiente”, alega Marcio Santos.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Animais não poderão ficar presos em correntes e afins

PL 43/2021 - Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no âmbito do município do Rio de Janeiro. O descumprimento sujeita o infrator às seguintes sanções: multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil, em caso de estabelecimentos comerciais; e multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil, em caso de pessoas naturais. Além das multas, o projeto prevê, de forma progressiva, a proibição de participação do infrator em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Feira Nordestina do Campo de São Cristóvão pode ser tombada 

PL 53/2021 - Fica tombada, em caráter provisório, por interesse histórico, turístico e cultural, e declarada como patrimônio imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Feira Nordestina do Campo de São Cristóvão. Em decorrência do tombamento, ficam vedadas as descaracterizações do referido bem, com a finalidade de manter a exclusividade de seus propósitos históricos, turísticos e culturais.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Projeto proíbe construção em área próxima ao BRT da Taquara

PL 83/2021 - Fica considerado non aedificandi o lote na esquina da Estrada Rodrigues Caldas com o Terminal Taquara, do BRT. “O espaço, remanescente de uma área de refugo das obras do BRT na região, por muito tempo esteve abandonado, com acúmulo de lixo, sem iluminação adequada, sem equipamentos públicos e sem movimentação de pessoas, gerando insegurança, inclusive sanitária, e outros transtornos”, relata o vereador Chico Alencar.

Segundo Alencar, a partir de 2017, iniciou-se uma ocupação do local, transformando-o verdadeiramente numa praça. Coletivos como Slam Nós da Rua, Zona de Cinema, Grito Filmes e Cine Taquara passaram a realizar atividades constantes. O fenômeno transformou o terreno em um polo de cultura, lazer e arte para a população. No espaço foi criado uma horta pública, denominada Tia Ciata, um espaço de leitura, denominado Carolina Maria de Jesus, dentre outras iniciativas.

Autor: Chico Alencar (PSOL)

Henry Borel (2016/2021) pode virar nome de escola

PL 191/2021 - O Poder Executivo dará o nome de “Henry Borel (2016/2021)” à próxima unidade escolar municipal que venha a ser construída na cidade. A iniciativa se deu por ser a escola ou pré-escola o local mais apropriado para a construção do futuro das crianças, sendo, ainda, o lugar que toda a criança deveria estar, além de ser um meio de conscientizar as pessoas sobre a importância de prevenir e denunciar possíveis casos de violação de direitos da população infanto-juvenil”, explica o autor, Marcio Ribeiro (Avante).

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas deverão disponibilizar dispensers de álcool gel

PL 197/2021 - Obriga todas as empresas, concessionárias e permissionárias que operam no sistema de transporte coletivo urbano a disponibilizar, em sua frota de ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas, dispensers de álcool gel nas suas entradas, no meio e nas saídas dos veículos, a para a higienização das mãos.

O autor argumenta que é dever do poder público preservar a saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos..

Autor: Waldir Brazão

Terreirão do Samba pode ganhar o nome de Nelson Sargento

PL 356/2021 - Segundo a proposta do projeto, o Poder Executivo renomeará para Terreirão do Samba Nelson Sargento (1924 - 2021) o Terreirão do Samba, localizado na Rua Benedito Hipólito nº 66, Praça Onze - Centro, no município do Rio de Janeiro.

Nelson Sargento foi um compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor brasileiro. Tendo morado no Morro da Mangueira desde 12 anos de idade, notabilizou-se como um dos mais importantes sambistas da Estação Primeira de Mangueira, do qual integrou e presidiu a ala de compositores da escola, bem como se tornou presidente de honra. 

Autores: Taniá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Renato Moura (Patriota), Reimont (PT), Dr, Marcos Paulo (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Rep), Jones Moura (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Vitor Hugo (MDB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Luciano Medeiros (PL), Marcelo Arar (PTB), William Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Celso Costa (Rep) e Rocal (PSD)

Rua do Bairro Estácio poderá ganhar o nome de Dominguinhos do Estácio (cantor, intérprete de samba e compositor, 1941-2021) 

PL 363/2021 - A proposta dá o nome de “Dominguinhos do Estácio (cantor, intérprete de samba e compositor, 1941-2021)” a um logradouro no município do Rio de Janeiro, preferencialmente no bairro do Estácio. 

Dominguinhos do Estácio foi compositor e intérprete de samba-enredo, tendo falecido em 30 de maio, aos 79 anos. O artista começou a carreira na década de 60, na Unidos de São Carlos, atual Estácio de Sá. Uma das vozes mais marcantes da Sapucaí, Dominguinhos foi intérprete de diversas escolas de samba do grupo especial, como Imperatriz Leopoldinense, Grande Rio, Estácio de Sá e Viradouro, a última escola em que marcou presença no carro de som.

Autores: Carlo Caiado (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Renato Moura (Patriota), Welington Dias (PDT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), Felipe Michel (PP), Rosa Fernandes (PSC), Inaldo Silva (Rep), Monica Benicio (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Celso Costa (Rep), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), reimont (PT), Marcio Santos (PTB), teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Jorge Felippe (DEM), Vitor Hugo (MDB) e Eliel do Carmos (DC)

Projeto amplia funções da Comissão de Proteção e Defesa Civil da Câmara

Projeto de Resolução 3/2021 - Altera o nome e acrescenta atribuições à Comissão de Proteção e Defesa Civil no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio. Dentre as novas competências da comissão, destacam-se: acompanhar e fiscalizar a execução das ações do Poder Público quanto ao cumprimento das disposições da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e catástrofes que tenham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer; acompanhar e fiscalizar a captação e utilização de recursos públicos pelos órgãos municipais de Proteção e Defesa Civil, entre outras. 

Por se tratar de projeto de resolução, que tem tramitação específica, o projeto volta à pauta em 1ª discussão em 2ª sessão.

Autor: Comissão de Defesa Civil.

Para garantir atendimento adequado às pessoas com sequelas pulmonares decorrentes da Covid-19, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro  aprovaram nesta quarta-feira (2/6), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 71/2021, que cria o Programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial Especializado, no âmbito do Sistema Único de Saúde. A matéria foi aprovada em segunda discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o projeto, os serviços contarão com atendimento de Fisioterapia Respiratória, além de todos os instrumentos, insumos, recursos e especialistas necessários para o seu funcionamento, de acordo com os protocolos de saúde definidos pelas autoridades. 

“A elevada incidência das complicações respiratórias em razão da fibrose pulmonar, da fraqueza muscular respiratória, da manutenção da hipoxemia e da dispneia aos esforços têm comprometido a qualidade de vida dos pacientes. E isso nos motivou a apresentar o projeto”, explica o vereador Dr. Carlos Eduardo. 

São autores do projeto os vereadores Dr. Carlos Eduardo (Pode), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Reimont (PT), Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Gilberto (PTC), Felipe Michel (PP), Paulo Pinheiro (PSOL) e Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Volta às aulas

Um novo protocolo de segurança sanitária para o retorno às aulas de professores e alunos também foi aprovado em segunda discussão pela Câmara Municipal. O Projeto de Lei 111/2021, dos vereadores Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e William Siri (PSOL), estabelece normas para contenção da pandemia nas unidades escolares.

Dentre elas destacam-se: fixação de placas em todas as salas de aula e demais espaços do imóvel informando a metragem e o limite máximo de pessoas suportadas; utilização permanente dos equipamentos de proteção individual da forma e periodicidade recomendadas; realização periódica de testes nos trabalhadores da unidade escolar; disponibilização de álcool em gel 70% e lavatórios com sabonete líquido e toalhas de papel; dentre outras. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Veja abaixo os demais projetos aprovados com suas respectivas autorias.

Edificações esportivas com capacidade superior a 500 pessoas deverão passar por vistoria técnica

Projeto de Lei Complementar 2/2021 - A proposta acrescenta na Lei Complementar nº 126/2013 - que institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no município do Rio de Janeiro - a necessidade de vistorias técnicas nas edificações para fins esportivos, públicas ou privadas, que tenham capacidade de público superior a 500 pessoas. 

Conforme o projeto, esses estabelecimentos deverão realizar a vistoria periódica em um intervalo máximo de dois anos, sendo obrigatória a realização de convite para que as entidades regionais de administração dos desportos que utilizam a edificação indiquem um especialista para auxiliar o profissional responsável pela elaboração da vistoria. Aprovado em segunda votação, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcos Braz (PL)

Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos pode ser criado

PL 747/2014- O município do Rio poderá ter o Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos, que irá captar doações de alimentos que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização, mas estão seguros para o consumo. 

O projeto prevê que a distribuição dos alimentos às pessoas em estado de necessidade poderá ser feita diretamente ou por meio de entidades cadastradas. Os alimentos serão arrecadados junto às indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, mercados, feiras, sacolões ou assemelhados. Aprovado em segunda votação, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Veronica Costa (DEM) e Cesar Maia (DEM)

Prefeitura deverá divulgar na Internet lista de medicamentos disponíveis para distribuição gratuita 

PL 698/2018 - Determina a divulgação, pela Prefeitura, da lista de medicamentos disponíveis para distribuição gratuita, através da página de Internet. A lista deve ser atualizada constantemente e conter também o nome genérico dos medicamentos. Aprovado em segunda votação, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Jones Moura (PSD)

Hospitais e maternidades deverão prestar assistência às parturientes em casos de deficiência ou patologia crônica de recém-nascidos

PL 1368/2019 - Obriga hospitais e maternidades a prestarem assistência às parturientes em que seja constatado qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que exijam tratamento especial em seus filhos recém-nascidos. A assistência consiste em fornecer, por escrito, informações relativas à deficiência ou patologia; orientações sobre cuidados especiais a serem tomados com o recém-nascido; e listagem de instituições especializadas na assistência à pessoa com deficiência ou com patologia específica, públicas ou conveniadas. Aprovado em segunda votação, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Programa incentiva idosos no mercado de trabalho

PL 1951/2020- Cria o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho.  

De acordo com a proposta, as pessoas jurídicas que aderirem ao programa, reservando percentual de 5% das vagas à contratação de idosos, além do certificado “Amigo do Idoso”, poderão receber isenção de até 5% do valor devido mensalmente a título de Imposto Sobre Serviços de (ISS), ou do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O projeto determina que, para fazer jus ao benefício fiscal, as empresas deverão cumprir a exigência de manter a reserva de vagas pelo prazo de doze meses ininterruptos. Aprovado em segunda votação, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Jorge Felippe (DEM), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), João Mendes de Jesus (Rep) e Alexandre Isquierdo (DEM).

Regras garantem mais transparência na publicidade do preço dos combustíveis

PL 78/2021 - Proíbe os postos de gasolina de fixar cartazes ou anúncios com o texto de divulgação dos preços promocionais dos combustíveis maior do que o texto de divulgação do preço real, sem desconto. 

A medida estabelece que a divulgação dos preços promocionais poderá constar na mesma peça de divulgação dos preços sem desconto, e que o texto das condicionantes para a obtenção do desconto devem ter no mínimo 50% do tamanho do texto dos valores anunciados. Aprovado em segunda votação, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Luciano Vieira (Avante) e Waldir Brazão (PL)

“Educação Ambiental” poderá fazer parte do programa de ensino das escolas municipais

PL 106/2021 - Inclui a temática “Educação Ambiental” no programa de ensino das escolas da rede pública do município. “A educação ambiental, integrada à proposta pedagógica das escolas, merece ser componente do programa de ensino da rede pública de educação básica, tendo em vista constituir um requisito essencial e permanente da prevenção dos problemas de natureza ambiental e da preservação do meio ambiente”, argumenta Vitor Hugo. Aprovado em segunda votação, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Vitor Hugo (MDB), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Tainá de Paula (PT), Marcio Santos (PTB) e Chico Alencar (PSOL).

Reuniões do Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 poderão ser disponibilizadas na Internet

PL 135/2021 - Estabelece critérios mínimos de transparência e publicidade para o Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 (CEEC) e para o COE Covid-19 Rio. As reuniões do Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 - CEEC, ou de outro órgão que venha a substituí-lo em suas atribuições, devem ser gravadas e disponibilizadas em sua íntegra no portal da Prefeitura na internet, garantindo livre acesso à informação. 

As reuniões dos comitês  devem ser transmitidas ao vivo através de plataformas digitais para permitir o acompanhamento, em tempo real, por parte da sociedade civil, bem como publicar em Diário Oficial, no prazo de até quarenta e oito horas, as atas de suas reuniões contendo as fundamentações técnicas e deliberações sobre os estágios de aplicação das medidas protetivas, além da relação dos nomes dos membros e convidados presentes. O projeto foi aprovado em primeira discussão e volta à pauta para segunda votação.

Autores: Tarcísio Motta (PSOL) e Tainá de Paula (PSOL).

Vistoria anual dos veículos do sistema municipal de transporte referente ao ano de 2021 pode ser suspensa

PL 151/2021 - Suspende em caráter excepcional no ano de 2021 a vistoria anual do Táxi, Sistema de Transporte Público Comunitário - STPC, Frete, Transporte Especial Complementar - TEC, Sistema de Transporte Público Local - STPL e Transporte Escolar da Cidade do Rio de Janeiro, tendo em vista o cenário mundial da pandemia de Covid-19, com exceção das vistorias de transferências, permutas e novas autonomias. Aprovado em primeira discussão, o projeto volta à pauta para segunda votação.

“Este projeto é uma demanda de todas estas categorias de profissionais do transporte que foram prejudicadas pela pandemia. Estes motoristas tiveram grande prejuízo, muitos estão praticamente sem renda e não têm como  pagar mais esta taxa. A suspensão não vai pesar nos cofres da prefeirura, mas vai ajudar muito a estes trabalhadores. Se o poder público cobra tanto do cidadão, nessa hora, tem que fazer a sua parte e dar um alívio para quem já está com a corda no pescoço”, disse Luiz Ramos Filho. 

Autor: Luis Ramos Filho (PMN)

Projeto inclui profissionais da Rioluz no calendário de vacinação contra a Covid-19

PL 312/2021 - Modifica o calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19 para que os funcionários da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - Rioluz possam ser priorizados de forma simultânea aos demais grupos prioritários que ainda não foram vacinados. Aprovado em primeira discussão, o projeto volta à pauta para segunda votação.

Autor: Welington Dias (PDT)

Projeto altera composição do Conselho Comunitário das regiões administrativas

PL 161/2005 - Altera e revoga artigos da Lei 601/1984, que dispõe sobre a criação de um Conselho Comunitário em cada uma das Regiões Administrativas da cidade. O projeto garante a  participação da sociedade civil, através das associações de moradores, câmaras comunitárias e clubes de serviço nas discussões dos problemas de suas comunidades e da cidade. Aprovado em primeira discussão, o projeto volta à pauta para segunda votação.

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Sacolões volantes deverão vender produtos originários da agricultura familiar

PL 1308/2019 - O projeto determina que a venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades móveis, denominadas “sacolão volante”, deverão ser originários de agricultura familiar. A proposta determina que as autorizações concedidas serão, impreterivelmente, a esses produtores. Os comerciantes autorizados para o exercício desta atividade deverão atender, pelo menos, uma vez por semana, em uma comunidade carente a ser indicada pelo Poder Executivo, devendo praticar preços menores que os de mercado. Aprovado em primeira discussão, o projeto volta à pauta para segunda votação.

Autor: Rosa Fernandes (PSC)