A Semana das Culturas Urbanas e Populares, organizada pela Comissão de Cultura da Câmara do Rio, foi aberta, nesta segunda-feira (7), com o debate "Cultura e Cidade”. Presidente do colegiado, o vereador Edson Santos (PT) afirmou que o propósito da reunião foi ouvir os diversos atores da cultura na cidade do Rio para que seja possível sistematizar políticas públicas e projetos de lei voltados ao incentivo e fortalecimento das atividades culturais na cidade do Rio de Janeiro. 

Com um perfil variado entre os participantes do debate e com várias atividades que serão oferecidas ao longo da semana, como rodas de conversa, exposições e oficinas de capacitação, Edson Santos ainda falou sobre a importância da diversidade na cultura e das muitas formas de manifestação. “Nossa preocupação foi ser o mais abrangente possível no sentido de que sejam eventos caracterizados pela diversidade cultural, que é a marca da cidade do Rio”. 

Para Anápuàka Tupinambá, comunicador e empreendedor indígena, o debate é importante para que todos possam ocupar territórios, como a Casa do Povo. “Imagine, em 458 anos de Rio de Janeiro, ter um indígena dentro do espaço da Câmara, que recentemente criou uma lei de dia da memória Tupinambá, e fazer parte de um debate sobre esse território e sobre as culturas. É aqui que se faz a política pública, onde se dialoga e se indica onde é necessário ter o compartilhamento e a convergência de entendimentos e de saberes”. 

No ano passado, os vereadores aprovaram a Lei nº 7.735/2022, de autoria do ex-vereador Tarcísio Motta, que inclui o Dia da Memória e Cultura Tupinambá no Calendário Oficial do Rio. 

Representando a Rede de Museologia Social, Henrique Porto, apontou a necessidade de se pensar em museus para além das quatro paredes e da memória hegemônica. “É preciso preservar a memória de pessoas das periferias, pobres e pretas”, destacou. O militante também ressaltou que muitos brasileiros estão cansados de não se sentirem representados nos museus. “Não vamos esperar mais ninguém. Vamos construir os nossos museus”.  

A Rede de Museologia Social é a responsável pela mostra “O Museu Somos Nós”, que estará no saguão da Câmara do Rio, das 10h às 17h, até o fim da semana. Dez dos 30 museus da rede participam da exposição, focada nas histórias de cidadãos que impactaram a formação da cidade, porém não integram os livros tradicionais. 

Emilia Souza, moradora do Horto e cofundadora do Museu do Horto, também fez questão de ressaltar o papel da Rede de Museologia no fortalecimento da comunidade do Horto, que tem uma história de luta territorial. “É um instrumento que faz com que cada cidadão da comunidade se sinta forte e empoderado na defesa de seus direitos”. 

Expoente do movimento do hip hop e produtor do evento “Resolve na Roda”, Gabriel Stal afirmou que sua missão é tornar o break visível. “Isso se deve a minha inquietude e indignação com a perda sistêmica e crônica dos talentos na cidade do Rio”. Stal disse que é preciso olhar com mais carinho e cuidado para os movimentos do break e do hip hop. “Precisamos de políticas públicas que nos apoiem e de editais específicos para os movimentos”. 

Valeria Vieira, presidente da Associação de Artesãos da Zona Oeste do Rio, disse que é necessário incentivo à atividade da categoria. “Olhem com carinho para o trabalhador manual. Dependemos das autoridades para autorizarem as feiras, mas temos dificuldades por conta de preconceitos”, acredita. Já o poeta e ativista do Fórum do Forró, Jenesis Genuncio, pediu a criação do Instituto Cultural do Forró. “Enquanto sociedade, devemos lutar por um espaço, não apenas para a construção do instituto, mas pela promoção da cultura da cidade”. 

Mais do que uma Casa de Leis, a Câmara do Rio é também um polo de discussão e difusão de políticas públicas, com as portas abertas à população. Nesta toada, o Palácio Pedro Ernesto sedia, de 7 a 11 de agosto, o evento “Semana das culturas urbanas e populares”, organizado pela Comissão Permanente de Cultura. Além de atividades como rodas de conversa e uma exposição no Saguão José do Patrocínio, serão oferecidas oficinas de capacitação. As vagas, limitadas, serão ocupadas por ordem de chegada.

As atividades práticas buscam o compartilhamento de conhecimentos para instrumentalizar agentes do setor cultural. No contexto das Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc, com vários editais já anunciados ou abertos, os participantes receberão dicas de como enquadrar seus projetos, de forma a viabilizar suas ideias. Também serão apresentadas estratégias de redes sociais para divulgação de obras artísticas.

“Ouvir fazedores de Cultura é fundamental para formular ações legislativas, acompanhar as ações do Executivo e contribuir para o debate sobre políticas públicas para o setor. A Semana das Culturas Urbanas e Populares será um momento muito rico de reuniões e debates, compondo um importante mosaico das nossas manifestações culturais”, afirma o vereador Edson Santos (PT), presidente do colegiado.

A mesa de abertura, “Cultura e Cidade”, às 10h, no Salão Nobre, será marcada pela diversidade. A ocupação de espaços e logradouros públicos será discutida por Anapuaka Tupinambá, fundador da rádio digital indígena Yandê; Andrea Lacocca, coordenadora do Cozinha do Amanhã; André Rongo, fundador do Museu do Graffiti; Mateus Aragão, um dos fundadores do Circuito Carioca de Ritmo e Poesia – CCRP; e Stal, produtor do evento Desenrola na Roda. Às 14h, será inaugurada a exposição “O Museu somos nós”, da Rede de Museologia Social. A mostra estará no saguão da Câmara até o fim da semana.

Já o encerramento, no Plenário Teotônio Vilela, será dedicado a políticas culturais, com a mesa “Cultura, Executivo e Legislativo – funções e oportunidades”, realizada às 17h. Participam os vereadores Edson Santos e Monica Benício (PSOL), da Comissão de Cultura; o deputado federal Marcelo Queiroz, presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados; a deputada estadual Verônica Lima, presidente da Comissão de Cultura da Alerj; Edu Nascimento, representante do Ministério da Cultura no RJ; a Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, Daniele Ribeiro; o Secretário Municipal de Cultura, Marcelo Calero; e a chefe do setor de Políticas Culturais da Fundação Casa de Rui Barbosa, Lia Calabre.

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Serviço

07/08 - segunda-feira

Às 10h, no Salão Nobre: Mesa de Abertura “Cultura e cidade”

Às 14h, no Saguão José do Patrocínio: Abertura da exposição “O Museu somos nós”

08/08 - terça-feira

Às 10h, no Salão Nobre: Roda de conversa sobre samba

Às 14h, no Salão Nobre: Roda de conversa sobre os saberes tradicionais, territórios cariocas e plantas medicinais

Às 18h, no Auditório: Roda de conversa sobre a salvaguarda da capoeira

09/08 - quarta-feira

Às 14h, na Sala das Oficinas (Rua Treze de Maio, 13/3º andar): Oficina de elaboração de projetos culturais

10/08 - quinta-feira

Às 14h, no Salão Nobre: Roda de conversa sobre o Edital de Ações Locais

Às 18h, no Auditório: Roda de conversa sobre a cultura hip hop

11/08 - sexta-feira

Às 11h, na Sala das Oficinas: Oficina de redes sociais para projetos culturais

Às 14h, no Salão Nobre: Debate sobre áreas ou meios de proteção do ambiente cultural: Horto, Paquetá, Caju, Santa Cruz e São Cristóvão

Às 17h, no Plenário: Mesa de Encerramento “Cultura, Executivo e Legislativo – funções e oportunidades”

A Comissão de Cultura promoveu uma reunião pública na tarde desta segunda (26) para discutir as diretrizes de trabalho da pasta que cuida das políticas para o setor no âmbito municipal. Durante o encontro que aconteceu no Salão Nobre, a Secretaria Municipal de Cultura fez uma apresentação sobre como serão aplicados os R$345 milhões de recursos investidos. 

Presidente do colegiado, o vereador Edson Santos (PT) destacou a importância do diálogo e deste encontro que reuniu fazedores de cultura de diversos territórios. Além disso, o parlamentar já adiantou alguns detalhes sobre o calendário de atividades da Comissão. 

“A nossa perspectiva é atuar junto ao calendário da Secretaria Municipal de Cultura nas audiências que ocorrerão nas diferentes regiões administrativas da cidade para discussão do Encontro Municipal de Cultura, que antecede o Encontro Nacional de Cultura, onde as políticas de cultura serão avaliadas e até mesmo propostas pelo sociedade civil juntamente com o Poder Executivo”, contou Santos.

Secretário municipal de Cultura, Marcelo Calero ressaltou que três premissas básicas nortearam a criação do plano de investimentos da pasta: dados e diálogo; territorialização e democratização; e efetividade e complementaridade. 

“A Secretaria Municipal de Cultura está fazendo este ano o maior plano de investimento da sua história, são quase R$350 milhões de reais que serão investidos no setor. Estamos falando de programas variados, mas basicamente divididos no fomento à produção cultural e no cuidado com os nossos equipamentos de cultura. Sabemos a importância das bibliotecas, lonas, arenas, areninhas, teatros, museus, enfim, a prefeitura está investindo para que estes lugares permaneçam sempre ativos”, acrescentou Calero.

Segundo a apresentação feita pela equipe da pasta, serão destinados R$75 milhões para o programa Cultura do Amanhã; R$10 milhões para o Ações Locais; R$2 milhões para o Viva o Talento; R$22,5 milhões para a Cidade das Artes; R$30 milhões para o projeto Bibliotecas do Amanhã; R$112 milhões para os fomentos direto e indireto, chamados Pró-Carioca; R$78 milhões para RioFilme; R$4,5 milhões para o programa Zona de Cultura; e R$11 milhões para o projeto Bastidores. 

Coordenadora da ONG Viva Zona Oeste, Fernanda Rocha refletiu sobre a importância deste canal de diálogo com a prefeitura e o parlamento. “Estar em um espaço como este, em que a sociedade civil está participando, questionando e debatendo é fundamental para gente construir políticas públicas sólidas, onde a gente está levando em consideração o que a base acredita, o que a base vive no seu dia a dia. Então, nós, além de trabalhar nesse campo de formação, a gente acredita que o desenvolvimento de políticas públicas é crucial para uma sociedade mais integrada”, celebrou Rocha. 

Coordenador da Representação Estadual do Ministério da Cultura no Rio de Janeiro, Edu Nascimento falou sobre ações previstas para fortalecer o diálogo entre os entes federativos. “Nós vamos ter a Conferência de Cultura que já está agendada para dezembro, outubro teremos as estaduais, em breve teremos a portaria regulamentando. Mas tudo indica que setembro vai ser a data das conferências municipais. É um trabalho de reconstrução importante”, salientou.

Mais diversidade

O reconhecimento da centralidade da cultura indígena foi uma das pautas abordadas na reunião. Fundador da primeira rádio indígena do país, a Rádio Yandê, Anápuàka Tupinambá lembrou o nascimento da cidade do Rio com a batalha de Uruçumirim e trouxe algumas demandas. “Há a necessidade de construir políticas públicas específicas baseada e fundamentada pelo plano setorial das culturas indígenas, uma proposta federal e entender que essa Casa construiu pela primeira vez nesses 458 anos uma lei que é o Dia da Memória da Cultura Tupinambá”, ressaltou o comunicador. 

Calero respondeu que há linhas específicas nos editais para contemplar a cultura indígena. “Essa pauta que a gente cuida tanto, que é a da diversidade, ela está sempre presente em nossos editais. Sempre procuramos fazer com que haja indução para que esse segmento possa sempre ser contemplado e este ano não será diferente”, afirmou o secretário.

A coordenadora de Fomento da SMC, Veruska Delfino falou sobre as novidades do edital Viva o Talento em relação à diversidade. Ele será lançado em julho. “Ações afirmativas e acessibilidade são diretrizes fortes do nosso programa.  Pelo menos 20% dos selecionados autodeclarados como pessoas negras, 10% dos selecionados autodeclarados como indígenas e ao menos 10% dos recursos destes processos selecionados serão destinados para medidas de acessibilidade. A gente quer garantir que esses recursos cheguem para artistas com deficiência”, explicou Delfino.

Questionamentos

Vice-presidente da Comissão de Cultura, a vereadora Monica Benicio (PSOL) cobrou o envio do Plano Municipal de Cultura para o parlamento carioca. “Gostaria de perguntar novamente sobre o Plano Municipal de Cultura. Estamos vendo um movimento do Ministério da Cultura no sentido de fortalecer o Sistema Nacional de Cultura e até o momento o Rio de Janeiro não implementou o seu sistema como um todo. Quando o Plano Municipal de Cultura será enviado para a Câmara do Rio para votação? Há alguma previsão?”

O secretário municipal de Cultura, Marcelo Calero, respondeu que o Plano Municipal de Cultura é um desafio e que o processo está em andamento. No entanto, não deu previsões. “Na verdade, houve em nosso diálogo com o Ministério da Cultura o entendimento de que muitos municípios, inclusive o Rio, ainda estão passando por esse processo de avaliação do Plano de Cultura e que por essa razão não haveria uma obrigatoriedade. De novo, nós acreditamos que o Plano de Cultura é importante , estamos neste diálogo, estamos fazendo essa revisão. Vamos passar novamente por uma eleição de conselho, uma conferência, o plano novamente estará em debate. Eu estou fazendo uma avaliação junto com a nossa equipe sobre o plano e esperamos que ele seja encaminhado à Câmara na brevidade adequada”, respondeu Calero.

Participaram da reunião os vereadores Alexandre Beça (PSD) e Marcelo Diniz (Solidariedade), além de representantes da sociedade civil, ONGs e coletivos culturais. 

A Câmara do Rio aprovou durante a sessão desta quinta-feira (15) o PL 631-A/2021, que autoriza os moradores interessados a realizar poda, corte ou remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais limítrofes às residências, desde que estejam no limite de suas calçadas ou no âmbito de suas propriedades particulares. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, a solicitação para a execução dos serviços dependerá de autorização específica expedida pela Fundação Parques e Jardins, emitida por escrito, a requerimento do interessado, no prazo máximo de trinta dias da solicitação. Assinam a autoria da proposta os vereadores Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Celso Costa (Rep) e Vera Lins (PP).

O vereador Rocal (PSD) votou favoravelmente ao projeto e apontou que a poda de árvores na cidade atualmente é um problema sério, que afeta também as escolas. “Precisamos reinventar como que é plantar uma árvore na cidade, qual a competência da Comlurb em relação à poda de árvore e principalmente a função da Light na questão de média tensão. Hoje, para a Light fazer uma poda na média tensão a Comlurb precisa mandar um documento para Light para que ela possa executar. Não é uma questão tão simples”, afirmou o parlamentar.

Já o vereador Edson Santos (PT) discordou e declarou que esta função não deve ser da população. “Se há alguma dificuldade para prestação do serviço, nós temos que identificar qual a dificuldade e buscar resolvê-la. Mas o cidadão e a cidadã comum tem que ter assegurado o direito de poda pelo poder público municipal. Eu acredito que esta é uma tarefa indelegável do poder público”, enfatizou Santos. 

Os vereadores cariocas aprovaram em definitivo nesta quarta-feira (31) o Projeto de Decreto Legislativo 212/2023, que concede ao atleta Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior, mais conhecido como Vini Júnior, o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro, conferido às personalidades que tenham contribuído para a melhoria da qualidade de vida não só dos cariocas, mas dos cidadãos do Brasil e do mundo.

Presidente da Comissão Especial de Combate ao Racismo da Câmara do Rio, a vereadora Monica Cunha (PSOL) condenou o absurdo que vem ocorrendo com o jogador no campeonato espanhol e relembrou que, infelizmente, é o que acontece cotidianamente com qualquer pessoa negra no Brasil. “Esse ato abominável com o jogador na Espanha não é uma exclusividade dele. Todos os dias, tristemente, crianças, jovens, homens, mulheres e idosos negros enfrentam o crime do racismo. Precisamos dar a devida importância a todos os casos, independentemente de quem seja, para eliminar esse mal da nossa sociedade”, disse.

Solidariedade

Na terça-feira (23), os vereadores propuseram uma Moção de Solidariedade e Apoio ao jogador e apagaram as luzes do Palácio Pedro Ernesto para marcar posição na luta contra o racismo. Segundo levantamento do site de notícias UOL, Vini Jr sofreu ataques racistas nove vezes em um intervalo de 2 anos e 7 meses, desde que se tornou a maior estrela do time do Real Madrid.

Assinam as homenagens os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora, Alexandre Beça (PSD), Átila A. Nunes (PSD), Carlos Bolsonaro (Rep), Celso Costa (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Gilberto (SD), Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Rogério Amorim (PTB), Edson Santos (PT), Felipe Boró (Patriota), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Jair da Mendes Gomes (SD), João Mendes de Jesus (Rep), Jorge Felippe (União), Luciano Medeiros (PSD), Marcelo Diniz (SD), Marcio Ribeiro (Avante), Marcio Santos (PTB), Matheus Gabriel (PSD), Niquinho (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Pedro Duarte (NOVO), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rocal (PSD), Ulisses Marins (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Welington Dias (PDT), William Siri (PSOL), Zico (Rep), Luciana Boiteux (PSOL), Luciana Novaes (PT), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL) e Vera Lins (PP).

As escolas e unidades educacionais deverão realizar uma inspeção anual em seu sistema de gás para evitar vazamentos e acidentes, cabendo às concessionárias e distribuidoras dar ampla divulgação, exigir a inspeção nas condições gerais de fornecimento do produto e do serviço e divulgar a inspeção periódica em suas agências e postos de atendimento. Isso é o que estabelece o PL 1215/2022, do vereador Waldir Brazão (Avante), aprovado nesta quarta-feira (31) na Câmara Municipal do Rio, em 2ª discussão.

As inspeções provenientes da autovistoria deverão abranger todos os equipamentos e instalações integrantes do sistema de fornecimento e distribuição, em especial, fogões e aquecedores com teste de monóxido de carbono, conforme disposto nas normas vigentes à época da realização da inspeção. Após a verificação, a empresa credenciada fixará na unidade consumidora selo indicativo da última vistoria, com a data prevista para a próxima vistoria, bem como expedirá laudo detalhado com base em critérios a serem estabelecidos pelos órgãos reguladores competentes.

Caso as concessionárias fornecedoras de gás canalizado e as distribuidoras receberem laudo de inspeção que reprove determinada unidade, deverão interromper imediatamente o seu fornecimento de gás. 

A matéria seguirá para sanção ou veto do Poder Executivo. Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias:

Proposta cria Corredor Cultural do Choro

PL 486/2017 - Dispõe que o município do Rio de Janeiro deverá criar o Corredor Cultural do Choro, sinalizando os espaços utilizados como rodas de choro e as residências dos grandes nomes que compõem a história do ritmo na cidade. O Corredor Cultural deverá ser realizado nos bairros de Ramos, Olaria, Penha e Bonsucesso, que compõem a antiga Zona da Leopoldina. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Luciana Novaes (PT)


Programa vai levar vacina nas escolas públicas e privadas do município

PL 1326/2019 - Institui o Programa Vacina na Escola para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e elevar a cobertura vacinal da população.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (SD)


Proposta cria campanha de promoção de direitos e combate ao capacitismo

PL 758/2021 - Cria a campanha permanente de promoção e difusão dos direitos da pessoa com deficiência e combate ao capacitismo, no âmbito da cidade do Rio de Janeiro.

A campanha deverá ocorrer, prioritariamente, em equipamentos públicos, em especial os pertencentes à área de saúde, educação, cultura, esporte, assistência social e pessoa com deficiência; em ônibus e nos demais transportes públicos municipais; em empresas privadas que tenham celebrado instrumentos de parceria com o Poder Público; e no sítio digital da Prefeitura na Internet.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PDT)

Campanha vai alertar a população sobre violência contra idosos

PL 471/2021 - Cria a campanha “Junho Violeta, por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa”, que tem como objetivo desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população, no âmbito do município, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.

A campanha Junho Violeta terá como símbolo um pequeno laço da mesma cor, ficando autorizado o Poder Executivo a iluminar os prédios públicos durante o mês de junho para divulgar a campanha.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Veronica Costa 

Semana vai celebrar diversidade religiosa

PL 865/2021 - Institui a Semana da Diversidade Religiosa no Município do Rio de Janeiro, período no qual serão realizados seminários, palestras, eventos culturais, cadastros e atendimentos gerais à população para que seja conscientizada e assistida pelas políticas públicas existentes.

Segundo a proposta, o dia 20 de janeiro, dedicado a São Sebastião, padroeiro do município, também será ocupado pelas festividades e homenagens a Oxossi, orixá sincretizado em São Sebastião, e demais manifestações religiosas afins, simbolizando a concessão de bênção ao Município.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Pessoas com deficiência mental poderão utilizar pulseira de identificação via QR Code para facilitar a segurança, o atendimento e o resgate em casos de acidentes

PL 1409/2022  - Dispõe sobre o fornecimento e utilização de pulseira com Código QR (QR Code) para identificação e segurança de pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social. O objetivo é garantir a integridade física e mental, possibilitar uma circulação segura e a prevenção de eventuais acidentes; e auxiliar as pessoas em seu atendimento ou resgate em caso de emergência.

Conforme a proposta, a utilização das pulseiras se dará com a justificativa através de declaração médica com indicação da patologia, deficiência ou dificuldade de mobilidade, a depender de prévia solicitação da pessoa, quando possível; de seus familiares ou responsáveis legais.

Constará na pulseira as seguintes informações: nome completo, tipo sanguíneo, alergias acometidas pelo paciente, medicamento utilizado continuamente e telefones para contato.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Santos (PTB), João Mendes de Jesus (Rep) e Luciano Medeiros (PSD)

Campanha vai recolher roupas e agasalhos de inverno

PL 1436/2022 - Institui a campanha do agasalho “Vamos Aquecer um Coração”, a realizar-se nos meses de maio a agosto. A proposta é conscientizar a população sobre a necessidade das doações de roupas e acessórios de inverno, que serão repassados às pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Escolas da rede pública poderão receber composteiras orgânicas para ensino e tratamento de resíduos

PL 1518/2022 - Determina a implantação de composteiras orgânicas nas escolas da rede pública municipal de ensino, que deverão estar associadas ao aprendizado teórico e prático e às atividades complementares de educação ambiental dos alunos.

Entende-se por composteiras orgânicas a implantação de um ecossistema que possibilite o tratamento dos resíduos sólidos gerados nas escolas municipais, transformando-os em adubos orgânicos, de modo a contribuir para o desenvolvimento sustentável através da destinação adequada dos resíduos, da redução do volume do lixo e de emissões de gases do efeito estufa.

Prioritariamente, o composto orgânico gerado pelas composteiras será aplicado nas hortas e nos espaços escolares, visando o aproveitamento na merenda ofertada, nas atividades complementares, com ênfase na educação ambiental e, sempre que possível, disponibilizado aos alunos e à comunidade local para as suas hortas residenciais.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Detectores de metais só serão obrigatórios em agências bancárias que movimentam dinheiro

PL 1571/2022 - Altera a Lei 2089/1994 para excluir a exigência de porta eletrônica com detectores de metais de todas as agências bancárias instaladas no município, resguardando a obrigação apenas para aquelas onde haja guarda e movimentação de numerário.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Pedro Duarte (Novo)

Casa da Matriz, em Botafogo, pode ser reconhecida como patrimônio histórico, cultural e social da cidade

PL 1614/2022 - Reconhece como de interesse histórico, cultural e social para o município a Casa da Matriz 80, localizada na Rua da Matriz, nº 80, no bairro de Botafogo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Willian Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), e os ex-vereadores Tarcísio Motta e Chico Alencar.

Banda 24 de Fevereiro, de Santa Cruz, pode ser declarada patrimônio de natureza imaterial

PL 1648/2022 - Declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial a Banda 24 de fevereiro, de Santa Cruz. A banda centenária já formou gerações de músicos que integraram as bandas do Exército, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e de Fuzileiros Navais, além de orquestras sinfônicas. Em sua sede acontecem ensaios semanais e são oferecidos cursos livres de música.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Zico (Rep)

Acervo digital da cultura negra, CULTNE, pode ser declarado patrimônio cultural material do município

PL 1773/2023 - Declara a CULTNE, o maior acervo digital de cultura negra do país, como Patrimônio Cultural Material do Município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A CULTNE foi criada para convergir todos os documentos audiovisuais disponíveis, de relevância cultural afro-brasileira, de modo a refletir para a população como um todo a magnitude da rica diversidade de expressões artísticas e intelectuais do segmento afro descendente, que hoje representa a ampla maioria do povo brasileiro.

O portal CULTNE, lançado em março de 2011, atualmente disponibiliza cerca de 3300 vídeos das mais diversas vertentes, oferecendo qualidade de informação aos seus usuários das diferentes classes sociais, alcançando cerca de 19 milhões de visualizações.  

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Proposta reconhece estilo de dança New Jazz Clementayme como patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1809/2023 - Declara o estilo de dança New Jazz Clementayme como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro. Criado em 10 de setembro de 1972 pelo coreógrafo Jorge Clementayme, esse estilo une a dança afro com movimentos do tai chi e do kung-fu. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

Reduto Cultural do Choro Alfredo da Rocha Vianna Filho pode virar patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1854/2023  - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca o Reduto Cultural do Choro Alfredo da Rocha Vianna Filho (Pixinguinha), localizado na Praça Ramos Figueira, no bairro de Olaria. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Edson Santos (PT)

A Comissão de Cultura da Câmara do Rio realizou uma vistoria no Pão de Açúcar na tarde desta sexta-feira (12) para conferir uma apresentação do projeto de instalação de uma tirolesa de 755 metros na área turística. Ao todo, serão quatro linhas que vão ligar o morro do Pão de Açúcar ao Morro da Urca, em um trajeto de 755 m, atingindo uma velocidade de até 100 km/h. 

Presidente do colegiado que já promoveu uma audiência pública para discutir o projeto mês passado, o vereador Edson Santos (PT) destacou que conseguiu obter mais esclarecimentos na reunião de hoje e sugeriu à direção do Caminho Aéreo Pão de Açúcar e ao arquiteto Guto Índio da Costa que seja feito um novo encontro. 

"Acho que é uma obra que poderá trazer benefícios para o conjunto da população e a cidade ganhar mais com isso. A preocupação que muitos têm é sobre uma possível desfiguração do projeto do Pão de Açúcar, como ele se coloca hoje. Saio daqui com algumas certezas positivas em relação ao projeto. Mas como vereador, exercendo um papel de mediação, acho importante abrir esse debate para participação de representações da sociedade civil", ressaltou o parlamentar. 

Veja mais fotos da vistoria

Uma das maiores preocupações era relativa às autorizações. Segundo Sandro Fernandes, CEO do Parque Bondinho Pão de Açúcar, a obra está sendo feita de forma totalmente legal e que o projeto foi pensado com todo o cuidado para impactar a região o mínimo possível. "São quase três anos desde o início da sua concepção do projeto até hoje. Foram dois anos e meio entre a primeira reunião e a obtenção de todas as licenças, todas elas foram outorgadas para o início das obras", sublinhou.

Segundo o Parque Bondinho, todas as autorizações e licenças necessárias para a instalação da tirolesa foram concedidas. Além disso, a equipe do Parque destacou que foram cumpridos os requisitos técnicos exigidos pelo Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca (MoNa) e pelos órgãos licenciadores: Instituto do Patrimônio Histórico Nacional e Artístico Nacional (IPHAN), Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Inovação e Simplificação (SMDEIS). 

Fluxo de pessoas 

Na Durante a última audiência pública realizada sobre o tema na Câmara do Rio, muitos cidadãos se mostraram preocupados em relação aos impactos no trânsito no local. Designer sócio do escritório que assina o projeto da tirolesa, Guto Índio da Costa diz que as preocupações são legítimas, mas assegura que a tirolesa não vai interferir em praticamente nada no que diz respeito à circulação de pessoas na região, ruídos ou paisagem.

“É importante lembrar que, ao contrário do que é feito hoje, todos os visitantes e usuários da tirolesa vão comprar ingresso com hora marcada. Hoje em dia há alguns momentos de pico porque os visitantes chegam eventualmente nos mesmos horários. A tirolesa nasce com horários marcados, o que vai distribuir o fluxo ao longo do dia e da semana. E esta experiência vai ser adicionada ao usuário do próprio parque”, reforçou. 

Um dos entusiastas da instalação da tirolesa no Pão de Açúcar, o vereador Pedro Duarte (Novo) disse que saiu da reunião com a certeza de que o projeto é vantajoso para uma cidade que tem uma vocação turística tão marcante como o Rio. “Para mim, todas as dúvidas foram muito bem esclarecidas. Inclusive, esta foi uma ótima iniciativa da Comissão de Cultura e também do Pão de Açúcar, que recebeu todos nós nesta visita. A tirolesa vai representar um grande ganho para a cidade. As duas principais imagens do Brasil são do Rio: o Cristo Redentor e o Pão de Açúcar. Agora, com essa nova atividade, serão atraídas mais pessoas que gostam de ecoturismo”, celebrou Duarte. 

Área ocupada sem aumento

De acordo com Guto Índio da Costa, o projeto não contempla expansão de área ocupada e nem grandes impactos ambientais na vegetação do local. “A supressão vegetal que foi feita removeu cinco árvores nativas e nove exóticas ou invasoras, que já deveriam ter sido removidas do parque obrigatoriamente. Em troca, 83 nativas estão sendo plantadas. Essa é uma das contrapartidas legais que foi exigida pela prefeitura”, destacou. 

O projeto apresentado prevê que a maior parte das novas estruturas, sobretudo passarelas de acesso, seja formada por unidades abertas e integradas ao ambiente. 

Acessibilidade

Durante a apresentação, o CEO ainda chamou a atenção para o fato de que a tirolesa terá total acessibilidade e disse que a previsão de inauguração é no segundo semestre de 2023. "Não só as pessoas com dificuldade de locomoção, mas as visuais, auditivas, todas as pessoas serão bem vindas. E também aquelas que possuem dificuldades que não são vistas pelos olhos, como os autistas”, afirmou. 

Críticas

Ao fim da vistoria, representantes de movimentos críticos ao projeto falaram com os veredores. Uma das integrantes do Movimento Pão de Açúcar sem Tirolesa, Paloma Yamagata argumenta que o empreendimento deveria ter sido mais debatido com os moradores e a sociedade como um todo. "A gente entende que o Pão de Açúcar é uma área tombada pelo Iphan, patrimônio mundial pela Unesco, unidade de conservação integral e um dos 100 sítios mais importantes do mundo eleito agora em 2022. Por tudo isso, a gente já entende que qualquer modificação deste patrimônio precisa ser discutida de uma forma mais ampla”, defendeu. 

Também morador da Urca, Rodrigo Veloso mostra preocupação com o impacto viário que o projeto pode provocar. “Nos finais de semana que a praia está cheia já é muito difícil o trânsito aqui e é justamente nestes dias que se presume que teriam mais visitantes na tirolesa. Todo esse aumento de público, mais vans, mais Uber, mais táxi, mais ônibus de turismo, isso geraria um impacto viário muito grande em uma área que já está complicada”, afirmou. 

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL) também participou da visita. 

As emendas propostas pelo Poder Executivo ao texto do Plano Diretor da Cidade (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021) que modificam a legislação urbanística para o entorno da Barra da Tijuca, Jacarepaguá, Cidade de Deus e região das Vargens foram debatidas durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (10), na Câmara do Rio. Esta foi a 33a audiência promovida pela Comissão Especial do Plano Diretor para tratar das propostas de revisão do Plano Diretor e das 215 propostas de emendas enviadas.

Uma das modificações mais significativas é na região das Vargens. Por um lado, haverá a criação de novas zonas, com a consolidação dos parâmetros de acordo com a regulamentação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Sertão Carioca e do Refúgio da Vida Silvestre (REVIS) dos Campos de Sernambetiba. Porém, em determinadas áreas onde o zoneamento previsto era originalmente muito restritivo, agora haverá a intensificação de uso e aumento do potencial construtivo. 

A assessora técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Jessica Ojana, detalha que em algumas áreas, o Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM), que era de 0,01, passará ser 1,0 e que também há aumento de gabarito, podendo chegar a até 8 pavimentos em alguns trechos.

“Aquela região, que inicialmente, foi gravada como muito restrita de ocupação, com índice construtivo de 0,01. Agora, com exceção do trecho da unidade de conservação integral, o restante passa ao coeficiente 1, ou seja, um aumento de 10.000% de ocupação”, pontua a assessora do IBAM.

O gerente da Área de Planejamento 4 (AP4) da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Pedro Durão, explica que quando o projeto foi enviado à Câmara do Rio, em 2021, a discussão para a criação das unidades de conservação das Vargens ainda estava em andamento, por isso a proposta inicial utilizou os parâmetros mais restritivos em toda a região até que os estudos pudessem ser concluídos.

“A gente encaminhou o projeto de lei complementar com uma delimitação de toda a região que estava em estudo, com a maior restrição possível, e, a partir da criação das unidades de conservação, atualizamos a proposta para englobar todos os parâmetros que tinham sido estabelecidos pelo estudo ambiental”, garantiu.

A questão dos constantes alagamentos na região, que pode ser agravada com o aumento do potencial construtivo, tem preocupado os moradores. Giovana Bert, da Associação de Moradores de Vargem Grande, acredita que estes problemas não estão sendo levados em conta. 

“Desde 2016 estamos falando das áreas alagadas, não é possível que vamos repetir esse erro. As pessoas que vão ficar debaixo d'água por conta das próximas construções que vão vir, e as comunidades que já existem, para onde vão essas pessoas? O que está sendo pensando?”, questiona.

Para a secretária municipal de Meio Ambiente e Clima, Tainá de Paula, é urgente que o município faça mapeamento dessas regiões e alerta que a Área de Planejamento 4 (AP4) como um todo sofre com uma crise ambiental e climática, sobretudo pelas transformações urbanísticas que vem ocorrendo ao longo dos anos na região.

“Desde 2004, as Vargens sofreram não uma, nem duas ou três mudanças do ponto de vista legislativo. Com o Plano Diretor será a 30a mudança do arcabouço jurídico urbanístico na região das Vargens, que vai desde a implementação do Minha Casa, Minha Vida, passando pelo PEU e a APA do Sertão Carioca”, alertou a secretária.

O vereador Edson Santos (PT) destaca a necessidade de fazer um esforço para que o novo Plano Diretor reflita as questões da sociedade levando em conta a situação dos mais vulneráveis.

“Vargem poderá se tornar um caos, com essa coisa de construir para vender sem importar o custo social que isso tenha. Os alagamentos já estão acontecendo na região, tem situações que o canal enche de tal forma que o esgoto retorna para a casa das pessoas”, denuncia o parlamentar.

Zona do Plano Piloto e outras modificações previstas

Outra das alterações mais significativas propostas para a AP4 é com relação à retirada de algumas áreas nos bairros de Jacarepaguá, Gardênia Azul e Cidade de Deus da abrangência da Zona do Plano Piloto da Barra da Tijuca e Baixada de Jacarepaguá, cujos parâmetros são dados atualmente pelo Decreto 3046/1981.

Pedro Durão explica que a essência do Plano Piloto está sendo mantida, como as áreas da orla, da Avenida das Américas, a parte do aeroporto de Jacarepaguá, da Península e a região do Centro Metropolitano. “A gente entende que o Plano Piloto tem uma importância, um contexto histórico e demanda estudos muito específicos para sua modificação, então tem uma parte que será mantida”, complementa. 

A área do Riocentro será excluída do Plano Piloto, passando a ser uma zona de uso misto com exclusivo de Centro de Convenções. Sobre a região do Polo Cine e Vídeo, o presidente da Comissão Especial, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), quis saber se é possível modificação nos parâmetros urbanísticos para a região nos mesmos moldes do RioCentro.

“A criação de alguns parâmetros para o RioCentro parece um pouco com as demandas que a gente recebeu da PUC e do Polo Cine e Vídeo. No caso do Polo, eles pediram que possa ser feita uma modificação na legislação que permita sua ampliação”, relatou o vereador.

A Prefeitura alega que ainda não recebeu esse pedido de forma oficial, mas diz estar aberta a sugestões de alterações nestas áreas. “A gente entende que é possível que sejam revistos os parâmetros, de repente por alguma alteração por nossa parte ou uma emenda vinda pelo Poder Legislativo”, afirma Pedro Durão.

Participaram ainda da audiência o presidente Carlo Caiado (PSD), além dos vereadores Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Tânia Bastos (Rep), Jorge Felippe (União), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Thais Ferreira (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Marcelo Diniz (SD) e de representantes do poder público e da sociedade civil.

Na próxima quarta-feira (17), será realizada a última audiência pública, desta vez para tratar das propostas de emenda ao projeto de lei que impactam a Zona Oeste da cidade, a chamada Área de Planejamento 5 (AP5).

Parlamentares da Câmara Municipal do Rio homenagearam, durante a sessão plenária desta terça-feira (09/05), o ex-vereador David Miranda, que iniciou sua trajetória política no parlamento carioca em 2017. Miranda faleceu após ficar quase nove meses internado em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) por causa de uma infecção gastrointestinal. Miranda era natural do Rio de Janeiro, nasceu no Jacarezinho. Ele deixa marido e três filhos.  

As homenagens tiveram início com um minuto de silêncio na abertura da sessão. Em discurso, o vereador Edson Santos (PT) relembrou a trajetória de David Miranda, um ativista da causa LGBTQIA+. “Queremos registrar o nosso pesar e, ao mesmo tempo, enaltecer a presença do cidadão David como vereador desta Casa. Foi o primeiro vereador assumidamente gay a ocupar a tribuna da Câmara de Vereadores trazendo ao legislativo municipal a característica da diversidade. Quero lembrar que o David também foi pioneiro na luta pela constituição de famílias de pessoas com mesmo sexo e adoção”, ressaltou Santos.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD) elogiou a atuação sempre cordial de Miranda. “O companheiro e amigo David sempre foi um colega muito participativo aqui nesta Casa legislativa, foi deputado federal. Inclusive, a Câmara Municipal está de portas abertas. Amanhã teremos o seu velório aqui.”

Ex-colega de partido de David Miranda, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) recordou a passagem dele pela Câmara do Rio. “Ele soube enfrentar os momentos difíceis aqui sempre mantendo a sua postura, seu carinho, com uma atuação firme defendendo os seus projetos, todos os pontos que ele achava corretos e legais. Perdemos um ser humano com um sofrimento muito grande. O David passou por momentos tão difíceis, problemas de saúde tão graves e mesmo sendo jovem não conseguiu resistir. Nosso agradecimento a esse ser humano de primeira qualidade.”

O vereador Inaldo Silva (Rep) também discursou em homenagem ao colega. “Ele era um ser humano sensacional, adotou duas crianças e deixou legado. Chegou onde chegou por mérito, por luta e por ideologia. Essa Casa aqui merece dar a ele todas as honrarias.”

A Câmara do Rio aprovou durante a sessão plenária desta quinta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar 88-A/2022, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações da cidade, mediante o pagamento de contrapartida. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada em 2ª discussão com a inclusão de 17 emendas. A matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito.

A Prefeitura do Rio argumenta que o objetivo do projeto é a ordenação da regularização urbana para os casos em que não se justifique a ação demolitória, permitindo a legalização de milhares de unidades residenciais, comerciais e de serviços. De acordo com o texto, o pagamento da taxa será definido por meio de um laudo de contrapartida, que, a depender da localização e características do projeto, precisará ser aprovado pelos órgãos municipais competentes. 

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila A. Nunes (PSD) destacou a urgência da aprovação do projeto para resolver problemas antigos e recordou que a proposta é tema de reuniões com representantes da prefeitura e técnicos desde o ano passado.  

“Os moradores de bairros com poder aquisitivo não tão alto, às vezes, inclusive, famílias que têm um único bem, estão há mais de um ano recebendo notificação, encaminhamento para a dívida ativa do município porque quando fizeram o processo administrativo baseado na lei que foi aprovada na legislatura passada, também, automaticamente, você reconhece que fez uma obra no seu imóvel. E como a lei caiu, não há nenhum benefício neste momento para fazer a regularização dessas obras, o que faz com que muitos desses moradores não tenham condições de arcar com a regularização desses imóveis. Então, esse é um problema que vinha se arrastando, junto também com a questão de alguns hotéis”, explicou Nunes. 

Para facilitar esse processo de regularização por parte da população de menor renda, foi aprovada uma emenda, proposta pela vereadora Rosa Fernandes (PSC), que permite o pagamento da contrapartida com redução de 50% à vista, e com redução de 30% para o pagamento em até 60 parcelas para os imóveis residenciais e comerciais das Áreas de Planejamento 3 (Zona Norte) e 5 (Zona Oeste), das Regiões Administrativas XVI (Jacarepaguá) e XXXIII (Cidade de Deus) e no bairro de Rio das Pedras.

Críticas 

O vereador Pedro Duarte (Novo) apontou que esta discussão não está se dando no contexto mais adequado. “Não é uma legislação urbanística, ela não vem para resolver problemas urbanísticos da cidade, ela vem para resolver caixa. A discussão raramente é de cidade, se fosse, o caminho seria outro. Nós estaríamos discutindo mudar na Lei Orgânica da cidade essa limitação de 12 metros para prédio colado na divisa, porque é lá que está a trava.”

O vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) concordou.“Estamos em plena discussão do Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro. Esse é o momento de discutir parâmetros urbanísticos dessa cidade, o que podemos e não podemos fazer nas construções”, enfatizou o parlamentar.

Hotéis

O PLC prevê ainda a regularização dos hotéis construídos para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que foram beneficiados pela Lei Complementar nº 108/2010, mas que não obtiveram o habite-se no prazo da norma. 

Em audiência pública realizada no fim do ano passado pelas Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio, Tiago Dias, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), estimou que os boletos emitidos e que não foram pagos em pedidos de regularização somem cerca de R$ 360 milhões. “Só da reconversão de hotéis são estimados R$ 183 milhões, que deixaram de ser arrecadados porque os proprietários não deram continuidade ao processo de regularização”, disse.

Os parlamentares ainda aprovaram uma emenda que permite a transformação de hotéis em unidades hospitalares. No entanto, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) acredita que o texto da emenda não se tornará uma realidade. 

"A iniciativa privada está com dinheiro para pegar um hotel e transformar em hospital? Eu tenho lido nos últimos dias sobre a crise na saúde suplementar”, exclamou Pinheiro. 

Habitação de Interesse Social

Os vereadores aprovaram a inclusão de uma emenda que determina que pelo menos 50% do valor arrecadado pelo pagamento de contrapartida deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Para o vereador Edson Santos (PT), é fundamental que o município tenha recursos para implementar políticas com foco na melhoria das condições de moradia da população mais pobre. 

“Não basta o Minha Casa Minha Vida, ele tem que ser fortalecido por ações das prefeituras, a verba destinada a habitação de interesse social do município não é suficiente para fazer um edifício. Hoje são três milhões e 500 reais. Evidentemente, isso é insuficiente para uma política que trate de uma forma radical a questão da habitação para os trabalhadores e trabalhadoras da nossa cidade”, declarou Santos. 

Já a vereadora Monica Cunha (PSOL) acrescentou a questão racial ao debate sobre moradia. “As pessoas que estão na rua, se manifestando querendo terra, são todas negras, em sua maioria. E nós lutamos para todos terem suas casas e não ficar no varejo. Lutamos por uma regularização e para sair dessa situação em que um tem direito e outro não.”