O Rio de Janeiro vai aplicar o conceito de “Cidade Esponja” a fim de controlar enchentes e alagamentos no município. A adoção deste modelo que é usado em diversas cidades do mundo para evitar tragédias ambientais é o ponto central da Lei nº 8.465/2024, sancionada parcialmente nesta quarta-feira (03/07) pelo prefeito Eduardo Paes. A norma é de autoria do vereador William Siri (PSOL) e prevê a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais.

A nova legislação visa reduzir a sobrecarga dos sistemas tradicionais de drenagem e garantir maior autossuficiência hídrica ao município com o reabastecimento das águas subterrâneas, uma consequência do aumento do volume de águas pluviais naturalmente filtradas. Outro ponto citado na matéria é a mitigação dos riscos de inundação ao oferecer espaços mais permeáveis para retenção e percolação natural da água.

O texto também coloca a implementação de pequenos jardins plantados com vegetação adaptada, conhecidos como “jardins de chuva”, como um dos mecanismos que serão adotados para resistir aos encharcamentos. As despesas decorrentes da execução da lei serão encarregadas a partir de dotações orçamentárias próprias, ou, se necessária, de forma suplementada.

Na justificativa do projeto, o vereador William Siri explica que o modelo de “Cidade Esponja” consegue ter resultados maiores do que o modelo convencional de gestão das águas pluviais com armazenamento e reutilização delas.

“A implementação dos mecanismos elencados não apenas reduz o risco de inundação, mas também melhora a qualidade da água, amplia a disponibilidade de água e mitiga os efeitos das “ilhas de calor”, o que contribui para a regulação da temperatura, aumentando os espaços verdes abertos e, consequentemente, a qualidade de vida”, destacou o parlamentar.

Também assinam a coautoria da lei os vereadores Marcos Braz (PL), Monica Cunha (PSOL), Monica Benicio (PSOL) e Dr. Marcos Paulo (PT).

Trechos vetados

Entre os dispositivos vetados pelo prefeito estão o parágrafo 5º do artigo 3º, que estima a implementação de bueiros ecológicos para evitar que o lixo das ruas ingresse nas galerias pluviais subterrâneas. O veto irá retornar para análise dos vereadores na Câmara do Rio.

Veja outras leis sancionadas nesta quarta-feira:

- Lei Nº 8.456/2024 - Inclui a Semana Municipal de Conscientização sobre a síndrome mão-pé-boca (SMPB) no Calendário Oficial da Cidade. Autores: vereadores Marcelo Diniz (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PT);

- Lei Nº 8.458/2024 - Inclui a Semana de Conscientização sobre Direitos das Gestantes no Calendário Oficial da Cidade. Autor: vereador Eliseu Kessler (MDB);

- Lei Nº 8.459/2024 - Inclui o Dia do Aniversário da Rádio JB FM no Calendário Oficial da Cidade. Autores: Vereadores Zico (PSD) e Carlo Caiado (PSD);

- Lei Nº 8.460/2024 - Inclui o Dia da Personal Bronze no Calendário Oficial da Cidade. Autora: Vereadora Tânia Bastos (Rep)

- Lei Nº 8.461/2024 - Inclui, como atividade extracurricular, o ensino de noções básicas de zelo pela coisa pública e de meios de enfrentamento da corrupção aos alunos da rede municipal de ensino. Autor: Vereador Marcelo Diniz (PSD) 

- Lei Nº 8.462/2024 - Dá o nome de Oswaldo Baptista Fadda (patrono do Jiu-jítsu Social Inclusivo/1920-2005) a um logradouro no bairro de Bento Ribeiro. Autora: Vereadora Tânia Bastos (Rep)

- Lei Nº 8.463/2024 - Inclui a Semana Rei Pelé no Calendário Oficial da Cidade. Autor: Vereador Eliseu Kessler (MDB).

- Lei Nº 8.464/2024 - Sancionada parcialmente, a norma institui o Programa de Atenção Psicossocial às Vítimas da Violência Armada, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Autores: Vereadores Monica Cunha (PSOL), Luciana Novaes (PT) e William Siri (PSOL);

- Lei Nº 8.466/2024 - Também sancionada parcialmente, a lei institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias. Autor: vereador licenciado João Mendes de Jesus.

A Câmara Federal já aprovou e agora o Senado analisa um projeto de lei que estabelece novas regras para o transporte aéreo de animais de estimação pelas companhias que operam no Brasil. A proposta recebeu o nome de Lei Joca, em referência ao cãozinho que morreu após ser levado para destino errado. Ela acaba com o transporte em compartimentos de carga e também obriga a presença de veterinários em aeroportos. No Câmara Rio Debate da próxima terça-feira (21) vamos discutir quais regras estão em vigor atualmente no país que regulamentam o transporte aéreo e os cuidados com os animais domésticos em aeroportos. O programa será exibido às 20h. 

Serão recebidos no estúdio da Rio TV Câmara o vereador Dr. Marcos Paulo (PT), vice-presidente da Comissão Permanente de Direitos dos Animais da Câmara do Rio; o doutor Marco Rodrigues, representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/RJ e Silvio Romero, diretor jurídico do Procon/RJ. O engenheiro João Fantazzini, tutor do cãozinho Joca e Reynaldo Velloso, presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB/RJ também participam de forma remota.

Toda a programação da emissora pode ser acompanhada ao vivo pelo Youtube (youtube.com/tvcamarario) ou pelo canal 10.3 da TV aberta. Confira outros destaques da semana:

O Meu Lugar: Marechal Hermes

Você já ouviu falar na “Marechalwood”, espécie de Hollywood carioca? É assim que os moradores de Marechal Hermes têm se referido ao bairro. O apelido foi dado por causa do vai e vem das equipes de filmagens que têm buscado as ruas da região para rodar produções cinematográficas. Um levantamento da Rio Filmes colocou Marechal como terceiro bairro mais procurado para locações, ficando atrás apenas do Centro e do Flamengo. Os três ajudaram o Rio a bater até Paris, em 2023, como um dos cenários mais procurados do mundo pela indústria audiovisual. 

Quer saber o que Marechal tem? A Rio TV Câmara reapresenta na próxima segunda-feira (24) O Meu Lugar sobre o bairro e mostra os principais atrativos desta joia da Zona Norte do Rio. Famoso pela batata frita, vendida na rua, também tem uma estação centenária tombada pelo patrimônio municipal. Nascido de uma vila operária, além do casario típico do início Século XX, Marechal ajudou a sedimentar a história de clubes sociais que revelaram misses e que se tornaram referências da Black Music, do samba e do funk cariocas.

Transformar pela Leitura 

O Rio será a Capital Mundial do Livro em 2025. É a primeira vez que uma candidatura de uma cidade de língua portuguesa é escolhida pela Unesco, a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura. O título começa a valer a partir de 23 de abril do ano que vem, conhecido como o Dia Mundial do Livro e dos Direitos do Autor, e se estenderá por 12 meses. No programa Reportagem Especial da próxima quarta-feira (26), exibido às 20h, a Rio TV Câmara mergulha no universo da literatura e mostra a história de projetos e pessoas que tiveram a vida modificada por meio do contato com os livros ou que usam a leitura como ferramenta de transformação social. 

Uma delas, Debora Moreno, conhecida como “a escritora das latas”, conta que se apaixonou pela escrita ao encontrar publicações enquanto trabalhava como catadora de lixo e alumínio, profissão que exerceu até os 38 anos. Nosso mergulho leva o espectador também à Academia Brasileira de Letras, a uma conversa com o criador da Festa Literária da Periferia - Flup, ao projeto itinerante Livro nas Praças e a conhecer jovens escritores que têm desenvolvidos novos olhares para temáticas, histórias e personagens da literatura que emerge das ruas da cidade.

Ster é a convidada do Câmara Rio Entrevista 

A tradicional Sala Cecília Meireles, na Lapa, uma das mais tradicionais casas de concertos de música do país, abriu as portas para receber a equipe do Câmara Rio Entrevista e a convidada da semana. Aos 23 anos, a cantora e violinista Ster vem ganhando os palcos, não apenas pelo virtuosismo com que empunha o violino, mas pela proposta a que se lançou: executar as batidas do funk na levada de um instrumento quase sempre considerado erudito. Nascida e criada na Penha, a jovem frequentou a Escola Villa-Lobos, instituição pública da cidade vinculada à Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro, a Funarj. 

Durante a pandemia, ela começou a usar as plataformas digitais para divulgar o trabalho. Logo a visibilidade chegou, e foi aumentando dia a dia. Agora, Ster acaba de lançar a primeira composição autoral da carreira. Mas segue tentando quebrar barreiras entre o popular e o clássico. Assista a este episódio inédito do Câmara Rio Entrevista na próxima quinta-feira (27), às 20h.

Rolezinho Carioca sobre Quadrilhas Juninas é reapresentado

A Rio TV Câmara reexibe na próxima sexta-feira (28) o Rolezinho Carioca que mergulha no universo dos festejos juninos. Comidas típicas, roupas e adereços das celebrações que fazem homenagem aos santos católicos do mês e, principalmente, um dos elementos mais característicos dos “arraiais”: as quadrilhas. Os grupos que animam as festas Brasil afora têm origem na Europa, inspirados numa dança de pares que veio do outro lado do Atlântico com os colonizadores portugueses. Ao longo do tempo, a quadrilha recebeu influências de ritmos nordestinos, indígenas e africanos.

Atualmente, elas podem ser classificadas basicamente de duas formas: quadrilha junina e quadrilha caipira. Sabe qual a diferença entre as duas? E como são pensados os figurinos delas? O que é um marcador de quadrilha? E você já ouviu dizer que existe um circuito de competições entre esses grupos aqui no Rio? Nossa equipe acompanhou o ensaio de uma quadrilha que se prepara durante meses para as disputas, e que já se sagrou campeã estadual numa competição organizada pela Liquerj (Liga Independente de Quadrilhas Juninas do Estado do Rio de Janeiro). Aliás, existem várias outras entidades organizadoras de torneios, cada qual com um campeonato. Vamos mostrar também a apresentação de uma quadrilha-show. E como são os festejos no Centro de Tradições Nordestinas, a Feira de São Cristóvão. 

Todas as áreas de espera de hospitais e postos de saúde públicos ou privatizados do município deverão ser climatizadas. Assim estabelece o PL 2954/2024, aprovado em 2ª discussão pela Câmara do Rio durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (12). O projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora da proposta, a vereadora Rosa Fernandes (PSD) argumentou que a climatização dos ambientes ajuda a relaxar os pacientes e reduzir a ansiedade deles. “Pacientes mais confortáveis tendem a se sentir mais relaxados e menos ansiosos, melhorando a qualidade geral da visita aos hospitais públicos e privados, postos de saúde e clínicas da família. O principal objetivo deste projeto é garantir um atendimento digno, eficiente a todos que precisarem de atendimento hospitalar no município do Rio”, ressaltou a parlamentar.

Já o vereador Dr. Marcos Paulo (PT) apontou que a climatização ainda influencia a qualidade do atendimento prestado pelos profissionais de saúde. “Assim a prefeitura do Rio dará dignidade não só para os pacientes, como também para os profissionais de saúde que estão na linha de frente e que necessitam de um conforto térmico para poderem desempenhar com segurança e tranquilidade o seu trabalho. Nós sabemos que as pessoas que estão atendendo aos pacientes precisam estar bem fisicamente e emocionalmente. Pois, entendemos que é uma carga de trabalho muito grande e um número de atendimentos elevado também.”

De acordo com a proposta, os sistemas de climatização ainda deverão estar em conformidade com a Resolução Anvisa nº 9, de 16 de janeiro de 2003, e a Portaria GM/Ministério da Saúde n° 3.523, de 28 de agosto de 1998. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei a fim de determinar formas de fiscalização do seu cumprimento e eventuais penalidades.

O vereador Paulo Pinheiro (PSOL) foi além e disse que todas as escolas também devem ser climatizadas. “É preciso que a prefeitura entenda que não adianta só pendurar ar-condicionado. Nós precisamos climatizar tanto a saúde quanto a educação. Isso é uma necessidade”, reforçou.

Confira outros projetos aprovados hoje:

Projeto obriga instalação de placas informativas sobre feiras

PL 1352-A/2019 - Torna obrigatória a instalação de placas de sinalização informando horários das feiras livres nos seus respectivos locais de funcionamento.

Segundo a proposta, as placas de sinalização que serão instaladas ao longo das ruas em que as feiras livres funcionarão com distância máxima de cinquenta metros entre si. O texto também proíbe o estacionamento de veículos, sem prévia autorização, nos horários e locais de funcionamento das feiras livres.  O projeto foi aprovado em 2ª discussão e será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Renato Moura (MDB)

Mortes ocorridas no transporte público deverão ser registradas em boletim

PL 1696/2022 - Determina que seja publicado boletim informativo com dados sobre mortes e lesões corporais nos modais do Sistema de Transporte Público que operam no município, o que inclui ônibus, BRTs, teleférico, trens, barcas e vans, por exemplo.

Segundo a matéria, o comunicado deverá detalhar o modal do sistema de transporte público envolvido na ocorrência e número de vítimas fatais e com lesão corporal, informações raciais, endereço da ocorrência e nome de empresas envolvidas.

Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Tainá de Paula (PT)

Cachorros e gatos serão reconhecidos como sujeitos com direitos

PL 2231/2023 - Reconhece cães e gatos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia. O projeto busca que outros órgãos públicos e forças de segurança com atuação no âmbito do município pautarem as suas diligências em relação a esses animais embasados pelos pressupostos mencionados. 

Aprovada em 2ª discussão, a proposta agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PT)

Buraco do Faim pode ser reconhecido 

PL 2374/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro, a passagem conhecida como Buraco do Faim, em Bangu.  O local liga as ruas Avenida Santa Cruz e Rua 12 de Fevereiro, de um lado; e as ruas Coronel Tamarindo e Falcão Padilha 

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Zico (PSD)

Projeto cria campanha para divulgação do Selo Empresa Amiga Mulher

PL 2493-A/2023 - Institui a Campanha Municipal de Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Nacional 14.682/2023, que cria o Selo Empresa Amiga Mulher. O Selo tem a finalidade de identificar sociedades empresariais que adeptas de práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 

Aprovado em 2ª discussão, o projeto agora vai para análise do prefeito.

Autora: Verônica Costa (Rep)

Município deverá divulgar direito de troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer

PL 2573-A/2023 - Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Federal nº 14.538, de 31 de março de 2023, que “Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.”

Autores da proposta, os vereadores Veronica Costa (Rep) e Dr. Marcos Paulo (PT) falaram na justificativa do projeto sobre a importância da transmissão de conhecimento. “É preciso informar as mulheres sobre os pontos específicos da lei, especialmente sobre a substituição do implante mamário em caso de complicações ou efeitos adversos, é fundamental para garantir que elas tenham acesso efetivo aos direitos estabelecidos pela legislação nacional. Vale destacar que o acompanhamento psicológico e multidisciplinar desde o diagnóstico é crucial.”

Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Rio terá campanha de reabilitação contra doenças cardíacas e metabólicas  

PL 2670-A/2023 - Cria a Campanha de Reabilitação Cardíaca e Metabólica no Rio de Janeiro. O objetivo do projeto é fazer com que pacientes diagnosticados com problemas cardíacos e metabólicos tenham melhorias na qualidade de vida, além de reduzir a hospitalização e mortalidade associada a essas condições. 

Aprovada em 2ª discussão, a matéria será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Autoria: Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PT)

População terá acesso a mais informações e orientações sobre epilepsia

PL 2671-A/2023 - Cria a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Epilepsia no Rio de Janeiro como forma de transferir conhecimentos diversos para a população sobre a doença. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

O projeto prevê que deverá ser feita a implantação de sistema de dados a respeito das pessoas acometidas da doença e ser divulgada no sítio da Prefeitura do Rio de Janeiro ou sítio específico, todas as informações necessárias de como conviver com a epilepsia.

Autoria: Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PT)

Mirante da Rocinha poderá ser reconhecido como patrimônio cultural

PL 2721/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Material da Cidade do Rio de Janeiro o Mirante da Rocinha, localizado na Estrada da Gávea, na Rocinha. Para o autor da matéria, o vereador Marcelo Arar (Agir), “o Mirante Rocinha é um ponto de observação privilegiado, com acesso pela Estrada da Gávea. A chegada do polo turístico está redesenhando o cenário de lazer da comunidade.”

Após a votação em 2ª discussão, o projeto vai para sanção ou veto do prefeito.

Projeto cria semana do Patrono Escolar na rede de ensino municipal

PL 2862/2024 - Estabelece no Projeto Político Pedagógico anual de cada unidade escolar, a Semana do Patrono Escolar, preferencialmente, próximo à data de nascimento ou de falecimento do patrono da escola. Caso o patrono seja o nome de um país ou de um ente federativo, a escola deverá dissertar sobre a cultura do mesmo.

O projeto estabelece ainda que, na semana de comemorações, toda comunidade escolar deverá elaborar apresentações sobre a importância do seu patrono e o seu legado histórico.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Rocal (PSD)

Rio poderá ter programa de apoio ao esporte feminino

PL 2910/2024 - Institui a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte no âmbito do município do Rio de Janeiro. O projeto visa o fomento e a criação de condições para o acesso igualitário à prática esportiva por meninas, adolescentes, mulheres adultas, idosas e mulheres com deficiência. 

De acordo com a proposta, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com estádios e clubes, além de entidades representativas das diversas categorias esportivas. 

Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Dr. Gilberto (SD)

Projeto fixa subsídio dos vereadores

PDL 338/2024 - Dispõe sobre o subsídio mensal dos vereadores para a 12ª Legislatura. Os valores são equivalentes a 75% do que recebem os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 29, inciso VI, letra f, da Constituição da República. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para promulgação.

Autoria: Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (PSD), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

O Mapa da Fome do Município do Rio foi apresentado nesta quarta-feira (29) no Salão Nobre da Câmara do Rio em um debate público. A ação inédita entre as capitais brasileiras é uma iniciativa da Frente Parlamentar contra a Fome e a Miséria da Câmara em parceria com o Instituto de Nutrição Josué de Castro da Universidade Federal do Rio de Janeiro (INJC/UFRJ). O documento de 74 páginas, intitulado o I Inquérito sobre a Insegurança Alimentar no Município do Rio de Janeiro 2024, foi apresentado pelo vereador  e presidente da Frente Parlamentar, Dr. Marcos Paulo (PT), acompanhado da professora e pesquisadora do INJC/UFRJ, Rosana Salles-Costa.

“Esse grupo começou em 2021, durante a pandemia, quando identificamos a dificuldade das pessoas em se alimentar, morar, de ter condição de se sustentar”, lembrou Marcos Paulo. Segundo o vereador, o documento vai servir para a elaboração de políticas na área. “Eu, como médico, acredito que não dá pra tratar o que não se sabe o que é. Então vamos esmiuçar esse diagnóstico para que o poder público implemente políticas públicas e dar um tratamento para esse problema”, disse o vereador.

Os dados foram coletados a partir de entrevistas em dois mil domicílios cariocas nas cinco Áreas de Planejamento (APs) do município entre novembro de 2023 e janeiro de 2024. A Segurança Alimentar e a Insegurança Alimentar foram medidas pela Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), que também é utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

"O Mapa da Fome do Rio é um importante legado da Frente Parlamentar Contra a Fome e a Miséria para a população carioca. Ele servirá de base para fornecer critérios técnicos para a implementação de políticas públicas, e com isso auxiliar na ampliação dos restaurantes populares, cozinhas comunitárias, banco de alimentos e demais instalações de programas de segurança alimentar”, disse a professora Rosana Salles-Costa.

O coordenador de Segurança Alimentar da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) do Rio de Janeiro, Igor Barcelos, participou do evento e falou do quão oportuno é o trabalho e o apoio da Câmara, no que ele entende ser uma política de Estado.  

“Na próxima segunda-feira lançaremos o 1º Plano de Segurança Alimentar da cidade do Rio de Janeiro, um marco, um passo importante para fortalecer as políticas de combate à fome no município. Fizemos uma inauguração há pouco do primeiro Banco de Alimentos do Rio de Janeiro, no EcoParque do Caju, uma iniciativa que pretende alcançar cerca de mil famílias, ou seja, quatro mil pessoas na região, que é completamente vulnerável. Fazer isso hoje, junto à divulgação do Inquérito é uma demonstração de que a SMAS está comprometida nessa luta, alinhado à estratégia nacional”, disse Barcelos. 

Números da fome

Os números apresentados pela UFRJ mostram que 7,9% das casas na capital fluminense são afetadas pela fome, o que significa que 489 mil pessoas têm fome. Os dados mostram ainda que cerca de 2 milhões de habitantes da cidade convivem com algum grau de insegurança alimentar (leve, moderada ou grave). A fome é maior nos lares chefiados por pessoas negras (em 9,5% desses domicílios). Quando o estudo faz a análise por gênero, 8,3% das famílias comandadas por mulheres também não têm o que comer. 

Segundo o levantamento, a área da Zona Norte, excluindo a Grande Tijuca, (Área de Planejamento 3 - AP3) é a mais atingida. A fome está presente em 10,1% das casas. Outros indicadores mostram que a fome está presente em 16,6% das famílias lideradas por pessoas com escolaridade mais baixa. Os pratos também estão vazios em 18,3% das casas onde a pessoa de referência está desempregada, e em 34,7% dos domicílios com renda per capita mais baixa. Insegurança hídrica A insegurança hídrica também é avaliada pelo Mapa da Fome da Cidade do Rio de Janeiro. O estudo revela que 15% dos lares cariocas não tiveram fornecimento regular de água ou sofreram com a falta de água potável. Dessas famílias, 27% se encontraram em situação de fome. As regiões mais afetadas pela escassez de recursos hídricos são a AP 1 (24,3%) e a AP 3 (21,7%). 

A íntegra da pesquisa pode ser acessada em: https://injc.ufrj.br/mapadafomerio/.

Banco de Alimentos

Em nota, a Prefeitura do Rio ressalta que o tema da insegurança alimentar é prioritário para a administração, tendo lançado o primeiro Banco de Alimentos da Cidade, em parceria com a Comlurb e com a rede supermercados Zona Sul. O Poder Executivo afirma ainda servir em torno de 12 mil refeições diárias gratuitas por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, além de já ter distribuído mais de 3,5 milhões de refeições por meio do programa Prato Feito Carioca desde 2022. Leia abaixo a íntegra:

"O combate à fome e à insegurança alimentar é uma prioridade para a Prefeitura do Rio. Atualmente, cariocas em situação de vulnerabilidade são atendidos por benefícios sociais como o Bolsa Família que atende 1,3 milhão de pessoas. E, além desse benefício, a Prefeitura também oferece o Cartão Família Carioca para mais de 149 mil pessoas e 151 mil famílias recebem o auxílio gás.

Além disso, mais de 3,5 milhões de refeições já foram distribuídas gratuitamente nos territórios mais vulneráveis por meio do programa Prato Feito Carioca, criado em 2022. Já são 28 unidades das Cozinhas Comunitárias Cariocas e, até o fim do ano, 55 estarão em funcionamento. Sob administração da prefeitura, também estão em funcionamento três restaurantes populares, que fornecem em média de 3.900 almoços diários, a R$ 2 cada um, e cerca de 1.150 cafés da manhã, a R$ 0,50 cada um.

A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) informa que atualmente cerca de 1.500 pessoas estão sendo assistidas e mais de 500 fazem parte do acolhimento noturno nos abrigos. Por dia, são servidas em torno de 12 mil refeições gratuitas. Nesta quarta-feira (29/05), a SMAS, em parceria com a Comlurb (Companhia de Limpeza Urbana) e a rede supermercados Zona Sul, lançou o primeiro Banco de Alimentos da cidade. Os supermercados Zona Sul doarão o excedente de alimentos (frutas, legumes e verduras) não comercializados em suas lojas, mas em ótimas condições nutricionais de consumo, para serem distribuídos a famílias em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, começando na região do bairro do Caju, que registra um dos menores IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) da cidade."

O Poder Executivo deverá publicar, trimestralmente o Boletim Informativo Nise da Silveira da Rede de Atenção Psicossocial, que deve conter dados relativos aos programas, projetos e atendimentos psicossociais realizados nos equipamentos públicos e conveniados da Rede de Atenção Psicossocial do município do Rio de Janeiro. Isso é o que diz o PL 1255-A/2022, aprovado em 2ª discussão durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (29). Agora, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A ideia é que o Boletim contribua para o diagnóstico, avaliação, planejamento e programação de ações e políticas públicas voltadas para o acompanhamento e tratamento de pessoas com transtornos mentais e doenças psíquicas causadas pelo efeito nocivo do uso de álcool e outras drogas.

Tainá de Paula (PT) e Dr. Marcos Paulo (PT) assinam a autoria do projeto e ressaltaram na justificativa que os dados poderão servir como base para a construção de programas mais efetivos no futuro. “A escassez de atendimento público para cuidados com a Saúde Mental se faz eminente, devido ao descaso e desmonte da saúde pública, principalmente o destinado à população de baixa renda. A publicação periódica do Boletim poderá ser facilitador na garantia desses direitos”, acrescentaram os parlamentares.

Embaixador da Coreia do Sul será homenageado

Conhecido pelo seu amor pela cultura brasileira, especialmente a música, e pela presença frequente em rodas de samba na Cidade Maravilhosa, Lim Ki-mo deverá se tornar Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro. Durante a sessão de hoje, os vereadores aprovaram em definitivo o PDL 320/2024. Autor da proposta, o vereador Carlo Caiado (PSD) citou algumas declarações do embaixador da República da Coreia do Sul no Brasil que mostram o seu apreço pelo país.

A proposta agora segue para promulgação pelo presidente Caiado.

Confira outros projetos aprovados hoje:

Estudantes da rede pública municipal poderão ganhar Passaporte Cultural

PL 1387/2015 - Cria o Passaporte Cultural no município do Rio de Janeiro, que será concedido a alunos matriculados nas escolas públicas municipais do ensino fundamental. A cada visita feita a bibliotecas, museus, parques ecológicos, teatros, zoológicos, etc, o visitante terá o passaporte carimbado, como ocorre em visita a outro país. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

De acordo com a proposta, o Passaporte Cultural dará direito à entrada gratuita e/ou a descontos em todas as instituições credenciadas junto ao município.

Autor: Renato Moura (MDB)

Projeto cria evento Moto Encontro - Moto Rio Fest

PL 1607/2019 - Com os objetivos de fomentar o turismo na cidade e proporcionar de forma festiva encontro de moto clubes e motociclistas de todo país, o projeto cria o Moto Encontro - Moto Rio Fest. A proposta estabelece que o evento deverá ser realizado anualmente, em local autorizado e cedido pelo Poder Público. Aprovada em 2ª discussão, a matéria será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Dr. Gilberto (SD)

Escolas poderão contar com Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligência Emocional

PL 1801/2023 - Projeto estabelece que todas as escolas da rede municipal de ensino deverão desenvolver um projeto de Saúde Mental e Inteligência Emocional, que deverá focar aprendizado voltado a saber lidar com as emoções e reações. Aprovada em 2ª discussão, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito.

O vereador Marcio Santos (PV) é autor da matéria e trouxe números na justificativa do projeto. “O Brasil é considerado o país mais ansioso do mundo e o quinto mais depressivo, o que afeta diretamente a nossa produtividade e qualidade de vida. De 2019 para 2020, no Brasil, tivemos um aumento de 20,4% em aposentadorias por essa razão e de 33,7% de afastamentos pelo mesmo motivo, o que também prejudica o resultado nas empresas que precisam de colaboradores engajadas e saudáveis emocionalmente”, sublinhou.

Cidade poderá ter programa de atenção voltado para pessoas com doenças raras

PL 1989-A/2023 - Institui a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Raras, que tem como objetivo reduzir a mortalidade, contribuir para a redução da morbimortalidade e das manifestações secundárias e a melhoria da qualidade de vida das pessoas, por meio de ações de promoção, prevenção, detecção precoce, tratamento oportuno, redução de incapacidade e cuidados paliativos. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

A matéria prevê que será criado um Centro Municipal de Referência em Doenças Raras, que deverá contar com espaço exclusivo e adequado para o seu funcionamento, podendo ser alocados junto a Hospitais ou instalações congêneres públicas, desde que mantenha espaço reservado suficiente para o seu funcionamento e atendimento ao público.

O projeto define como doença rara aquela que compromete a qualidade de vida das pessoas e pode causar deficiências, afetando um número limitado de pessoas em percentual não superior a 0,065% da população total do Município, na proporção de sessenta e cinco em cada cem mil pessoas ou menos.

Autores: Luciana Novaes (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Teresa Bergher (PSDB)

Rio pode ganhar Programa Oficina Escola de Artes e Ofícios 

PL 2122-A/2023 - Cria, em âmbito municipal, o Programa Oficina Escola de Artes e Ofícios - POEAO, de caráter sociocultural e natureza formativa educacional, a ser executado pelo órgão gestor das políticas culturais do Poder Executivo. A medida visa introduzir jovens de 14 a 21 anos, no estudo e formação para o trabalho de preservação e conservação de bens móveis e imóveis, no contraturno escolar. Aprovada em 2ª discussão, a proposta segue agora para sanção ou veto do prefeito.

Entre os conhecimentos que os jovens terão acesso por meio do programa estão: educação patrimonial, história da arte, noções de leitura e interpretação de projetos, matemática aplicada, manuseio de ferramentas manuais, estruturas de madeira, teoria da cor, reciclagem do metal, etc.

As condições de ingresso, permanência e exclusão no Programa Oficina Escola de Artes e Ofícios dependerão de regulamentação por parte do Poder Executivo.

Autor: Edson Santos (PT) 

Instituições e unidades de saúde da cidade deverão conscientizar a população sobre combate ao Racismo no Ambiente Obstétrico

PL 2163/2023 - Cria Campanha Permanente de Conscientização sobre o Combate ao Racismo no Ambiente Obstétrico, que terá foco prioritário no âmbito das instituições e unidades de saúde, de todos os níveis de atenção, localizadas no território do município do Rio de Janeiro, que oferecem cuidado a pessoas no ciclo gravídico-puerperal da rede pública, bem como da rede particular. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e será enviado para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Rio poderá ter Cadastro Municipal para Adoção de Animais

PL 2230/2023 - Institui, no âmbito do município, o Cadastro Municipal para Adoção de Animais, com o objetivo de conectar interessados em adotar animais domésticos, organizações da sociedade civil e órgãos públicos de proteção animal, como centros de controle de zoonoses, canis, gatis e abrigos. 

Autor da proposta, o vereador Dr. Marcos Paulo (PT) explicou que a iniciativa irá contribuir para facilitar o processo de adoção. “O objetivo do Cadastro Municipal para Adoção de Animais é conectar organizações da sociedade civil e órgãos de proteção animal, como centro de controle de zoonoses, canis, gatis e abrigos. Nele será possível inserir os dados pessoais, meios de contato e características dos animais para o fim de adoção, como espécie, porte, sexo e outras informações.”

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Alunos de escolas municipais poderão ter acesso a programa de orientação profissional

PL 2275-A/2023 - Proposta cria o Programa de Orientação Profissional para os Alunos das Escolas Públicas Municipais. Ele deverá ser gratuito para todos os estudantes da rede. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e agora vai para sanção ou veto do prefeito.

O projeto ainda determina que as orientações serão programadas e aplicadas por equipes técnicas especializadas na área da psicologia.

Autor: Welington Dias (PDT)

Projeto impõe diretrizes para a oferta de leite materno nos EDIs e creches da cidade

PL 2458/2023 - Estabelece diretrizes para a oferta de leite materno nos Espaços de Desenvolvimento Infantil e nas creches públicas e privadas localizados no município do Rio de Janeiro. Segundo a proposta, todos estes espaços serão obrigados a implantar ambiente adequado para armazenamento e manipulação de leite humano ordenhado a ser ofertado aos filhos e filhas das nutrizes que optem por seguir o aleitamento durante o período em que os lactentes permanecerem na instituição educacional.

Autoras da proposta, as vereadoras Luciana Boiteux (PSOL) e Thais Ferreira (PSOL) apontam que diversos estudos científicos já comprovaram os benefícios do aleitamento materno e que, por isso, é preciso incentivá-lo.

“As creches possuem um papel estratégico para a manutenção do aleitamento materno até os 24 meses de vida da criança ou mais, sendo necessário políticas públicas que incentivem com que as instituições de ensino que abrangem tal faixa etária, no âmbito público ou privado, não interrompam a prática”, enfatizou a parlamentar.

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Pessoas com doença rara, crônica e genética deverão ter carteira de identificação

PL 2504/2023 - Institui, no âmbito do Município, a Carteira de Identificação da Pessoa com doença rara, crônica e genética - CIPDRCG, destinada a identificar a pessoa diagnosticada com doença rara, crônica ou genética, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

O projeto considera como doença rara ou genética: Doença de Parkinson; Acromegalia; Angiodema hereditário; Doença de Crohn; Alzheimer; Doença de Gaucher; Distrofia muscular; Doença de Machado-Joseph; Mucopolissacaridose; Osteogênese Imperfeita; Fenilcetonúria (PKU); Síndrome de Rett; Esclerodermia sistêmica; Raquitismo hipofosfatêmico; Fibrose Cística; ELA - Esclerose Lateral Amiotrófica e Síndrome de Pader Willi.

Ainda de acordo com o texto da matéria, considera-se doença crônica: pessoas em tratamento de hemodiálise; Soropositividade para HIV/AIDS e Câncer.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Município deverá divulgar direito de troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer

PL 2573/2023 - Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Federal nº 14.538, de 31 de março de 2023, que “Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.”

Autora da proposta, a vereadora Veronica Costa (Rep) falou sobre a importância da transmissão de conhecimento para as mulheres. “É preciso informar as mulheres sobre os pontos específicos da lei, especialmente sobre a substituição do implante mamário em caso de complicações ou efeitos adversos, é fundamental para garantir que elas tenham acesso efetivo aos direitos estabelecidos pela legislação nacional. Vale destacar que o acompanhamento psicológico e multidisciplinar desde o diagnóstico é crucial.”

Aprovado em 1ª discussão com duas emendas, o projeto voltará à pauta para nova votação.

Alunos poderão ter aulas de noções básicas de zelo pela coisa pública e de meios de enfrentamento da corrupção 

PL 2593/2023 - Institui, como atividade extracurricular, o ensino de noções básicas de zelo pela coisa pública e de meios de enfrentamento da corrupção, aos alunos da rede municipal de ensino. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Marcelo Diniz (PSD)

Samba D’Aurora pode ganhar reconhecimento

PL 2663/2023 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Samba D’Aurora, que acontece desde 2011 nas calçadas da Rua Bela Aurora, no Bairro Adriana, um sub-bairro de Campo Grande, Zona Oeste. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para nova votação.

Autor: William Siri (PSOL)

População terá acesso a mais informações e orientações sobre epilepsia

PL 2671/2023 - Cria a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Epilepsia no Rio de Janeiro como forma de transferir conhecimentos diversos para a população sobre a doença. A proposta foi aprovada em 1ª discussão com uma emenda e passará por mais uma votação.

O projeto prevê que deverá ser feita a implantação de sistema de dados a respeito das pessoas acometidas da doença e ser divulgada no sítio da Prefeitura do Rio de Janeiro ou sítio específico, todas as informações necessárias de como conviver com a epilepsia.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PDT)

Escola Madre Nazarena Majone poderá se tornar Patrimônio Histórico Cultural do Rio

PL 2722/2023 - Declara como Patrimônio Histórico Cultural de Natureza Material da Cidade do Rio de Janeiro a Escola Madre Nazarena Majone, localizada à Rua Euclides da Cunha, nº 191, em São Cristóvão.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Dr. Rogério Amorim (PL) 

Tenda Espírita Justiça e Amor pode receber reconhecimento

PL 2774/2024 - Declara como Patrimônio Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Tenda Espírita Justiça e Amor – TEJA, situada na Travessa Gomes da Silva, 78, Abolição, no Município do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Átila Nunes (PSD) 

Ziraldo deverá ser homenageado

PL 3023/2024 - Projeto determina que o Poder Executivo dará o nome de Ziraldo Alves Pinto, Cartunista, Escritor e Jornalista, um equipamento cultural no município. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para nova votação.

Autor da matéria, o vereador Professor Célio Lupparelli (PSD) destacou na justificativa o motivo da homenagem. “A implementação deste projeto não só presta uma justa homenagem a um dos maiores nomes da cultura brasileira, mas também promove o acesso à cultura e à educação, pilares fundamentais para o desenvolvimento social e individual. Nesse sentido, solicito o apoio dos nobres edis para a aprovação deste Projeto de Lei, assegurando que o legado de Ziraldo continue a inspirar e a enriquecer a vida cultural do Rio de Janeiro.”

Rede de restaurantes Os Ximenes poderá ser Patrimônio Histórico e Cultural do Rio

PL 3025/2024 - Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a rede de restaurantes Os Ximenes. Autor da proposta, o vereador Matheus Gabriel (Mobiliza) relembrou o começo da trajetória da rede.

“Em 2000, “OS XIMENES” descobriram a Lapa e tornaram point para moradores e turistas que frequentam nosso Centro Histórico com uma gastronomia rica em pratos e petiscos tradicionais, hoje já conta com dez unidades espalhadas pelo coração da Boemia Carioca, localizadas em Santa Teresa, Lapa, Glória e Centro. Os Ximenes possuem mais de 200 colaboradores”, ressaltou. 

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por mais uma votação.

Rio poderá ter  Política Municipal do Cuidado com a Pessoa Idosa

PL 3072/2024 - Institui a Política Municipal do Cuidado com a Pessoa Idosa, que deverá se constituir de um conjunto de ações interdisciplinares destinadas a promover o bem-estar, a saúde, a segurança, a autonomia e independência geral da pessoa idosa independente ou em situação de dependência para atividades da vida diária, consideradas suas necessidades pessoais, familiares, educacionais, profissionais, sociais, culturais e comunitárias, sua individualidade e dignidade inerente. O projeto foi aprovado em 1ª discussão com três emendas e passará por nova votação.

Segundo a proposta, caberá à Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida criar Comitê Gestor da Política Municipal do Cuidado com a Pessoa Idosa constituído por representantes das secretarias que desenvolvam programas, serviços e ações relacionados às necessidades de Pessoas Idosas e do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa.

Autor do projeto, o vereador Junior da Lucinha (PSD) destacou que é fundamental a criação de uma política de cuidados específica para as pessoas idosas que estão em situação de dependência para o desempenho de atividades básicas da vida diária. 

“O envelhecimento da população é um fenômeno mundial que tem trazido transformações relevantes em diferentes aspectos da vida social, inclusive modificações quanto à forma pela qual são cuidadas as pessoas com comprometimentos funcionais que restringem sua autonomia e independência. Dados da Organização Mundial de Saúde indicam que, em 2050, haverá dois bilhões de pessoas com 60 anos ou mais no mundo, sendo que oitenta por cento estarão nos países em desenvolvimento, e que o Brasil será o sexto país do mundo em número de idosos. É consenso, entre especialistas e acadêmicos, a falta de políticas públicas voltadas para o cuidado no Brasil, tanto para o cuidado de crianças, quanto de pessoas idosas”, ressaltou o parlamentar.

Desenvolvido a partir de uma parceria entre a Câmara de Vereadores e o Instituto de Nutrição Josué de Castro, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (INJC/UFRJ), o Mapa da Fome da cidade do Rio de Janeiro será divulgado nesta quarta-feira (29), às 10h, em um debate público da Frente Parlamentar Contra a Fome e a Miséria. A reunião acontece no Salão Nobre do Palácio Pedro Ernesto. 

O estudo começou a ser feito em novembro de 2023 com o objetivo de fornecer critérios técnicos para a instalação de programas de segurança alimentar eficientes. Com o lançamento do estudo, o Rio de Janeiro se torna a primeira cidade brasileira a mapear a insegurança alimentar e a fome em nível municipal.

Participam do evento o presidente da Frente Parlamentar Contra a Fome e a Miséria, vereador Dr. Marcos Paulo (PT); a professora e pesquisadora do INJC/UFRJ, Rosana Salles-Costa; e representantes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e do Consea Nacional. 

Serviço:

Divulgação do Mapa da Fome da Cidade do Rio de Janeiro

DATA: quarta-feira (29/05)

HORÁRIO: 10h

LOCAL: Salão Nobre da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

ENDEREÇO: Praça Floriano/Cinelândia - Centro, Rio de Janeiro

As escolas públicas e privadas deverão realizar avaliação individualizada para o avanço de etapa de terminalidade dos alunos com deficiência intelectual. Isso porque, durante a sessão desta terça-feira (28), a Câmara do Rio rejeitou o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2400/2023, o qual estabelece que as unidades de ensino na cidade precisarão oferecer este tipo de avaliação tendo em vista o desenvolvimento de cada aluno, o aprendizado efetivo, o suporte adequado e o bem-estar emocional dos estudantes. O projeto agora segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD).

De acordo com a proposta, a avaliação individualizada deve ser feita por uma equipe multidisciplinar composta por professores, psicólogos, pedagogos e outros profissionais, levando em consideração as necessidades específicas do aluno, as questões sensoriais, cognitivas, motoras e sociais, em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação vigente.

Uma das autoras do projeto, a vereadora Luciana Novaes (PT) ressaltou que o objetivo principal da proposta é promover a inclusão e a igualdade na educação. “Gostaria de agradecer os nobres colegas vereadores que entenderam a importância deste projeto porque nós não podemos deixar que as nossas crianças com deficiência tenham aprovação automática se eles não tiverem uma compreensão total dos conteúdos. Precisamos que as nossas crianças tenham os seus direitos garantidos e realmente tenham uma qualidade de ensino”, sublinhou a parlamentar.

Os vereadores Rocal (PSD), Alexandre Beça (PSD), Prof. Célio Lupparelli (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PT) também assinam a autoria da matéria.

Mais vetos derrubados

A Câmara do Rio também rejeitou outros dois vetos que agora seguem para promulgação. Confira abaixo:

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2444-A/2023, de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSD), que inclui o Espaço Comercial Beco da Cirrose como Polo Gastronômico da cidade na Lei nº 7.498/2022;

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2384-A/2023, de autoria do vereador Marcio Santos (PV), que declara como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do município do Rio de Janeiro a Velha Guarda da Mangueira.

Multa prevista de 5 mil reais a cada descumprimento e suspensão de autorizações para eventos em caso de reincidência. Esses são alguns dos trechos da Lei nº 8276/2024 que haviam sido vetados e foram validados pela Câmara Municipal do Rio e publicados nesta quarta-feira (08). A norma havia sido sancionada parcialmente no dia 4 de abril de 2024 sem esses trechos, vetados pela prefeitura. Ela dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com deficiência, autismo e mobilidade reduzida em eventos realizados em espaços públicos e privados no Município. 

De acordo com o texto, os organizadores dos eventos já autorizados terão o prazo de seis meses a partir da data de vigência dessa Lei para se adequarem às exigências estabelecidas, além de serem obrigados a custear as despesas para aplicação da mesma, podendo haver complementação do orçamento inicial, caso seja necessário. 

Autora da lei, a vereadora Luciana Novaes (PT) falou da queda das “barreiras” que impedem o aproveitamento da cidade por todos: "Nós, pessoas com deficiência, temos o direito de irmos em todos os lugares. Eu defendo sempre que Cidade Maravilhosa é uma cidade acessível a todos”.

Também assinam a lei os vereadores Dr.Marcos Paulo (PT), Marcio Santos (PV), João Mendes de Jesus (Rep), Willian Coelho (DC), Celso Costa (MDB), Dr. Gilberto (Solidariedade), Monica Benicio (PSOL), Marcio Ribeiro (PSD), Felipe Michel (PP), Tânia Bastos (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Matheus Gabriel (Mobiliza), Marcos Braz (PL), Veronica Costa (Rep), além dos ex-vereadores Alexandre Beça, Niquinho e Luciano Medeiros.

A fim de proteger a saúde das crianças cariocas, a Câmara do Rio acaba de aprovar o PL 1805/2023, que institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas escolas e creches públicas do município. O projeto tem como objetivo principal detectar alunos diabéticos ou com tendências a desenvolver a doença. A proposta foi aprovada em 2ª discussão durante a sessão extraordinária desta quinta-feira (02) e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com a proposta, deverá ser apresentado aos pais ou responsáveis, no ato da matrícula, um questionário padrão, em que será perguntado se a criança tem urinado muito, se ela tem reclamado que está com a visão turva e embaçada e sentido sede em excesso, por exemplo. 

“Estudos mostram que, a cada mil crianças, sete tornam-se diabéticas por ano, principalmente os menores em idade escolar. O controle inadequado do diabetes representa ameaça ao longo da vida do paciente, favorecendo a precocidade e o risco de males que podem levar à amputação de membros inferiores e morte prematura”, alertaram os autores na justificativa do projeto.

Assinam a autoria da proposta os vereadores Cesar Maia (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Dr. Marcos Paulo (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rocal (PSD), Teresa Bergher (PSDB), Matheus Gabriel (Mobiliza), Marcos Braz (PL) e Vera Lins (PP). 

Programa visa prevenir e combater assédio sexual no SUS

Os vereadores ainda aprovaram o PL 2388/2023, que cria o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no Sistema Único de Saúde, no âmbito do município. Segundo a proposta, o programa deverá ser aplicado em todas as instituições, públicas ou privadas, que componham o Sistema Único de Saúde da cidade. De autoria da vereadora Luciana Boiteux (PSOL), o projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Dentre os principais objetivos do programa, destacam-se: prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades do SUS na cidade; instituir ações para o acolhimento, orientação e atendimento adequado; capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema relativo a denúncias que possam ocorrer; implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio e crimes contra a dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual; e responder de forma ágil e criteriosa a todas as situações de violências sexual praticadas por quem atua ou trabalha no e para os serviços de saúde no âmbito da cidade.

Confira outros projetos aprovados hoje:

Produtores rurais deverão participar de eventos patrocinados ou apoiados pela Prefeitura

PL 1351/2019 - Assegura a participação dos produtores rurais de alimentos orgânicos em eventos produzidos, organizados, patrocinados ou apoiados pela Prefeitura do Rio de Janeiro, a fim de incentivar a qualificação da produção orgânica, valorizar os produtos locais e apoiar a comercialização. De acordo com a proposta, caberá aos representantes do Sindicato Rural do Município do Rio de Janeiro indicar quais produtores participarão de cada evento, bem como fiscalizar tais participações. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Renato Moura (MDB)

Música Gospel pode se tornar Patrimônio Cultural Imaterial

PL 1018/2022 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial da População da cidade do Rio de Janeiro a música gospel. Autor da proposta, o vereador Alexandre Isquierdo (União) explicou a origem da palavra. “O termo 'gospel' é uma aglutinação da expressão inglesa God Spell, que, traduzindo, significa 'Deus soletra' ou 'palavra de Deus'. É uma referência à principal mensagem da Bíblia Sagrada: a vinda de Jesus Cristo, o Messias. Por isso essa palavra é usada, em português e em outros idiomas, para indicar a maioria das canções que são tocadas em cultos cristãos.”

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora vai para sanção ou veto do prefeito.

Voo Livre no Clube São Conrado deverá fazer parte do Guia Oficial e do Roteiro Turístico do Município

PL 1394/2022 - Determina a inclusão no Guia Oficial e no Roteiro Turístico do Município a atividade do Voo Livre no Clube São Conrado de Voo Livre - CSCVL, na Av. Prefeito Mendes de Moraes, n° 1502, Bairro de São Conrado. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito. 

Autores: Marcelo Diniz (PSD) e Rocal (PSD)

Bar do Pelé deve entrar no Guia Oficial e no Roteiro Turístico da cidade

PL 1621/2022 - O projeto inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro o Bar do Pelé, localizado na Rua Avaré, no bairro de Campo Grande. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: William Siri (PSOL)

Rio deverá ter Programa Municipal de Apoio à Implantação de Bibliotecas

PL 1794/2023 - Projeto institui o Programa Municipal de Apoio à Implantação de Bibliotecas no Rio de Janeiro. Entre as suas principais finalidades, destacam-se a implantação de bibliotecas em toda cidade, a promoção de melhorias nas unidades existentes e a facilitação do acesso da população a livros didáticos, de pesquisa e literários. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Welington Dias (PDT)

Cidade deverá ter programa de prevenção e conscientização sobre a sífilis e sífilis congênita

PL 2010/2023 - Cria no município o Programa de Prevenção e Conscientização sobre a Sífilis e Sífilis Congênita. A proposta visa conscientizar e prevenir a população sobre diagnósticos preventivos e o tratamento na cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora vai para sanção ou veto do prefeito.

“O cenário da sífilis adquirida em gestante e da sífilis congênita representa um sério problema de saúde pública, que vem sendo enfrentado no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a sífilis afeta um milhão de gestantes por ano em todo mundo, levando a mais de 300 mil mortes fetais e neonatais e colocando em risco de morte prematura mais de 200 mil crianças. Estima-se que aproximadamente 25% das gestantes infectadas apresentem como desfecho morte fetal ou aborto espontâneo, e 25% dos recém-nascidos apresentem baixo peso ao nascer ou infecção grave”, revelaram os vereadores Celso Costa (MDB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), autores da proposta.

Proposta inclui aulas de xadrez na grade extracurricular

PL 2283/2023 - Projeto inclui na grade extracurricular da rede pública municipal de ensino a atividade de xadrez, com base na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Autor da matéria, o vereador Vitor Hugo (MDB) falou sobre os benefícios que esta prática pode trazer. 

“A ciência já confirmou que o jogo de xadrez enquanto ferramenta pedagógica é capaz de desenvolver o raciocínio lógico, o nível de concentração e a tomada de decisões dos estudantes e, consequentemente, contribui para o desempenho escolar e o aprendizado em sala de aula”, acrescentou.

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

Campanha visa divulgar direitos das mulheres vítimas de violência 

PL 2356/2023 - Institui a campanha Abrigo e Auxílio Mulher de Conscientização e Divulgação dos Direitos da Mulher, contido no art. 368 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. A iniciativa visa divulgar os direitos das mulheres, especialmente no que tange à proteção contra a violência doméstica e familiar. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Veronica Costa (Rep)

Festa da Trezena de Santo Antônio recebe reconhecimento

PL 2409/2023 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Festa da Trezena de Santo Antônio no Largo da Carioca. Aprovada em 2ª discussão, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (PSD)

Mestres de capoeira podem ser considerados patrimônio cultural imaterial do Rio

PL 2441/2023 - Declara como patrimônio cultural imaterial do município do Rio de Janeiro os mestres de capoeira, simbolizando a expressão cultural que mistura arte marcial, música, dança e manifestação da resistência dos povos afro-brasileiros. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

Rio poderá ter Programa de Enfrentamento da Solidão

PL 2464/2023 - Institui o Programa de Enfrentamento da Solidão no âmbito do município. Entre as principais finalidades da proposta estão a promoção do diagnóstico da incidência do problema por faixa etária e sua distribuição no território municipal; a divulgação dos resultados dos diagnósticos do problema, a fim de sensibilizar a sociedade sobre a importância do Programa; a proposição de soluções e ações mitigadoras junto aos órgãos públicos e entidades privadas passíveis de atuação no Programa; e a promoção e a integração das pessoas que sofram de solidão e de isolamento social. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Cidade do Rio poderá ter serviço de Disque Autismo

PL 2975/2024 - Institui na cidade do Rio de Janeiro o Disque Autismo, que consistirá na disponibilização de serviço de atendimento eletrônico gratuito para o recebimento de denúncias de maus-tratos e, ainda, violações aos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. Segundo a proposta, o canal poderá ser instituído pelo Poder Executivo na modalidade digital, no sítio eletrônico oficial, podendo ainda serem desenvolvidos aplicativos para dispositivos móveis. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Câmara poderá ter Comissão Permanente de Combate ao Racismo

PR 16-A/2009  - Cria no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a Comissão Permanente de Combate ao Racismo. A proposta retorna à pauta em 2ª discussão e 3ª sessão.

Na justificativa do projeto, os autores argumentam que o combate ao racismo é fundamental para promover o desenvolvimento da cidade. “As desigualdades raciais permanecem sendo um indicador imprescindível para compreensão da marginalização e vulnerabilidade da população negra, criando obstáculos para o equânime acesso aos bens e serviços e para o exercício da cidadania. Este grupo está sobre-representado nas taxas de mortalidade e homicídio, desemprego, informalidade, pobreza, analfabetismo, ausência de acesso aos serviços de saúde, educação e assistência, encarceramento, habitações inadequadas, fome e insegurança alimentar, violações contra a liberdade de crença, dentre outras”, afirmam.

Assinam a proposta os vereadores Monica Cunha (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Edson Santos (PT), Átila Nunes (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Carlo Caiado (PSD), Dr. Gilberto (SD), Teresa Bergher (Cidadania) e as Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos Humanos. 

A Câmara do Rio decidiu nesta terça-feira (30) que as maternidades privadas deverão se adaptar às necessidades da mulher gestante que faz uso de cadeira de rodas. Isso é o que prevê o PL 1847/2023, dos vereadores Veronica Costa (Rep), Marcos Braz (PL), Luciana Novaes (PT) e Dr. Marcos Paulo (PT), aprovado em 2ª discussão. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“É visível os problemas que os cadeirantes enfrentam no dia a dia. Chega a ser desumano a falta de condições para locomoção, ainda mais para as futuras mães. Por isso, a ideia do projeto, que visa amenizar os problemas sofridos pelas cadeirantes gestantes”, afirmam os autores.

De acordo com a proposta, as maternidades deverão ter em funcionamento mesas ginecológicas automáticas adaptadas para favorecer o acesso destas mulheres à realização do exame ginecológico e coletas. Em caso de descumprimento, a instituição será multada em R$ 5 mil, valor que será dobrado em caso de reincidência. 

Doação de alimentos

Os vereadores aprovaram também, em 2ª discussão, o PL 441-A/2021, que autoriza a destinação de alimentos in natura ou industrializados excedentes, preparados ou não, utilizados ou não consumidos na alimentação dos alunos das unidades da Rede Pública de Ensino, às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

O cadastro dos donatários será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), que, após atestar a vulnerabilidade do assistido, fará o encaminhamento à unidade regional de Educação mais próxima da residência apresentada e que esteja apta a promover a doação dos alimentos.

“Diante do grave quadro de fome e insegurança alimentar que vivemos, tornam-se imprescindíveis ações não só para a conscientização da população sobre a necessidade de novos hábitos de consumo, como também a adoção de medidas que evitem esse desperdício pelo poder público. Por esta razão, apresentamos o projeto para autorizar a destinação adequada dos alimentos excedentes das unidades educacionais à população em estado de vulnerabilidade social”, explica o ex-vereador Felipe Boró, autor da medida. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para a sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veto

Por fim, os vereadores mantiveram o veto total do prefeito Eduardo Paes ao PL 2385/2023, do ex-vereador Felipe Boró, que renomeia a Escola Municipal José Mauro de Vasconcelos como Escola Municipal Marcio André Nepomuceno Garcia - MC Marcinho. A matéria seguirá ao arquivo.