Na próxima quarta-feira (1), às 20h, a Rio TV Câmara exibe o primeiro episódio de uma série sobre a Avenida Brasil, a maior via expressa do país. O público irá circular pela história e pelos problemas da avenida, que tem 58 quilômetros de extensão. O Câmara Rio Reportagem Especial vai contar com quais objetivos ela foi projetada, como é a rotina dos usuários e que cuidados ela tem recebido desde 1954. A série terá dois capítulos. 

Muita gente divide a cidade do Rio em duas: a do litoral, com a menor parte da população e com foco no turismo; e a da Avenida Brasil, que acolhe a massa dos habitantes. São mais de cinco milhões de moradores. Neste caso, a linha divisória seria a região da Zona Portuária, onde a via expressa começa, perto da Rodoviária. Um dos trechos mais degradados atualmente.

Uma região esvaziada, que demanda investimentos e ao mesmo tempo é um dos principais corredores de transporte de pessoas e cargas da cidade do Rio , a Avenida Brasil até ganhou uma Comissão de Representação na Câmara do Rio só para discutir propostas de revitalização para a via. A comissão é presidida pela vereadora Rosa Fernandes (PSC) e tem como relator Dr. Gilberto (SD). Os outros membros são Monica Benicio (PSOL) e Celso Costa (Rep).

Toda a programação da Rio TV Câmara pode ser acompanhada ao vivo pelo Youtube ou pelo canal 10.3 da TV aberta.

Confira outros destaques da semana, que vai de 30 de outubro a 3 de novembro:

O Meu Lugar: Glória

A equipe da Rio TV Câmara foi até a Glória para mostrar os tesouros que o bairro guarda no programa O Meu Lugar, que vai ao ar na segunda-feira (30), a partir das 20h. Lá está grande parte da história do Rio de Janeiro. São 120 bens, sendo 32 tombados. No passado, o local, onde fica o Outeiro da Glória, era estratégico. Era por ali que as embarcações entravam na Baía de Guanabara. No Outeiro hoje fica a Igreja de Nossa Senhora da Glória, construída em 1739. Foi a primeira em estilo barroco no Rio de Janeiro. 

Um bairro pequeno, muito bonito e cheio de história para contar. Até a primeira metade do século XX, devido à sua proximidade com as sedes governamentais localizadas no Centro e no Catete, o bairro tinha a maior concentração de embaixadas do Rio de Janeiro. Com a mudança da capital brasileira para Brasília em 1960, a Glória sofreu declínio e, somente após cinco décadas, passou a receber mais investimentos do poder público.

Os repórteres conversaram com moradores, comerciantes e percorreram as principais ruas do bairro que, em janeiro deste ano, por meio de um decreto da Prefeitura, deixou de integrar a chamada Zona Sul para fazer parte da região Central do Rio de Janeiro. 

Programa debate os engarrafamentos na cidade

Uma pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e do Serviço de Proteção ao Crédito em parceria com o Sebrae mostra que 80% dos brasileiros deixam de fazer alguma atividade do dia a dia em função da dificuldade de locomoção, causada, principalmente, pelos congestionamentos. No Câmara Rio Debate da próxima terça-feira (31), o apresentador Sérgio Costa conversa com o presidente da Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara Municipal, o vereador Felipe Michel (PP); com o chefe do Departamento de Construção Civil e Transporte da Faculdade de Engenharia da UERJ, Leandro Vaz, e com a psicóloga especialista em Psicologia do Trânsito, Janaina Sant’Anna. 

O programa vai falar sobre o excesso de tempo gasto no trânsito e como isso pode impactar na vida das pessoas. Você vai ver também que o transporte público é o principal meio de deslocamento e não é bem avaliado de maneira geral em nenhuma das capitais. As queixas são as mesmas: valor da tarifa, desconforto, mau estado de conservação, pouca segurança e falta de pontualidade. O programa começa às 20h, depois do CRN2.

Cotidiano do subúrbio como fonte de inspiração

No Câmara Rio Entrevista que vai ao ar na próxima quinta-feira (2), a repórter Eliane Benício vai até o Arco do Teles, marco centenário da região central da cidade do Rio, conversar com o artista visual Johny Alexandre Gomes. Conhecido no mundo das artes como Jota, o jovem nascido e criado no Complexo do Chapadão ultrapassou muros e teve obras levadas para exposições e eventos como o ArtRio. As suas pinturas retratam cenas do dia do subúrbio do Rio de Janeiro. O programa será exibido às 20h. 

As atuais lutas femininas

A apresentadora Thais Bernardes recebe a psicóloga Carolina Santos; a escritora Thainá Briggs; e a professora de História da UERJ e PUC, Iamara Viana no Câmara Rio Debate Especial Notícia Preta para discutir as lutas femininas de hoje. Elas vão debater sobre os desafios que as mulheres enfrentam na sociedade comandada majoritariamente por homens. O programa vai ao ar na próxima sexta-feira (3), às 20h.

O Atlas Mundial da Obesidade 2023, divulgado em março deste ano, alerta para o crescimento exponencial do número de pessoas obesas no Brasil. De acordo com a publicação, para a população adulta, o crescimento previsto é de 2,8% por ano, enquanto para as crianças, será de 4,4%. Isso pode levar 41% da população brasileira à obesidade em 2035. Para refrear esse avanço, a Câmara do Rio vota a partir de terça-feira (17) o PL 622-A/2021, que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades de saúde do município.

Segundo a proposta, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido; a constituir equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório, integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal; e oferecer acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento desses pacientes, nas fases pré e pós operatória. 

“Os benefícios apresentados pela cirurgia bariátrica vão além da grande perda de peso e estão relacionados com a melhora das doenças associadas à obesidade. Ocorre que espera na fase pré-cirúrgica não é tranquila, sendo necessário o paciente se submeter a rigorosos cuidados médicos. Por isso, a proposta visa sensibilizar o Poder Executivo a instituir, na rede municipal de saúde, um programa de apoio aos pacientes”, explica Dr. João Ricardo (PSC), um dos autores do projeto.

E os impactos da doença não atingem só a saúde da população. De acordo com o Atlas, o impacto do sobrepeso no PIB nacional em 2035 será de 3%, considerado extremamente alto pela publicação. Além disso, a pesquisa indica que o impacto em relação à assistência médica para pessoas com sobrepeso, que era de R$ 64,3 milhões em 2020, pode chegar a R$ 100 milhões em 2035. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Também assinam a matéria os vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Eliseu Kessler (PSD), além da vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e do ex-vereador Tarcisio Motta. 

Vetos

Também serão analisados pelos vereadores sete vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Confira os vetos da pauta e suas respectivas autorias.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 942/2021, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que inclui a rua Lino Teixeira, no Jacaré, como Polo Gastronomica e Cultural.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1500/2022, dos vereadores João Mendes de Jesus (Rep), Wellington Dias (PDT) e Rocal (PSD), que declara o loteamento localizdo na Estrada Caminho de Tutóia, 520, Ruas A, B, C, E e F, no bairro de Campo Grande, como Área de Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1708/2023, dos vereadores Willian Siri (PSOL), Luciana Novaes (PT), Átila A. Nunes (PSD), Monica Benicio (PSOL) e Monica Cunha (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade a Caminhada pela Liberdade Religiosa na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1882/2023, do vereador Waldir Brazão (Avante), que inclui parte da extensão da Rua 2 de fevereiro, localizada no bairro Encantado, como polo gastronômico e cultural da cidade. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1907/2023, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Luciana Novaes (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Gilberto (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas médicas e postos de atendimento ambulatorial públicos e privados do município a disponibilizarem macas adaptadas para atendimento a pacientes cadeirantes.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2013/2023, do vereador Inaldo Silva (Rep), que tomba provisoriamente, por seu valor histórico, social e cultural, a sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina (AMEEFL).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1525/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Charlie à atual Rua 4, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.

A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os demais projetos da Ordem do Dia e suas respectivas autorias:

Proposta cria novos cargos na Procuradoria-Geral do Município

Projeto de Lei Complementar 137/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação de carreiras de provimento efetivo da estrutura do quadro permanente de apoio da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM), com a criação da carreira de Analista de Procuradoria, com formação em nível superior, em substituição às carreiras de Auxiliar de Procuradoria e de Agente de Procuradoria. De acordo com a justificativa do projeto, é necessário atualizar o quadro de profissionais com especialização em tantas áreas quantas são as atualmente demandadas pela PGM, a saber: Administrativa, Comunicação, Direito, Gestão e Tecnologia da Informação. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Estabelecimentos deverão manter cardápios impressos

PL 1783/2023 – Determina que os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Idosos deverão ter atendimento presencial 

PL 1856/2023 – Proíbe que os estabelecimentos públicos municipais e os privados que disponham de atendimento presencial ao público neguem, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas, não podendo obrigá-las a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet. Os estabelecimentos que descumprirem a norma deverão ser multados no valor de R$ 1 mil a cada incidência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcos Braz (PL), Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Jorge Pereira (Avante).

Projeto cria atividade econômica de autoarmazenamento

Projeto de Lei Complementar 123/2023 - Cria e regula no município a atividade econômica de autoarmazenamento (self storage), atividade que corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa denominada “espaço-box”, destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD), Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Transportes e Trânsito; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão do Meio Ambiente.

Gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro

PL 2126/2023 - Cria o Programa Gerando o Futuro, que concederá suporte financeiro para custear o deslocamento de gestantes até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial. Estão entre os requisitos para receber os benefícios estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, participar do Projeto Cegonha Carioca e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Poder Executivo

Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte 

PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Projeto reserva vagas de primeiro emprego a auxiliares e técnicos de enfermagem

PL 1897/2023 – Reserva, nos órgãos e entidades vinculados à área da saúde da Administração Pública, 2% do número de vagas destinadas a auxiliares e técnicos de enfermagem para lotação em primeiro emprego. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL). 

Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba poderá ser declarado como Área de Especial Interesse Social

PL 1925/2023 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba, no bairro de Pedra de Guaratiba. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Jorge Felippe (União). 

Escolas deverão terão fraldários para alunos incluídos

PL 1955/2023 – Determina que em todas as escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro que tenham a matrícula de criança incluída e que necessite do uso de fralda tenham a instalação de um fraldário adaptado à faixa etária do segmento, caso ainda não haja na unidade escolar. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Thais Ferreira (PSOL). 

Estacionamentos deverão ter pontos de recarga para veículos elétricos 

PL 1956/2023 – Obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Zico (Rep) e Dr. Gilberto (SD).

Bolhas infláveis poderão ser proibidas em atividades de recreação

PL 1995/2023 – Proíbe o uso de bolhas infláveis – bola inflável para caminhada na água, com a finalidade de proporcionar recreação no espelho d’água da orla marítima do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Ulisses Marins (Rep). 

Projeto impede edificações em imóveis de Laranjeiras

PL 2042/2023 - Considera non aedificandi os imóveis localizados na Rua das Laranjeiras nº 304 e nº 308, no bairro de Laranjeiras, ladeados pelos imóveis da Rua das Laranjeiras nº 280 e nº 314. Os imóveis são preservados por Decretos Municipais como ambiência do entorno das “Casas Casadas” (1994 e 2007) e listados dentre outros na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC de Laranjeiras. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Edson Santos (PT)

“Comida di Buteco” poderá ser declarado patrimônio cultural

PL 2124/2023 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o concurso Comida di Buteco, realizado no mês de abril de cada ano. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Cesar Maia (PSDB). 

Município poderá ter política de troca de ônibus por veículos elétricos

PL 2201/2023 – Institui a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, com Zero Emissão de Gases CO2, denominados Veículos Verdes. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Vitor Hugo (MDB) e Marcos Braz (PL). 

Rio terá programa de atenção humanizada ao aborto legal

PL 16/2017 - Cria o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado, no âmbito do município do Rio de Janeiro. A proposta é criar um modelo humanizado de atenção às mulheres no aborto legal por meio da rede de assistência obstétrica do município, que preze pelo acolhimento, orientação e atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos que preservem a saúde da mulher.

Para fins desse programa, entende-se por aborto legal os seguintes casos: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; aborto no caso de gravidez resultante de estupro; antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo; e os abortos autorizados por decisão judicial.

Autoria: Marielle Franco

Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie

PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcelo Arar (PTB).

Para reduzir casos de agressões e ameaças nas escolas cariocas, sobretudo contra professores e professoras, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (10), em 2ª discussão, o PL 456-A/2021, que institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Magistério Público Municipal. A matéria, de autoria dos vereadores Felipe Boró (Patriota) e Marcos Braz (PL), seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Segundo levantamento global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicado em 2019, que entrevistou 250 mil professores e líderes escolares em 48 países, o Brasil possui os índices mais altos do mundo no ranking das agressões contra professores. Cerca de 28% dos diretores escolares entrevistados no país relataram ter testemunhado situações de intimidação ou bullying entre alunos, número esse que representa o dobro da média da OCDE. Ainda conforme o estudo, 10% das escolas brasileiras registraram episódios de intimidação ou abuso verbal contra educadores, com potenciais consequências para o bem-estar, níveis de estresse e permanência deles na profissão. 

“Cada vez mais repercute a ideia de que as escolas estão se tornando territórios de agressões e conflitos. A situação chegou a tal ponto que é hora de propor um pacto em favor da educação, pedra fundamental do desenvolvimento cultural, social e econômico do país, começando pela defesa dos professores e demais educadores”, alertam os autores. 

O projeto tem por escopo estimular a reflexão e implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que possa comprometer a integridade física e/ou moral dos educadores. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Segurança Pública e entidades representativas dos profissionais da educação e dos estudantes desenvolver atividades voltadas à reflexão e ao combate à violência contra os educadores. Também está previsto no projeto que o Poder Executivo deverá lançar um serviço de atendimento telefônico para receber denúncias.

Homenagens

Durante os trabalhos legislativos desta terça-feira, diversos parlamentares manifestaram suas homenagens às vítimas do ataque sofrido por Israel por membros do grupo Hamas, no último sábado (7). A ação desencadeou um conflito militar que já deixou mais de 1,8 mil mortos. 

“Eu me solidarizo com o Estado de Israel, que teve sua soberania violada pelo grupo terrorista Hamas, que vem cometendo diversas barbaridades. Não dá para acreditar que em pleno século XXI tenhamos que viver e presenciar essa barbárie. Esse não é um crime contra um estado, mas contra toda a humanidade”, defendeu a vereadora Teresa Bergher (Cidadania), que representa a comunidade judaica no parlamento carioca.

Também judeu, Marcelo Arar (PTB) destacou que entre as vítimas há brasileiros que participavam de uma festa de música eletrônica. “Quero prestar minha solidariedade ao povo de Israel pelo ataque covarde. Essa homenagem vale também para os brasileiros mortos numa festa rave onde 200 pessoas foram assassinadas”, lembrou. 

Reconhecendo que nem todos os palestinos fazem parte da milícia armada, Luciana Boiteux (PSOL) enfatizou que não se pode perder de vista a violência sofrida pelos palestinos. “É preciso garantir o território e a autodeterminação do povo palestino, que todos os dias chora a morte de seus filhos. O cerco de Israel impede a entrada de alimentos, remédios, água potável e insumos básicos para a manutenção da vida na Faixa de Gaza. A paz depende do diálogo e da existência do povo árabe. Enquanto tivermos crianças morrendo, seja aqui no Complexo da Maré, em Israel ou na Palestina, temos que lutar pela paz”, disse.

Já o vereador Dr. Rodrigo Amorim cobrou do governo Federal uma condenação veemente do conflito armado. “Sinto muita falta de um pronunciamento correto e justo da presidência da República, condenando o ataque terrorista a Israel. Convoco esta Casa a fazer uma Moção de Repúdio contra o grupo terrorista Hamas. Assim, veremos quem defende o ódio e quem defende a paz”, discursou.

Na última segunda-feira, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro foi iluminada de azul e branco, cores da bandeira de Israel, em homenagem às vítimas do conflito. Para o presidente do Legislativo carioca, vereador Carlo Caiado (PSD), a Câmara tem como valor fundamental o respeito mútuo. "Portanto, é imperativo ter a Declaração Universal dos Direitos Humanos como norte, lembrando que todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal", asseverou. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Rio terá programa de estímulo ao empreendedorismo feminino 

PL 1774/2023 – Institui o Programa Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no município. O objetivo é promover a igualdade e a equidade de acesso das mulheres às atividades produtivas, à abertura de novos negócios no mercado local com competitividade e à consolidação de seus empreendimentos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Veronica Costa (PL)

Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, pode virar Polo Gastronômico

PL 1778/2023 – Considera toda a extensão da Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, como Polo Gastronômico da Cidade, em conformidade com a Lei Geral dos Polos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania). 

Catedral Mundial da Fé pode entrar para o Guia Oficial e o Roteiro Turístico e Cultural 

PL 1798/2023 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Catedral Mundial da Fé (Templo da Glória do Novo Israel). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep) e Tânia Bastos (Rep)

Projeto garante meia-entrada para garis da COMLURB

PL 1938/2016 – Assegura desconto de 50% sobre o valor efetivamente cobrado do valor de venda de ingresso ao consumidor gari da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB), ainda que praticado a título promocional ou com desconto. A norma se refere a locais, fixos ou itinerantes, de espetáculos teatrais, culturais, circenses, musicais, exibições cinematográficas, de entretenimento em geral e demais manifestações culturais realizadas na capital.

De acordo com a proposta, não haverá descontos cumulativos na eventualidade de já existir subsídios para servidores públicos ou gozar de quaisquer outros benefícios de mesma natureza, devendo optar por um daqueles a que tem direito. Para comprovar a condição de gari da COMLURB, será necessária a apresentação do crachá ou documento de identificação profissional emitido pelo órgão competente, acompanhado de documento oficial de identificação civil com foto. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Prof. Célio Lupparelli (PSD) e ex-vereador Raphael Gattás.

Estabelecimentos deverão manter cardápios impressos

PL 1783/2023 – Determina que os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

A Comissão de Representação criada pela Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro para discutir propostas de revitalização da Avenida Brasil mudou o escopo do trabalho, e vai funcionar até o fim deste ano. Inicialmente, o relatório de atividades teria como foco as emendas parlamentares relacionadas ao Plano Diretor, que devem ser protocoladas até o próximo dia 17. No entanto, o colegiado percebeu a necessidade de acompanhar outros assuntos, como as obras do Terminal Gentileza, ao lado da Rodoviária Novo Rio. 

Em resolução da Mesa Diretora, que será publicada nesta sexta-feira (06), foi determinado que o relatório de atividades será imediatamente divulgado pelo Diário da Câmara Municipal. A comissão é presidida pela vereadora Rosa Fernandes (PSC) e tem como relator Dr. Gilberto (SD). Os outros membros são Monica Benicio (PSOL) e Celso Costa (Rep).

Uma das principais entradas da cidade do Rio, a Avenida Brasil pode ganhar um capítulo dedicado a ela no Plano Diretor. Além disso, tramita na Casa o Projeto de Lei 2.221/2023, de autoria do Poder Executivo,que concede benefícios fiscais para fomentar negócios e estimular moradias ao longo dos 58 quilômetros e meio de extensão da via.

Na primeira atividade externa da Comissão, para vistoriar o futuro Terminal Intermodal Gentileza, que vai integrar linhas de BRT, VLT e de ônibus municipais, foram verificados vários problemas, como falta de sinalização adequada, elevadores e rampas para cadeirantes, além da necessidade de realização de estudos de impacto de circulação e de segurança.

Após a inspeção, o secretário de Coordenação Governamental, Jorge Luiz de Souza Arraes, compareceu à Câmara para discutir detalhes das obras em curso. “Percebe-se que a Prefeitura do Rio de Janeiro quer fazer uma obra de excelência. Tudo que levantamos foi considerado e abordado pelo secretário. Esse é o nosso papel enquanto representantes dos cidadãos”, concluiu a presidente do colegiado, Rosa Fernandes.

No próximo dia 17, às 11h, a comissão se reunirá com Arraes e representantes da Rodoviária Novo Rio para conhecerem o Plano de Mobilidade da rodoviária, que prevê novas sinalizações, ordenamento de pontos de táxi e veículos por aplicativo e obras de acessibilidade.

Após realizar uma visita de inspeção na Rodoviária Novo Rio e no Terminal Gentileza no último dia 21, a comissão criada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro para discutir propostas de revitalização da Avenida Brasil se reuniu na manhã desta quarta-feira (4) com o secretário de Coordenação Governamental, Jorge Luiz de Souza Arraes, para explicar detalhes da intervenção. Mobilidade urbana, acessibilidade, ordenamento urbano, ocupação dos espaços e paisagismo foram as maiores preocupações apontadas pelos vereadores Rosa Fernandes (PSC), Monica Benicio (PSOL), Celso Costa (Rep) e Dr. Gilberto (SD), integrantes da comissão. 

O secretário adiantou que diversos apontamentos dos parlamentares já estão contemplados no projeto do Terminal Gentileza, que abrange não só o entorno da rodoviária, mas também obras em São Cristóvão, Avenida Rio de Janeiro e Binário do Porto. “A área de intervenção direta prevê obras de pavimentação, calçamento, iluminação, sinalização e paisagismo. Iniciamos a pavimentação e o tratamento das calçadas da Avenida Francisco Bicalho, que vai até a Estação Leopoldina, bem como na Avenida Rio de Janeiro. Também já demos início à construção da Praça Marechal Hermes em São Cristóvão e vamos desativar o estacionamento junto ao posto de gasolina próximo à estação do VLT, onde construiremos uma passagem subterrânea para os pedestres acessarem a rodoviária”, explicou. Segundo Arraes, com 84% das obras concluídas e dentro do cronograma, o novo terminal será entregue em dezembro.

Preocupado com as novas unidades habitacionais a serem construídas no Porto Maravilha, que podem chegar a 10 mil, Celso Costa questionou se a Prefeitura está prevendo o adensamento do trânsito na região. Arraes explicou que a ideia de terem sido investidos recursos desde a última gestão de Paes para fortalecer a infraestrutura da área foi justamente para atrair a população para ocupar o bairro. De acordo com o secretário, o impacto está calculado e tratativas com a Secretaria de Assistência Social, SECONSERVA e Guarda Municipal estão sendo feitas para ordenar a área e regularizar o comércio ambulante. 

Arraes esclareceu que o Terminal Intermodal Gentileza, projetado para integrar três diferentes modais de transporte, está previsto para atender mais de 130 mil passageiros por dia entre o BRT Transbrasil, as linhas 1 e 2 do VLT do Centro e 22 linhas de ônibus municipais, além de implementar uma linha de integração com o Aeroporto Internacional do Antônio Carlos Jobim - Galeão. “A ideia é que toda interligação se dê dentro do terminal. Por isso, estamos ajustando pontos de ônibus urbano no entorno da rodoviária, revendo sinais de trânsito e área de retorno para diminuir o fluxo de veículos no local. Ademais, para tornar a área mais aprazível, além do paisagismo e da preservação do patrimônio cultural que são os painéis do artista Gentileza, já iniciamos a ação de arte urbana com grafitagem dos muros e painéis do entorno, além de licitar o espaço de 2 mil metros quadrados do mezanino com lojas e serviços”, acrescentou.

Rosa Fernandes, que preside o colegiado, se disse satisfeita com os esclarecimentos do secretário, que demonstrou total interesse em incorporar as sugestões do parlamento. “Percebe-se que a Prefeitura do Rio de Janeiro quer fazer uma obra de excelência. Tudo que levantamos foi considerado e abordado pelo secretário. Esse é o nosso papel enquanto representantes dos cidadãos”, concluiu.

No próximo dia 17, às 11h, a comissão se reunirá com Arraes e representantes da Rodoviária Novo Rio para conhecerem o Plano de Mobilidade da rodoviária, que prevê novas sinalizações, ordenamento de pontos de táxi e veículos por aplicativo e obras de acessibilidade.

A Comissão de Representação criada pela Câmara do Rio para propor ações de revitalização da Avenida Brasil já tem sua primeira agenda externa. Em reunião realizada no início da tarde desta quinta-feira (21), os vereadores decidiram fazer uma primeira visita técnica na semana que vem com foco na Rodoviária Novo Rio e nas obras do Terminal Gentileza, previsto para ser entregue em dezembro.

Presidente da Comissão, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) destaca que a visita marcada para o dia 27 é importante para os parlamentares conhecerem o projeto do Terminal Gentileza detalhadamente ali dentro do canteiro de obras.

“Acho que a nossa rodada na quarta-feira que vem será importante para a gente dar uma volta na Avenida Brasil com um olhar mais crítico e não de passagem. Vamos até a obra do Terminal Gentileza, podemos tentar incluir o que a gente achar importante ainda nessa etapa de obra. Eu já estive no local, tive a oportunidade de conversar com o secretário Arraes. Ele está com um belo projeto de integração com o aeroporto, algo bem interessante para a população. Mas a gente tem que estar ali olhando também como a Rodoviária Novo Rio funciona, o que precisa melhorar em termos de ordenamento, que intervenção é necessária”, acrescenta Fernandes. 

Um dos membros do colegiado, Celso Costa (Rep) concorda. “É importante ir a campo, cobrar o Poder Executivo um planejamento e um cronograma com datas, um projeto bem elaborado e ver que investimentos que serão feitos”, aponta o parlamentar. 
Na mesma linha, o relator da Comissão, Dr. Gilberto (SD), ressalta que é crucial ter “uma radiografia completa da região, uma visão ampla para descobrir o que poderá ser feito.” 

Plano Diretor

Durante a reunião para elaboração do plano de trabalho do colegiado, a presidente Rosa Fernandes também fez um balanço dos últimos encontros realizados, inclusive com a presença de representantes do Poder Executivo, e enfatizou ser fundamental que a preocupação com a via esteja presente no Plano Diretor. Os parlamentares têm até o dia 2 de outubro para enviar emendas ao documento que vai orientar o crescimento e o desenvolvimento urbano da cidade pelos próximos 10 anos. 

“Nós precisamos chamar a atenção para a questão da Avenida Brasil e ter um capítulo sobre ela no Plano Diretor, mesmo que não consigamos apresentar todas as propostas neste momento. Mas temos que descrever aquilo que temos de expectativa em relação à Avenida Brasil, que vai direcionar, possivelmente, projetos que devem ser apresentados durante um período maior, saindo da etapa do Plano Diretor. Não só a Avenida Brasil, como também a Avenida Pastor Martin Luther King tem que ser avaliada com um olhar de desenvolvimento”, ressaltou a vereadora. 

Um olhar para as favelas

Monica Benicio (PSOL), também integrante da Comissão, sublinhou que os trabalhos do colegiado devem privilegiar as favelas e ocupações que ficam ao longo de toda a Avenida Brasil. 

“Ela é uma das principais vias da nossa cidade. Mas que também fomenta muita coisa em sua trajetória. O que a gente está se comprometendo nesta Comissão é fazer um trabalho responsável, que leve em consideração a perspectiva daqueles que atravessam a via, mas também daqueles que estão ali nas bordas habitando, fomentando economia e cultura”, reforçou a vereadora, nascida e criada no Complexo da Maré. 

Uma região esvaziada, que demanda investimentos e ao mesmo tempo é um dos principais corredores de transporte de pessoas e cargas da cidade do Rio, a Avenida Brasil é o tema de uma Comissão de Representação instalada pela Câmara Municipal do Rio, que se reuniu nesta terça-feira (19). Uma das principais entradas da cidade do Rio, a via pode ganhar um capítulo dedicado a ela no Plano Diretor, além de um projeto de lei que concede benefícios fiscais para fomentar negócios e estimular moradias ao longo dos seus 58 quilômetros e meio de extensão.

O encontro foi promovido pela Comissão de Representação constituída para discutir propostas de revitalização da Avenida Brasil, liderada pela vereadora Rosa Fernandes (PSC). A parlamentar destacou que tudo o que é de mais importante sobre a via deve ser colocado em um capítulo específico do Plano Diretor, atualmente sob revisão da Casa Legislativa. 

“Hoje a gente entendeu que há uma série de incentivos que podem ser feitos, ser dados para que atraia os investidores não só para a beira da Avenida Brasil, mas também numa proximidade de até duas quadras, eles calculam mais ou menos uns 400 metros para dentro da Avenida Brasil. Talvez, a parte da frente pode ser mais o comércio, mais atrás poderia ser área de moradia, tem muito o que estudar”, refletiu Fernandes. 

Subsecretário Executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Thiago Dias disse aos parlamentares que a revitalização da Avenida Brasil é uma das prioridades do Poder Executivo.

“O prefeito enviou uma Mensagem à Câmara do Rio sobre um projeto que prevê incentivos tributários para a região da Avenida Brasil e isso denota que a questão da via é multidisciplinar, ela não se esgota no estabelecimento de parâmetros. Eu diria que a Avenida Brasil sofre três problemas essenciais: sua infraestrutura, o seu transporte e trânsito, além da segurança, que é uma questão fundamental”, enumerou Dias. 

Um dos membros da Comissão, o vereador Celso Costa (Rep) contou relatos de reclamações de empresários que trabalham nas proximidades da via. “O problema da Avenida Brasil é a falta de infraestrutura. Você anda no Mercado de São Sebastião, na Penha, as ruas estão cheias de buracos, mal iluminadas”, criticou o parlamentar. 

Aumento de parâmetros

A fim de estimular a construção de novos empreendimentos na Avenida Brasil, a proposta de atualização do Plano Diretor enviada pelo Poder Executivo prevê o aumento de parâmetros na região. O coordenador Geral do Centro de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Antonio Luiz Barbosa Correia falou sobre os números em relação aos parâmetros propostos. 

“Em torno de 4 e ainda tem um bônus de 50%, que vai a 6, que é um parâmetro muito bom. É como se você imaginasse um terreno de mil metros quadrados e poder construir seis mil metros quadrados. É bastante interessante e factível, além de permitir a atração de investidores e o principal: ofertar para as pessoas um local de moradia próximo ao sistema de transporte”, explicou Correia.

Próximos passos

A vereadora Rosa Fernandes destacou que o cronograma da Comissão terá atividades semanais e não vai parar com a aprovação do Plano Diretor. A expectativa é que na próxima quarta, uma comitiva comece uma série de visitas na Avenida Brasil. 

“Vamos começar nosso trabalho na semana que vem visitando toda a área da rodoviária Novo Rio, que está muito próxima ao terminal de integração de BRT, VLT e ônibus. A gente precisa entender o que precisa ser feito ali para não tumultuar mais o que já é. A rodoviária é um enorme desafio porque as pessoas têm insegurança, medo de chegar e sair, não tem uma aparência boa do lado de fora, a desordem é total e o informal tomou conta das calçadas. Tudo isso tem que ser ordenado dando oportunidade de trabalho para as pessoas de uma forma digna”, enfatizou a parlamentar. 

Ainda participaram da reunião o relator da Comissão, o vereador Dr. Gilberto (SD), e os membros Felipe Boró (Patriota) e Zico (Rep). 

A Comissão de Representação constituída para discutir propostas de revitalização da Avenida Brasil, uma das principais entradas da cidade do Rio, foi instalada nesta terça-feira (12), sob a presidência da vereadora Rosa Fernandes (PSC) e a relatoria do vereador Dr. Gilberto (SD). A primeira reunião de trabalho será na quinta-feira (14), às 13h, e deverá contar com a participação de um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS) e de outros membros do Poder Executivo. 

O andamento do cronograma da comissão deverá ser célere, pois o objetivo é que o relatório final possa contribuir com o Plano Diretor, atualmente sob revisão da Casa Legislativa. Os vereadores terão até o dia 2 de outubro para enviar emendas ao documento que vai orientar o crescimento e o desenvolvimento urbano da cidade pelos próximos 10 anos. 

O trabalho da Comissão de Representação, no entanto, não deve se restringir somente às questões abordadas pelo Plano Diretor. Caso o colegiado aponte a necessidade de implementar outros instrumentos de incentivo à região, como benefícios de IPTU e outras taxas, estes poderão ser debatidas em outro momento, por meio de um projeto de lei ou de uma Mensagem do Executivo. 

Relator da comissão, Dr. Gilberto falou da importância do colegiado e da via que é estratégica para o município. “A Avenida Brasil é a espinha dorsal da nossa cidade. Então, existe interesse por parte do Executivo e tenho certeza que essa comissão dará apoio a todos os órgãos e secretariados pertinentes ao tema”, pontuou. O parlamentar ainda informou que, após a realização da primeira reunião, o colegiado deverá promover uma audiência pública com a participação dos cariocas e interessados que habitam a região e tiveram perdas durante o período da Covid-19. “Tentaremos dar aquele boom, tanto arquitetônico quanto econômico na Avenida Brasil, de ponta a ponta”. 

A presidente Rosa Fernandes confirmou que o trabalho da comissão terá que ser rápido por conta do prazo do envio das emendas ao Plano Diretor. “A partir da primeira reunião teremos uma ideia do que conseguimos propor. Nós temos que fazer com velocidade. Não dá para esperar muito tempo”, avaliou. Para a vereadora, a revitalização da Avenida Brasil é fundamental. “É a via mais importante da cidade e hoje ela se encontra degradada. Vamos aproveitar toda a análise do Plano Diretor e a boa vontade do Executivo para analisar, junto com os técnicos, o que é possível fazer para incentivar as intervenções da iniciativa privada, para que possamos colocar brilho na via e para as pessoas não terem uma imagem ruim de uma das áreas mais importantes da cidade”. 

A reunião teve a presença dos vereadores Celso Costa (Rep) e Felipe Boró (Patriota). Ainda fazem parte do colegiado os vereadores Monica Benicio (PSOL) e Zico (Rep). 

A Comissão de Assistência Social da Câmara do Rio se reuniu nesta terça-feira (05) em um debate público com integrantes dos Conselhos Tutelares do município para discutir a infraestrutura dos núcleos espalhados pela cidade. Durante o encontro, que aconteceu no auditório da Casa, foram levantadas questões como a falta estrutura dos polos e a falta de mais unidades, além da ausência de suporte aos servidores.

Integrando a mesa, Felipe Machado, conselheiro tutelar do núcleo de Campo Grande, falou sobre os problemas vivenciados pelos servidores, que vão do baixo número de núcleos espalhados na capital fluminense até a falta de veículos para atender a população. “A legislação aponta que deve haver um conselho para cada cem mil habitantes — e temos milhões —, enquanto a lei do município permite criar 20 conselhos, mas com tudo isso, só temos 19. Além disso, sofremos ainda com problemas para atendermos a população, com a falta de veículos para as ocorrências, ou mesmo problemas na documentação deles. Precisamos entender as dificuldades de cada núcleo e diminuí-las”, declarou. 

Valéria da Rocha Pedro, do núcleo da Taquara, também relatou as dificuldades dos profissionais, dentre elas, o cumprimento de cargas horárias elevadas. “A lei diz que a nossa carga é de 30h semanais, mas a gente trabalha, no mínimo, por 40h. Temos o nosso plantão de 24h, o dia em que estamos de apoio, em que laboramos por pelo menos 8h, e há uma semana no mês em que devemos ficar de sobreaviso por 48h. É muito indigno cobrar que um Conselho funcione por 24h e não dar nenhum respaldo aos servidores”, desabafou. 

Vice-presidente da comissão, o vereador Dr. Gilberto (SD) relembra que os transtornos relatados são antigos, mas permanecem sem solução. “Vemos problemas existentes há anos na estrutura dos atendimentos dos conselhos. Temos que pautar as dificuldades dos conselhos e requerermos alguma solução à prefeitura. Tudo o que se consegue com união tem mais seriedade, então vamos juntar forças e fazer as reivindicações necessárias”, declarou o parlamentar.

Complementando o colega, o presidente do colegiado, o vereador Celso Costa (Rep) também deu o seu parecer. “Os conselheiros precisam ter ao menos condições mínimas de trabalho para exercerem a sua função de atender à população. Me pergunto o que adianta existir um Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sem haver um braço fiscalizador do município que possa atuar efetivamente no que diz respeito à criança e ao adolescente desta cidade”, apontou.

Além dos problemas levantados pela mesa, o público presente também apontou transtornos na organização da eleição para conselheiros tutelares, prevista para acontecer no próximo dia 1°. Foram relatadas trocas repentinas no local de votação do público, sem aviso prévio ou justificativa da organização. Para Machado, a necessidade de deslocamento para lugares distantes pode acabar desestimulando a participação do público, que é facultativa.  

A organização nas praias, um dos espaços de lazer mais democráticos da cidade do Rio, foi o tema da audiência pública desta terça-feira (8). O debate foi realizado pela Comissão de Segurança Pública, presidida pelo vereador Dr. Rogerio Amorim (PTB). 

Disputada de segunda a segunda, a praia reúne hoje barraqueiros, banhistas e esportistas do vôlei, futevôlei, beach tennis, entre outras práticas, todos em um mesmo espaço. Segundo Anna Laura Monteiro Valente, subsecretária executiva da Secretaria Municipal de Esportes, a Prefeitura já emitiu 402 alvarás para atividades esportivas, sendo 200 para a Zona Sul, 150 para Recreio e Barra, 20 para Ilha do Governador e 15 para Tijuca, neste caso para a prática nas praças.

Representando o secretário Guilherme Schleder, Anna Laura frisou que, ao emitir os alvarás, o objetivo da pasta foi o de organizar a prática de esporte na orla carioca que, até então, segundo ela, estava sem controle nas praias do Rio. “A intenção não é tirar os barraqueiros dos seus espaços, mas sentar e conversar com quem se sente prejudicado. Precisamos estar todos em harmonia porque a praia é uma área de lazer, e temos o privilégio de usufruí-la sem custos”, reforçou. Apesar de entender as demandas e reclamações dos barraqueiros, Anna Laura observou que a prática esportiva também é uma geradora de renda e de empregos. Até agora, foram criados 100 empregos diretos e indiretos, que atendem a cerca de 20 mil cariocas. 

Uma das reclamações dos barraqueiros presentes à audiência pública foi o loteamento de vagas disponibilizadas nas redes. Apesar de a subsecretária ter informado que a Prefeitura concede alvará para apenas um CPF, os donos de barracas denunciaram que há um uso abusivo das autorizações por diversos profissionais nas mesmas redes. Eles ainda revelaram que as atividades esportivas estão sendo realizadas nos finais de semanas, apesar de os alvarás serem válidos apenas de segunda a sexta-feira. “Nós somos os maiores operadores das praias e também geramos empregos e renda. Os esportistas são super bem-vindos. Nós amamos o esporte, mas precisamos de um plano robusto e de respeito por parte da Prefeitura, que acaba nos colocando numa rota de colisão”, disse Cristiane Pires, uma das representantes dos barraqueiros. 

O presidente da Associação de Barraqueiros do Recreio dos Bandeirantes, Alex Alvarenga, denunciou ainda a falta fiscalização para o uso da areia da praia pelos profissionais de esportes. “Quais são as regras que estão nessas licenças? Quais os dias e horários de funcionamento? Podem deixar os módulos de esporte dia e noite na praia montadas?”, indagou. Segundo ele, os barraqueiros foram proibidos de deixar montadas as barracas depois das 20 horas. 

O outro lado

Os profissionais do esporte também estiveram representados na audiência pública. Augusto dos Santos, proprietário da escola de vôlei de praia que funciona na Praia do Flamengo há mais de 20 anos, explicou que o conflito entre barraqueiros e os esportistas começou quando as escolas de futevôlei e de beach tennis receberam autorização, pois estas não precisam de profissionais formados para dar aula. “Nós, profissionais do vôlei de praia, temos que ser formados e com curso na Confederação Brasileira de Voleibol para ministrar nossas aulas. Já com esse boom de aumento de futevôlei e beach tennis, com professores que não são formados, os atritos começaram”, revelou. 

Já Matheus Goulart, que tem uma escolinha de futevôlei em Ipanema há um ano, disse que convive bem com os barraqueiros da área, e se colocou à disposição para participar de reuniões, entender melhor a situação e se adequar para não prejudicar quem está há mais tempo no espaço. “Com a delimitação de regras é possível ter uma boa relação com as barracas. Se a gente conseguir conviver em sintonia, será um ganha a ganha para todos”, acredita Matheus. 

Para o vereador Dr. Rogério Amorim, que lamentou a ausência do secretário municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale, as atividades esportivas são fundamentais para a cidade, mas é preciso organização e fiscalização por parte da Prefeitura do Rio. “Sem dúvida há um crescimento exponencial dos projetos esportivos nas praias do Rio, por quase toda orla a qualquer horário do dia. Mas há um clamor da sociedade, em especial dos barraqueiros. Em muitos pontos há uma impressão que não há mais espaço para estes profissionais e para os banhistas”, destacou o parlamentar. 

Vice-presidente da Comissão de Turismo, o vereador Marcelo Arar (PTB) defendeu as práticas esportivas ao ar livre. “O assunto faz parte do dia a dia da cidade e do carioca. Os barraqueiros são os guardiões das praias, são eles que recebem os turistas e os moradores da cidade. Mas, a Secretaria de Esportes conseguiu organizar o que sempre foi desorganizado, e os mais de 400 módulos esportivos  nas praias acabam turbinando o faturamento das barracas”. 

A subsecretária Anna Laura prometeu criar um grupo de trabalho, com representantes das secretarias de Esporte e Ordem Pública, dos barraqueiros e profissionais do esporte para a reorganização dos espaços. O grupo também deverá contar com a participação da Comissão de Segurança Pública da Casa Legislativa. “Iremos enviar alguns requerimentos de informações para saber sobre a fiscalização das redes, sobre o loteamento de vagas e sobre os alvarás. A desordem retira receitas, afugenta o turista, o morador e o investidor. A praia virou um local de conflito, e ela tem que continuar sendo um espaço democrático para os banhistas, para os esportistas e para os barraqueiros”, conclui Amorim. 

Estiveram presentes à audiência pública os vereadores Celso Costa (Rep) e Felipe Boró (Patriota), vice-presidente e vogal da comissão, respectivamente, o vereador Pedro Duarte (Novo) e o assessor especial da Secretaria Municipal de Esportes, Marcelo Leite.