A Mesa Diretora da Câmara do Rio decidiu criar a Comissão de Representação para estudo e avaliação do atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011. Presidida pelo primeiro secretário da Mesa Diretora, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), a comissão será composta por representantes de cada uma das bancadas partidárias com assento na Câmara Municipal, cujas lideranças manifestem interesse na participação. Ela terá o prazo de 90 dias para apresentar relatório, o qual será publicado no Diário da Câmara Municipal.

O Plano Diretor é um instrumento previsto no Art. 185 da Constituição Federal, instituído por lei, que propõe a política de desenvolvimento urbano e orienta o processo de planejamento do município. Esta política tem por objetivo ordenar o desenvolvimento da cidade, garantir seu pleno funcionamento e o bem-estar de seus habitantes. Nele, estão prenunciadas diversas legislações urbanísticas aplicáveis, as quais ainda não foram implementadas, a exemplo do Código Ambiental, Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas ou Privadas, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

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