Representantes das famílias que ficaram desabrigadas devido às chuvas de 2019 e que tiveram o aluguel social cortado participaram, nesta quinta-feira (09), de uma audiência pública na Câmara Municipal do Rio. De iniciativa da Comissão Especial criada para acompanhar a evolução das ações que tenham por objetivo minimizar os efeitos das fortes chuvas no município, a audiência buscou encontrar soluções para a retomada do pagamento do auxílio até que as famílias tenham garantida uma moradia definitiva, além de sugerir que o valor possa ser reajustado.

O Decreto no 44.637/18, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão, fiscalização e supervisão do Auxílio Habitacional Temporário, determina que o benefício para as famílias que ficaram desabrigadas nos casos de deslizamentos e enchentes seja concedido pelo período máximo de 12 meses. A norma prevê a prorrogação do prazo apenas para quem teve a residência demolida em razão de intervenções de obras de urbanização e de infraestrutura, bem como fixa o auxílio em R$400,00, mesmo valor pago pela Prefeitura do Rio desde 2010.

Por conta dessa distinção presente do decreto, 22 famílias deixaram de receber o valor este ano, sendo quatro em Barra de Guaratiba e 18 na comunidade da Rocinha. Um deles é o pai de Andressa Mesquita, que mesmo sendo aposentado e tendo passado por cirurgias cardíacas após dois infartos, precisou voltar a trabalhar para conseguir pagar as contas.

“São pessoas idosas, mães solo, famílias que vivem na extrema linha da pobreza e que estão tendo que morar na casa de parentes. Muitas acabam voltando para a área de risco e tem até pessoas em situação de rua”, revela Andressa, alegando que havia uma promessa da gestão anterior de renovar o benefício até que todas famílias fossem reassentadas em projetos do programa Minha Casa, Minha Vida.

O vice-presidente da Comissão, vereador Tarcísio Motta (PSOL) defende os mesmos direitos para todos que tiveram suas casas interditadas, seja por motivos de obras ou por conta da ação das chuvas. “A situação nos casos das chuvas é pior, porque no caso de obras a pessoa é avisada antes, retira todos os seus pertences, consegue se planejar antes da interdição da casa. No caso das chuvas, isso não acontece. As pessoas são tomadas de surpresa, têm, de uma hora pra outra, suas casas interditadas, suas vidas completamente modificadas”, acredita Tarcísio Motta.

Para a presidente do colegiado, vereadora Rosa Fernandes (PSC), além do pagamento do auxílio, é necessário que o poder público faça um acompanhamento dessas famílias. “Sinto falta de uma política que seja mais que habitacional, uma política social que pudesse ter etapas a serem cumpridas e um acompanhamento mais próximo do poder público. Só pagar o benefício não é o suficiente, é preciso dar apoio para que depois essas pessoas tenham condições de seguir em frente, de entrar no mercado de trabalho, por exemplo”, acredita Rosa Fernandes.

A continuidade do pagamento do auxílio depende de uma modificação da atual norma em vigor. O coordenador de Programas de Investimentos da Secretaria Municipal de Habitação, Marcelo Jabre, afirmou que o novo secretário municipal de Habitação, Claudio Caiado, já levou a demanda para o prefeito Eduardo Paes. “O secretário está tratando a possibilidade de uma alteração do decreto para fazer o enquadramento dessas pessoas”, garantiu Jabre.

Sobre o reajuste do valor do auxílio, o superintendente executivo do Orçamento Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda, Misael Saade, explica que além de alterar o decreto, é preciso garantir que haja recurso para o pagamento do benefício de forma constante. “Para uma despesa que não é eventual, há uma necessidade de alocação de uma receita perene. É totalmente possível alocar recursos, mas antes precisamos analisar alguns  critérios, até por conta das previsões da Lei de responsabilidade fiscal e demais regras que regem as despesas públicas”.

Projeto de lei pode renovar benefícios

Caso não seja encontrada uma alternativa administrativa para atender às famílias, o vereador Wiliam Siri (PSOL) defende a aprovação de um projeto de sua autoria, propondo que até julho de 2022 todas as famílias recebam o aluguel social. “Não resolve os problemas em definitivo, mas garante minimamente que, até meados do ano que vem,  todos recebam o aluguel social. No ano passado foram gastos pouco mais de R$18 milhões com o auxílio e, este ano, foram R$7 milhões. É com certeza um valor viável para a Prefeitura”, acredita o parlamentar.

A Comissão Especial pretende ainda discutir a possibilidade de incluir a correção do valor real do auxílio habitacional nas previsões orçamentárias do município, para que haja um reajuste. 

A audiência contou ainda com a presença dos vereadores Pedro Duarte (Novo) e Tainá de Paula (PT), respectivamente relator e membro da Comissão, bem como do vereador Reimont (PT).