Em caso de descumprimento, a pessoa ou o estabelecimento infrator estará sujeito à multa que pode variar de R$ 10 mil a R$ 100 mil. Os comércios ainda poderão receber as penas de suspensão ou cassação definitiva do alvará de funcionamento, enquanto os cidadãos ficarão proibidos de participar em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro.

Os autores da medida afirmam que o objetivo é vetar a "coisificação" dos animais. "Animais não são coisas, não são mercadorias e, portanto, não podem continuar a ser tratados como tais. Em outros países, como Inglaterra e Austrália, a legislação no tocante ao tema já é avançada, sendo vedada a venda de animais. Temos que conter o comércio frio e desenfreado de vidas e, por conseguinte, estimular a adoção de tantos animais que estão aguardando tal ato de amor e solidariedade de tutores que possam dar-lhes um lar com os cuidados que merecem", argumentam os autores.