As Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e a de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira realizam nesta terça-feira (01/06), às 10 horas, uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 60/2021, que institui o regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do município. A audiência será realizada de forma híbrida, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara.

Foram convidados para a reunião o secretário municipal de Fazenda, Pedro Paulo, e a presidente do Previ-Rio, Melissa Garrido Cabral. A audiência contará ainda com a presença de representantes dos servidores públicos do município. 

Pela proposta enviada pelo Executivo, o servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderá aderir ao novo regime, possibilitando a complementação de renda no momento da aposentadoria. A regra se aplicaria apenas aos servidores que ingressarem nos quadros do município após a aprovação da nova lei.