A Câmara do Rio realizou uma audiência híbrida nesta quinta (27) que reuniu representantes do setor de bares e restaurantes, da Prefeitura do Rio e vereadores para discutir a situação econômica, financeira e jurídica desses estabelecimentos, muito afetados pela pandemia. Na pauta, várias demandas que estavam presentes no documento entregue pelo setor à Casa no início do mês. No encontro, conduzido pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidente da Comissão Especial criada com foco no setor de bares e restaurantes da cidade, também foram debatidas as leis que tratam da necessidade de licenciamento de estabelecimentos que atuam por meio de aplicativos de entregas e da agilização de autorizações para que mesas e cadeiras de bares sejam colocadas nas calçadas.
De acordo com a Secretaria Desenvolvimento, Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), já foram mais de 5 mil empresas beneficiadas pelo programa Auxílio Carioca e mais de R$3,4 milhões liberados via empréstimos para as empresas por meio do programa Crédito Carioca. O subsecretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação da SMDEIS, Marcel Balassiano, enumerou os resultados dos programas na preservação de postos de trabalho.
“O Auxílio Carioca, que foi feito junto com a Câmara, já beneficiou mais de 5 mil empresas, quase 18 mil empregos foram mantidos e mais de R$6 milhões foram pagos. Por meio do programa Crédito Carioca, já foram emprestados R $3,4 milhões até agora e 75 empresas atendidas. Esse programa foi feito em parceria com o Invest Rio e as instituições Sicoob Rio e Estímulo, sem dinheiro público. E já vemos alguma retomada. De acordo com dados do Caged de ontem, o acumulado até abril, mostra que foram gerados mais de 8 mil empregos formais no município do Rio de Janeiro em 2021.”
O representante da SMDEIS ainda destacou que 18% dos recursos emprestados no Crédito Carioca foram para MEI (Microempreendedor Individual), 33% para Microempresa e 49% para empresas de pequeno porte. Segundo Marcel, até julho a Prefeitura pretende aumentar a captação de R$10 milhões através de instituições financeiras privadas por meio de chamamento público.
Licenciamento de estabelecimentos delivery
Entre as pautas abordadas na reunião estava a aplicação da Lei Nº 6.757/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de delivery só aceitarem em suas plataformas o cadastramento de estabelecimentos que estejam devidamente licenciados pela Prefeitura. “Agora no mês de junho todas as empresas de aplicativo serão notificadas para apresentar para gente tanto a lista dos credenciados com as licenças como também a maneira como o cidadão pode verificar se tem ou não, se vai ser no aplicativo ou no site. Assumo esse compromisso com a Câmara de Vereadores e o setor”, declarou o presidente do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária (Invisa), Rodrigo Prado.
O vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) celebrou os compromissos firmados na reunião e falou sobre os próximos passos da Comissão. “Até a próxima reunião nós vamos cobrar a situação das mesas e cadeiras. Acho que a participação da SMDEIS e da CLF (Coordenadoria Geral de Licenciamento e Fiscalização) pode ser fundamental para que as coisas sejam efetivamente resolvidas. Vamos ficar acompanhando isso com vocês para que as coisas se efetivem na prática. Vamos monitorar a questão dos aplicativos, uma boa notícia que o Rodrigo trouxe para gente”, destacou.
Licença online para mesas e cadeiras nas calçadas
Outro tema debatido foi a Lei Complementar Nº 226/2020, que dispõe sobre as condições para colocação de mesas e cadeiras em calçadas e vagas de estacionamento por restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres. O chefe de gabinete da SMDEIS, Rafael Viola, destacou que o processo da normativa atual é todo online e que o não indeferimento do pedido significa uma autorização tácita para utilizar o espaço das calçadas.
“Com as medidas restritivas, você diminui o espaço do restaurante para ele poder atender os consumidores. E, por outro lado, é necessário incentivar também que os consumidores estejam sentados ao ar livre onde a transmissão eventual da Covid é menor. Então, a gente teve que montar um sistema que fosse célere. Nossa proposta foi um requerimento online, justamente para que o requerente não precisasse sequer ir à secretaria. Ele pode fazer tudo via email e se em cinco dias não fosse indeferida a licença, o requerente teria autorização tácita para utilizar espaço nas calçadas respeitando as regras vigentes”, enfatizou Viola.
No entanto, o presidente do SindRio (Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro) e diretor-executivo da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), Fernando Blower, diz que ainda há questões operacionais para a Prefeitura reajustar. “A fala do Viola de que a compreensão de que a autorização está tacitamente dada é um alento. Mas ainda assim a autorização tácita carece de uma comprovação na ponta”, destacou Blower, que pediu por uma legislação dinâmica, desburocratizada, direta e que privilegie o espaço público.
O vereador Pedro Duarte (NOVO) relacionou a questão do licenciamento de mesas e cadeiras com a segurança.“Tenho discutido muito isso no Reviver Centro, por exemplo. O benefício que mesas e cadeiras trazem não só para a questão da Covid, a circulação, as restrições, mas também para a sensação de segurança que nós temos na cidade quando temos as mesas dos bares estão na rua, a iluminação melhora. As ruas sendo habitadas, passa uma sensação de segurança maior. E esse é mais um motivo, na minha opinião, para que esse projeto de mesas e cadeiras avance.”
Participaram ainda da reunião outros dois vereadores membros da Comissão, o relator Celso Costa (Republicanos) e o vereador prof. Célio Lupparelli (DEM); além dos vereadores Dr. Rogério Amorim (PSL) e Zico (Republicanos). Também estavam presentes a diretora presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-RIO), Simone Costa; o Coordenador Executivo de Diálogos Setoriais (CDS), Armed Nemr; e representantes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP).
