Durante a sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (26), a Câmara Municipal do Rio aprovou uma série de projetos de lei de autoria dos vereadores. Todas as propostas foram votadas em primeira discussão, e retornam à pauta para mais uma votação antes de seguirem para a sanção do prefeito. Entre elas está oPL 1951/2020, do vereador Jorge Felippe (DEM), que cria o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho.  

De acordo com a proposta, as pessoas jurídicas que aderirem ao programa, reservando percentual de 5% das vagas à contratação de idosos, além do certificado “Amigo do Idoso”, poderão receber isenção de até 5% do valor devido mensalmente a título de Imposto Sobre Serviços de (ISS), ou do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O projeto determina que, para fazer jus ao benefício fiscal, as empresas deverão cumprir a exigência de manter a reserva de vagas pelo prazo de doze meses ininterruptos.

Na mesma sessão foi aprovado também o PL 78/2021, do vereador Waldir Brazão (Avante), que proíbe os postos de gasolina de fixar cartazes ou anúncios com o texto de divulgação dos preços promocionais dos combustíveis maior do que o texto de divulgação do preço real, sem desconto. 

A medida estabelece que a divulgação dos preços promocionais poderá constar na mesma peça de divulgação dos preços sem desconto, e que o texto das condicionantes para a obtenção do desconto devem ter no mínimo 50% do tamanho do texto dos valores anunciados. “Essa artimanha confunde o consumidor, que é surpreendido na hora do pagamento do abastecimento. Este projeto visa coibir essa prática, garantindo à relação de consumo maior transparência quanto ao preço real dos combustíveis praticado nos postos”, explica Waldir Brazão.

Veja abaixo os demais projetos aprovados em 1ª discussão e suas respectivas autorias. Todos voltam à pauta para 2ª votação antes de serem encaminhados para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes:

SUS pode ter programa de fisioterapia respiratória ambulatorial especializado para tratar sequelas da Covid-19

PL 71/2021- Cria o programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial Especializado, no âmbito do Sistema Único de Saúde do município do Rio de Janeiro, para tratamento das pessoas que apresentam sequelas pulmonares em razão da Covid-19. “A elevada incidência das complicações respiratórias em razão da fibrose pulmonar, da fraqueza muscular respiratória, da manutenção da hipoxemia e da dispneia aos esforços compromete a qualidade de vida dos pacientes”, explica Dr. Carlos Eduardo. 

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Projeto cria novo protocolo de segurança sanitária para professores e alunos no retorno às aulas 

PL 111/2021 - Estabelece condições sanitárias de segurança aos profissionais de educação e alunos no retorno presencial das aulas nas redes pública e privada de ensino. “Certos que o momento presente demanda total responsabilidade, o mínimo que se pode exigir é que, em caso de reabertura das unidades escolares, haja uma rede normativa que garanta a minimização dos riscos de contágio pelo novo coronavírus”, alerta Chico Alencar.

Dentre as medidas previstas no projeto estão: fixação de placas em todas as salas de aula e demais espaços do imóvel informando a metragem e o limite máximo de pessoas suportadas; utilização permanente dos equipamentos de proteção individual da forma e periodicidade recomendadas para prevenção à pandemia do Coronavírus (Covid-19); realização periódica de testes nos trabalhadores da unidade escolar, a fim de monitorar eventuais focos de contaminação; manutenção da ventilação adequada; entre outras. 

Autores: Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e William Siri (PSOL): 

Edificações esportivas com capacidade superior a 500 pessoas deverão passar por vistoria técnica

PLC 2/2021- A proposta acrescenta na Lei Complementar nº 126/2013 - que institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no município do Rio de Janeiro - a necessidade de vistorias técnicas nas edificações para fins esportivos, públicas ou privadas, que tenham capacidade de público superior a 500 pessoas. Conforme o projeto, esses estabelecimentos deverão realizar a vistoria periódica em um intervalo máximo de dois anos, sendo obrigatória a realização de convite para que as entidades regionais de administração dos desportos que utilizam a edificação indiquem um especialista para auxiliar o profissional responsável pela elaboração da vistoria. 

Autor: Marcos Braz (PL)

Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos pode ser criado

PL 747/2014 - O município do Rio poderá ter o Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos, que irá captar doações de alimentos que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização sem, contudo, terem sido alteradas as propriedades que garantam condições plenas e seguras para o consumo. A distribuição dos alimentos às pessoas em estado de necessidade poderá ser feita diretamente ou por meio de entidades cadastradas. Os alimentos serão arrecadados junto às indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, mercados, feiras, sacolões ou assemelhados. 

Autora: Veronica Costa (DEM)

Secretaria de Educação deverá divulgar número de vagas e lista de sorteados em creches, espaços de desenvolvimento e escolas da cidade

PL 1933/2016 - A Secretaria Municipal de Educação deverá dar ampla divulgação à lista de sorteados para vagas e à lista de espera das creches conveniadas, espaços de desenvolvimento infantil e escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro. A proposta é de autoria do vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM). Segundo o vereador, o objetivo é “facilitar a vida de pais e responsáveis, dando fácil acesso às informações que eles precisam para agilizar as vidas escolares de seus filhos”. Segundo o texto, a divulgação vai priorizar todos os meios possíveis, incluindo a Internet, através do portal da Secretaria Municipal de Educação, e os espaços físicos da Prefeitura, como subprefeituras e  administrações regionais.

Autor: Prof Célio Lupparelli (DEM)

Prefeitura deverá divulgar na Internet lista de medicamentos disponíveis para distribuição gratuita 

PL 698/2018 - Determina a divulgação, pela Prefeitura, da lista de medicamentos disponíveis para distribuição gratuita, através da página de Internet. A lista deve ser atualizada constantemente e conter também o nome genérico dos medicamentos. “Minha preocupação é assegurar a transparência dos medicamentos disponíveis, com a finalidade de assegurar o acesso ao medicamento na rede pública e, ao mesmo tempo, garantir o maior controle dos recursos empenhados pelo município, de forma a evitar desperdício”, explica Jones Moura (PSD), autor do projeto.

Autor: Jones Moura (PSD)

Hospitais e maternidades deverão prestar assistência às parturientes em casos de deficiência ou patologia crônica de recém-nascidos

PL 1368/2019- Obriga hospitais e maternidades a prestarem assistência às parturientes em que seja constatado qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que exijam tratamento especial em seus filhos recém-nascidos. A assistência consiste em fornecer, por escrito, informações relativas à deficiência ou patologia; orientações sobre cuidados especiais a serem tomados com o recém-nascido; e listagem de instituições especializadas na assistência à pessoa com deficiência ou com a patologia específica, públicas ou conveniadas.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Sistema de coleta de dados biométricos de recém-nascidos pode ser aprovado para evitar crimes

PL 1506/2019 - Institui o sistema de coleta das impressões digitais de recém-nascidos em maternidades e hospitais públicos e privados, situados no município do Rio de Janeiro. A proposta estabelece que o município poderá estabelecer convênios ou termos de cooperação com os órgãos competentes. “Há muitos casos de tráfico de crianças pelo Brasil e de trocas em maternidades. São problemas ainda sem solução preventiva e a identificação biométrica faz frente a isso”, observa Dr. Gilberto.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Fisioterapeutas podem ser presença obrigatória em maternidades, centros obstétricos e programas de assistência à gestante

PL 2021/2020- Torna obrigatória a presença de, no mínimo, um fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, contemplando o período pré-natal, puerperal e pós-parto. A proposta envolve a atenção primária da rede pública ou privada de saúde, durante todos os turnos de funcionamento da rede hospitalar.

“Diante das demandas pela humanização da assistência obstétrica nas maternidades e da comprovada melhora de indicadores hospitalares e financeiros, surge a necessidade de regulamentação da presença do fisioterapeuta em tempo integral (24 horas) nas maternidades de todo o município do Rio de Janeiro. Muitas mulheres precisam desses profissionais em todos os níveis de assistência à saúde”, revela Tânia Bastos.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Programa oferece atendimento aos portadores de neoplasia maligna 

PL 74/2021 - Cria o Programa de Navegação de Paciente para portadores de neoplasia maligna, um modelo de prestação de serviços centrado no paciente, com foco no contínuo cuidado oncológico. Conforme a proposta, o programa deverá oferecer especificamente treinamento de profissionais de saúde para oferecer coordenação do cuidado desde o diagnóstico até o início do tratamento em centros de referência oncológica; auxílio ao paciente para entender sua jornada pelo sistema de saúde, abordando questões clínicas e não clínicas; planejamento adequado das necessidades do paciente, identificando barreiras nos processos de diagnóstico e de tratamento; bem como oferecer soluções para sua melhoria.

Autor: Dr. Marcos Paulo

“Educação Ambiental” poderá fazer parte do programa de ensino das escolas municipais

PL 106/2021 - Inclui a temática “Educação Ambiental” no programa de ensino das escolas da rede pública do município. “A educação ambiental, integrada à proposta pedagógica das escolas, merece ser componente do programa de ensino da rede pública de educação básica, tendo em vista constituir um requisito essencial e permanente da prevenção dos problemas de natureza ambiental e da preservação do meio ambiente”, argumenta Vitor Hugo.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto foi aprovado em 2ª discussão, em 5ª sessão, e segue para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM).

“Agradeço a todos que entenderam o espírito da matéria. Esse projeto chama a atenção do povo carioca para o problema do câncer de mama. E foi esse, justamente, o trabalho realizado pela Ana Rita Lugon Ramacciotti, a quem homenageamos”, agradeceu Paulo Pinheiro.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)