A Câmara de Vereadores do Rio aprovou nesta terça-feira (18), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar  (PLC) 72/2018, que cria o Parque Municipal Sustentável da Gávea. A proposta, de autoria do Poder Executivo, permite a ocupação de um terreno de uma antiga indústria, desativada há mais de 40 anos, localizado na rua Marquês de São Vicente, próximo ao Shopping da Gávea. O projeto prevê a divisão da área, que possui cerca de 25 mil metros quadrados, em três setores com diferentes regras de ocupação e preservação. Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação. 

O projeto arquitetônico prevê um térreo comercial, andares residenciais e uma alameda que leva ao parque sustentável, que deverá ser aberto a todos. Já a área superior será destinada à preservação, sem acesso público. De acordo com o texto, todos os custos de construção e manutenção ficam por conta dos proprietários do terreno.

Embora aprovado com 38 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto gerou debates. Pedro Duarte (Novo), defendeu o projeto. “Fizemos uma audiência pública no dia 9 de abril e as associações de moradores da Gávea demonstraram apoio ao projeto, bem como a Secretaria Municipal de Urbanismo”, disse.

Já Tarcísio Motta (PSOL) e Lindbergh Farias (PT) chamaram a atenção para a possível judicialização futura do espaço. “Parque público em terreno privado, cujo acesso será regulado por lei, é uma inovação jurídica que precisa ser bem resolvida”, destacou Tarcísio.  

Os parlamentares se comprometeram a realizar uma audiência pública antes da 2ª votação para ouvir a comunidade e definir regras de contrapartida, garantias de acesso público ao parque, impactos na urbanísticos e uso científico da mata.

Protocolo de captura, esterilização e devolução de animais pode ser criado 

PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. Segundo o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) é preciso transformar esse protocolo em política de estado. “É mais difícil modificar uma lei do que uma resolução. A castração é o cerne dessa política, sendo necessário assegurar a cicatrização dos animais dentro de ambiente hospitalar, com todos os cuidados para a vida do animal”, afirma. Aprovado em 1ª discussão, volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Remoção de veículo por ausência de talão de estacionamento pode ser proibida

PL 1697/2020 – A proposta prevê que a medida administrativa de remoção de veículo por estacionamento irregular  não será permitida se a única irregularidade constatada for a ausência de talão de estacionamento, a não renovação do período ou mesmo a falta de exibição do talão mesmo quando este tiver sido pago. A proposta é do vereador Rafael Aloísio Freitas (Cidadania) que, ja justificativa do projeto, destaca que muitas vezes o motorista não encontra o guardador de carros, e muitas vezes o profissional não possui o talão por problema no fornecimento pelo Poder Público. Segundo Rafael, a remoção de veículo parado em local permitido apenas por problemas no talão é desproporcional.  “A presente proposição reveste-se de uma profunda insatisfação do condutor principalmente por estacionar seu veículo em local permitido, não localizar o guardador de carros do local e posteriormente perceber que teve seu veículo rebocado por eventual falha do Poder Público Municipal”, esclarece. Aprovado em 1ª discussão, volta à pauta para 2ª votação

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)