Confira abaixo a previsão de votações do plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (11/05), quando serão analisados vetos do Executivo a projetos de lei e outras proposições dos vereadores. As sessões têm início às 14h com o grande expediente, e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. 

A pauta de votações é semanal, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a inclusão em pauta de sessões extraordinárias de votação. 

Vereadores analisam vetos do Executivo a cinco projetos de lei

A Câmara Municipal do Rio abre a pauta de votações nesta terça-feira (11) com a análise de cinco vetos do Executivo municipal a projetos de lei aprovados pelos vereadores. Caso tenha voto pela derrubada de metade mais um dos vereadores (26), o veto é derrubado e o projeto é transformado em lei, promulgada pelo presidente da Câmara. Confira abaixo os vetos em pauta: 

Veto total ao PL 494/2017 – Institui o estudo da Constituição na grade curricular e extracurricular das escolas da rede pública municipal. A Prefeitura argumenta que há vício de inconstitucionalidade formal, pois as leis que dispõem sobre as atribuições das Secretarias e órgãos da Administração são de iniciativa privativa do prefeito. Caso tenha voto pela derrubada de metade mais um dos vereadores (26), o veto é derrubado e o projeto é transformado em lei. 

Autor: Inaldo Silva (Rep)

Veto total ao PL 1569/2019 – Obriga o Poder Executivo a reduzir o déficit de oferta de vagas em creches e na educação infantil, de modo progressivo, devendo realizar controle e avaliação do cumprimento da medida. O projeto determina também que a Prefeitura realize o acompanhamento da demanda conforme as metas previstas no Plano Municipal de Educação, adotando as estratégias nela previstas. Segundo o prefeito, a matéria deve ser vetada pois o tema é de competência exclusiva do Executivo. 

Autor: Teresa Bergher (Cidadania) 

Veto total ao PL 1589/2019 – Cria o serviço de farmácia veterinária popular no município do Rio de Janeiro. Nas razões do veto a Prefeitura alega que o projeto é inconstitucional, porque a instituição de farmácia veterinária popular é matéria de estrita competência do chefe do Poder Executivo, a quem compete a iniciativa dos projetos que gerem aumento de despesa. 

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

Veto total ao PL 1148/2015 – Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando à proteção destas contra a violência obstétrica. Para a Prefeitura, o projeto deve ser vetado pois cabe ao Executivo dispor com exclusividade, sobre criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e órgãos da administração. 

Autor: Veronica Costa (DEM)

Veto total ao PL 1301/2019 – Prevê atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas nas repartições públicas e estabelecimentos de atendimento ao público no Município do Rio de Janeiro. Para vetar o projeto, o governo sustenta que há inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Jardim Palmares poderá ter área de especial Interesse social para fins de urbanização

PL 776/2018 – Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, o Loteamento denominado Invasão do Flama, localizado à Rua Agai nº 519, no bairro de Jardim Palmares, em Paciência, na Zona Oeste do Rio. O projeto será votado em segunda discussão e, se for aprovado, será enviado para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Welington Dias (PDT)

Transporte escolar poderá ter livre parada para embarque e desembarque de alunos

PL 1160/2019 – Permite a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos em vias no local da prestação do serviço. Regra valeria para transportes devidamente registrados e identificados conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Em segunda discussão, o projeto será enviado para sanção caso seja aprovado. 

Autor: Felipe Michel (PP) 

Veículos rebocados durante a pandemia podem ficar isentos da taxa de remoção

PL 1237/2019 – Determina que os veículos rebocados pelo Poder Público durante a decretação de estado de emergência, calamidade pública ou de crise serão isentos do pagamento dos valores referentes à remoção feita pelo reboque, bem como de até três diárias do depósito público. (2ª discussão)

Autor: Thiago K. Ribeiro 

Medidas de proteção às mulheres deverão ser adotadas em bares, boates e restaurantes cariocas

PL 1289/2019 – Obriga os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a afixar avisos e painéis com orientações a mulheres que se sintam em situação de risco nos banheiros femininos e, ao menos, em mais um local visível a todos os seus clientes. Os locais também deverão disponibilizar pessoa responsável para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de transporte público ou particular, acompanhando-a, se solicitado, até o posto policial ou delegacia de polícia mais próxima. (2ª discussão)

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Pedágios deverão ser suspensos em situações de crise para facilitar deslocamento 

PL 1323/2019 – Prevê que, quando o município atingir o estágio de crise ou equivalente, como fortes chuvas, alagamento e deslizamento de encostas, a Prefeitura poderá requerer a liberação da passagem de veículos nos pedágios localizados nas vias públicas municipais, devendo as concessionárias atender o requerimento imediatamente. A finalidade é facilitar o deslocamento rápido, seguro e sem obstáculos das pessoas até o seu destino. (2ª discussão)

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. (2ª discussão)

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Prefeitura pode ser autorizada a refinanciar dívidas com a União

PDL 18/2021 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas com a União, para facilitar o enfrentamento dos impactos da pandemia do novo coronavírus. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado também a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto no projeto. (1ª discussão)

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Terreno na Barra só poderá ser utilizado para instalações públicas ou áreas de convivência, esporte e lazer

PLC 94/2018 - Prevê que o terreno ocupado pelo Wimbledon Park, na Rua Capitão Jomar Bretas, s/nº, Barra da Tijuca, em caso de desativação de sua finalidade atual, terá seu uso restrito a abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população. (1ª discussão)

Autores: Carlo Caiado (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thiago K. Ribeiro (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e Esporte e Lazer.

Alunos vítimas de violência urbana podem receber assistência psicológica e social nas escolas da rede 

PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades, vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)

Autor: Teresa Bergher (Cidadania)

Protocolo de captura, esterilização e devolução de animais pode ser criado 

PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. (1ª discussão)

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Reboque só será permitido na ausência do responsável pelo veículo

PL 1697/2020 – Prevê que a medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção. (1ª discussão)

Autor: Rafael Aloísio Freitas (Cidadania)

Conselho Municipal de Proteção de Dados pode ser criado

PL 1938/2020 – Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018. (1ª discussão)

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Proposta cria homenagem a profissionais da educação

PL 1985/2020 – Determina que a Prefeitura do Rio dê o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas. Seriam homenageados professores, merendeiras, inspetores, auxiliares, serventes, pesquisadores e personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação. (1ª discussão).

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Regime de Previdência Complementar volta à pauta

PL 60/2021 - A Câmara analisa a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.  

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (1ª discussão)

Autor: Poder Executivo