A prestação de contas de projetos culturais financiados com recursos públicos municipais foi tema central da audiência pública realizada no plenário da Câmara do Rio nesta terça-feira (03). A reunião, convocada pela Comissão Permanente de Cultura, teve como foco o debate sobre o Projeto de Lei 0600-A/2024, que busca facilitar o acesso de produtores culturais, especialmente os de pequeno porte, aos editais de investimento. O projeto também visa reduzir a inadimplência dos agentes culturais causada pela falta de recursos humanos para análise de contas, o que muitas vezes impede a continuidade de novos projetos.
Entre as diretrizes propostas no PL em tramitação, está a realização de sorteios periódicos para selecionar projetos culturais que serão avaliados pelo Poder Executivo. De acordo com o texto, a quantidade sorteada não pode ser inferior a 5% do total de projetos em fase de prestação de contas. Há previsão ainda que os projetos podem ser analisados a qualquer momento, caso haja suspeita de irregularidade.
Atualmente, as normas de prestação de contas no município seguem a Resolução 459/2021 da Secretaria Municipal de Cultura. A determinação estabelece que projetos com orçamento de até R$ 300 mil apresentem suas contas por meio de um Relatório de Execução do Objeto, priorizando a avaliação dos objetivos alcançados. Tanto o projeto quanto a resolução seguem o novo Marco Regulatório do Fomento à Cultura, sancionado pelo Governo Federal, que garante autonomia aos estados e municípios na implementação de políticas culturais.
Segurança jurídica e desburocratização para produtores de cultura
Durante a audiência, integrantes da mesa destacaram as dificuldades enfrentadas pelos pequenos produtores culturais para atender às exigências formais dos editais, o que muitas vezes resulta em inadimplência e exclusão dos processos de financiamento. Embora a desburocratização seja vista como um avanço, os participantes enfatizaram a necessidade de medidas complementares, como a criação de materiais explicativos e a implementação de um período de transição para adaptação às novas regras.
Na tribuna, participantes sugeriram a elaboração de cartilhas orientadoras e a criação de canais de comunicação mais eficientes entre os produtores culturais e os órgãos responsáveis. A assistência jurídica também foi apontada como uma necessidade urgente. Houve críticas à burocracia excessiva, que, segundo os presentes, criminaliza os produtores culturais ao exigir detalhamentos excessivos, mesmo em projetos de baixo orçamento. Produtores menores, que possuem menos recursos para contratar apoio jurídico e contábil, são vistos como os mais prejudicados. Por fim, a regulamentação proposta foi amplamente elogiada por trazer mais clareza ao setor cultural e garantir maior controle sobre o uso dos recursos públicos.
