A Câmara do Rio rejeitou três vetos da prefeitura a projetos de lei criados pelos parlamentares durante a sessão ordinária desta terça-feira (20/08). Um dos destaques foi a derrubada dos vetos parciais ao PL 606/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação pelas unidades de saúde e demais órgãos municipais no caso de atendimento a pessoas vítimas de violência doméstica ou maus tratos. Com isso, os trechos vetados serão promulgados e a lei entrará em vigor de maneira integral.

Um dos trechos da lei que passará a valer prevê que o Poder Executivo deve realizar um programa de capacitação para os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e à Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, a fim de que estes órgãos prestem o atendimento apropriado em casos de violência doméstica e maus tratos físicos e psicológicos.

Também foram rejeitados os vetos parciais do Poder Executivo ao PL 1989-A/2023, que dispõe sobre a política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras, e o veto total do Poder Executivo ao PL 1384/2022, que dá o nome de Rua das Margaridas à atual Rua M, no loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz.