Nesta sexta-feira (26/07), foi sancionada a Lei nº 8.519/2024, que reconhece, por sua importância histórica e cultural, o bairro do Centro do Rio de Janeiro, como Bairro Imperial. O Centro é o terceiro Bairro Imperial da cidade, fazendo companhia aos bairros de São Cristóvão e de Santa Cruz. 

A norma determina que não haverá qualquer mudança relativa a limites geográficos, parâmetros urbanísticos ou zoneamento do bairro. 

Ainda de acordo com o texto, o Poder Executivo deverá adotar as medidas necessárias para a divulgação da história que cerca o nome e justifica o reconhecimento do Centro do Rio de Janeiro como Bairro Imperial. Além disso, todos os prospectos e publicações editados com a finalidade de divulgar os principais eventos e acontecimentos históricos, culturais, educacionais, turísticos e comemorativos do bairro e que contenham menção a ele deverão citá-lo e divulgá-lo como Bairro Imperial.

Ainda foram sancionadas as seguintes leis:

LEI Nº 8.520/2024. Dá o nome de Potyguara Moura (1929-2019) a uma rua inominada no Município do Rio de Janeiro, na Área de Planejamento 5.2.

LEI Nº 8.521/2024. Inclui o Dia do Procurador do Município do Rio de Janeiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.

LEI Nº 8.522/2024. Dá o nome de Adenir Silva (1948/2024) a um equipamento esportivo público no Município do Rio de Janeiro.

LEI Nº 8.523/2024. Inclui o Dia do Tango no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.

LEI Nº 8.524/2024. Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Luz Contemporânea como de utilidade pública.

LEI Nº 8.525/2024. Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Cultural Artística e Esportiva Cadê como de utilidade pública.

LEI Nº 8.526/2024. Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Clima como de utilidade pública.

LEI Nº 8.527/2024. Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Brasileiro de Capoeira-Educação como de utilidade pública.