Durante a sessão extraordinária desta quinta-feira (27), os vereadores votaram para manter dois vetos do Poder Executivo a projetos de lei elaborados pela Câmara do Rio. Um deles foi o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 2464/2023, que retira do texto original da proposta um artigo no qual é estabelecido que o Programa de Enfrentamento da Solidão deveria ser coordenado pelo órgão competente para atuar com a assistência e a promoção social do Município. 

A prefeitura argumenta que o trecho em questão está em discordância com o Artigo 71 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que determina como iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre a  criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e órgãos de administração direta, indireta e fundacional.

O mesmo argumento foi utilizado pela prefeitura para vetar integralmente o PL 1351/2019. Com isso, a proposta segue ao arquivo. O projeto, de autoria do vereador Renato Moura (MDB), dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do município do Rio de Janeiro em eventos produzidos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Executivo municipal.