Pessoas com doenças crônicas e com deficiência terão direito a gratuidade nos transportes coletivos que circulam na cidade. Isso é o que diz o PL 27-A/2013, que foi aprovado em 2ª discussão durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (05). A matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
O projeto assegura às pessoas que possuem doenças crônicas que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar riscos de vida e às pessoas com deficiências que promovam reconhecida dificuldade de locomoção, necessitando para suas terapias o uso dos serviços de transportes coletivos de passageiros rodoviários, metroviários, ferroviários, pré-metroviários, pré-ferroviários e aquaviários, a isenção do pagamento destas tarifas mediante apresentação de passe livre especial.
Autor da matéria, o vereador Cesar Maia (PSD) destacou o objetivo da proposta. “A pessoa que possui doença crônica ou deficiência tem dificuldade para se locomover e, muitas vezes, por conta do estado de saúde, não possui emprego. Por isso, a proposta visa dar mais dignidade a estas pessoas, possibilitando que elas se desloquem através do transporte coletivo de forma gratuita e, consequentemente, possam realizar tratamentos, acompanhamentos médicos, etc.”
Também assinam a autoria do projeto Dr Carlos Eduardo (PDT), Marcelo Arar (Agir), o ex-vereador João Mendes de Jesus, Rosa Fernandes (PSD), Vera Lins (PP) e Carlo Caiado (PSD).
Vetos derrubados
Os vereadores também rejeitaram seis vetos apostos pelo Poder Executivo a projetos de lei elaborados pelos parlamentares. Todos agora seguem para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD). Confira abaixo:
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2366/2023, de autoria dos vereadores Rocal (PSD) e Willian Coelho (DC), que declara como Patrimônio imaterial, turístico e cultural do município do Rio de Janeiro a Pedra do Telégrafo, em Barra de Guaratiba;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2121/2023, de autoria do vereador Edson Santos (PT), que declara Área de Especial Interesse Cultural, como sítio cultural, sob a denominação de Espaço do Livro Gonçalo Ferreira da Silva, a área que menciona;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2086/2023, de autoria do ex-vereador Felipe Boró, que dá o nome de Praça Palmirinha Onofre (1931/2023) a uma praça inominada em Bangu;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2075/2023, de autoria do vereador Alexandre Beça (PSD), que inclui as Ruas Sara, Orestes, Capiberibe e João Cardoso, localizadas no Morro do Pinto – Santo Cristo, como Polo de Arte, Cultura, Moda e Gastronomia da Cidade na Lei Nº 7.498/2022;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1651-A/2022, de autoria do vereador Marcio Ribeiro (PSD), que considera de interesse cultural, social e turístico para o município o evento Bossa da Paz e dá outras providências;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1428-A/2022, de autoria do vereador Waldir Brazão (União), que assegura às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e um crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde do portador.
Confira outros projetos aprovados hoje:
Escolas poderão ter ensino de preservação de bens públicos
PL 2593/2023 - Institui, como atividade extracurricular, o ensino de noções básicas de zelo pela coisa pública e de meios de enfrentamento da corrupção, aos alunos da rede municipal de ensino. Aprovado em 2ª discussão, o projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito.
O autor do projeto, vereador Marcelo Diniz (PSD), falou sobre a importância do ensino deste tipo de conteúdo. “Educar os alunos sobre noções básicas de zelo pela coisa pública e meios de enfrentamento da corrupção é fundamental para formar cidadãos conscientes e responsáveis. Ao compreenderem os princípios éticos e os valores associados à administração pública, os alunos podem se tornar futuros líderes e eleitores mais informados e engajados”, disse.
Samba D’Aurora pode ganhar reconhecimento
PL 2663/2023 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Samba D’Aurora, que acontece desde 2011 nas calçadas da Rua Bela Aurora, no Bairro Adriana, um sub-bairro de Campo Grande, Zona Oeste. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.
Autor: William Siri (PSOL)
Escola Madre Nazarena Majone poderá se tornar Patrimônio Histórico Cultural do Rio
PL 2722/2023 - Declara como Patrimônio Histórico Cultural de Natureza Material da Cidade do Rio de Janeiro a Escola Madre Nazarena Majone, localizada à Rua Euclides da Cunha, nº 191 em São Cristóvão.
O projeto foi aprovado em 2ª discussão e será encaminhado para sanção ou veto do Poder Executivo.
Autor: Dr. Rogério Amorim (PL)
Rede de restaurantes Os Ximenes poderá ser Patrimônio Histórico e Cultural do Rio
PL 3025/2024 - Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a rede de restaurantes Os Ximenes. Autor da proposta, o vereador Matheus Gabriel (Mobiliza) relembrou o começo da trajetória da rede.
“Em 2000, “OS XIMENES” descobriram a Lapa e tornaram point para moradores e turistas que frequentam nosso Centro Histórico com uma gastronomia rica em pratos e petiscos tradicionais, hoje já conta com dez unidades espalhadas pelo coração da Boemia Carioca, localizadas em Santa Teresa, Lapa, Glória e Centro. Os Ximenes possuem mais de 200 colaboradores”, ressaltou.
O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue sanção ou veto do prefeito.
Tenda Espírita Justiça e Amor pode receber reconhecimento
PL 2774/2024 - Declara como Patrimônio Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Tenda Espírita Justiça e Amor – TEJA, situada na Travessa Gomes da Silva, 78, Abolição, no Município do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.
Autor: Átila Nunes (PSD)
Projeto obriga instalação de placas informativas sobre feiras
PL 1352/2019 - Torna obrigatória a instalação de placas de sinalização informando horários das feiras livres nos seus respectivos locais de funcionamento.
Segundo a proposta, as placas de sinalização que serão instaladas ao longo das ruas em que as feiras livres funcionarão com distância máxima de cinquenta metros entre si. O texto também proíbe o estacionamento de veículos, sem prévia autorização, nos horários e locais de funcionamento das feiras livres. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª discussão.
Autor: Renato Moura (MDB)
Mortes ocorridas no transporte público deverão ser registradas em boletim
PL 1696/2022 - Determina que seja publicado boletim informativo com dados sobre mortes e lesões corporais nos modais do Sistema de Transporte Público que operam no Município. O comunicado deverá detalhar o modal do sistema de transporte público envolvido na ocorrência e número de vítimas fatais e com lesão corporal, informações raciais, endereço da ocorrência e nome de empresas envolvidas.
Aprovado em 1ª discussão, o projeto retornará para mais uma votação.
Autora: Tainá de Paula (PT)
Cidade poderá ter programa de saúde mental voltado para rede de ensino público
PL 1751/2023 - Cria o Programa de Saúde Mental para comunidade escolar nas unidades escolares públicas municipais, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. São considerados integrantes da comunidade escolar bebês, crianças, jovens e adultos devidamente matriculados na rede municipal de educação, além de professores, equipe gestora, pais, mães e responsáveis pelos estudantes.
A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para ser votada novamente pelos parlamentares.
Autor: Márcio Santos (PV)
Rio terá campanha de reabilitação contra doenças cardíacas e metabólicas
PL2670/2023 - Cria a Campanha de Reabilitação Cardíaca e Metabólica no Rio de Janeiro. O objetivo do projeto é fazer com que pacientes diagnosticados com problemas cardíacos e metabólicos tenham melhorias na qualidade de vida, além de reduzir a hospitalização e mortalidade associada a essas condições.
Aprovada em 1ª discussão, a matéria será novamente avaliada pelos vereadores em 2ª votação.
Autor: Dr. Carlos Eduardo (PDT)
Cachorros e gatos serão reconhecidos como sujeitos com direitos
PL 2231/2023 - Reconhece cães e gatos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia. O projeto busca que outros órgãos públicos e forças de segurança com atuação no âmbito do município pautarem as suas diligências em relação a esses animais embasados pelos pressupostos mencionados.
A proposta foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.
Autor: Dr. Marcos Paulo (PT)
Buraco do Faim pode ser reconhecido
PL 2374/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro, a passagem conhecida como Buraco do Faim, em Bangu. O local liga as ruas Avenida Santa Cruz e Rua 12 de Fevereiro, de um lado; e as ruas Coronel Tamarindo e Falcão Padilha
O projeto foi aprovado em 1ª discussão e será votado novamente em outra sessão.
Projeto cria campanha para divulgação do Selo Empresa Amiga Mulher
PL 2493/2023 - Institui a Campanha Municipal de Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Nacional 14.682/2023, que cria o Selo Empresa Amiga Mulher. O Selo tem a finalidade de identificar sociedades empresariais que adeptas de práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará em 2ª votação.
Autora: Verônica Costa (PL)
Projeto cria semana do Patrono Escolar na rede de ensino municipal
PL 2862/2024 - Estabelece no Projeto Político Pedagógico anual de cada unidade escolar, a Semana do Patrono Escolar, preferencialmente, próximo à data de nascimento ou de falecimento do patrono da escola. A escola deverá dissertar sobre a cultura e a importância do mesmo.
O projeto estabelece ainda que, na semana de comemorações, toda comunidade escolar deverá elaborar apresentações sobre a importância do seu patrono e o seu legado histórico.
A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.
Autor: Rocal (PSD)
Rio poderá ter programa de apoio ao esporte feminino
PL 2910/2024 - Institui a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte no âmbito do município do Rio de Janeiro. O projeto visa o fomento e a criação de condições para o acesso igualitário à prática esportiva por meninas, adolescentes, mulheres adultas, idosas e mulheres com deficiência.
Além disso, a proposta visa incentivar à profissionalização das mulheres no esporte
ampliar o acesso, para mulheres, a posições de Gestão e Direção Técnica de Equipes e combater à descriminação de gênero no esporte.
O projeto volta à pauta em 2ª discussão.
Autor: Dr. Gilberto (SD)
Mirante da Rocinha poderá ser reconhecido como patrimônio cultural
PL 2721/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Material da Cidade do Rio de Janeiro o Mirante da Rocinha, localizado na Estrada da Gávea, na Rocinha. De acordo com o autor da matéria, vereador Marcelo Arar (Agir), o Mirante Rocinha é um ponto de observação privilegiado, com acesso pela Estrada da Gávea. A chegada do polo turístico está redesenhando o cenário de lazer da comunidade, por isso, o projeto se faz necessário.
Após a votação em 1ª discussão, o projeto retornará à pauta para nova votação.
Projeto torna obrigatório que áreas de espera de hospitais sejam climatizadas
PL 2954/2024 - Torna obrigatório que todas as áreas de espera de hospitais e postos de saúde públicos ou privatizados do município do Rio de Janeiro sejam climatizadas. Os sistemas de climatização também deverão estar conforme as legislações e resoluções da Anvisa.
Caberá ao Poder Executivo as formas de fiscalização do seu cumprimento da lei e eventuais penalidades.
O projeto foi aprovado em 1ª discussão e será votado novamente.
Autor: Rosa Fernandes (PSD)
Projeto fixa subsídio dos vereadores
PDL 338/2024 - Dispõe sobre o subsídio mensal dos vereadores para a 12ª Legislatura. Os valores são equivalentes a 75% do que recebem os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 29, inciso VI, letra f, da Constituição da República. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.
Autoria: Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (PSD), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
