A partir das 16h desta terça-feira (7), a Câmara do Rio volta a discutir a criação do Programa de Apoio a Vítimas de Violência Armada no município. O projeto visa constituir equipe multidisciplinar para ofercer assistência psicológica e social integral não só às vítimas, mas também aos seus familiares. A matéria será analisada em 2ª discussão e, caso aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Também está na pauta proposta de incentivo à divulgação de instituições que trabalham com portadores de deficiência em feira de eventos; promoção do esporte paralímpico; revisão anual da qualidade dos ônibus adaptados; programa de dessassoreamento e manutenção dos recursos hídricos; regras para a gestão de inundações; regulamentação do uso de bikes elétricas nas ciclofaixas e ciclovias; e mais.

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube. Veja abaixo os projetos e suas respectivas autorias.

 

Vetos

Ainda serão analisados o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2234/2023, do vereador Marcio Ribeiro (PSD), que declara patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca o Jornal dos Sports; e o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2325/2023, dos vereadores Willian Siri (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Monica Benicio (PSOL) e Thais Ferreira (PSOL), declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade o Jongo da Zona Oeste.

Caso obtenha votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD). 

Confira abaixo os demais projetos da pauta:

 

Projeto estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 

PL 3046/2024 - Projeto do Poder Executivo estabelece as metas fiscais e as prioridades do município para o exercício financeiro de 2025, estruturadas de acordo com o Plano Plurianual 2022–2025 (Lei 7.234/2022) e com as disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro (Lei Complementar 270/2024). A meta é arrecadar R$ 38.897 bilhões.

Segundo Mensagem da Prefeitura, a Receita Total realizada em 2023, de R$ 41.882 bilhões, quando comparada com a Receita Total Prevista, de R$ 43.939 bilhões, evidenciou um desempenho 4,7% abaixo do previsto na Lei Orçamentária, o que corresponde uma diferença de R$ 2,057 bilhões negativos. 

Já a Despesa Total empenhada em 2023 atingiu o montante de R$ 43.242 bilhões, R$ 1.360 bilhão acima do arrecadado. Esse valor representa um acréscimo de 11,6% em relação aos R$ 38,758 bilhões empenhados em 2022, registrando um crescimento de 8% para as Despesas Correntes e um aumento de 42,5% para as Despesas de Capital. 

A matéria será analisada em 1ª discussão

 

Programa visa oferecer assistência às vítimas de violência armada e seus familiares

PL1739-A/2023 - Institui o Programa de Atenção Psicossocial às Vítimas da Violência Armada, norteado norteado pelos princípios da universalidade do acesso à saúde, da equidade, da integralidade, da supremacia do atendimento às necessidades sociais, da universalização dos direitos sociais e do respeito à dignidade do cidadão e a sua autonomia. 

De acordo com as autoras, vereadoras Monica Cunha (PSOL) e Luciana Novaes (PT), homicídios, tentativas de homicídio, tiroteios e outros eventos violentos com o uso de armas de fogo afetam não só as vítimas diretas desses crimes, mas também todo o entorno destas pessoas e, em alguns casos, toda uma comunidade. “Por isso”, argumentam, “o programa tem por objetivo implicar o poder público municipal a promover ações de mitigação e reparação dos efeitos danosos, individuais e coletivos, que a violência armada produz, instituindo uma política que articula os diferentes equipamentos de atenção psicossocial e saúde para lidar com as consequências deste cenário”, explicam.

A proposta prevê atendimento por meio de uma equipe composta por profissionais de psicologia, serviço social, direito e saúde, sem prejuízo da participação de outros profissionais, com foco nas ações de acolhimento, atendimento social e de saúde mental, orientação jurídica e atenção integral à saúde. O projeto será analisado em 2ª discussão e, caso aprovado, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

 

Barraca para divulgação de instituições que trabalham em prol dos PCD pode se tornar obrigatória em feiras de eventos

PL 1780-A/2023 - Os produtores de feiras de eventos deverão garantir a participação de pelo menos uma barraca para instituições que trabalhem em prol das pessoas com deficiência  (PCD). Isso é o que determina o projeto dos vereadores Marcio Ribeiro (PSD) e Marcos Braz (PL), que será analisado em 2ª votação.

A proposta determina que a barraca destinada terá finalidade de divulgar serviços prestados pela instituição em benefício dos deficientes ou comercializar produtos confeccionados pelas pessoas com deficiência. Ficará a cargo do órgão responsável pela organização e autorização das feiras de eventos a indicação de diretrizes para participação. O não atendimento das regras sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos a serem regulamentados pelo Poder Público.

 

Proposta cria programa de desassoreamento e manutenção dos corpos hídricos 

PL 2012-A/2023   - Cria o Programa Limpa Rio, com o objetivo de realizar o desassoreamento e a manutenção dos leitos e margens dos corpos hídricos do município. O Programa deverá assegurar as intervenções que promovam a prevenção da proliferação de vetores, a ocupação e construções irregulares junto às margens, bem como a redução dos riscos de enchentes e inundações. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB) e Marcos Braz (PL)

 

Município deverá promover inclusão digital

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 17/2023 - Obriga o Poder Público a promover políticas de acesso à internet, por meio da tecnologia como ferramenta de enriquecimento pedagógico no ensino público; oferta gratuita de conexão à internet em banda larga - por via terrestre ou por satélite, prioritariamente para comunidades em situação de vulnerabilidade social. 

O projeto prevê ainda a implantação de espaços físicos adaptados para o recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos e realização de cursos e oficinas, voltados para a formação cidadã e profissional de pessoas em situação de vulnerabilidade social". O projeto ser´analisada em 1ª discussão.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

 

Quem soltar fogos de artifício na cidade poderá ser punido

PLC 104/2022 - Prevê fiscalização e sanção aos indivíduos comuns que manusearem e soltarem fogos de artifício na cidade. As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade do fato e os antecedentes do infrator ou do responsável solidário.

De acordo com a proposta, são circunstâncias que atenuam a aplicação da multa o arrependimento por escrito do infrator que não seja reincidente, seguido de demonstração incontestável de que providenciou a correção do fato gerador e colaborou com a fiscalização. Todavia, são circunstâncias que agravam a aplicação da multa a reincidência, a vantagem pecuniária e a colocação em risco da saúde alheia.

As multas serão consideradas de acordo com as classes dos fogos e variam de R$ 200 a R$ 1.250, acumulávei entre si. O Poder Público deverá executar o desenvolvimento de projetos de conscientização da população para a redução das infrações, bem como incrementar ações que reduzam a soltura e manuseio de fogos de artifício que colocam em risco a saúde pública. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

 

Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte 

PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

 Autora: Teresa Bergher (PSDB)

 

Proposta estabelece modelo de gestão de inundações "Cidade Esponja"

PL 1928/2023 - Estabelece o modelo de gestão de inundações e fortalecimento de infraestrutura ecológica e de sistemas de drenagem chamado Cidade Esponja, que busca absorver, capturar, armazenar, limpar e reutilizar a água da chuva como mecanismo sustentável de redução de enchentes e alagamentos.

Para implementar o conceito, o Poder Executivo deverá incentivar a adoção de pavimentos de revestimentos permeáveis e/ou de estrutura porosa, teto verde,  jardins de chuva, valas de infiltração e bueiros ecológicos.

O autor explica que “enquanto a gestão convencional das águas pluviais busca, por meio de drenos e tubulações, simplesmente transportar a água da chuva para rios e mares, a Cidade Esponja busca absorver a chuva e diminuir o escoamento superficial, podendo essa água ser armazenada, purificada e reutilizada”, disse William Siri (PSOL). A matéria será apreciada em 1ª discussão.

 

Programa vai incentivar esporte paralímpico 

PL 2025/2023 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico. A proposta visa estimular a prática esportiva por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, difundir a prática de atividades físicas na promoção da saúde e melhor qualidade de vida, além de sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates relativos ao assunto.

O projeto busca ainda promover ações conjuntas entre órgãos da Administração Pública Municipal, sociedade civil e entidades voltadas à PCD, bem como incentivar o acesso e disponibilização ao esporte inclusivo desde a infância, inclusive nas escolas da rede municipal de ensino. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Celso Costa (MDB), Luciana Novaes (PT) e Marcelo Diniz (PSD)

 

Campanha propõe capacitação permanente contra afogamento

PL 2041/2023 - Estabelece a campanha permanente de capacitação contra o afogamento no âmbito do município. A proposta objetiva educar crianças e adultos acerca dos perigos de afogamento em praias, piscinas, rios e demais localidades; educar cidadãos no básico da ambientação aquática; e promover segurança para os cidadãos no que tange a atividades com água.  Mtéria será analisada em 1ª discussão.

A campanha deverá ocorrer, prioritariamente, em equipamentos públicos em especial os pertencentes à área de educação, esporte e pessoa com deficiência; transportes públicos; em empresas privadas que tenham celebrado instrumentos de parceria com o Poder Público; nas praias, piscinas, rios, cachoeiras e praças públicas; e no sítio digital da Prefeitura .

As praias, piscinas, rios, cachoeiras e demais localidades deverão ser sinalizadas quanto ao perigo de afogamento no local pelo Poder Público. Por fim, o projeto prevê que os locais que comercializam piscinas deverão, no ato da venda, disponibilizar cartilha a ser desenvolvida e/ou chancelada pelo Poder Público, que divulgue os perigos e as medidas de segurança que devem ser adotadas na utilização do produto.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Marcos Braz (PL)

 

Qualidade do transporte público adaptado poderá ser revista anualmente 

PL 2119/2023 - Determina a manutenção regular e a vistoria anual em todos os veículos de transporte público coletivo adaptados do município, bem como o treinamento de seus operadores para manusear, satisfatoriamente, os equipamentos de acessibilidade neles implantados. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Luciana Novaes (PT)

 

Projeto proíbe o impedimento à alimentação e assistência médico-veterinária a animais comunitários

PL 2245/2023 - Dá nova redação ao art. 28° da Lei 6.435/2018, proibindo o impedimento, por qualquer meio, do fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, em espaços públicos, repartições públicas ou similares e áreas comuns de condomínios no município. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Determina ainda que o fornecimento de alimentação e/ou água nas repartições públicas e similares deverá ser feito em espaços preestabelecidos por meio de acordo firmado entre o gestor ou responsável do respectivo órgão e os protetores; e nos casos de condomínios, entre administração e os condôminos que cuidam dos animais.

Autoria: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

 

Complexo do Alemão pode ganhar novo polo gastronômico 

PL 2264/2023 - Inclui a Rua Antonio Austregésilo Zelo, na Comunidade da Fazendinha, no Complexo do Alemão, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade pela Lei 7.498/2022. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autores: Ulisses Marins (Rep) e Vitor Hugo (MDB)

 

Instalação de placas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas próximo a escolas, hospitais e repartições públicas pode se tornar obrigatória

PL 2282/2023 - Fica obrigatória a afixação de placas informativas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas e/ou com deficiências múltiplas próximo a escolas, hospitais e repartições públicas. As placas deverão ser visíveis a uma distância de vinte metros da rua e com dimensões adequadas para que possam ser bem observadas pelos transeuntes e motoristas. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autoria: Willian Coelho (DC) e Marcos Braz (PL)

 

Projeto propõe Bossa Nova como patrimônio carioca

PL 2365/2023 - Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Bossa Nova, termo conhecido para designar um movimento de transformação do samba, com influência do jazz norte americano, irradiado a partir da zona sul da cidade do Rio de Janeiro no final da década de 1950.

Este movimento marcou a história da música brasileira e elevou compositores nacionais a fama mundial com canções que ficaram marcadas na história, como Samba de uma Nota Só, Águas de Março, Chega de Saudade e A Garota de Ipanema. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autoria: César Maia (PSDB)

 

Uso de bikes elétricas pode ser regulamentado

PL 2467/2023 - Regulamenta a circulação de bicicletas elétricas nas ciclovias e ciclofaixas da cidade. A medida determina que só poderão trafegar nessas vias veículos com sistema de pedal assistido, que não disponham de acelerador e atinjam, no máximo, 25 km/h. 

Também ficarão restritos ao uso das ciclovias dispositivos com pedal de potência máxima de 350 W, equipados com sinalização noturna, pedal, campainha ou buzina, e estejam com os pneus em condições mínimas de segurança. 

“A população que frequenta as ciclovias e calçadas vem sendo vítimas de acidentes graves ocasionados por esses veículos elétricos, que trafegam com velocidade incompatível com as ciclofaixas. Por isso a necessidade de regulamentarmos o uso para adequar os novos meios de transportes com as necessidades dos cidadãos”, ressalta o autor, vereador Dr. Gilberto (SD).

De acordo com o projeto, passa a ser proibido o trânsito de veículos ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos nas ciclovias e ciclofaixas do município, sedno a desobediência passível de multa de R$ 1 mil, dobrada em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.

 

Propostas alteram legislação sobre vida útil de veículos que prestam serviço de táxi

O PL 1902/2023, do vereador Waldir Brazão (sem partido), dispõe que os veículos utilizados para a prestação do serviço de táxi deverão ter no máximo sete anos de fabricação para ingressar no sistema, e doze anos de fabricação para nele permanecer. 

Já o PL 2683/2023, da vereadora Vera Lins (PP), extingue qualquer limitação de vida útil, prevendo que os automóveis com mais de dez anos de fabricação deverão ser submetidos a uma vistoria física anual na Superintendência Executiva de Táxi e Transporte Individual (SETT), que deverá garantir a segurança, a conservação, o conforto e o bom funcionamento dos automóveis.

Ambas as matérias serão analisadas em 1ª discussão.

 

Política de atenção a pessoas com doença falciforme pode ser implementado

PL 2161/2023 - Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias. Dentre os objetivos da norma está identificar as pessoas com doenças e garantir a integralidade da atenção, por intermédio do atendimento realizado por equipe multidisciplinar, estabelecendo interfaces entre as diferentes áreas técnicas do sistema municipal de saúde. Para garantir a meta, o município poderá criar o fluxo assistencial da linha de cuidado da doença falciforme. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep)

 

Projeto revoga lei que proíbe monumentos que homenageiam escravocratas e eugenistas 

PL 2669/2023 - Revoga a  Lei 8.205/2023, que dispõe sobre a proibição de monumentos de exaltação a escravocratas e eugenistas e dá outras providências.

Autores: Dr. Gilberto (SD), Dr. Rogerio Amorim (PL), Carlo Caiado (PSD) e Pedro Duarte (Novo), Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público e Comissão de Educação.

 

Prefeitura propõe criação de moeda social e banco comunitário

A cidade do Rio poderá ter uma moeda social, chamada Carioquinha, voltada para o desenvolvimento econômico em regiões de baixa renda, combase na Economia Popular e Solidária. É o que estabelece o Projeto de Lei 2726/2023, de autoria do Executivo, que institui a Política Pública de Incentivo à Criação e Implementação da Moeda Social Carioquinha e do Banco Comunitário Popular no município. A será analisada em 1ª discussão. 

Além da moeda social e do banco popular, a proposta cria também fundos solidários, cooperativas de crédito e  incubadoras de empreendimentos solidários para promover o acesso de serviços financeiros e bancários. 

De acordo com a proposta, a Moeda Social Carioquinha funcionará com uma conta digital pré-paga, de uso restrito no município, em formato de aplicativo no telefone celular ou cartão magnético, operado pelo Banco Comunitário Popular, obedecendo a normativa do Banco Central do Brasil. Sua circulação será restrita à cidade do Rio de Janeiro para estimular o consumo em empreendimentos locais, possibilitando um sistema de integração que viabilize o crédito, a produção, a comercialização e a capacitação da população local, criando um mercado solidário e alternativo entre vendedores/prestadores de serviços e consumidores.

Exemplo de Maricá

Na justificativa do texto, o prefeito Eduardo Paes cita como exemplo a moeda social Mumbuca, criada no município de Maricá em 2013 e gerida pelo banco comunitário de mesmo nome. Lá, a moeda é o meio de pagamento de um benefício social equivalente a R$ 200 pago pela Prefeitura a moradores de baixa renda, inscritos no Cadastro Único do Governo Federal. 

 

Programa vai oferecer atendimento às vítimas de preconceito religioso e racial

PL 2605/2023 -  Cria o Programa Municipal da Patrulha Protetores da Fé, que tem como objetivo estabelecer mecanismos de atendimento à vítima de preconceito religioso e racial. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Dentre as principais diretrizes do programa, destacam-se: orientar e capacitar os agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-RIO); nortear agentes públicos para atuarem com mais sensibilidade e conhecimento e executar de forma correta o atendimento às vítimas; orientar o Poder Público no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de crimes e delitos contra etnia, raça, cor, classe social, procedência nacional, sexualidade, xenofobia, intolerância e preconceito religioso, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência no âmbito do município; e integrar os serviços oferecidos pela Prefeitura.

Autor: Átila A. Nunes (PSD).

 

Templos poderão ter isenção de taxa pública

PL 2079/2023 - Altera o Código Tributário Municipal para isentar de taxa templos de qualquer culto. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

“Seja qual for a definição jurídica da natureza jurídica, é certo que quanto mais se oneram os templos religiosos, mais se reduz a amplitude de suas atividades seja religiosa ou social, de forma que é indiscutível a presença dos templos religiosos na seio da sociedade, muitos do serviços sociais gratuitos prestados por estas entidades não são prestados pelo estado”, justifica o autor, vereador Marcio Santos (PV).