Os vereadores da Câmara Municipal do Rio aprovaram, em duas sessões extraordinárias realizadas nesta quarta-feira (07), dez projetos de lei em segunda discussão, que seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes, e um projeto de decreto legislativo, que será publicado no Diário da Câmara Municipal nos próximos dias. Entre as medidas votadas estão um programa de transparência na vacinação contra a Covid-19 e a ratificação da transferência de R$ 25 milhões do Fundo Especial da Câmara Municipal para a Prefeitura, realizada em dezembro de 2020 para auxiliar no pagamento dos servidores municipais. 

Também em segunda discussão foi aprovado o PL 1320/2021, que obriga a Prefeitura a encaminhar à Câmara Municipal, 30 dias antes do envio da lei orçamentária, um relatório das vistorias realizadas nas encostas da cidade, com a indicação de riscos, obras de controle de enchentes e obras de arte de engenharia (túneis, passarelas, pontes e viadutos), para que possam ser feitas emendas ao orçamento.

Foram votados ainda o PL 1230/2019, que obriga a destinação de, no mínimo, 10% dos recursos arrecadados com multas em obras de acessibilidade para as pessoas com deficiência, e o PL 1214/2019, que determina o replantio, em 30 dias, de toda árvore que caia ou precise ser retirada em decorrência de intempéries naturais ou qualquer outro motivo, como forma de rearborizar as ruas do Rio. Todas seguem para sanção ou veto do prefeito.

Foram aprovados ainda:

PL 1762/2016, que introduz, no verso dos carnês de pagamento do IPTU, informações sobre o direito de isenção do imposto (2ª discussão).

PL 1542/2019, que obriga as unidades de saúde públicas da cidade a divulgar a lista de médicos, enfermeiros e outros funcionários contratados para prestarem serviço no local (2ª discussão).

PL 1586/2019, que confere ao órgão de proteção animal do Poder Executivo a responsabilidade pela inscrição de animais sem tutor conhecido (ASTC) no Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro (RGA) (2ª discussão).

PL 1849/2020, para denominar como Ciclovia Vereador Alfredo Sirkis a ciclovia da Orla do Leblon, no bairro do Leblon (2ª discussão).

PL 1905/2020, cria a campanha permanente de conscientização contra a soltura de pipa com cerol, linha chilena, ou qualquer outro material cortante (2ª discussão).

PL 1955/2020, que cria o “Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico" direcionado às pessoas com deficiência (2ª discussão).