Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (5), a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara do Rio recebeu representantes do Ministério do Turismo, que apresentaram as ações que serão promovidas pela pasta no projeto-piloto “destinos turísticos inteligentes”, com a oferta de melhores experiências aos turistas. Presidida pelo vereador Pedro Duarte (Novo), a reunião do colegiado contou com a presença do secretário Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo, William França; da diretora do Departamento de Inteligência Mercadológica e Competitiva do Turismo, Nicole Facuri; da representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, Ana Carolina Benelli, e do secretário Municipal de Turismo, Cristiano Beraldo.

Primeira cidade a ser visitada pela equipe do Ministério do Turismo, o Rio de Janeiro foi um dos 10 destinos escolhidos, junto com cidades como Recife, Salvador, Curitiba e Florianópolis, para receber o projeto-piloto. "O Rio de Janeiro é a porta de entrada do país e um dos principais cartões postais, e este movimento de destinos turísticos inteligentes é um recorte dentro das cidades inteligentes", explicou William França.

Presidente da comissão, o vereador Pedro Duarte, afirmou que a escolha do Rio para o projeto-piloto foi bem-vinda e será importante para ajudar a cidade a se recuperar da crise em que se encontra. "O potencial turístico do Rio de Janeiro precisa ser concretizado, e esta medida o ajudará em sua alavancagem", aposta.

 Parceria internacional

 O projeto-piloto será desenvolvido por meio de uma parceria com o instituto argentino Ciudades Del Futuro (ICF) e com a Sociedade Mercantil Estatal para a Gestão da Inovação e as Tecnologias Turísticas, da Espanha. O objetivo é a construção de um modelo que permita o desenvolvimento de Destinos Turísticos Inteligentes no Brasil e possibilitem experiências inovadoras e únicas aos visitantes, com o uso da tecnologia a favor da valorização dos destinos e seus patrimônios, além de atender as demandas dos turistas.

 Entre os pontos do projeto, de acordo com Nicole Facuri, estão a elaboração de um diagnóstico da cidade e a proposição de um plano de transformação do local para destino turístico inteligente, apoiados nos pilares governança, sustentabilidade, acessibilidade, inovação e tecnologia. O projeto será desenvolvido em diferentes eixos, de mobilidade e conectividade, promoção e comercialização, segurança e criatividade. No Rio de Janeiro, haverá dois pontos focais para o desenvolvimento do trabalho, um na Prefeitura e o outro na Secretaria Municipal de Turismo.

 Segurança de dados

 Representando o Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio de Janeiro, Ana Carolina Benelli falou sobre a importância de uma política de dados abertos para aplicação em cidades inteligentes. No entanto, questionada pelo vice-presidente da comissão, vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos), que se mostrou preocupado com a privacidade dos cidadãos, Benelli destacou que os dados precisam ser abertos, mas de maneira segura, para que não haja vazamento de informações ou identificação da pessoa.

 O vice-presidente da Comissão, Carlos Bolsonaro, ressaltou ainda o cenário delicado pelo qual a cidade do Rio passa, com a pandemia da Covid-19, mas lembrou a importância da questão dos empregos. "Não podemos esquecer da empregabilidade na cidade do Rio de Janeiro, que é essencialmente turística". 

 Estiveram também presentes na audiência pública o vereador William Siri (PSOL), membro da comissão, e o vereador Reimont (PT). 

A Comissão Especial criada para acompanhar e monitorar, junto ao Consórcio Smart Luz, o processo de modernização do Parque de Iluminação da Cidade, recebeu, nesta terça-feira (4), o presidente da Rioluz, Bruno Bonetti, e o diretor Administrativo da companhia, Eduardo Pires Gameleiro. Presidido pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), o colegiado recebeu, informações sobre o andamento das medidas já implementadas na iluminação pública da cidade do Rio. O contrato de Parceria Público Privada (PPP), de R$ 1,4 bilhão, foi assinado em abril do ano passado, com prazo de 20 anos.

De acordo com a Rioluz, a substituição das lâmpadas tradicionais por LED, que gastam menos energia, já representou uma economia de aproximadamente R$ 2 milhões para a Prefeitura. Segundo Bruno Bonetti, a pandemia da Covid-19 impactou o cronograma de modernização da iluminação pública da cidade, com a redução da capacidade de produção das luminárias. Conforme o cronograma apresentado, das 450 mil luminárias de LED e dos 35 mil novos postes previstos para serem instalados na cidade do Rio, de dezembro de 2020 a março de 2021, deveriam ter sido trocados 90 mil pontos de luz e 6.900 postes. 

Com a dificuldade no fornecimento de equipamentos – apenas duas fornecedoras de luminárias estavam homologadas no início deste ano -, o gestor revelou alguns critérios que serão considerados para a realização das trocas dos pontos de iluminação. Entre eles estão as regiões mais pobres, com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), e as manchas criminais da cidade, estabelecidas pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), para ajudar no combate à criminalidade.

Para o presidente da comissão, Rafael Aloisio Freitas, a cidade do Rio de Janeiro merece ter seu parque de iluminação pública revitalizado e todos os outros benefícios que virão junto com o processo de modernização, como a melhoria da segurança pública.  “Nos últimos meses, a iluminação da cidade está bem melhor, garantindo um novo aspecto à cidade. São ganhos de eficiência energética, custos e segurança pública, mas, seguiremos acompanhando o trabalho que vem sendo realizado”, destacou.

O contrato ainda prevê ainda a instalação de 10 mil câmeras de alta resolução, 5 mil pontos de wi-fi, 3 mil sensores de resíduos em bueiros e 1.500 sensores semafóricos. Sobre as câmeras, o presidente da Rioluz afirmou que cerca de 90% dos pontos já foram escolhidos para a instalação dos equipamentos. Segundo ele, a cidade hoje dispõe de menos de 1.000 câmeras.

Pontos de internet

Questionado pelo membro da comissão, vereador Celso Costa (Republicanos), sobre os locais que receberão os 5 mil pontos de wi-fi, Bruno Bierrenbach explicou que as secretarias de Ciência e Tecnologia, de Educação e de Cultura estão sendo consultadas sobre o tema. O gestor adiantou que o sistema permitirá a conexão de até 200 cidadãos de forma simultânea, totalizando 1 milhão de pessoas.

O vereador Reimont (PT) cobrou dos gestores da Rioluz mais transparência e acesso ao contrato de Parceria Público Privada (PPP) de Iluminação Pública do Rio. Para ele, é preciso que o documento esteja disponibilizado no Portal da Transparência do 1746 e no site da própria Rio Luz. “O cidadão carioca quer acompanhar o contrato e saber o que está acontecendo”, apontou o parlamentar.  O presidente da instituição se comprometeu a disponibilizar os dados de instalação e manutenção dos pontos. “Um dos nossos desafios é dar transparência total ao processo”.

Participaram também das discussões os vereadores Ulisses Marins (Republicanos), Alexandre Isquierdo (DEM) e Luciano Vieira (Avante), integrantes da comissão, e os vereadores Pedro Duarte (Novo) e William Siri (PSOL). 

Combater a intolerância religiosa e defender a liberdade de cultos de todas as crenças na cidade do Rio de Janeiro. Este é o objetivo da Frente Parlamentar pela Liberdade Religiosa, presidida pelo vereador Reimont (PT), instalada nesta quarta-feira (28) em reunião híbrida na Câmara Municipal do Rio, com a presença de representantes de diversas comunidades religiosas, como a católica, a evangélica, a judaica, a mulçumana xiita e das religiões de matrizes africanas.

Segundo dados apresentados por Reimont, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, só no primeiro semestre de 2019, houve um aumento de 56% no número de denúncias de intolerância religiosa no Brasil, em comparação ao mesmo período de 2018. A maior parte dos relatos foi feita por praticantes de crenças de matrizes africanas, como a Umbanda e o Candomblé. No estado do Rio de Janeiro, o Instituto de Segurança Pública (ISP) registrou, em 2020, 1.355 crimes associados à intolerância religiosa.

Reimont destacou que o grande desafio da Frente Parlamentar pela Liberdade Religiosa será o de contribuir para a criação de uma nova cultura de tolerância e solidariedade, a partir de um amplo debate na sociedade. "Cada um de nós é, realmente, único. Mas, sendo diferentes entre nós, somos iguais em nossas necessidades, fragilidades, potencialidades e direitos", afirmou.

Matrizes africanas

Integrante da Frente, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) ressaltou a necessidade de transformar as palavras em iniciativas de políticas públicas no combate à intolerância. A parlamentar apresentou também dados, consolidados pelo Centro de Promoção da Liberdade Religiosa e Direitos Humanos. Segundo o estudo, 63% dos casos de intolerância religiosa atingem as religiões de matrizes africanas no Brasil. No estado do Rio de Janeiro, o percentual sobe para 93%. O município do Rio lidera o ranking, concentrando 55% dos casos, seguido por Nova Iguaçu e Duque de Caxias.

A vereadora Thais Ferreira afirmou que o mito de que religião não se discute contribui para que o tema se mantenha velado. "Essa frente parlamentar é necessária porque é preciso discutir o tema, no sentido construtivo e agregador para todas as religiosidades, para que as pessoas possam exercitar sua fé sem que sejam cerceadas", destacou.

Para o babalawo Ivanir dos Santos, atacar os grupos religiosos significa atacar a democracia e a laicidade do Estado. "Para a democracia, a instalação da Frente Parlamentar pela Liberdade Religiosa na Câmara do Rio é um momento importante, pois ela será parceira fundamental nas discussões do tema". O babalawo disse ainda que o tema tolerância  precisa ser tratado nos municípios e que a participação do Legislativo carioca, na criação de leis, contribuirá para a manutenção e o respeito às práticas religiosas.

Diálogo entre religiões

O representante da Arquidiocese do Rio de Janeiro, diácono Nelson Águia, e a representante da comunidade judaica, Diane Kuperman, disseram que a Frente Parlamentar pela Liberdade Religiosa será fundamental para a construção do diálogo. Para Kuperman, a sociedade precisa ter coragem para enfrentar os seus preconceitos . "Ao me omitir me torno cúmplice do ódio", ressaltou. 

Carlos Menezes, representante da comunidade mulçumana xiita, ressaltou também a importância do diálogo entre os diversos cultos. Ele acredita que um dos desafios da frente parlamentar será o de atuar na estrutura de quem alimenta o ódio entre as pessoas. Representando a comunidade católica, Vera Porto falou sobre o papel da Igreja e das escolas católicas na luta pela liberdade religiosa. "As escolas católicas têm um potencial grande para articular questões como o respeito à diversidade de crenças".

Seguindo a mesma linha, o pastor evangélico Julio Costa destacou também a importância das escolas no combate à intolerância, e sugeriu que o Legislativo trabalhe para que o ensino religioso possa ser ofertado de forma mais agradável, para que as crianças possam se sentir mais estimuladas a participar das aulas.

Participaram ainda da reunião os vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Chico Alencar (PSOL), Celso Costa (Republicanos), William Siri (PSOL), e a representante do deputado estadual Carlos Minc, Florrance Jaques.

Com a presença de representantes da sociedade civil, a Comissão de Representação que vai estudar a alteração do Plano Diretor da cidade do Rio, presidida pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), realizou mais uma reunião híbrida, nesta terça-feira (27), desta vez com a Federação das Associações de Moradores do Município do Rio (FAM-Rio) e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ). O encontro debateu a necessidade de participação popular nas discussões, com ampliação dos debates, e os desafios para a realização de audiências públicas durante a pandemia da Covid-19, além da definição de prioridades nas discussões. 

Integrante da FAM-Rio, Sonia Rabello destacou a importância da participação do parlamento carioca ao antecipar o debate sobre a revisão do Plano. “O Legislativo municipal pode deixar a sua marca na cidade para os próximos dez anos. Por isso, através do colegiado, a Casa precisa fiscalizar e não esperar que o Plano Diretor chegue à Câmara do Rio sem a realização de audiências públicas adequadas no âmbito do Executivo”, reforçou.  Sonia ainda apontou que é preciso ouvir a sociedade civil e definir as prioridades para a revisão do plano. “É preciso saber do carioca em qual cidade ele quer morar”, observou.

A vice-presidente da FAM-Rio, Regina Chiaradia, mostrou-se preocupada com a aprovação de um Plano Diretor que, segundo ela, não poderá ser implementado enquanto a pandemia da Covid-19 perdurar na cidade do Rio. Ela questionou, por exemplo, a necessidade de incentivar o uso de transportes públicos no momento em que as pessoas precisam evitar aglomerações. “Será que não podemos esperar um pouco, pelo menos deixar passar o ápice da pandemia, para que o Plano Diretor possa ser implementado?”, questionou a representante da entidade, que ainda apontou ser fundamental garantir o acesso à internet aos participantes das discussões.

Presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloísio Freitas propôs que as próximas reuniões realizadas com representantes das Áreas de Planejamento (APs) da cidade do Rio, para aprofundar as discussões regionalizadas sobre a revisão do Plano Diretor.

Participação popular

Crítico do processo que está sendo estabelecido pela Prefeitura para a discussão do documento, com um cronograma de audiências de 7 de junho a 18 de setembro, o vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ), Lucas Faulhaber, leu pontos de uma carta construída pelo Fórum Popular do Plano Diretor. Entre as proposições, o fórum pede que a sociedade civil participe da definição das metodologias para a criação e o funcionamento de grupos de trabalho que auxiliem na elaboração do Plano Diretor e que as reuniões públicas sejam agendadas fora do horário comercial.

Tainá de Paula (PT), relatora da Comissão, destacou que é fundamental incluir o contexto da pandemia da Covid-19 na revisão do Plano Diretor. Vice-presidente do grupo, o vereador Pedro Duarte (Novo) apoiou a correção de alguns pontos do processo de discussão, mas sem sua paralisação. “É importante expandir as discussões, mas precisamos avançar na Casa, com a apresentação de projetos que envolvem as questões urbanísticas, para além do Plano Diretor”. A vice-presidente Monica Benicio (PSOL) defendeu a ampliação dos debates. “A revisão deve ter uma participação efetivamente popular e ser uma ferramenta de transformação concreta da população carioca”.  

Participaram ainda da reunião os vereadores Dr. Gilberto (PTC), Marcio Santos (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), João Mendes de Jesus (Republicanos), Zico Papera (Republicanos) e Alexandre Isquierdo (DEM). 

Presidida pelo vereador Reimont (PT), a Comissão Especial criada para acompanhar, estudar e formular políticas públicas para o comércio ambulante no município do Rio de Janeiro realizou, nesta segunda-feira (26), audiência pública, com a participação de representantes da categoria, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ e da CUT-Rio. Na pauta, destacada pelo relator Tarcísio Motta (PSOL), a implementação de uma renda básica para os ambulantes, a suspensão de políticas de ordenamento urbano durante a pandemia, o não armamento da Guarda Municipal e a extensão do Auxílio Carioca para todos os trabalhadores ambulantes, mesmo para aqueles que não estejam com o pagamento da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) em dia.  

Os ambulantes criticaram o Projeto Tolerância Zero no centro do Rio de Janeiro, anunciado pela Prefeitura do Rio. Segundo José Mauro Rodrigues, um dos representantes dos trabalhadores, a categoria não foi incluída pelo Executivo nas discussões sobre o tema, apesar de terem elaborado um documento com todos os problemas e propostas de solução. "Estamos em meio a uma pandemia, e as pessoas estão indo para as ruas porque estão com fome e não há empregos. Não podemos ser isolados no processo de discussão e de transformação da cidade", disse Rodrigues.

A vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, Nadine Borges reforçou a necessidade de extensão do auxílio emergencial a todos os ambulantes, incluindo os auxiliares, e de vacinação dos trabalhadores contra a Covid-19. "É preciso que o governo municipal programe o orçamento público da cidade para incluir uma política de renda básica para os ambulantes". Nadine Borges ainda pediu que a categoria passe a ser vinculada à Secretaria de Trabalho e Emprego, e não à Secretaria de Ordem Pública.

Emprego e renda

Ibson Silva, representando o comércio ambulante, também reivindicou que a categoria faça parte da estrutura da Secretaria de Trabalho e Emprego. "Nós participamos da ciranda econômica da nossa cidade. Geramos empregos e renda", observou. Ele ainda ressaltou que os trabalhadores têm buscado o Legislativo carioca e a própria Prefeitura do Rio com objetivo de propor uma organização do comércio ambulante. Cobrou a instalação das comissões regionais e geral, previstas em lei, e que poderiam contribuir com a proposta.

Representando os secretários municipais de Desenvolvimento Econômico e de Trabalho e Emprego, Luna Vale e Estevão Botas, respectivamente, colocaram as secretarias à disposição do comércio ambulante para a elaboração de políticas públicas voltadas à categoria, em especial neste momento de pandemia. Questionado sobre a possibilidade de transferência dos camelôs para a pasta que trata do trabalho e do emprego na cidade, Botas considerou que é importante levar as reivindicações da categoria para a secretaria. Revelou ainda que trabalham na digitalização do banco de dados de emprego no município, até mesmo para que haja uma compreensão das demandas no pós-pandemia.

Favorável ao armamento da Guarda Municipal, o vereador Jones Moura (PSD) afirmou que os ambulantes não devem ser fiscalizados por órgãos de segurança pública. "Torço para que o prefeito Eduardo Paes compreenda que o camelô é trabalhador e a Guarda Municipal serve para proteger as pessoas", sublinhou  o parlamentar.

Para o vereador Tarcísio Motta, "não há desenvolvimento econômico e política de trabalho e emprego na cidade do Rio de Janeiro se os ambulantes não forem levados em consideração". O parlamentar sugeriu ainda que, em um mês, as secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico e de Trabalho e Emprego apresentem seus planos para os camelôs que trabalham na cidade.

O presidente da comissão, vereador Reimont, frisou que é importante manter uma linha de conversa com o Poder Executivo para a discussão dos rumos do comércio ambulante. "O trabalhador quer a cidade organizada, mas ele não quer que as determinações venham de cima para baixo. Ele quer participar do processo",  O parlamentar reforçou ainda a necessidade da retirada da exigência do pagamento da TUAP para que o auxílio carioca possa chegar a todos da categoria.

Reimont participou, na última sexta-feira, de um encontro de vereadores com o secretário Municipal de Fazenda, Pedro Paulo, em que as reivindicações dos ambulantes foram discutidas. Na reunião, o secretário se comprometeu a avaliar formas de ampliar o auxílio pago aos ambulantes, além da mudança da pasta responsável pelo setor, entre outros pedidos feitos pelos parlamentares. 

Estiveram presentes na audiência desta segunda-feira os vereadores William Siri e Thais Ferreira, ambos do PSOL. Alguns representantes dos ambulantes acompanharam a audiência pública de seus locais de trabalho, como Cinelândia, Avenida Presidente Vargas, Largo da Carioca e Madureira. Nas escadarias da Câmara do Rio, um grupo ainda realizou ato público no momento da reunião. 

Ampliação do Auxílio Carioca para contemplar auxiliares de vendedores ambulantes licenciados, empreendedores da economia solidária e comerciantes de feiras noturnas e turísticas, como a Feira do Lavradio. Essas foram demandas apresentadas por uma comissão de vereadores que se reuniu na manhã desta sexta-feira (23) com o secretário municipal de Fazenda, Pedro Paulo, em que foi solicitada ainda a suspensão do pagamento da Taxa de Utilização de Área Pública (TUAP), cobrada dos ambulantes da cidade.

O encontro aconteceu uma semana após os vereadores receberem, na Câmara, representantes do Movimento Unido dos Camelôs (Muca), que pediam a ampliação do auxílio em meio às medidas restritivas contra a Covid-19. Os vendedores pediam a inclusão de informais no pagamento de R$ 500 do Auxílio Carioca, programa criado com a doação de R$ 30 milhões economizados pelo Legislativo à Prefeitura. Na primeira fase do auxílio, cerca de 5 mil ambulantes cadastrados foram beneficiados.

Presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado (DEM) lembrou do atendimento da demanda dos barraqueiros de praia, que tiveram mais uma parcela do auxílio depositada na última sexta-feira após negociação conduzida pelos vereadores. "A ideia nossa é, da mesma forma que fizemos com os barraqueiros, que pudéssemos trazer o mesmo diálogo, a mesma tratativa em relação a esses ambulantes", destacou.

Após a reunião, o secretário Pedro Paulo afirmou que vai estudar as medidas, e destacou que a Prefeitura tem buscado incluir categorias no auxílio, integrando cadastros de diferentes pastas para permitir o pagamento. O secretário lembrou ainda da segunda parcela paga aos ambulantes das praias, demanda apresentada pela Câmara, e a inclusão dos auxiliares de barraqueiros da orla no benefício.

"Temos que dar uma olhada nesses grupos. Começamos a ter várias demandas de nova fase do auxílio, liberamos agora quase mil famílias que estavam completamente desassistidas", contou. "As feiras de artes, por exemplo, estavam no cadastro da Cultura e trouxemos para dentro do auxílio", explicou.

Dificuldades e fome

O presidente da comissão especial do comércio ambulante da Câmara, vereador Reimont (PT), apresentou um documento com as reivindicações. No texto, o vereador destaca que os ambulantes são uma das categorias que mais sofre no atual momento, destacando que "muitos estão vivendo em situação de insegurança alimentar".

Presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, o vereador William Siri (PSOL) afirmou que muitos camelôs estão passando fome, e destacou que muitos comerciantes têm cadastro e não recebem, ou por problemas para acessar o auxílio. "Muitos auxiliares tem cadastro na prefeitura e não estão recebendo. É muito importante esse pessoal entrar, porque eles estão passando fome", defendeu.

Os vereadores também sugeriram a criação de um ponto de apoio para auxiliar os ambulantes a acessarem o benefício. "Tem outro problema que é a exclusão digital. Tem muitos camelôs que tem cadastro, tem a possibilidade de receber o auxílio e não estão conseguindo se cadastrar, porque é tudo digital", afirmou Siri.

A reunião discutiu ainda formas de regularizar o cadastro de ambulantes que perderam suas licenças por problemas no pagamento da TUAP em anos anteriores, e por isso não receberam o auxílio. Também foi debatida a situação dos vendedores do entorno dos estádios do Rio, que não recebem torcidas há mais de um ano, e que, em sua maioria, têm cadastro junto aos gestores dos estádios. Outra demanda apresentada é a mudança da pasta responsável pelos ambulantes da Cidade, que hoje ficam sob responsabilidade da Ordem Pública, e devem ser transferidos para outra área.

Participaram do encontro ainda os vereadores Átila Nunes (DEM), novo líder do governo na Câmara, Luciano Vieira (Avante) e Ulisses Marins (Rep).

Vereadores vão analisar junto à Prefeitura diferentes aspectos de projeto que revitaliza área central da cidade 

Uma série de reuniões temáticas para se aprofundar em aspectos presentes no Programa Reviver Centro, que busca a requalificação urbana e ambiental na área do Centro do Rio, serão realizadas pela Câmara Municipal do Rio nas próximas semanas. O primeiro ponto a ser discutido já na próxima semana é a operação interligada, que trata da conversão de prédios comerciais em residenciais. Questões como, moradia, patrimônio, além de custos e investimentos serão outros temas abordados durante esse ciclo de debates.

O novo ciclo de discussões foi decidido nesta quarta-feira (21), em reunião entre vereadores, o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, e o secretário de Governo e Integridade Pública, Marcelo Calero. No encontro, os representantes da Prefeitura apresentaram detalhes do programa que pretende estimular a construção de novas moradias nos bairros do Centro e da Lapa. Como contrapartida, será oferecida a isenção de impostos municipais e benefícios para as empreiteiras construírem em outras áreas da cidade, como a Zona Sul e a Tijuca.

Duas propostas que tratam do assunto já foram encaminhadas pelo Poder Executivo à Câmara do Rio: o Projeto de Lei Complementar No 11/2021, que institui o programa, e o Projeto de Lei No 190/2021, concedendo benefícios fiscais de isenção ou suspensão do IPTU, ITBI e ISS para edificações que se enquadrem no Reviver Centro. 

Consulta pública

De acordo com Fajardo, uma consulta pública realizada com mais de cinco mil participantes mostrou que mais da metade dos entrevistados demonstraram interesse em morar na região central da cidade, porém destacaram a necessidade de investimentos em segurança, transporte público e acessibilidade. 

Além de ampliar a oferta de moradia para a população de diferentes faixas de renda, o programa pretende possibilitar novas formas de utilização dos imóveis degradados ou subutilizados, permitindo inclusive transformar salas comerciais em residenciais. “Nós aumentamos em excesso as legislações em cima de edifícios existentes, agora precisamos desregulamentar para que a região possa absorver novos investimentos”, defende Fajardo. 

Os vereadores elogiaram o programa, mas apresentaram algumas preocupações, como os impactos nos trabalhadores ambulantes e nos moradores de rua. O presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM) destacou também a necessidade de manter a empregabilidade do Centro, promovendo um equilíbrio entre moradias e a área comercial. Ele sugere ainda a valorização de áreas no entorno da Marina da Glória. “Temos vários clubes na Glória que podem ser aproveitados, por que não transformar a região em um grande polo gastronômico?”, sugeriu Caiado.

Além das reuniões temáticas, a Câmara também realizará uma audiência pública para debater o programa Reviver Centro, antes de colocar os projetos para votação.

Acompanharam ainda o debate os vereadores Tainá de Paula (PT), Pedro Duarte (Novo), Reimont (PT), William Siri (PSOL), Thiago K. Ribeiro (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benício (PSOL), Thaís Ferreira (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Alexandre Isquierdo (DEM) e Dr. Rogério Amorim (PSL).

Projetos de lei votados em segunda discussão serão enviados para sanção do prefeito Eduardo Paes

Na sessão extraordinária desta quarta-feira (21), a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, em 2ª discussão, um total de 15 projetos apresentados pelos parlamentares. Destas, quatro novas medidas são relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19 e seus efeitos socioeconômicos. Os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Com o objetivo de aumentar a proteção contra o coronavírus para os trabalhadores de órgãos públicos municipais, em especial aqueles que prestem atendimento ao público, foi aprovado o PL 129/2021, que determina a utilização de máscaras do tipo Peça Facial Filtrante (PFF2/N95), ou similar, sem válvula, durante toda a jornada de trabalho. De acordo com a proposta, o município deverá adquirir e distribuir as máscaras. 

Segundo Tainá de Paula (PT), autora da proposta, o estímulo à utilização deste tipo de proteção é fundamental. “Elas são mais baratas do que as máscaras de pano e mais eficientes na proteção contra as novas cepas. Como parlamentares, precisamos garantir o estímulo à vida e o apoio à ciência”, afirma. 

Os parlamentares aprovaram também o PL 130/2021, dos vereadores Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, Monica Benicio, Paulo Pinheiro, Tarcísio Motta, Thais Ferreira e William Siri, todos do PSOL, que cria o programa de socorro alimentar emergencial aos cidadãos e cidadãs mais vulneráveis. Pela proposta, a Prefeitura deverá atuar na distribuição de cestas básicas e em outras iniciativas de combate à fome, podendo realizar parcerias com organizações da sociedade civil.  

“Esse projeto é mais um dos vários que a Câmara tem feito que visa o enfrentamento imediato, concreto, não utópico mas tópico dessa tragédia que vivemos no Brasil. A fome, que havíamos superado, volta com uma agudeza mortal, terrível. Quem quiser constatar isso, basta andar pelas ruas das nossas cidades”, argumenta Chico Alencar. 

Ainda sobre a pandemia, foram aprovados o PL 131/2021, do vereador Jair da Mendes Gomes (PROS), e o PL 185/2021, dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Carlo Caiado (DEM), Luciano Medeiros (PL), Felipe Michel (PP), Jones Moura (PSD) e Cesar Maia (DEM), que incluem, respectivamente, pessoas transplantadas e gestantes e puérperas no grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.

Confira abaixo as demais leis aprovadas:

Rio adotará Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável do planeta

PL 754/2018 – Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como diretriz para a promoção de políticas públicas municipais. Esta agenda cria um plano de ação para colocar o mundo em um caminho mais sustentável. O projeto cria também o programa e a comissão para os objetivos de desenvolvimento sustentável.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Restrições para retirada de ingressos de gratuidade e meia-entrada em jogos e eventos no município serão proibidas

PL 1656/2019 – Proíbe restrições de dia, horário ou local para retirada ingressos gratuitos e de meia-entrada para jogos e eventos nos estádios localizados no município. As condições de retirada e venda deverão ser equivalentes às dos ingressos normais.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Praça em frente ao Consulado da Argentina receberá o nome de Diego Armando Maradona

PL 2005/2020 - Cria praça e dá nome de Diego Armando Maradona ao logradouro público localizado no bairro de Botafogo, na área pública de jardim localizada nas confluências das Ruas Praia de Botafogo, Farani e início do Viaduto San Tiago Dantas, em frente ao Consulado Geral da República Argentina no Rio de Janeiro. O projeto permite a instalação de busto ou estátua em homenagem ao jogador.

Autor: Felipe Michel (PP)

Medidas de proteção ao idoso serão discutidas na rede municipal de ensino

PL 1662/2015 – Dispõe sobre medidas socioeducativas, preventivas e de proteção ao idoso na rede municipal de ensino. O projeto determina que as ações sócio-educativas deverão ser implantadas e dirigidas com prioridade aos estudantes do 5º ao 9º ano do ensino fundamental.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Programa Rio de Janeiro Afroempreendedor de incentivo ao empreendedorismo negro será criado

PL 1972/2016 – Institui o Programa Rio de Janeiro Afroempreendedor. O objetivo é desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores negros, das comunidades quilombolas, comunidades tradicionais e de terreiros. O projeto cria a Rede Municipal de Micro e Pequenos Afroempreendedores para possibilitar a troca de experiências, intercâmbios e desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico deste segmento.

Autor: Reimont (PT)

Abandono ou agressão a animais domésticos acarretará multa e perda do direito à guarda por 5 anos

PL 2031/2016 – Proíbe que pessoas que cometam maus-tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais, e estabelece multa ao agressor. Este só poderá ter a guarda de um animal doméstico cinco anos, contados da agressão cometida ou do abandono comprovado, reiniciando-se a contagem se outra constatação de maus-tratos ou abandono for apurada.  A multa para quem agredir animais domésticos ou abandoná-los é de R$ 1 mil.

Autor: João Mendes de Jesus (Republicanos)

Abrigos para pessoas em situação de rua deverão receber animais sob responsabilidade dos usuários

PL 1442-A/2019 – Determina que os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, públicos ou privados, que mantenham convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura do Rio de Janeiro, deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Reimont (PT)

Rede pública municipal poderá ensinar Jiu-Jitsu como atividade extracurricular

PL 1527/2019 – Institui o ensino do Jiu-Jitsu como atividade extracurricular, a ser disseminado e praticado nas unidades da Rede Pública Municipal. Segundo o projeto, a atividade extracurricular poderá ser oferecida às crianças e adolescentes que residam em comunidade próxima à unidade de ensino.

Autor: Welington Dias (PDT)

Audiotecas deverão ser instaladas nas unidades de educação especial da rede pública de ensino

PL 1556/2019 - Determina que audiotecas sejam obrigatoriamente instaladas nas unidades públicas de educação especial de ensino. O objetivo é proporcionar meios de inclusão às pessoas cegas ou deficientes visuais por meio da educação, profissionalização, capacitação e entretenimento. 

Secretaria de Saúde deverá capacitar profissionais para tratamento da narcolepsia

PL 1953/2020 – Determina que a Secretaria Municipal de Saúde deverá promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária e clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das pessoas com narcolepsia.

Autor: Tânia Bastos (Republicanos)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e 5ª sessão.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)     

A criação do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais, objeto do Projeto de Lei 1938/2020, foi tema de uma audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara do Rio nesta segunda-feira (19). O projeto, de autoria do presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM), que está na pauta semanal de votações, a partir desta terça-feira (20), tem o objetivo de regulamentar no município a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal Nº 13.709/2018). 

Segundo a proposta, o Conselho seria composto por 21 integrantes, entre representantes da o Poder Público, da área acadêmica e da sociedade civil, e teria o objetivo de auxiliar a Prefeitura do Rio na aplicação da LGPD para a proteção de dados dos cidadãos de posse do município. Além do PL 1938/2020, há na casa ainda o PL 1053/2018, do vereador Tarcício Motta (PSOL), que dispõe sobre regras para a proteção de dados pessoais dos cariocas. 

Presidente da Comissão, o vereador Pedro Duarte (NOVO) defendeu a aprovação do projeto mais recente, apresentado após a entrada em  vigor da lei federal, e lembrou da regulamentação dos serviços de transporte de passageiros por carros de aplicativos na cidade. "O decreto da Prefeitura do Rio que trata dos aplicativos de transporte individual prevê que empresas precisam compartilhar seus cadastros de dados dos motoristas. É essencial que o Conselho avance para que estes dados tenham a devida proteção”, afirma.

O vereador Tarcísio Motta explicou que o projeto de lei havia sido apresentado antes mesmo da aprovação da lei federal e que já o havia retirado da pauta de votação por entender a necessidade de ajustes ao texto. Ele avalia ainda a possibilidade de apresentar uma emenda ao projeto do vereador Carlo Caiado, complementando informações e o deixando mais robusto.

Integrantes da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ, bem como o procurador do estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Valadão, reforçaram a necessidade de adaptar alguns pontos da proposta de 2018 à LGPD. Também alertaram para os riscos do projeto ter sua constitucionalidade contestada, caso fosse aprovado. Valadão destaca, no entanto, que alguns pontos deste projeto são interessantes e que merecem ser levados adiante.

Participaram ainda da Audiência Pública os vereadores Carlos Bolsonaro (Republicanos) e William Siri (PSOL), respectivamente vice-presidente e vogal da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.

Propostas foram aprovadas junto a outros 14 projetos de lei de autoria dos vereadores

Na sessão extraordinária desta quarta-feira (14), a Câmara de Vereadores do Rio aprovou, em primeira discussão, três novas medidas relacionadas à pandemia de Covid-19. Os projetos ainda precisam ser votados em segunda discussão antes de serem enviados para sanção do prefeito Eduardo Paes

Com o objetivo de aumentar a segurança de trabalhadores de repartições públicas municipais, incluindo servidores, colaboradores e prestadores de serviço, em especial aqueles que prestem atendimento ao público nas repartições municipais, foi aprovado o PL 129/2021, que determina a utilização de máscaras do tipo Peça Facial Filtrante (PFF2/N95), ou similar, sem válvula, durante toda a jornada de trabalho. A proposta é de autoria da vereadora Tainá de Paula (PT).

Os parlamentares aprovaram também o PL 130/2021, dos vereadores Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, Monica Benicio, Paulo Pinheiro, Tarcísio Motta, Thais Ferreira e William Siri, todos do PSOL, que cria o programa de socorro alimentar emergencial aos cidadãos e cidadãs mais vulneráveis. Pela proposta, a Prefeitura deverá atuar na distribuição de cestas básicas e em outras iniciativas de combate à fome, podendo realizar parcerias com organizações da sociedade civil.  Foi aprovado ainda o PL 131/2021, do vereador Jair da Mendes Gomes (PROS), que inclui pessoas transplantadas no grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.

Veja abaixo os demais projetos aprovados nesta quarta-feira:

Mudança de regras para composição do Tribunal de Contas do Município

PELOM 3/2021 – Modifica o processo de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Município (TCM). O projeto, aprovado em 2ª discussão, com emenda, determina que os conselheiros deverão ser escolhidos da seguinte maneira: três pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sendo dois alternadamente dentre Auditores Substitutos e membros da Procuradoria Especial junto ao TCM, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, e o quarto conselheiro pela Câmara Rio.

Autores: Comissão de Justiça e Redação, Dr. Jairinho (SD), Inaldo Silva (Republicanos) e Thiago K. Ribeiro (DEM)

Áreas de cultura, esporte e lazer poderão ser construídas sob viadutos

PL 32/2021 – Cria a política municipal de aproveitamento das áreas sob viadutos, permitindo a construção de áreas de cultura, esporte e lazer em áreas subutilizadas, degradadas ou inutilizadas. O projeto recebeu três emendas que foram aprovadas em bloco. Volta para ser apreciado em 2ª discussão.

Autores: Marcos Braz (PL) e Luiz Ramos Filho (PMN)

Medidas de proteção ao idoso serão discutidas na rede municipal de ensino

PL 1662/2015 – Dispõe sobre medidas socioeducativas, preventivas e de proteção ao idoso na rede municipal de ensino. O projeto determina que as ações sócio-educativas deverão ser implantadas e dirigidas com prioridade aos estudantes do 5º ao 9º ano do ensino fundamental.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Programa Rio de Janeiro Afroempreendedor de incentivo ao empreendedorismo negro será criado

PL 1972/2016 – Institui o Programa Rio de Janeiro Afroempreendedor. O objetivo é desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores negros, das comunidades quilombolas, comunidades tradicionais e de terreiros. O projeto cria a Rede Municipal de Micro e Pequenos Afroempreendedores para possibilitar a troca de experiências, intercâmbios e desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico deste segmento.

Autor: Reimont (PT)

Abandono ou agressão a animais domésticos acarretará multa e perda do direito à guarda por 5 anos

PL 2031/2016 – Proíbe que pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais, e estabelece multa ao agressor. Este só poderá ter a guarda de um animal doméstico após o decurso de 5 anos contados da agressão cometida ou do abandono comprovado, reiniciando-se a contagem se outra constatação de maus-tratos ou abandono for apurada.  A multa para quem agredir animais domésticos ou abandoná-lo é de R$ 1 mil.

Autor: João Mendes de Jesus (Republicanos)

Rio adota Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável do planeta

PL 754/2018 – Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como diretriz para a promoção de políticas públicas municipais. Esta agenda cria um plano de ação para colocar o mundo em um caminho mais sustentável. O projeto cria também o programa e a comissão para os objetivos de desenvolvimento sustentável.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Hospitais e maternidades da cidade deverão orientar sobre primeiros socorros em caso de engasgos

PL 1083/2018 – Obriga hospitais e maternidades públicos e privados da cidade a prestar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgo, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.

Autor: Dr. Gilberto (DC)

Abrigos para pessoas em situação de rua deverão receber animais sob responsabilidade dos usuários

PL 1442/2019 – Determina que os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, públicos ou privados, que mantenham convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura do Rio de Janeiro, deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Reimont (PT)

Rede pública municipal poderá ensinar Jiu-Jitsu como atividade extracurricular

PL 1527/2019 – Institui o ensino do Jiu-Jitsu como atividade extracurricular, a ser disseminado e praticado nas unidades da Rede Pública Municipal. Segundo o projeto, a atividade extracurricular poderá ser oferecida às crianças e adolescentes que residam em comunidade próxima à unidade de ensino.

Autor: Welington Dias (PDT)

Projeto incentiva formação e manutenção de orquestras, corais e grupos musicais nas escolas cariocas

PL 1605/2019 – Instituí o Programa Orquestra nas Escolas, destinado à formação e manutenção de orquestras, corais e outros grupos musicais composto por crianças, adolescentes e jovens estudantes da rede pública de ensino.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Restrições para retirada de ingressos de gratuidade e meia-entrada em jogos e eventos no município estão proibidas

PL 1656/2019 – Proíbe restrições de dia, horário ou local para retirada ingressos gratuitos e de meia-entrada para jogos e eventos nos estádios localizados no município. As condições de retirada e venda deverão ser equivalentes às dos ingressos normais.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Secretaria de Saúde deverá capacitar profissionais para tratamento da narcolepsia

PL 1953/2020 – Determina que a Secretaria Municipal de Saúde deverá promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária e clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das pessoas com narcolepsia.

Autor: Tânia Bastos (Republicanos)

Praça e rua em frente ao Consulado da Argentina receberá o nome de Diego Armando Maradona

PL 2005/2020 - Cria praça e dá nome de Diego Armando Maradona ao logradouro público localizado no bairro de Botafogo, na área pública de jardim localizada nas confluências das Ruas Praia de Botafogo, Farani e início do Viaduto San Tiago Dantas, em frente ao Consulado Geral da República Argentina no Rio de Janeiro. O projeto permite a instalação de busto ou estátua em homenagem ao jogador.

Autor: Felipe Michel (PP)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto foi aprovado em 2ª discussão e 4ª sessão.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)