Pasta com o maior orçamento, a Secretaria Municipal de Educação prestou esclarecimentos sobre os números propostos pela prefeitura no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA) à Câmara do Rio nesta quarta-feira (13), em audiência pública comandada pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. É previsto um dispêndio de R$ 10.415.895.261 com os programas vinculados à secretaria. A Empresa Municipal de Multimeios da Prefeitura do Rio de Janeiro (MultiRio), vinculada à pasta, também expôs o seu planejamento.

Responsável pela Subsecretaria Executiva da SME, Antoine Azevedo Lousão apresentou dados de 2024 e defendeu o orçamento de cerca de R$ 1 bilhão a mais para 2025, argumentando que foram contratados 3 mil profissionais no ano corrente. Estima-se a contratação de mais 2 mil professores até o início do ano letivo: “Esse incremento é destinado prioritariamente ao pagamento da folha de pessoal, que este ano está, até o momento, em R$ 7,7 bilhões. Nós acreditamos que no próximo ano pode alcançar R$ 8,7 bilhões”.

A pasta também apresentou o planejamento com relação à melhora de alguns índices, como, por exemplo, a posição do Rio entre as capitais no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nos anos finais. Em relação à avaliação feita em 2021, a cidade avançou da 12ª colocação para a 5ª posição.

Presidente da comissão responsável pela audiência, a vereadora Rosa Fernandes (PSD) questionou como é feito o acompanhamento para garantir acessibilidade em todas as suas expressões na rede, assim como o monitoramento do desempenho de alunos com atendimento especializado. O subsecretário Lousão, por sua vez, respondeu que esse trabalho é multidisciplinar: “É feito por uma série de ações no campo de pessoal, organização, dados, informação, sistema, tecnologia e uma equipe de professores selecionados para acompanhar as escolas e trazer para que possamos resolvê-los, então é uma transformação que está em curso”, afirmou.

O vereador William Siri (PSOL), presidente da Comissão Permanente de Trabalho e Emprego, questionou sobre o chamamento de concursados para suprir a demanda da rede. Segundo a pasta, mais da metade das contratações previstas para o início do próximo ano letivo é composta por esse tipo de profissional..

Rosilene da Silva, representando o mandato da vereadora Luciana Boiteux (PSOL), perguntou sobre quando haverá climatização em todas as unidades, questionamento replicado pela diretora do Sindicato dos Profissionais de Educação  do estado, Cristiane Rodrigues. Em resposta, o porta-voz da pasta argumentou que houve avanço e que atualmente 99% da rede já é climatizada.

Creches

Presidente da Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) abordou a previsão no orçamento de duas creches a serem implantadas, ampliadas ou construídas e questionou quais seriam. O subsecretário pontuou que estas são aquelas unidades cujo projeto de construção já estava em curso, na Vila Vintém e Fumacê, além da previsão de um EDI contemplando o Parque Oeste.

Também sobre o assunto, representando o mandato do vereador Pedro Duarte (Novo), Lívia Bonates questionou a redução do orçamento para as creches, que foi de R$ 354 milhões para R$ 325 milhões. Lousão, por sua vez, explicou que o orçamento vai sendo incrementado ao longo do ano, o que seria o caso deste tópico.

MultiRio

Criada em 1993, a Empresa Municipal de Multimeios tem o objetivo de desenvolver e implementar estratégias educativas para a cidade do Rio. Maíra Moraes, presidente da empresa, apresentou dados do segundo quadrimestre de 2024  e informou a ausência de orçamento para publicações impressas, em função da mudança de foco para materiais digitais. O orçamento da MultiRio é de R$ 21.651.493 para 2025.

Além disso, a gestora informou sobre a descontinuação da programação de TV da MultiRio, em função de uma mudança de estratégia de posicionamento da empresa, originada a partir de um estudo técnico. Em paralelo, estão previstas iniciativas digitais, com a criação de quatro plataformas voltadas para a inovação na educação e também o impulsionamento de conteúdos na internet, visando atingir um público mais amplo.

Também esteve presente o vereador Alexandre Beça (PSD).

Nesta quarta-feira (06/11), a Câmara de Vereadores deu prosseguimento às discussões do Projeto de Lei nº 3.558/2024, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2025. Foram realizadas duas audiências públicas pela Comissão de Finanças da Câmara do Rio. Uma com a Secretaria Municipal de Cultura (SMC) e a outra com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima (SMAC). 

A primeira a se apresentar foi a de Cultura, que tem um orçamento previsto de R$ 178,8 milhões do total de R$ 46,9 bilhões.Entre os pontos apresentados, o secretário municipal Marcelo Calero destacou os recursos que serão destinados à valorização da rede de cultura. 

“Temos uma previsão de R$ 32,9 milhões para o programa, o que tem a ver com a manutenção dos equipamentos. A rede não existe por si só. Todos os fazedores de cultura da cidade têm acesso a equipamentos de qualidade, que permitem e facilitam muito o desenvolvimento dos projetos”, informou o gestor.

Calero também destacou as obras que deverão ser entregues ao longo de 2025, como a do Espaço Cultural Municipal Sérgio Porto, do Teatro Municipal Café Pequeno, das bibliotecas municipais Cecília Meireles e João do Rio e as segundas etapas das obras do Parque Municipal Glória Maria e do Centro Cultural Municipal Solar Del Rey, entre outros. 

“Reformar equipamento de cultura não é trivial. Há certas especificidades. Não adianta só trocar poltrona, carpete e ar-condicionado. É importante, mas tem toda parte de iluminação, caixa cênica, som e por aí vai. E isso às vezes tem um custo maior do que a própria obra de infraestrutura”, explicou. 

Ainda entre os destaques de 2025, o secretário chamou a atenção que em 2025 o Rio será a capital mundial do livro. O programa será lançado em abril. No total, foram contemplados 21 projetos, divididos em duas categorias, com orçamento de R$ 2,8 milhões que tem como fonte de recursos a Política Nacional Aldir Blanc. “O Rio é a primeira cidade no Brasil e de língua portuguesa a receber o título da Unesco de capital mundial do livro, um reconhecimento em virtude da excelência de seus programas de promoção do livro e da leitura”.

Uma das perguntas do vice-presidente da Comissão de Finanças, Alexandre Beça (PSD), foi direcionada à ação de Territorialização da Produção Cultural, Artística e Sociocultural. “A ação apresenta como meta para 2024 o apoio a 592 projetos culturais, sendo que a despesa empenhada, até o momento, é de R$ 33,3 milhões. A meta de 2025 é apoiar também 592 eventos culturais, com um custo inicial de R$ 2,2 milhões. Qual o motivo da manutenção da meta, tendo em vista que a despesa prevista é bem menor que a de 2024?”, indagou o parlamentar.

O secretário Calero lembrou que o orçamento da pasta também conta com os recursos da Política Nacional Aldir Blanc. “O processo de editais não é trivial. Ele dura, no mínimo, seis meses. Precisamos primeiro levar o edital para o Conselho Municipal de Política Cultural, depois abrir para audiência pública e, em seguida, passar para a abertura de inscrições. É um processo demorado, mas tem que ser, pois os projetos precisam ser analisados. Temos que ter sempre esse equilíbrio”.

Já a vereadora Thais Ferreira (PSOL) apontou para a redução do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura.  “Como a previsão orçamentária impactará, em 2025, as crianças e os adolescentes? Além disso, o que será realizado para esse público e onde podemos encontrar essa especificidade dentro do orçamento? A Secretaria Municipal de Cultura está inserida na garantia do direito de brincar na cidade?”, questionou.

“A secretaria fez editais específicos para a infância. Nosso foco é colocar a criança no centro das políticas públicas de cultura. Os editais contemplaram mais de 12 ações específicas e eles vêm acompanhados de algumas políticas mais detalhadas, tanto na parte de bibliotecas públicas, que são locais onde temos, por excelência, a frequência desse público em particular, quanto na reforma que fizemos na gestão dos teatros, que também oferecem ao público infantil uma oportunidade ímpar de interação”, respondeu o secretário.

Participaram ainda da audiência pública as vereadoras Rosa Fernandes (PSD), presidente do colegiado, e Tainá de Paula (PT), além do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD).

Secretaria de Meio Ambiente e Clima

Com um orçamento de R$ 99.357.400,00, a Secretaria de Meio Ambiente e Clima tem entre seus principais objetivos para 2025: a implantação de instrumento de apoio ao setor agrícola; a produção agroecológica; a consolidação de áreas reflorestadas; a requalificação das áreas verdes e praças do rio; a manutenção de áreas reflorestadas; a conservação de corpos hídricos; a implantação de infraestrutura cicloviária; as atividades de trabalhadores comunitários em projetos socioambientais; e a gestão de instrumentos de defesa do meio ambiente.

A mesa foi composta pelo vice-presidente da comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Alexandre Beça (PSD), presidente; pela Secretária Municipal de Meio Ambiente e Clima, Eliana Cacique; pela Subsecretaria de Gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima, Daniele da Silva Reis; e pela Assessora da Secretaria Municipal de Saúde, Lucia Anne.

Entre os pontos apresentados, a secretária Eliana destacou o programa de reflorestamento da cidade, que superou o índice esperado em 2.030 hectares. O objetivo da ação é consolidar as áreas reflorestadas e expandir a arborização urbana. “A gente atingiu as expectativas e, até o final da LOA de 2025, acreditamos que ultrapassaremos ainda mais”, reforçou a responsável pela pasta.

A vereadora Tainá de Paula (PT), vogal da comissão de meio ambiente, defendeu atenção ao aumento do calor e às mudanças climáticas: “Nós não estamos ilhados nesse contexto. Outras cidades não estão se preparando. Então, se o Rio de Janeiro não fizer a sua parte, como o Rio de Janeiro vai sentar nas principais mesas do G20? Como vamos nos comportar na COP de Belém, que será no Brasil?”.

Regina Girardier, presidente da associação de moradores e amigos de Botafogo, afirmou que os moradores questionam a redução do orçamento da SMAC: “Essa redução não se justifica num momento em que falamos de um cenário de emergências climáticas. O que será dos projetos da Fundação Parques e Jardins? O que será dos projetos que a população, junto com as associações, gestaram? O que será das nossas árvores?”.

Em resposta, a secretária pontuou: “Em 2023, a gente tinha um orçamento três vezes menor. A gente passou 2023 trabalhando e negociando orçamento para chegarmos ao que temos hoje, mas nós sabemos que ele não dá conta nem de perto das políticas que a gente precisa implementar”.

Ao final da audiência, a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira encaminhou para a secretária uma lista de questionamentos que receberão respostas posteriormente.

Também estiveram presentes representantes dos mandatos dos vereadores William Siri (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e Pedro Duarte (Novo).

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (22/10), a Câmara do Rio aprovou, em segunda discussão, o PL 2072/2023. A proposta cria uma Política Municipal de Turismo de Base Comunitária na cidade, valorizando uma população que, historicamente, não se beneficiou dessa atividade econômica. Para promover o desenvolvimento social e econômico das regiões com potencial turístico de base comunitária, o Poder Executivo pode realizar ações de urbanização, regularização fundiária e manejo ambiental. De autoria dos vereadores William Siri (PSOL) e Rocal (PSD), o projeto de lei agora segue para sanção ou veto da prefeitura.  

Os parlamentares celebraram a aprovação da matéria e destacaram que o Turismo de Base Comunitária pensa a cidade a partir de uma lógica mais descentralizada e de valorização das práticas e culturas tradicionais, vinculadas aos territórios.

“Esse programa começa a pensar o turismo de base comunitária para descentralizar o turismo na cidade. Nós precisamos de participação comunitária. Tanto o subúrbio como cada sub-bairro carioca tem muito o que mostrar. Esperamos que, a partir desse programa, haja investimento direto do poder público para descentralizar o turismo do Rio”, declarou Siri.

Presidente da Comissão de Turismo da Câmara do Rio, o vereador Rocal (PSD) refletiu sobre a maior visibilidade de roteiros turísticos no Centro e na Zona Sul. “Nós temos um turismo muito voltado para o centro da cidade e, principalmente, com foco nos estrangeiros. Mas nós sabemos que o potencial da cidade vai muito mais além do que imaginamos. Aproveito para citar também o turismo ecológico, que é tão explorado, mas pouco valorizado no Rio”, acrescentou o parlamentar.

O projeto de lei prevê que o Poder Executivo poderá propor o uso de incentivos fiscais e creditícios existentes como forma de fomento e estímulo ao turismo de base comunitária, além de promover a qualificação contínua dos produtos e de profissionais do setor.

Locadoras de carros deverão disponibilizar veículos adaptados para pessoas com deficiência

Os parlamentares também aprovaram em definitivo o PL 1376-A/2019. O projeto do vereador Renato Moura (MDB) define que estabelecimentos de locação de veículos automotores sediados no município ficam obrigados a disponibilizarem veículos adaptados para atender pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A matéria recebeu uma emenda e segue para redação final antes de ir para sanção ou veto do Poder Executivo. 

De acordo com a proposta, a oferta de veículo adaptado será de um a cada conjunto de vinte veículos de sua frota. Caso a locadora tenha frota inferior a vinte veículos, pelo menos um deverá ser fornecido. 

A partir desta terça-feira (15/10), o Plenário da Câmara Municipal do Rio irá votar em definitivo o PL 2072/2023, que implementa a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária na cidade do Rio de Janeiro. O objetivo é promover medidas que visem a urbanização, regularização fundiária e manejo ambiental necessários para as regiões com atrativos turísticos de base comunitária poderem se desenvolver social e economicamente. O projeto é de autoria dos vereadores William Siri (PSOL) e Rocal (PSD). 

A ideia central da proposta é a adoção de um modelo de turismo construído e gerido coletivamente pelas pessoas que vivem o território e/ou estão conectadas com experiências similares em redes colaborativas, por meio de vivências que envolvem o visitante e anfitriões. 

“É indiscutível a importância do turismo para a economia do Rio de Janeiro. Contudo, nosso desafio atual é conduzir este vetor para o desenvolvimento socioeconômico de regiões e grupos que prezam pela cultura, patrimônio e pela sustentabilidade dos seus modos de vida”, refletiram os autores do projeto de lei na justificativa da proposta.

O texto ainda prevê que o Poder Executivo poderá propor a utilização de incentivos fiscais e creditícios existentes como forma de fomento e estímulo ao turismo de base comunitária, bem como a promover a qualificação contínua dos produtos e de profissionais do setor.

A pauta de votações da Câmara do Rio é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões começam às 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, e transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta e no YouTube. 

Análise de vetos

A Câmara do Rio também fará a análise de sete vetos do prefeito a projetos de lei criados pelos parlamentares. Caso metade mais um dos vereadores, ou 26 parlamentares, se manifestem em favor da derrubada, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação. Confira abaixo:

Veto total do Poder Executivo ao PL 2114/2023 de autoria do vereador Carlo Caiado (PSD), que dispõe sobre a criação do Programa em Apoio aos Pescadores Artesanais Durante o Defeso e dá outras providências;

Veto total do Poder Executivo ao PL 2232/2023 de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), que dispõe sobre a inclusão dos jogos eletrônicos na grade extracurricular da rede pública municipal de ensino e dá outras providências;

Veto total do Poder Executivo ao PL 2334/2023 de autoria do vereador Marcio Ribeiro (PSD), que dá o nome de Escadaria Darcy Vieira Silvério (07.01.1931 a 05.01.2023) a escadaria inominada, localizada na rua do Diogo, no Andaraí;

Vetos parciais do Poder Executivo ao PL 2863/2024 de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSD), que dispõe sobre a adoção de Programa de Prevenção à Sepse (infecção generalizada) e de informações básicas, por hospitais, clínicas e unidades de saúde, públicos e privados, que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no município do Rio de Janeiro, e dá outras providências;

Veto total do Poder Executivo ao PL 2999/2024 de autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD), que declara Patrimônio Cultural e Histórico de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro o restaurante La Mole, no bairro do Leblon;

Veto total do Poder Executivo ao PL 3151/2024 de autoria do vereador Marcio Santos (PV), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do município do Rio de Janeiro o grupo de bate-bola KND de Realengo;

Veto total do Poder Executivo ao PL 3341/2024 de autoria do vereador Inaldo Silva (Rep), que dá o nome de Tilson Coelho (1951/2018) a um campo de futebol, localizado na Vila Residencial no bairro da Cidade Universitária.

Confira os outros projetos que integram a pauta desta semana:

Locadoras de carros deverão disponibilizar veículos adaptados para pessoas com deficiência

PL 1376-A/2019 - O projeto do vereador Renato Moura (MDB) define que estabelecimentos de locação de veículos automotores sediados no município do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizarem veículos adaptados para atender pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 

De acordo com a proposta, a oferta de veículo adaptado será de um a cada conjunto de vinte veículos de sua frota. Caso a locadora tenha frota inferior a vinte veículos, pelo menos um deverá ser fornecido. O projeto será analisado em 2ª discussão.

Propagandistas de produtos farmacêuticos poderão entrar em hospitais da rede pública 

PL 2309-A/2023 - Fica autorizada a entrada do propagandista de produtos farmacêuticos nos hospitais e demais estabelecimentos de serviços médicos, odontológicos e médico-veterinários da rede pública municipal de saúde, conforme disposto na Lei Federal nº 6.224, de 14 de julho de 1975. O acesso destes, segundo a proposta dos vereadores Vitor Hugo (MDB) e Eliseu Kessler (MDB), estabelece que a visita deverá acontecer preferencialmente nos seguintes horários: de 8h30 às 10h30; e de 13h30 às 15h30. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Pais e responsáveis por alunos da rede pública municipal poderão ter passe livre no transporte público

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 14/2023  - Estende o passe livre aos responsáveis acompanhantes dos alunos uniformizados da rede pública de ensino, do berçário até o 9º ano do Ensino Fundamental, nos dias de aula. A matéria, de autoria da vereadora Luciana Boiteux (PSOL), será analisada em 1ª discussão.

Usuários de fogos de artifício poderão ser multados

PLC 104/2022 - Prevê fiscalização e sanção aos indivíduos comuns que manusearem e soltarem fogos de artifício no município. Caberá ao Poder Público executar o desenvolvimento de projetos de conscientização da população para a redução das infrações, bem como incrementar ações que reduzam a soltura e manuseio de fogos que colocam em risco a saúde pública. 

As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade do fato e os antecedentes do infrator ou do responsável solidário. A penalidade será estipulada de acordo com as classes dos fogos e varia de R$200 a R$1.250, acumuláveis entre si. 

São circunstâncias que atenuam a aplicação da multa o arrependimento por escrito do infrator que não seja reincidente, seguido de demonstração incontestável de que providenciou a correção do fato gerador e colaborou com a fiscalização. Todavia, são circunstâncias que agravam a aplicação da multa a reincidência, a vantagem pecuniária e a colocação em risco da saúde alheia. O projeto, do vereador Luiz Ramos Filho (PSD), será analisado em 1ª discussão.

Prefeitura solicita autorização para a venda e mudança dos padrões urbanísticos de 48 imóveis

PLC 161/2024 - Autoriza a Prefeitura do Rio a vender 48 imóveis, estabelecendo novos parâmetros de uso, parcelamento e edificação. Segundo Mensagem do Executivo, o objetivo é fomentar o desenvolvimento das regiões onde os imóveis estão inseridos, atribuindo a elas usos adequados à dinâmica urbana, de modo a revitalizar as áreas no entorno e acompanhar as novas tendências da cidade. A proposta será analisada em primeira discussão.

De acordo com o projeto, os recursos obtidos serão utilizados, preferencialmente, para regularização fundiária, execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, criação e requalificação de espaços públicos como áreas de lazer, entre outros.

Os 48 imóveis estão localizados nos bairros Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Botafogo, Irajá, Vargem Pequena, Jacarepaguá, Santo Cristo, Gávea, Centro, Estácio, Jardim Botânico, Cidade Nova, Del Castilho, Gamboa, Campo Grande, Laranjeiras e Engenho Novo.

Utilização de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas - dispute boards pelo município pode ser regulamentada

PLC 165/2024 - O projeto de lei regulamenta a utilização de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas — dispute boards — nos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta do município do Rio de Janeiro, para prevenir e decidir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. 

De acordo com a justificativa da proposta, “os dispute boards são um método alternativo de prevenção e resolução de conflitos, cuja experiência no exterior tem sido extremamente bem-sucedida para resolver disputas, principalmente, envolvendo contratos de construção”.

Autor da matéria, o vereador Pedro Duarte (Novo) explicou as vantagens da adoção deste método de resolução de conflitos para disputas administrativas. “Ele auxilia as partes a manterem o cronograma e o orçamento inicial da obra, sendo uma importante ferramenta de gestão contratual. O comitê também realiza um trabalho pacificador, ao auxiliar as partes a compreenderem as dificuldades da execução contratual por meio do diálogo constante. Isso reduz significativamente os conflitos que demandam efetivamente uma decisão vinculante do Comitê. Consequentemente, ganha-se tempo e reduz-se custos”, ressaltou o parlamentar. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Venenos não poderão ser usados em locais acessíveis a animais domésticos

PL 2268/2023 - De autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PT), o projeto proíbe o uso de veneno para ratos, baratas ou outras pragas nas áreas públicas e de passeio do município do Rio de Janeiro, uma vez que essas substâncias representam risco à integridade física, principalmente, de crianças e animais que transitam por esses locais. Os responsáveis que descumprirem a lei poderão sofrer multas de R$1 mil a R$3 mil, em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Município poderá contar com moeda social e banco comunitário

PL 2726/2023 - Cria a moeda social Carioquinha, voltada para o desenvolvimento econômico em regiões de baixa renda, com base na Economia Popular e Solidária. De acordo com a proposta do Poder Executivo, a Moeda Social Carioquinha funcionará com uma conta digital pré-paga, de uso restrito no município, em formato de aplicativo no telefone celular ou cartão magnético, operado pelo Banco Comunitário Popular, obedecendo a normativa do Banco Central do Brasil. Sua circulação será restrita à cidade do Rio de Janeiro para estimular o consumo em empreendimentos locais, possibilitando um sistema de integração que viabilize o crédito, a produção, a comercialização e a capacitação da população local, criando um mercado solidário e alternativo entre vendedores/prestadores de serviços e consumidores.

Ainda está no escopo a criação de fundos solidários, cooperativas de crédito e incubadoras de empreendimentos solidários para promover o acesso de serviços financeiros e bancários. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Entregadores de aplicativos deverão ter acesso a água potável e sanitários em estabelecimentos comerciais

PL 1738/2023 - Determina o franqueamento das dependências de estabelecimentos comerciais que vendem seus produtos por aplicativos de entrega para necessidades básicas de entregadores vinculados a esses aplicativos e em serviço. A proposta, da vereadora Monica Cunha (PSOL), determina ainda a possibilidade de multar o estabelecimento que descumprir a lei; o valor arrecadado deverá ser destinado para programas voltados à geração de emprego e renda no âmbito do município. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Estádios e locais de grandes eventos deverão ter câmeras de reconhecimento facial

PL 2446/2023 - Torna obrigatória a implantação de câmeras de reconhecimento facial nas catracas de acesso em estádios de futebol e locais de grandes eventos culturais e artísticos no município do Rio de Janeiro, com capacidade de público acima de mil pessoas. 

As empresas e clubes responsáveis pela venda de ingressos deverão fazer a coleta de dados do comprador, incluindo endereço residencial. Todos os dados coletados deverão ser encaminhados em tempo real para o Centro de Operações Rio – COR. A matéria, de autoria dos vereadores Matheus Gabriel (Mobiliza) e Dr. Rogério Amorim (PL), será analisada em 1ª discussão. 

Baile Black Bom pode ganhar reconhecimento

PL 2461/2023 - Para fins de registro como patrimônio imaterial carioca, o projeto reconhece o valor cultural, social e turístico do evento Baile Black Bom, realizado desde 2013 no espaço urbano da região da Pequena África. Ao Poder Executivo, caberá tomar providências para incluir sua inscrição nos respectivos Livros de Registro de bens culturais de natureza imaterial do Município, além de conceder  alvará de autorização para funcionamento do evento. A matéria, de autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL), será analisada em 1ª discussão.


Beneficiários do Programa Cartão Família Carioca deverão receber capacitação e encaminhamento para emprego

PL 2488/2023 - O projeto dos vereadores Carlos Bolsonaro (PL) e Dr. Rogério Amorim (PL) estabelece que beneficiários titulares do Programa Cartão Família Carioca receberão capacitação e encaminhamento para o emprego por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, da Prefeitura do Rio de Janeiro, ou de órgão que venha a sucedê-lo em suas atribuições. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Projeto cria regras para sistema crematório de animais de estimação

PL 2544/2023 -  Altera a Lei nᵒ 7.603/2022 para instituir a prática de cremação e incineração de cadáveres de animais de estimação de pequeno, médio e grande porte, domésticos ou domesticados com peso até cem quilogramas. O projeto do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) visa também destinar terreno municipal e instalar incinerador por Serviço Funerário municipal ou privado. A matéria será analisada em 1ª discussão.


Camas elásticas deverão seguir normas de segurança 

PL 2562/2023 - Determina que as camas elásticas conhecidas como “pula-pula” deverão ser equipados com rede de proteção ao redor do equipamento, escada para permitir a entrada e saída da criança com segurança, revestimento das molas por tecido espesso e presença constante de um monitor, independente da ocasião e em tempo integral, auxiliando a entrada e saída da criança no equipamento e orientando os pais sobre os riscos que envolvem esta atividade. De autoria do vereador Dr. Gilberto (SDD), a matéria será analisada em 1ª discussão.

Projeto regulamenta a entrada de consumidores com alimentos e bebidas não alcoólicas em eventos

PL 2613/2023 - De acordo com a proposta do vereador Ulisses Marins (União), cinemas, teatros, estádios esportivos, parques de diversões, arenas esportivas e arenas de shows artísticos não poderão impedir a entrada de consumidores com alimentos e bebidas comprados em outro local, independente da venda de similares no estabelecimento. Já a proibição da entrada de bebidas alcoólicas ficará a critério dos próprios estabelecimentos. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Operadoras de planos ou seguros de saúde poderão sofrer multa em caso de desrespeito a pessoas com deficiência

PL 2790/2024 - Segundo a proposta da vereadora Luciana Novaes (PT), operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas deverão sofrer penalidades quando desrespeitarem a proteção às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas com deficiência.

Dentre as práticas puníveis, estão: deixar de notificar, por escrito, os beneficiários com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, da extinção do contrato; no caso de contrato de plano de saúde coletivo, não oferecer aos beneficiários a possibilidade de contratar plano individual ou familiar disponível em sua carteira; exigir dos beneficiários cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária no caso de migração; e quando não for possível a migração, deixar de informar aos beneficiários as alternativas existentes no mercado.

Em caso de descumprimento, a operadora estará sujeita à penalidade de multa no valor de R$ 5 mil por cada infração, sendo majorada para R$ 10 mil se o beneficiário prejudicado for criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Rodovias e vias urbanas pedagiadas sob regime de concessão deverão ter sistema free flow

PL 2847/2024 - Obriga implementação do sistema de livre passagem (free flow) em todos os trechos de rodovias e vias urbanas pedagiadas sob regime de concessão na cidade do Rio de Janeiro. As concessionárias terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação desta Lei, para realizar as adaptações necessárias. De autoria do vereador Eliseu Kessler (MDB), a matéria será analisada em 1ª discussão.

1º de março pode se tornar o Dia do Orgulho Carioca

PL 2860/2024 - O projeto do vereador Edson Santos (PT) declara 1º de março como feriado municipal do Dia do Orgulho Carioca. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Produtos alimentícios não poderão ter embalagens com grampos

PL 2891/2024 - Proíbe a comercialização e distribuição de produtos alimentícios cuja embalagem contenha grampos de qualquer natureza ou fragmentos de metais. O projeto do vereador Cesar Maia (PSD) define que o infrator poderá sofrer multa de R$1 mil a R$2 mil, em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.

“Choro” pode se tornar patrimônio cultural de natureza imaterial do Rio

PL 2913/2024 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o choro. De autoria do vereador Celso Costa (MDB), a matéria será analisada em 1ª discussão. 

Zona Oeste pode ganhar parque natural

PL 3070/2024 - Cria o Parque Municipal Natural Perilagunar da Lagoa do Camorim, no Complexo Lagunar da Barra e Jacarepaguá. O objetivo é recuperar e preservar o manguezal, propiciar o estudo científico da biodiversidade local, estimular o turismo ecológico e sustentável, mitigar o aumento da temperatura na região e contribuir, de modo sustentável e inclusivo, para a educação ambiental. A matéria será analisada em 1ª discussão e é assinada pelos vereadores: Carlo Caiado (PSD), Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Eliseu Kessler (MDB) e Jorge Felippe (PP).

Remoção de árvore somente poderá ser realizada mediante autorização 

PL 1271/2022 – A proposta da vereadora Teresa Bergher (PSDB) determina que a remoção de qualquer árvore na cidade do Rio de Janeiro somente poderá ser realizada mediante autorização do órgão competente, devidamente justificada e disponibilizada no site oficial da Prefeitura. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Lei que proíbe monumentos em homenagem a escravocratas e eugenistas pode ser revogada

PL 2669/2023 - Revoga a  Lei 8.205/2023, que dispõe sobre a proibição de monumentos de exaltação a escravocratas e eugenistas e dá outras providências. A matéria será analisada em 1ª discussão e é de autoria dos vereadores: Dr. Gilberto (SDD), Dr. Rogério Amorim (PL), Carlo Caiado (PSD) e Pedro Duarte (Novo), além da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e da Comissão de Educação.

Prática de etarismo pode ser punida com multa

PL 3068/2024 - O etarismo é a discriminação ou preconceito contra indivíduos ou grupos com base em sua idade, seja em práticas discriminatórias, estereótipos ou qualquer forma de tratamento desigual. Para coibir essa prática, o projeto proíbe inclusão de restrições de idade em anúncios de emprego, exceto quando comprovadamente necessário para o desempenho das funções, prevendo advertência e multa de R$ 2 mil, que será dobrada em caso de reincidência. De autoria do vereador Junior da Lucinha (PSD), a matéria será analisada em 1ª discussão.

Projeto torna obrigatória a promoção de artesanato em espaços públicos

PL 3186/2024 - Estabelece que as instituições públicas da Administração Direta e Indireta, organizações não governamentais e congêneres que receberem apoio financeiro da Prefeitura do Rio de Janeiro para realização de eventos culturais, ficam obrigados a destinar parte do espaço físico para a divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no município. A proposta é do vereador Átila Nunes (PSD).

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 67% dos municípios no país têm o artesanato presente na economia. O segmento da do Artesanato e trabalhos manuais movimentam R$ 100 bilhões por ano, o equivalente a 3% do PIB – Produto Interno Bruto do país e sustenta 10 milhões de pessoas. Outro dado relevante é que 90% do artesanato brasileiro é produzido por mulheres. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Cidade terá programa de alfabetização de jovens e adultos

PL 966/2021 - Cria o programa de alfabetização de jovens e adultos no município com objetivo de garantir e promover o direito à educação de jovens e adultos. Segundo a proposta, o programa deverá ser desenvolvido por meio de campanhas de chamamento e incentivo à retomada dos estudos, promovido por ações e divulgação de vagas. O projeto da vereadora Veronica Costa (Rep) será analisado em 1ª discussão.

Projeto concede benefícios para doadoras de leite materno

PL 1207/2022 - A proposta do vereador Zico (PSD) prevê que as doadoras de leite materno na cidade terão direito aos seguintes benefícios: prioridade no atendimento na rede de saúde pública do Município, ressalvados os casos de emergência comprovada; inscrição gratuita em concursos públicos realizados pelo município e desconto de 50% em estabelecimentos de lazer e/ou cultura da cidade.

Segundo o projeto, são consideradas doadoras voluntárias de leite materno as mulheres devidamente cadastradas nos bancos de leite humano do município e que contarem o mínimo de seis doações num período de um ano. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Proposta estabelece medidas para valorização de bairros da Zona Norte

PL 3313/2024 - Institui o Projeto Grande Tijuca Viva, com o objetivo de valorizar economicamente, culturalmente e turisticamente os bairros de Vila Isabel, Andaraí, Grajaú e Tijuca, preservando e promovendo os valores históricos, sociais, culturais e gastronômicos dessas localidades, por meio da implementação de algumas medidas de incentivo específicas.

Entre as ações listadas pelo projeto do vereador Alexandre Beça (PSD) estão: a restauração e conservação de monumentos e prédios históricos; a criação de roteiros turísticos guiados abrangendo história, cultura e gastronomia; a realização de eventos culturais periódicos, como festivais de música, feiras de artesanato, eventos gastronômicos e exposições de arte; o apoio a iniciativas culturais locais, incluindo grupos de dança, música, teatro e artes visuais e a implementação de sinalização turística destacando pontos de interesse, por exemplo. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Feira da Glória pode virar polo gastronômico da cidade

PL 3274/2024 - Inclui a Feira da Glória, localizada na Avenida Augusto Severo, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. A matéria, de autoria do vereador Pablo Mello (Rep), será analisada em 1ª discussão.

As empresas de transportes por aplicativos de mobilidade urbana cadastradas no município deverão adicionar uma nova ferramenta na interface que permita às motoristas a opção de determinar que as suas passageiras sejam exclusivamente mulheres. Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (10/10), os parlamentares aprovaram em definitivo o PL 1441/2022, que visa proporcionar mais segurança para a parcela feminina da população carioca que utiliza esse tipo de aplicativo como forma de obter renda. De autoria do vereador Marcio Santos (PV), o projeto segue para redação final antes de ir para sanção ou veto do Poder Executivo.

Um dos autores da emenda incorporada ao texto, o vereador Pedro Duarte (Novo) explicou que a proposição foi fruto de um diálogo com integrantes do setor. “Conversamos com associações e com o vereador autor da matéria. Mantivemos o espírito do projeto, mas fazendo uma alteração, que a obrigação seja não da cliente que pede, mas da motorista mulher que possa marcar se quer fazer o transporte de uma passageira mulher. Isso porque o controle é muito maior na motorista. Existe exigência para que se vá à sede, seja apresentada CNH e certidão criminal. As próprias empresas apontaram que assim é mais eficiente para combater a fraude”, ressaltou o parlamentar.

A vereadora Monica Benicio (PSOL) pediu coautoria da proposta e elogiou a iniciativa. “Este é um projeto de grande importância para nós, mulheres, porque ainda é necessário para a gente pensar estratégias de segurança para o nosso deslocamento pela cidade.”

Eventos esportivos poderão ter profissionais para lidar com crises de ansiedade

O parlamento carioca também aprovou, em segunda discussão, o PL 1855-A/2023, que estabelece a obrigatoriedade da permanência de profissionais treinados para lidar com pessoas que tenham crise de ansiedade em eventos esportivos com público superior a quinze mil pessoas. A proposta é de autoria do vereador Marcos Braz (PL) e agora segue para sanção ou veto da prefeitura. 

Rio pode ter política de turismo com base comunitária

Já o PL 2072/2023 foi aprovado em primeira discussão durante a sessão de hoje. Ele cria a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária na cidade do Rio de Janeiro, com a promoção de medidas que visem a urbanização, regularização fundiária e manejo ambiental necessários para as regiões com atrativos turísticos de base comunitária poderem se desenvolver social e economicamente. De autoria dos vereadores William Siri (PSOL) e Rocal (PSD), a matéria retorna à pauta para nova votação.

Segurança, saúde e transporte foram alguns dos principais temas abordados no terceiro dia do evento “O Povo Pergunta”, uma realização da Super Rádio Tupi com apoio da Câmara do Rio. As ações desta quarta-feira (3) aconteceram nos bairros de Bangu e Campo Grande e contaram com a presença de diversos parlamentares.

O vereador Marcio Santos (PV) compareceu ao calçadão de Bangu e respondeu a um questionamento da professora Neuza Gomes, que mora no bairro e relatou que se sente insegura no bairro e gostaria de saber como a Câmara pode ajudar no tema. Por sua vez, o político respondeu: “A Câmara já avançou muito ao propor a escala da Guarda Municipal. Temos buscado com que a prefeitura amplie o contingente de agentes nas ruas. Creio que já houve melhora no bairro, mas acredito que com o contingente da guarda a gente possa melhorar ainda mais”.

Já Adriana Simões, que é manicure e moradora de Senador Camará, alertou aos vereadores sobre uma rua que encontra-se em más condições, com asfalto e saneamento prejudicados, provocando poças e alagamentos em dias de chuva, provocando muitos casos de doenças na região. O vereador Dr. Gilberto (Solidariedade), que esteve nas duas ações do dia, respondeu: “Vamos buscar saber detalhes dessa região. Demandas como essa são importantes e podem ser levadas a subprefeitura da região. Nós, vereadores, estamos representando vocês e vamos realizar uma indicação legislativa para levar a sua demanda”.

Campo Grande

A segunda ação do dia aconteceu no calçadão de Campo Grande, bairro que é considerado, de acordo com o IBGE, o mais populoso do Brasil, com mais de 340 mil habitantes. As demandas, na ocasião, foram mais voltadas a temas locais, como linhas de ônibus e projetos que impactam o bairro.

A aposentada Alda Chaves, usuária assídua do transporte público, falou diretamente com o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), e pediu atenção à necessidade de uma maior oferta de linhas na localidade, ao que foi respondida: “Esse é um ponto fundamental para a cidade. O BRT, por exemplo, era totalmente privado e hoje temos uma lei aprovada na Câmara que viabilizou o retorno da operação à Prefeitura. Um novo modelo de gestão, que garante maior controle dos ônibus através do GPS, também passou pela aprovação dos vereadores. Além desse trabalho, continuaremos nossa cobrança e ficaremos atentos quanto às linhas também. Conte conosco!”.

Quem também respondeu perguntas sobre transporte foi o vereador Edson Santos (PT). A aposentada Rosemary Santos questionou a alta tarifa dos ônibus. O parlamentar pontuou que concorda: “Cerca de 20% do salário mínimo é gasto com passagem. Queremos um sistema de tarifa zero no Rio. Esse é um projeto que temos na Câmara e estamos mobilizando a sociedade para alcançá-lo”.

Por fim, o vereador Rocal (PSD) respondeu a uma pergunta do servidor público Davi Mello. Ele fez questionamentos sobre a obra do anel viário de Campo Grande, que está sendo executada na região. Mello quis saber sobre o que é possível esperar com relação a um melhor fluxo de trânsito, problema muito vivido pelos moradores da região. De acordo com o parlamentar, a expectativa é positiva: “O anel viário é o maior investimento público dos últimos tempos no bairro. Tenho certeza de que vai melhorar muito a mobilidade. Com a inauguração do mergulhão, tenho certeza de que impactará positivamente”.

Também compareceu ao evento o vereador William Siri (Psol).

Serviço | “O Povo Pergunta”

Datas, locais e horários:

Segunda-feira (01/07) - Barra da Tijuca e Rocinha;

Terça-feira (02/07) - Santa Cruz e Guaratiba;

Quarta-feira (03/07) - 08h - Praça Raimundo Paz, na Rua da Feira, s/n, Bangu (perto do Calçadão) / 13h - Rua Coronel Agostinho, Campo Grande (calçadão);

Quinta-feira (04/07) - 08h - Praça Saens Peña - Tijuca / 13h - Largo da Carioca, Centro do Rio;

Sexta-feira (05/07) - 08h - Praia de Olaria, 155 - Cocotá, Ilha do Governador / 13h - R. Soares Caldeira, 142 - Madureira

O Rio de Janeiro vai aplicar o conceito de “Cidade Esponja” a fim de controlar enchentes e alagamentos no município. A adoção deste modelo que é usado em diversas cidades do mundo para evitar tragédias ambientais é o ponto central da Lei nº 8.465/2024, sancionada parcialmente nesta quarta-feira (03/07) pelo prefeito Eduardo Paes. A norma é de autoria do vereador William Siri (PSOL) e prevê a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais.

A nova legislação visa reduzir a sobrecarga dos sistemas tradicionais de drenagem e garantir maior autossuficiência hídrica ao município com o reabastecimento das águas subterrâneas, uma consequência do aumento do volume de águas pluviais naturalmente filtradas. Outro ponto citado na matéria é a mitigação dos riscos de inundação ao oferecer espaços mais permeáveis para retenção e percolação natural da água.

O texto também coloca a implementação de pequenos jardins plantados com vegetação adaptada, conhecidos como “jardins de chuva”, como um dos mecanismos que serão adotados para resistir aos encharcamentos. As despesas decorrentes da execução da lei serão encarregadas a partir de dotações orçamentárias próprias, ou, se necessária, de forma suplementada.

Na justificativa do projeto, o vereador William Siri explica que o modelo de “Cidade Esponja” consegue ter resultados maiores do que o modelo convencional de gestão das águas pluviais com armazenamento e reutilização delas.

“A implementação dos mecanismos elencados não apenas reduz o risco de inundação, mas também melhora a qualidade da água, amplia a disponibilidade de água e mitiga os efeitos das “ilhas de calor”, o que contribui para a regulação da temperatura, aumentando os espaços verdes abertos e, consequentemente, a qualidade de vida”, destacou o parlamentar.

Também assinam a coautoria da lei os vereadores Marcos Braz (PL), Monica Cunha (PSOL), Monica Benicio (PSOL) e Dr. Marcos Paulo (PT).

Trechos vetados

Entre os dispositivos vetados pelo prefeito estão o parágrafo 5º do artigo 3º, que estima a implementação de bueiros ecológicos para evitar que o lixo das ruas ingresse nas galerias pluviais subterrâneas. O veto irá retornar para análise dos vereadores na Câmara do Rio.

Veja outras leis sancionadas nesta quarta-feira:

- Lei Nº 8.456/2024 - Inclui a Semana Municipal de Conscientização sobre a síndrome mão-pé-boca (SMPB) no Calendário Oficial da Cidade. Autores: vereadores Marcelo Diniz (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PT);

- Lei Nº 8.458/2024 - Inclui a Semana de Conscientização sobre Direitos das Gestantes no Calendário Oficial da Cidade. Autor: vereador Eliseu Kessler (MDB);

- Lei Nº 8.459/2024 - Inclui o Dia do Aniversário da Rádio JB FM no Calendário Oficial da Cidade. Autores: Vereadores Zico (PSD) e Carlo Caiado (PSD);

- Lei Nº 8.460/2024 - Inclui o Dia da Personal Bronze no Calendário Oficial da Cidade. Autora: Vereadora Tânia Bastos (Rep)

- Lei Nº 8.461/2024 - Inclui, como atividade extracurricular, o ensino de noções básicas de zelo pela coisa pública e de meios de enfrentamento da corrupção aos alunos da rede municipal de ensino. Autor: Vereador Marcelo Diniz (PSD) 

- Lei Nº 8.462/2024 - Dá o nome de Oswaldo Baptista Fadda (patrono do Jiu-jítsu Social Inclusivo/1920-2005) a um logradouro no bairro de Bento Ribeiro. Autora: Vereadora Tânia Bastos (Rep)

- Lei Nº 8.463/2024 - Inclui a Semana Rei Pelé no Calendário Oficial da Cidade. Autor: Vereador Eliseu Kessler (MDB).

- Lei Nº 8.464/2024 - Sancionada parcialmente, a norma institui o Programa de Atenção Psicossocial às Vítimas da Violência Armada, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Autores: Vereadores Monica Cunha (PSOL), Luciana Novaes (PT) e William Siri (PSOL);

- Lei Nº 8.466/2024 - Também sancionada parcialmente, a lei institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias. Autor: vereador licenciado João Mendes de Jesus.

Dez influenciadores que trabalham as pautas ambientais nas redes sociais estiveram presentes no Palácio Pedro Ernesto, nesta quinta-feira (20), para conhecer as iniciativas da Câmara Municipal do Rio. O evento faz parte de um conjunto de ações de integração promovidos para estimular a participação popular nos temas que pautam os rumos da cidade. A sede do Legislativo carioca é o primeiro prédio público a receber a Certificação Lixo Zero, com um índice de 91,3% de destinação correta dos resíduos recicláveis, orgânicos e especiais. 

O encontro aconteceu no Salão Nobre e os convidados foram recebidos pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), que apresentou os projetos já em vigor na Casa: “O poder público tem que fazer acontecer. Em 2021, por exemplo, nós criamos a Coordenadoria de Sustentabilidade, assim como também temos uma frente que discute o clima da cidade. Temos sempre que estar atentos às questões climáticas e contamos com a contribuição de vocês com ideias e sugestões”.

A coordenadora de sustentabilidade da Câmara, Malu Campos, destacou o importante papel que os influenciadores que trabalham a pauta ambiental têm na sociedade: “O papel engajador deles é inspirador e nos ajuda a promover o que fazemos aqui para outros lugares. É um orgulho mostrar nossas ações e contribuições na causa ambiental”.

Uma vez informados das políticas trabalhadas na Câmara, foi a vez dos influenciadores apresentarem suas propostas e sugestões. Marcelo Rocha, por exemplo, fundador do Instituto Ayíka, questionou sobre iniciativas referentes à energia sustentável, ao que foi respondido pelo próprio presidente: “O Rio é a primeira cidade da América Latina a utilizar energia renovável para abastecer unidades de saúde. A nossa nova sede, o Edifício Serrador, também utilizará esse tipo de energia. Já estamos trabalhando nisso”.

O presidente da Comissão Especial dedicada às questões climáticas e vice-presidente da comissão de Meio Ambiente, vereador William Siri (PSOL), reforçou a urgência do tema: “A gente não tem planeta B e vocês são fundamentais. Por aqui começamos a construir algumas pautas e já conseguimos avançar bastante, por exemplo com as cidades-esponja. Também somos a primeira capital do Brasil a ter reconhecido emergência climática e até 2050 precisamos zerar a emissão de CO2”.

Larissa Noguchi, Paraense que além de investir nas redes sociais, também é jornalista, exaltou o trabalho realizado: “É importante quando uma casa onde várias decisões são tomadas abre as portas para as pessoas. Assim a gente sabe o que está sendo produzido e como as políticas estão sendo aplicadas. É um espelho para que outras cidades façam a mesma coisa”.

Ao final, todos os presentes foram agraciados com um certificado de participação, para registrar sua contribuição nessa iniciativa em prol de uma cidade cada vez mais sustentável.

A concessão para revitalização do parque do canal Jardim de Alah, entre os bairros do Leblon e Ipanema, na Zona Sul, é tema de uma audiência pública realizada pela Câmara Municipal do Rio nesta quinta-feira (06). O evento, promovido pela Comissão Especial das Parcerias Público-Privadas (PPPs), sob a presidência do vereador Átila Nunes (PSD), recebeu representantes da Prefeitura, do consórcio Rio + Verde, vencedor da licitação, e representantes de moradores da região. 

O presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), participou da reunião e demonstrou sua preocupação com a utilização adequada do espaço: “Um patrimônio da cidade como o Jardim de Alah não pode ficar sem o uso e a valorização devidos. É sobre isso que a revitalização trata. Além de não trazer custos para o governo, ela transforma uma área da cidade que está abaixo do seu potencial e ainda a coloca no rumo da nova política urbana da cidade, aprovada nesta Casa através do Plano Diretor e diversas outras iniciativas”.

Assinada em novembro de 2023, a concessão prevê um investimento de cerca de R$ 110 milhões em melhorias no espaço e de uma economia de R$ 20 milhões por ano nas operações ao longo do contrato de 35 anos. Além disso, novas áreas esportivas e de lazer serão criadas, assim como uma creche que atenderá aos mais de 5000 moradores da Cruzada São Sebastião, um conjunto habitacional da região. As obras, no entanto, estão paralisadas por uma liminar da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital que impediu o início das intervenções.

O vereador Átila Nunes ressaltou a importância da reforma no parque Jardim de Alah. “Todo instrumento público deve ser aprimorado. Não podemos achar que as soluções são fáceis e que basta apenas vontade política. Problemas complexos exigem soluções complexas”, afirmou. Em sua fala, o vereador Pedro Duarte (Novo) defendeu o projeto, comparando-o a outros exemplos de sucesso pelo país. “A prefeitura não dá conta de gerenciar os seus parques, que são muitos, e a iniciativa privada será um acréscimo muito positivo nessa gerência”, concluiu.

Andamento do projeto

Segundo o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes, todos os trâmites do projeto estão sendo compartilhados com o judiciário. Além disso, o gestor afirmou que estão sendo levadas em conta as legislações ambiental e patrimonial do município. “O consórcio foi escolhido justamente pela qualidade técnica adequada às normas da cidade. Depois da primeira etapa, demos a ordem para o início das operações de manutenção e segurança da região, seguindo todo o rito previsto na legislação”, esclareceu. 

Responsável pela parte técnica da revitalização, o arquiteto Miguel Pinto Guimarãesafirmou que o projeto é fortemente baseado na inclusão, com o paisagismo do espaço sendo projetado para levar em conta as necessidades dos cidadãos neuroatípicos. “A inclusão passou a guiar todas as decisões projetuais. Absolutamente tudo é adaptado para pessoas neurodivergentes”. De acordo com o profissional, o desenho foi feito com base nos diversos diálogos realizados para ouvir as demandas da população.  

Sustentabilidade

Integrante da mesa de convidados, o engenheiro e oceanógrafo David Zee falou sobre as vantagens do parque relacionadas à sustentabilidade, como a drenagem mais fluida da água captada pelos pisos drenantes que serão implementados para lidar com o escoamento de determinadas áreas. 

O especialista traçou um paralelo entre o escopo do projeto e o conceito de cidade-esponja, que consiste na integração da gestão da água com as políticas e projetos de planejamento urbano. “Precisamos dar exemplo de modernidade, implementando equipamentos que integrem a cidade com a natureza. Vejo essa característica nesse projeto, que serve ainda como um exemplo para trilharmos um caminho sustentável”, pontuou.  

Membro do colegiado organizador da audiência e autor da recém-aprovada proposta que estabelece o modelo de gestão de inundações na cidade, o vereador William Siri (Psol) mostrou preocupação com o cumprimento da promessa de um parque mais sustentável. “Me pergunto se realmente teremos um parque esponja como um todo. É importante termos um grupo de trabalho para debatermos e analisarmos o impacto do projeto em nossa cidade”, pontuou. Siri criticou ainda o que chamou de “lógica de privatização dos espaços públicos”, e pontuou ser necessário incluir as demandas da pluralidade de cidadãos cariocas, evitando uma exclusão social no acesso ao parque no futuro. 

Presidente da Associação de Moradores do Jardim de Alah, Karin Morton teceu críticas ao projeto de revitalização do espaço. A representantes dos habitantes locais se disse preocupada com uma possível descaracterização e exclusão social no acesso de pessoas menos favorecidas. “Acreditamos nos benefícios da PPP, mas ela não pode objetivar o comércio. O projeto não é democrático e não leva em conta a função social do patrimônio, favorecendo as classes média e alta”, afirmou. Ainda segundo ela, há ainda possíveis riscos com a concretação da área. “Vai produzir um desequilíbrio hídrico irreversível, agravando o risco de enchentes”. 

Também foi dada fala a diversos outros participantes, incluindo o ex-subprefeito da Zona Sul, Flávio Valle, o empresário Alexandre Accioly, moradores do entorno e seus representantes. As vereadoras Luciana Boiteux (PSOL) e Teresa Bergher (PSDB) foram à tribuna, em falas que ressaltaram o escopo da revitalização e a necessidade do projeto se ater a uma lógica sustentável, cobrando mais diálogo. 

Ao encerrar a audiência, o vereador Átila Nunes ressaltou a importância das divergências em uma discussão para a garantia de uma democracia saudável. “Em uma sociedade é bom estarmos abertos ao diálogo. Por vezes as discussões são mais fáceis, em outras, mais duras, mas com respeito conseguimos dialogar e sempre aprimorar as propostas”. 

Também estiveram presentes os vereadores Alexandre Beça (PSD), Dr. Gilberto (SD), Paulo Pinheiro (Psol), Rosa Fernandes (PSD) e Zico (PSD).

A fim de minimizar os efeitos de eventos climáticos extremos como o que está ocorrendo no Rio Grande do Sul, a Câmara do Rio aprovou durante a sessão ordinária desta quinta-feira (23) o PL 1928/2023, que estabelece o modelo de gestão de inundações e fortalecimento de infraestrutura ecológica e de sistemas de drenagem chamado “Cidade Esponja”, que vem sendo adotado em diversas cidades do mundo, como Nova Iorque e Berlim. A matéria foi aprovada em 1ª discussão com emendas e voltará à pauta para nova votação.

Um dos autores da proposta, o vereador Willian Siri (PSOL) reforçou que o mundo está em um momento de emergência climática e que ao adotar o conceito de “Cidade Esponja”, o Rio de Janeiro se coloca na vanguarda no país. O modelo se baseia na busca pela absorção, captura, armazenamento, limpeza e reutilização da água da chuva como mecanismo sustentável de redução de enchentes e alagamentos.

“A cidade esponja foi conceituada por um arquiteto chinês e justamente faz essa transição, pensa as cidades numa transição do escoamento superficial para absorção. A ideia é que as cidades se tornem permeáveis. Essa cidade esponja está caracterizada pela adoção de jardins de chuvas, tetos verdes, pavimentação drenante, reflorestamento, bueiros ecológicos e valas de infiltração. Esse modelo já é utilizado em Berlim, Nova Iorque e outras grandes cidades”, explicou o parlamentar.

Na justificativa do projeto, que também é assinado pelo vereador Marcos Braz (PL), é apontado que a implementação da 'Cidade Esponja' não apenas reduz o risco de inundação, objetivo primordial da proposta, mas também melhora a qualidade da água, ampliando sua disponibilidade, contribuindo para mitigar os efeitos das 'ilhas de calor'”. 

Confira outros projetos aprovados hoje:

Pessoas menores de 60 anos não poderão frequentar Casas de Convivência e Lazer para Idosos 

PL 2982-A/2024 - Proíbe a frequência de pessoas menores de 60 anos nas instalações das Casas de Convivência e Lazer para Idosos, conforme o art. 2º da Lei nº 6.794, de 29 de outubro de 2020, que cria o Sistema de Casas de Convivência e Lazer para Idosos no município do Rio de Janeiro. O descumprimento da medida acarretará em advertência, com notificação ao responsável, para providenciar a regularização no prazo improrrogável de trinta dias. Podendo, a não regularização e o descumprimento das normas impostas, acarretar a exoneração do responsável legal da devida unidade. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito. 

"As Casas de Convivência têm como missão garantir que seus frequentadores recebam um tratamento de excelência e se sintam reintegrados socialmente. Por isso, além das atividades físicas e culturais, as unidades promovem ações externas, realizadas em espaços públicos, que incluem passeios, visitas guiadas, participação em bailes e palestras. Por isso, a permanência e a frequência de pessoas com idade inferior ao estipulado não só foge do propósito, como faz acarretar a superlotação das unidades, fazendo com que os idosos não consigam fazer as atividades como deveriam", explica o autor, vereador Dr. João Ricardo (MDB). 

Programa vai incentivar a inclusão de pessoas com deficiência nos esportes

PL 2025/2023 - Institui o Programa Municipal do Desporto e Atividade Física Adaptada. A proposta visa estimular a prática esportiva por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, difundir a prática de atividades físicas na promoção da saúde e melhor qualidade de vida, além de sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates relativos ao assunto. A matéria foi aprovada em 1ª discussão com emendas e voltará à pauta para nova votação.

O projeto busca ainda promover ações conjuntas entre órgãos da Administração Pública Municipal, sociedade civil e entidades voltadas à PCD, bem como incentivar o acesso e disponibilização ao esporte inclusivo desde a infância, inclusive nas escolas da rede municipal de ensino. 

Autores: Celso Costa (MDB), Luciana Novaes (PT), Marcelo Diniz (PSD) e Marcos Braz (PL)

Projeto estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 

PL 3046/2024 - Projeto do Poder Executivo estabelece as metas fiscais e as prioridades do município para o exercício financeiro de 2025, estruturadas de acordo com o Plano Plurianual 2022–2025 (Lei 7.234/2022) e com as disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro (Lei Complementar 270/2024). A meta é arrecadar R$ 38.897 bilhões.

Segundo Mensagem da Prefeitura, a Receita Total realizada em 2023, de R$ 41.882 bilhões, quando comparada com a Receita Total Prevista, de R$ 43.939 bilhões, evidenciou um desempenho 4,7% abaixo do previsto na Lei Orçamentária, o que corresponde uma diferença de R$ 2,057 bilhões negativos. 

Já a Despesa Total empenhada em 2023 atingiu o montante de R$ 43.242 bilhões, R$ 1.360 bilhão acima do arrecadado. Esse valor representa um acréscimo de 11,6% em relação aos R$ 38,758 bilhões empenhados em 2022, registrando um crescimento de 8% para as Despesas Correntes e um aumento de 42,5% para as Despesas de Capital. 

A matéria voltará em 2ª discussão e 1ª sessão.