A Câmara do Rio retomou na noite desta segunda-feira (8) a realização das audiências territoriais para discutir o novo Plano Diretor (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) com um encontro na Ilha do Governador. A Comissão Especial do Plano Diretor reuniu, no Auditório da Subprefeitura das Ilhas, parlamentares, representantes da Prefeitura, da sociedade civil e moradores para debater as propostas que impactam a região. 

Com uma população estimada de 213.388 habitantes, a chamada Região de Planejamento 3.7 foi o foco da audiência pública realizada hoje. Ela é formada pelos bairros de Ribeira, Zumbi, Cacuia, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Cocotá, Bancários, Freguesia, Jardim Guanabara, Jardim Carioca, Tauá, Moneró, Portuguesa, Galeão e Cidade Universitária. 

De acordo com o consultor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, o novo Plano Diretor não propõe alteração do potencial construtivo da Ilha do Governador e região. Os parâmetros urbanísticos de ocupação foram mantidos. No entanto, há possibilidade de aproveitamento do pavimento térreo com uso comercial ou residencial. “A legislação hoje admite dois pavimentos ou três, dependendo de onde está localizado, mais um pavimento de uso comum ou de acesso a garagem. O que o plano está propondo é acabar com essa diferenciação e tratar tudo como pavimentos possíveis de serem utilizados. Isso até permitirá algum adensamento, mas essa composição de usos terá que respeitar outros parâmetros”, explicou Barandier.

Integrante da Coordenadoria de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Maria Luiza Korenchendler destacou que a densidade construtiva da Ilha do Governador é baixa. “Em razão dessa densidade e da questão dos usos e características existentes, na Ilha do Governador, dentro do macrozoneamento, a gente tem no Galeão, Cidade Universitária, uma macrozona estratégica. Então é promover a manutenção e expansão das atividades relacionadas à pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, à indústria e logística no território; e limitar a expansão da ocupação em áreas sem infraestrutura ou em áreas com usos incompatíveis com o uso residencial. Ou seja,não é para ter uso residencial aí.”

Korenchendler pontuou que o coeficiente de adensamento é igual a 100 nas zonas residenciais, o que significa uma unidade para cada 100 m².  “No caso dos outros bairros, a gente tem a requalificação urbana, onde vamos priorizar o investimento público em mobilidade e saneamento; controlar o adensamento construtivo e populacional, condicionando-o à ampliação da infraestrutura; e melhorar a ambiência urbana. Se a gente for olhar o Plano Diretor, a única área que tem coeficiente de adensamento é a Ilha do Governador, para esse controle que é de um para 100.”

A mobilidade urbana foi um dos principais pontos abordados durante a audiência. Relatora geral da Comissão Especial, a vereadora Tânia Bastos (Republicanos) relembrou que esta foi uma pauta muito debatida durante a discussão do Plano Diretor atual. Uma das vice-presidentes da Comissão Especial do Plano Diretor, a vereadora Tainá de Paula (PT) criticou o fato de que o Poder Executivo não presta atenção no aspecto do crescimento desordenado na região.

Engenheiro e morador da Ilha do Governador, Wagner Victer concordou com a vereadora e criticou as mudanças urbanísticas propostas. “O adensamento gera uma série de aspectos que impactam na vida de todo mundo. Eu me sinto bastante violentado como engenheiro, quando se coloca uma maneira camuflada de aumentar o adensamento”, declarou. Victer ainda entregou à Comissão Especial do Plano Diretor um documento com 13 sugestões de ações que devem ser feitas na região. Entre elas estão a urbanização de comunidades, o reconhecimento do bairro Tubiacanga, a ampliação da presença da Guarda Municipal na Ilha, um plano de integração de transportes com a barca e a implantação de um sistema de câmeras na área, por exemplo. 

População demanda melhorias no transporte público da região

Vice-presidente do Conselho de Segurança da Ilha do Governador, Giano Azevedo relatou que o transporte da região está em uma situação precária. “Nós estamos aumentando o número de pontos cegos na Ilha, pontos que não têm cobertura de transporte público. Sou morador da Pitangueira e nessa área atualmente não há transporte público. Temos a escola Cuba, por exemplo. Nessa localidade, que fica em frente ao Jequiá, não há uma linha passando para que os jovens utilizem. Eles têm que andar mais de um quilômetro para ter acesso ao transporte.”

Sub relator da Comissão Especial do Plano Diretor, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) concordou que a mobilidade urbana é uma demanda que precisa ser suprida com urgência e defende que outras medidas importantes para a região devem ser implementadas. 

Ainda participaram da audiência pública territorial os seguintes vereadores e integrantes da Comissão Especial do Plano Diretor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidente; Vitor Hugo (MDB) e Pedro Duarte (Novo), suplentes. Também estiveram presentes Valéria Razan, gerente de Macroplanejamento da SMPU; o subprefeito da Ilha, Rodrigo Toledo;  membros da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-RIO); além do arquiteto, urbanista e ex-secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo. 

 

A fabricação, comercialização e uso de fogos de artifício que produzem ruído superior a 85 decibéis pode ser proibida no município do Rio de Janeiro. É o que determina o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 22-A/2018, dos vereadores Luiz Ramos Filho (PMN), Alexandre Isquierdo (União) e dos ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Prof. Adalmir. A proposta, que altera o art. 33 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, está na pauta de votação desta terça-feira (9).

De acordo com o projeto, serão permitidos os fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho com intensidade inferior a oitenta e cinco decibéis, sendo a utilização destes permitida em casos especiais, sempre por instituições e nunca por indivíduos isolados, na forma que estabelecer ato do Prefeito. A matéria será analisada em 2ª discussão.  

A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os projetos de lei da pauta e suas respectivas autorias.

 

Vetos

O plenário da Câmara Municipal analisa também vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. Confira abaixo os vetos da pauta:

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 403-A/2021, dos vereadores Ulisses Marins (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante), que "altera a Lei 2.111/1994, que 'dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas com deficiência, define critérios para a classificação em concurso público e dá outras providências".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1439/2019, de autoria do vereador Reimont (PT), que inclui a Associação do Armazém Cultural das Artes de Técnicos em Espetáculos e Diversões na Lei nº 5.242/2011 ".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 774-A/2021 de autoria dos vereadores Jorge Felippe (União Brasil) e Felipe Boró (Patriota), que "dispõe sobre a criação do sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção e dá outras providências".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 809-A/2021 de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), que "tomba provisoriamente por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo a sede social e o Complexo Esportivo do Clube do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, no bairro de Pilares".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 954/2021 de autoria dos vereadores Chico Alencar (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Reimont (PT), que "tomba provisoriamente por interesse histórico e cultural o Cine Vaz Lobo, situado no bairro de Vaz Lobo".

Vejao abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias.

Proposta veda exigência de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social para instituições atuarem como Organizações Sociais 

PL nº 1009/2022 - Revoga a exigência de apresentação de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como condição de qualificação como Organização Social para atuar na área da saúde. O certificado isenta as organizações da obrigação de recolher contribuições sociais. O projeto será analisado em 2ª discussão. 

Autores: Marcio Santos (PTB), Felipe Michel (PP), Pedro Duarte (Novo) e Celso Costa (Rep)

 

Cidade terá programa de incentivo à economia criativa 

PL nº 1301/2022 - Altera a lei que institui o Programa de Economia Criativa no âmbito do Município do Rio de Janeiro (Lei nº 7.373/2022). A finalidade da proposta é aprimorar seus dispositivos. A matéria será analisada em 2ª discussão. 

A matéria prevê que os incentivos fiscais às atividades relacionadas nos distritos de economia criativa poderão corresponder à isenção ou redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), desde que a unidade prestadora do serviço esteja dentro do distrito e os serviços sejam prestados a partir dessa unidade. A proposta também autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante lei específica, isenção da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento. 

Caberá ainda ao Poder executivo realizar a cessão e a permissão de uso de bens públicos, bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo, mediante procedimento público de seleção, visando à instalação e ao funcionamento de atividades e serviços como residências artísticas, incubadoras e aceleradoras, infraestrutura compartilhada (coworking), plataformas de difusão das atividades da economia criativa, mostras, festivais, exposições, shows e feiras; entre outros.  

Assinam a matéria Átila A. Nunes (PSD), Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Comissão de Educação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

 

Sistema Único de Assistência Social (SUAS Rio) pode ser criado para garantir acesso aos direitos socioassistenciais 

PL nº 1866/2020 – Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro (SUAS RIO) para garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em Lei. A matéria será analisada em 2ª discussão.  

O SUAS visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.  

Estão entre seus objetivos o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho e habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, e a promoção de sua integração à vida comunitária.  

Autores: João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Gilberto (Pode), Rocal (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felipe (União), Carlo Caiado (sem partido), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep), Zico (Rep), Eliseu Kessler (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Michel (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Reimont (PT), o vereador licenciado Renato Moura e os ex-vereadores Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Prof. Célio Lupparelli, Fátima da Solidariedade, Ítalo Ciba, Fernando William, Major Elitusalem, Zico Bacana, Luciana Novaes e Jones Moura. 

 

Estabelecimentos públicos e privados deverão inserir símbolo da fibromialgia em placas de atendimento prioritário

PL nº 668/2021 - Os estabelecimentos públicos e privados situados no município, como bancos, supermercados, lojas, farmácias e similares, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia. A proposta será analisada em 2ª discussão.

Autores: Felipe Boró (Patriota) e o vereador licenciado Dr. Rogerio Amorim.

 

Câmara cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie 

PR nº 18/2022 - Cria o Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser conferido a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa do esporte.  

Hélio Gracie foi o patriarca da família Gracie, um dos grandes responsáveis pela difusão do Jiu-Jitsu no Brasil e idealizador do estilo de arte marcial brasileira, conhecido como Jiu-jítsu brasileiro (Brazilian Jiu-jítsu). A matéria voltará à pauta em 2ª discussão e 1ª sessão. 

Autores: Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado (sem partido), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Luciano Medeiros (PSD)

 

ITBI poderá ser parcelado em até 60 vezes

PL nº 71/2017 - Proposta permite parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 60 vezes, independentemente se inscrito em dívida ativa. As regras do parcelamento deverão seguir o  Decreto 40.668/2015. O projeto será analisado em 1ª discussão. 

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Willian Coelho (DC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (União), Veronica Costa (PL), Felipe Michel (PP) e Rocal (PSD), o vereador licenciado Junior da Lucinha e os ex-vereadores Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Thiago K. Ribeiro e Alexandre Arraes.

 

Shopping centers terão que instalar fraldários em banheiros masculinos

PLC nº 40/2021 – Obriga a instalação de fraldários em banheiros masculinos nos shopping centers e estabelecimentos similares que não tenham local reservado para livre acessos de ambos os sexos. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autor: Dr. Gilberto (Pode) 

 

Projeto estabelece diretrizes para veiculação de publicidade exterior 

PLC nº 57/2021 – Estabelece princípios para a veiculação de publicidade exterior na cidade do Rio de Janeiro. Dentre eles, destacam-se: preservação do meio ambiente, da paisagem e do patrimônio natural, cultural, histórico e arqueológico da cidade; função social da cidade e da propriedade urbana; garantia de qualidade da ambiência urbana como resultado do processo de planejamento e ordenação da publicidade no território municipal; e recuperação, reabilitação e conservação dos espaços livres públicos e do patrimônio construído em áreas degradadas ou subutilizadas. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autores: Jorge Felippe (União), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Dr. Gilberto (Pode) 

 

Condomínios terão que bloquear janelas e varandas nas áreas de uso comum

PLC nº 67/2022 – Obriga os condomínios verticais a fazer o bloqueio de janelas e varandas nas áreas de uso comum localizadas em andares superiores ao pavimento térreo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

 Autor: Welington Dias (PDT)

 

Programa estimula iniciação profissional no setor público

PL nº 11/2021 - Cria o Programa Municipal de Iniciação Profissional no setor público, destinado ao primeiro emprego ao maior de 14 e menor de 24 anos de idade, conforme o Decreto-lei nº 5.452/1943, que aprova a consolidação das Leis de Trabalho. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autores: Tainá de Paula (PT), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcos Braz (PL) e Ulisses Marins (Rep)

 

Operadoras de transporte por aplicativos poderão conceder gratuidade para cadeirantes

PL nº 911/2021 - Estabelece a gratuidade para cadeirantes pelas operadoras do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação. As gratuidades serão concedidas em até quatro viagens por mês, para acompanhamento médico, e no âmbito do município. A proposição ainda estabelece que as gratuidades não acumulam, sendo as empresas as responsáveis pelo controle. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

 Autor: Marcelo Diniz (SD)

 

Estrada do Pedregoso, em Campo Grande, pode ser declarada Área de Especial Interesse Social

PL nº 1238/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento situado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Bairro Campo Grande. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

 Autor: Zico (Rep)

 

Projeto cria o Bairro Barra Olímpica

PL nº 807/2010 – Cria o Bairro Barra Olímpica, pela subdivisão dos bairros Barra da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado (sem partido), Tânia Bastos (Rep) e o ex-vereador Tio Carlos

 

Polos Gastronômicos deverão ter linha de transporte especial 

PL nº 1334/2015 – Cria a linha de transporte especial para o Circuito Polos Gastronômicos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Átila A. Nunes (PSD) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) 

 

Projeto autoriza o uso de calçadas em frente aos estabelecimentos comerciais

PL nº 1009/2018 – Autoriza os possuidores diretos ou indiretos de imóveis com destinação comercial, a utilizar, de forma exclusiva e gratuita, oitenta centímetros quadrados da calçada situada em frente ao ponto comercial para exercício da sua atividade econômica. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Felipe Michel (PP)

 

Estatuto da Promoção e Igualdade Racial poderá ser criado na cidade do Rio 

PL nº 29/2021 – Institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial no âmbito município do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 1ª discussão. A finalidade é buscar a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, a superação e o combate à discriminação e das desigualdades raciais. 

Autora: Thais Ferreira (PSOL) 

 

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista terão espaços reservados em arenas e estádios esportivos

PL nº 453/2021 - Institui a reserva e a adaptação de espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas no âmbito do município do Rio de Janeiro, que possuam a capacidade igual ou superior a 20 mil pessoas. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: William Siri (PSOL)

 

Escalas dos funcionários da Secretaria de Saúde deverão ser publicados no site da Prefeitura

PL nº 469/2021 - Determina a publicação o sítio eletrônico da Prefeitura das escalas, plantões, e carga horária dos funcionários públicos, que atuem ligados à Secretaria de Saúde do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Gabriel Monteiro (PL), Felipe Michel (PP) e Marcos Braz (PL)

 

Município deverá estimular a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos

PL nº 567/2021 - Estabelece que o município estimulará a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos passíveis de logística reversa. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

 

Rio terá programa especial de acolhimento e pernoite 

PL nº 687/2021 - Cria o programa especial de acolhimento e pernoite de pessoas em situação de rua em próprios municipais. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autoria: Teresa Bergher (Cidadania) 

 

Cidade deverá ter Programa de Reprodução Assistida

PL nº 721/2021 - Institui o Programa de Reprodução Assistida no âmbito do Sistema de Saúde do Município. A reprodução assistida consiste na técnica de procedimentos clínicos que envolvem célula reprodutiva masculina (espermatozoide) e feminina (óvulo) a ser implantada no organismo de mulheres receptoras para viabilizar uma gestação, nos diagnósticos com indicação de causas definidas por infertilidades e prevenção de doenças genéticas. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Vitor Hugo (MDB)

 

Logradouros que homenageiam pessoas ligadas à escravidão ou torturadores poderão ser modificados 

PL nº 766/2021 - Acrescenta dispositivo na Lei n° 4.762/2008, possbilitando que logradouros que rendam homenagens a nomes e pessoas ligadas diretamente à escravidão, bem como à notórios torturadores, possam ter sua denominação modificada. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

 

Projeto obriga a instalação de ecobarreiras na rede hidrográfica da cidade

PL nº 893/2021 - Obriga a instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica que corta a cidade para contenção de resíduos sólidos. O propósito é deter o avanço à zona costeira e lagoas de resíduos flutuantes descartados e despejados inadequadamente nos corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios. A matéria será analisada em 1ª discussão.

 Autor: Celso Costa (Rep)

 

Prazo máximo de espera em consultórios poderá ser de 30 minutos

PL nº 894/2021 - Estabelece em 30 minutos, contados da hora previamente agendada, o prazo máximo de espera para os pacientes que marcarem atendimento, consulta e exames em estabelecimento de saúde particular. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante) 

 

Instituições para idosos deverão ter sistema de segurança

PL nº 927/2021 - Estabelece a instalação de sistema de segurança, baseado em monitoramento por câmeras de vídeo, em instituições privadas de longa permanência para idosos. O objetivo é a prevenção de maus tratos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

 

Município poderá ter Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro 

PL nº 948/2021 - Cria o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na rede municipal de saúde. O programa deve promover ações para diagnosticar e prevenir situações de risco para partos prematuros, conscientizar gestantes sobre cuidados que devem ser tomados para evitar a prematuridade; e dar assistência ao prematuro e seus familiares. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Veronica Costa (PL)

 

Escolas deverão organizar cesta com itens de higiene às alunas

PL nº 996/2022 - Determina que as Unidades Educacionais de Ensino Fundamental deverão organizar uma cesta com itens de higiene que contenha absorvente descartável externo, para oferecimento às alunas no espaço escolar, sempre que solicitado. A matéria será analisada em 1ª discussão.

 Autor: Cesar Maia (PSDB)

 

Conselheiros tutelares poderão ter carteira funcional digital

 PL nº 1029/2022 - Cria a carteira funcional digital dos conselheiros tutelares.  A matéria será analisada em 1ª discussão.

 Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

 

Proposta libera terapias com animais no município 

PL 1060/2022 - Institui a prática de cinoterapia no município do Rio de Janeiro, que é a reabilitação que utiliza animais, em especial cães, em abordagem multidisciplinar, nas áreas de saúde, educação, terapia ocupacional e outras, voltadas para o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência física, psíquica e psicológica. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

 

Câmara cria estatuto  para combater violência política contra as mulheres

PL 1074/2022 -  Dispõe sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público, com mecanismos de prevenção, conscientização e responsabilização contra a violência política contra mulheres. Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão praticada com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os seus direitos políticos. O projeto será analisado em 1ª discussão

Autores: Carlo Caiado (sem partido), Teresa bergher (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), Thais Ferreira (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Veronica Costa (PL)

Multa por maus-tratos e violência contra animais poderá ser elevada 

PL 1110/2022 -  Altera o inciso VII do art. 90 da Lei 6.435/2018, segundo o qual a prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, acarretará multa de R$ 500 a R$ 4 mil. O objetivo é proibir à condução de animais em veículos motorizados ou não, tais como e bicicletas, skate, patinete, etc. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL) 

 

Sacolões volantes não poderão estacionar próximo a feiras livres 

PL 1129/2022 - Proíbe o estacionamento das unidades móveis - sacolão volante em logradouros públicos próximos de locais onde ocorra a realização de feiras livres. O projeto será analisado em 1ª discussão. 

Autor: Ulisses Marins (Rep)

 

Crianças e adolescentes podem ser proibidos de frequentar estabelecimentos que comercializem produtos erótica 

PL 1225/2022 - Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica. O projeto será analisado em 1ª discussão. 

Autores: Alexandre Isquierdo (União Brasil) e Carlos Bolsonaro (Rep)

 

Proposta cria campanha de doação de sangue animal 

PL 1257/2022 - Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal. O objetivo é promover a doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários, e ampliar a divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância da doação de sangue animal. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

 

Cidade poderá ter Centros de Convivência na Rede de Atenção Psicossocial 

PL 1275/2022 - Cria a Política Municipal dos Centros de Convivência no Município do Rio de Janeiro, dispositivos intersetoriais integrantes da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, onde são oferecidos às pessoas em sofrimento psíquico espaços de sociabilidade, produção cultural, geração de renda e intervenção na cidade. O projeto será analisado em 1ª discussão. 

 

Autor: Reimont (PT)

 

O presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, vereador Carlo Caiado, e a vice-presidente, vereadora Tânia Bastos, fizeram nesta quinta-feira (4) uma visita de cortesia ao novo comandante do Terceiro Comando Aéreo Regional (COMAR III), Major-Brigadeiro do Ar José Madureira Junior. Na ocasião, o comandante apresentou aos parlamentares a unidade militar e suas as atribuições, cuja competência jurisdicional engloba os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo.

Os Comandos Aéreos Regionais (COMAR) são extensões do poder administrativo do Comando da Aeronáutica com a função de apoiar as Organizações Militares situadas nas áreas sob suas jurisdições. Sua finalidade é garantir o emprego efetivo de todo o poderio aéreo em missões reais, de treinamento e de ajudas humanitárias. 

Nos últimos anos, o III COMAR, através de suas OM subordinadas, coordenou, planejou e executou os procedimentos de segurança do espaço aéreo em importantes eventos,   como a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio +20, em 2012, a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

Durante os trabalhos legislativos desta terça-feira (28), o Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisou vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei dos vereadores que já haviam sido aprovados pela Casa. Os parlamentares rejeitaram o veto total ao Projeto de Lei n° 1528-A/2019, do vereador Luiz Ramos Filho (PMN), que dispõe sobre as regras aplicáveis aos funcionários residentes nas escolas municipais do Rio de Janeiro; e o veto parcial ao Projeto de Lei n° 1453-A/2019, dos vereadores Zico (Rep), Felipe Michel (PP), Rocal (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que institui a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar da rede municipal.

Também foram rejeitados o veto total ao Projeto de Lei nº 855/2014, dos vereadores Alexandre Isquierdo (União) e Dr. Gilberto (Podemos), que determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica; e o veto total ao Projeto de Lei n° 466-A/2021, dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL), Tânia Bastos (Rep), Tainá de Paula (PT), Cesar Maia (PSDB), Veronica Costa (PL), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Marcelo Diniz (SD), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Reimont (PT) e Átila A. Nunes (PSD), que dispõe sobre as bases para a instituição de Zonas Livres de Agrotóxicos no município até 2030.  

A próxima sessão plenária foi convocada para quarta-feira (29), às 14h.

As eleições de 2022 foram o tema da aula inaugural da Escola do Legislativo Carioca, ministrada nesta terça-feira (21) pela desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Kátia Junqueira. Com a participação de assessores parlamentares, o evento contou com a presença do presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado, e da presidente da Comissão Mista criada para implementar a escola, a vereadora Tânia Bastos (Republicanos).

 “Aqui é a casa do povo, a casa que representa a política mais do que tudo. As pessoas que representam a população estão aqui dentro e digo que cada vereador é reflexo da nossa sociedade. Por isso, a participação de jovens e mulheres no processo político é fundamental”, enfatizou Carlo Caiado.

Presidente da Comissão Mista que criou a Escola Legislativa Carioca, a vereadora Tânia Bastos também destacou a importância das mulheres no processo eleitoral. “Hoje não somos mais uma cota, somos um número cada vez mais significativo. O fundo partidário precisa ser destinado a estas mulheres”, frisou a parlamentar, que ainda é presidente de seu partido na capital do Rio há 15 anos. 

Entre os temas abordados, a desembargadora Kátia Junqueira falou sobre algumas alterações que passarão a valer nas eleições de 2022. Uma delas é a publicação da Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021 que, entre outros pontos, dispõe sobre a fidelidade partidária e estabelece regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.

A emenda inseriu um parágrafo no Art. 17 da Constituição Federal, que traz as ressalvas, nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, para a perda de mandato de deputados federais, deputados estaduais, deputados distritais e vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos. “No passado, mesmo não havendo uma norma, o TSE e o Supremo decidiam que a infidelidade partidária era causa de perda de mandato eletivo, mas essa emenda veio consolidar, a título constitucional, o que os órgãos já vinham adotando”.  

A desembargadora Kátia Junqueira também mencionou a inclusão de um outro dispositivo à Emenda Constitucional nº 111/2021, que tem como objetivo ampliar a participação de candidatas mulheres e candidatos negros nas eleições. O texto diz que “os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro”. No caso de eleição de uma mulher negra, a regra será aplicada uma única vez.

A ampliação da participação feminina nas eleições é ainda tratada na Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022. Ela impõe aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% para candidaturas femininas.

“O objetivo é promover e difundir a participação feminina na política. Às vezes, no TRE, percebemos que muitos partidos falam que não encontram mulheres capacitadas que queiram se candidatar. Então, diante desta justificativa, que me parece açodada, a legislação tenta incentivar estas mulheres, no intuito de mostrá-las que são capazes e de instruí-las sobre a educação política”, esclareceu a desembargadora. Hoje, segundo ela, há mais de 149 milhões de  eleitores no país. Deste total, cerca de 79 milhões são mulheres, mais do que 50% dos eleitores brasileiros.

Para a desembargadora Kátia Junqueira, apesar dos 90 anos do primeiro Código Eleitoral do país, que possibilitou, pela primeira vez, o voto feminino, ainda precisamos avançar muito no quesito participação feminina na política. No Congresso Nacional, apenas 13% e 15% são senadoras e deputadas. “As mulheres são uma força de trabalho, os discursos e os estatutos dos partidos em relação ao tema são maravilhosos, mas, na prática, não é o que vemos acontecer”, lamenta.

O Poder Executivo deverá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo através de material impresso e digital, que deve destacar que os comportamentos não verbais se manifestam da seguinte forma: por meio de gestos, acenando com a cabeça, cochichando ou sussurrando no ouvido dos pais e usando palavras curtas de forma inaudível. É o que determina a Lei nº 7.416/2022, sancionada na quarta-feira (15) pelo prefeito Eduardo Paes e de autoria da vereadora Tânia Bastos (Rep).

O mutismo seletivo é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. A frequência não varia muito, mas é mais comum em meninas. Em adultos é mais comum que sejam diagnosticados como fobia social.

Para a vereadora Tânia Bastos, o diagnóstico precoce do transtorno pode evitar problemas de relacionamento para estas crianças, sobretudo na vida escolar . “É comum que os pais só levem para o tratamento após muitos meses ou anos de mudez, supondo que se trata apenas de timidez normal até que os prejuízos se tornam mais visíveis e significativos, como notas baixas, bullying, brigas ou a pedido da professora ou da psicóloga escolar”, afirma a parlamentar.

Conheça outras leis sancionadas:

- Lei n° 7.414/2022, que inclui o Dia Municipal da Aceitação, Respeito e Tolerância Religiosa no Calendário Oficial da Cidade. Autores: Laura Carneiro, Átila A. Nunes, Reimont, João Mendes de Jesus, Dr. Carlos Eduardo, Rosa Fernandes, Teresa Bergher e Cesar Maia.

- Lei n° 7.415/2022, que inclui o Dia do Ogã no Calendário Oficial da Cidade. Autor: Átila A. Nunes.

- Lei n° 7.417/2022, que inclui o Aniversário do Bairro da Barra da Tijuca no Calendário Oficial da Cidade. Autores: Dr. João Ricardo, Carlo Caiado e Dr. Carlos Eduardo. 

A Escola do Legislativo Carioca, órgão da Câmara Municipal do Rio,  realiza a sua aula inaugural na terça-feira, dia 21, às 11h, com uma palestra da desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Dra. Kátia Junqueira. “Temas relevantes para as eleições 2022” será o mote do encontro, que começará às 11h no Salão Nobre Vereador Antônio Carlos Carvalho. O evento é aberto ao público e também será transmitido pelo Youtube da Rio TV Câmara.

Presidente da Comissão Mista criada para implementar a Escola do Legislativo Carioca, a vereadora Tânia Bastos (Republicanos) celebrou essa iniciativa da Casa de transmitir mais conhecimento sobre o universo da política para os cariocas. "É importante que a Escola do Legislativo esteja iniciando suas atividades com a promoção de  palestra com um assunto tão relevante para esta Casa de Leis. Afinal, uma das funções da Escola é o aprimoramento  do conhecimento  de diversas pautas. Muito feliz em iniciarmos com a Dra. Desembargadora Kátia Junqueira", celebrou a vice-presidente do parlamento municipal.

A Escola do Legislativo Carioca terá como principais objetivos a capacitação e qualificação de servidores e vereadores - para agregar no progresso da prática legislativa - e ampliação da participação da sociedade civil nos processos políticos, legislativos e sociais. 

"Ser mulher: como dar conta de tantos papéis sem adoecer?" é o nome da série de encontros mensais promovidos pela Câmara do Rio para discutir os anseios e demandas das cariocas. A primeira roda de conversa vai contar com a presença das psicólogas Julia Bittencourt e Alanna Fernandes, especializadas no atendimento a mulheres e mães, e cidadãs que irão compartilhar as suas vivências como mulheres e mães no auditório da Casa nesta segunda, dia 13, a partir das 14h. 

De acordo com a idealizadora da iniciativa, a vereadora Tânia Bastos (Republicanos), o objetivo é abordar todas as questões envolvidas no universo feminino e pensar na mulher como mãe, especialmente no que diz respeito à saúde mental. "Defendo a causa da mulher há muitos anos e falarmos sobre a saúde mental é extremamente importante. A proposta é nos reunirmos mensalmente para trocarmos experiências e nos apoiarmos", apontou a vice-presidente da Câmara do Rio. 

A parlamentar é autora de diversas leis em defesa da mulher, com destaque para a norma que inclui no calendário oficial da cidade a campanha Maio Furta-Cor, que visa conscientizar a população sobre a importância da saúde mental materna. 

Na tarde desta terça-feira (7), os vereadores da Câmara do Rio aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, que trata da incorporação da Rio Securitização pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A (CDURP), para a criação da Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar). A proposta autoriza a companhia a fomentar e celebrar concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) em todo município do Rio de Janeiro. 

Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Átila A. Nunes (PSD), esse projeto visa a reorganização estatutária para dar mais eficiência na administração pública. “Hoje, quando se pretende fazer um estudo de concessão ou PPP, cada secretaria tem que fazer seu próprio estudo sem, muitas vezes, contar com uma equipe capacitada. A aprovação do projeto vai facilitar esse processo, além de representar mais investimento para a cidade, que implicará mais emprego e renda para os cariocas”, disse. 

A proposta, enviada pela Prefeitura, prevê que o objeto social da  Rio Securitização (a ser incorporada) permanecerá inalterado, consubstanciando a aquisição de direitos creditórios de titularidade do município do Rio de Janeiro, originários de créditos tributários e não-tributários objetos de parcelamentos administrativos ou judiciais. De acordo com o texto, caberá à CDURP a articulação entre os demais órgãos públicos e privados e a Concessionária Porto Novo, que executa obras e serviços nos 5 milhões de metros quadrados da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) da Região do Porto do Rio. 

Contrários à medida, Tainá de Paula (PT), Tarcísio Motta (PSOL) e Reimont (PT) questionaram a proposta. “Não é possível que o estado entre com tudo e o setor privado apenas com os lucros das novas operações”, questionou Tainá. Reimont lembrou que a empresa a ser incorporada está inativa desde 2019 e registrou prejuízos nos exercícios financeiros de 2017, 2018 e 2019. “Já registramos a existência de agências de fomento no Rio de Janeiro, como a Fomenta Rio e a Rio Invest, que têm a mesma finalidade da Companhia Carioca de Securitização. Isso pode comprometer a eficácia e a eficiência orçamentárias”, destacou.

Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

 

Vetos

Na sessão ordinária desta terça-feira (7), os vereadores mantiveram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 162-A/2021, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que institui a obrigatoriedade da realização do exame Teste Molecular de DNA em recém-nascidos para detecção da atrofia muscular espinhal - AME. Abaixo, veja os vetos rejeitados, que seguem para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado:

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL n° 1653/2019, do vereador Cesar Maia (PSDB), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Museu de Informática do IPLANRIO

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 509/2021 de vereadores Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD) e Felipe Boró (Patriota), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos privados de saúde exibirem tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. 

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 605/2021, de autoria dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Marcos Braz (PL), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PSD), Eliel do Carmo (DC), Vera Lins (PP) e Felipe Boró (Patriota), que torna obrigatório em supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências. 

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 700/2021, dos vereadores Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP), Marcelo Diniz (SD), Vitor Hugo (MDB),  Felipe Boró (Patriota), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Celso Costa (Rep), Jorge Felippe (União) e Luciano Medeiros (PSD), que cria o Programa de reabilitação para atletas que ficaram com sequelas da Covid-19.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 734/2021, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), que determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas.

 

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução nº 20/2022 - Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria foi aprovada e segue para promulgação.

Autores: Vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz (PL), Mesa Diretora e Comissão de Justiça e Redação. 

Cidade deverá cadastrar passarelas, ciclovias, túneis, pontes, aterros e viadutos

Projeto de Lei nº 2101/2016 - Cria o Cadastro Municipal de Obras de Artes Especiais na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. As obras de artes especiais que deverão constar no cadastro são as pontes, viadutos, aterros de encontro de pontes e viadutos, passarelas, ciclovias elevadas, túneis, estruturas altas de contenção de taludes e similares. 

Para o autor do projeto, vereador Carlo Caiado, a Prefeitura do Rio de Janeiro precisa ter um sistema de cadastro detalhado de todas as artes especiais para saber o real risco das estruturas públicas da cidade. “Conhecer melhor os riscos e a situação de todas as obras de artes fará com a Prefeitura direcione com maior eficiência e eficácia os recursos para a manutenção dos mesmos, diminuindo assim os riscos aos cariocas”. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Carlo Caiado: Esse projeto tem o objetivo de dar mais segurança ao carioca, que poderá acompanhar na Internet o estado das obras de arte especiais.

Autor: Vereador Carlo Caiado 

 

Projeto cria Política Municipal de Pessoas Desaparecidas

Projeto de Lei nº 1291/2019 - Dispõe sobre a Política Municipal de Pessoas Desaparecidas - PMPD, incluindo crianças, adolescentes, jovens e idosos. Entre as diretrizes para a execução destas políticas municipais estão: estabelecimento de métodos de divulgação a serem usados nos serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; atendimento psicossocial dos envolvidos; assistência financeira, governamental e não governamental, para auxiliar no retorno das pessoas encontradas em local distante de onde os familiares se encontram, quando comprovada insuficiência de recursos financeiros; e proteção jurídico-social pelas entidades de defesa dos direitos competentes. 

“Para promover o conjunto de políticas municipais, o Rio de Janeiro instituirá plataformas tecnológicas, por meio de um aplicativo, que permitirá o acesso ao cadastro, facilitando a pesquisa e identificação das pessoas desaparecidas”, explica a autora, vereador Tânia Bastos (Rep). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

 

Autora: Vereadora Tânia Bastos (Rep)

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (26), em 1ª discussão, o PLC 56/2021, que permite novas construções dentro do perímetro do Complexo Prisional de Gericinó, em Bangu. A solicitação de mudança da Lei Complementar nº 71/2004, que proíbe tanto a construção de novos presídios quanto a ampliação dos já existentes, foi feita pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap). 

Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Átila A. Nunes (PSD) explicou que a lógica apresentada é fazer reformas físicas e estruturais para dar melhores condições para a população carcerária, familiares dos presos e servidores da Seap. “Um dos motivos para votarmos com certa urgência é a condição de vida das pessoas e a existência de verbas disponíveis para isso”, destacou.

O assunto foi objeto de Audiência Pública realizada no Plenário da Câmara na quarta-feira (11). Na ocasião, o policial penal e assessor chefe de projetos, investimentos e parcerias da Seap, Thiago Moraes Adorno, destacou que a obra será custeada por meio de um convênio com o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de aproximadamente R$ 40 milhões. Adorno confirmou que não haverá ampliação de qualquer unidade. “Estamos pedindo aos vereadores que nos autorizem a construir uma cadeia mais humana para o preso”, exortou. Segundo ele, “não há como reformar masmorras. Isso não é ser eficiente”.

No mesmo sentido, o Subsecretário de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado da Casa Civil, Cássio Castro afirmou que “o objetivo é modernizar a infraestrutura do presídio para gerar mais dignidade, educação, saúde e atendimento, não só aos presos, mas aos seus familiares”. Este argumento foi ratificado pelo vereador Alexandre Isquierdo (União Brasil), que reafirmou que “não estão se abrindo novas vagas ou ampliando o sistema carcerário”. 

Entretanto, Tarcísio Motta (PSOL) observou que o texto do projeto, como está posto, fala em quaisquer obras, incluindo novas unidades prisionais, desde que realizadas no perímetro circunscrito ao Complexo Prisional de Gericinó. “Essa abertura é um erro. Pois além do debate do uso e ocupação do solo, esse projeto traz também o debate do encarceramento no Brasil, sobretudo da população jovem e negra”. O parlamentar adiantou que vai propor uma emenda para que novos presídios possam ser construídos apenas para substituir as atuais unidades existentes. Na mesma linha, Tainá de Paula (PT) revelou que a proposta amplia de 20 mil metros edificados para 40 mil metros edificados, sendo “mentira dizer que não há aumento e adensamento de construção do complexo de Gericinó”.

Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para uma segunda rodada de votação. 

Assinam a proposta a Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e os vereadores Vitor Hugo (MDB), Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD), Eliseu Kessler (PSD), Celso Costa (Rep) e Gabriel Monteiro (PL), e os vereadores licenciados Willian Coelho e Dr. Rogerio Amorim. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados:

 

Rede municipal de ensino poderá ter turno único de, no mínimo, 7 horas até 2031 

PL 738/2021- Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 5.225/2010, que dispõe sobre a implantação de turno único no ensino público nas escolas da Rede Pública Municipal,  estabelecendo que o turno único de, no mínimo sete horas em toda a rede de ensino público municipal, deverá ocorrer no prazo improrrogável até 2031. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Para um dos autores do projeto de lei aprovado e da norma em vigor, o vereador Jorge Felippe, a lei do turno único é uma das mais importantes para a educação pública municipal de qualidade. “O ensino integral comprovadamente aumenta o rendimento dos alunos e promove desenvolvimento futuro. Queremos que os filhos da escola pública tenham chances de vida no mínimo iguais aos estudantes das escolas privadas”, defendeu.

 “Esperamos que o prefeito possa sancionar o projeto na íntegra. Quero lembrar que não precisamos esperar 10 anos para oferecer ensino em turno único para as nossas crianças. A aprovação da lei é um primeiro passo, mas dependemos do empenho da prefeitura para investir na ampliação da oferta. Precisamos estender esse turno único para turno integral em diálogo com a comunidade escolar”, disse Tarcísio Motta (PSOL). 

Autores: Jorge Felippe (DEM), Cesar Maia (PSDB), Ulisses Marins (Rep) e Dr. Carlos Eduardo (PDT)

 

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução 20/2022 -  Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria voltará à pauta em 2ª discussão em 2ª sessão.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Comissão de Justiça e Redação