Em um ofício ao superintendente da Polícia Rodoviária Federal do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal solicitou que a corporação inclua a Avenida Brasil em seu plano de vigilância. O patrulhamento iniciado no último dia 17 não inclui uma das principais vias de acesso terrestres à capital fluminense, apesar dos muitos relatos de violência no logradouro.

Presidente da Casa, o vereador Carlo Caiado (PSD) lembra que a via expressa com quase 60 km de extensão tem recebido um olhar especial por parte do Legislativo carioca: “Criamos uma Comissão de Representação para acompanhar as propostas de revitalização da Avenida Brasil contidas no Plano Diretor. Mas não só. O colegiado também tem acompanhado as obras em andamento, além de propostas tributárias para incentivar o desenvolvimento econômico do entorno”, explica.

A vereadora Rosa Fernandes (PSC), presidente da Comissão, reforça a importância da segurança para que a região possa florescer. “Não é razoável excluir uma das vias mais importantes da cidade, que corta 26 bairros e tem elevados índices de assaltos e roubos de carga.  Eu conheço bem essa realidade, passo todos os dias pela Brasil. O que estamos fazendo é alertar sobre a necessidade desse trabalho integrado das polícias e Força Nacional nas principais rotas de acesso à Avenida Brasil, para que todos possam ter tranquilidade para circular”.

Os dois parlamentares assinam o documento enviado nesta sexta-feira (20). Leia a íntegra abaixo:

“Ao ensejo de cumprimentá-lo por meio do presente, solicitamos a Vossa Senhoria sobre a possibilidade da Polícia Rodoviária Federal incluir a Avenida Brasil na vigilância ostensiva iniciada no último dia 17 em trechos de vias federais na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

A Avenida Brasil, como se sabe, é uma das vias mais importantes da cidade, com início do bairro de Santa Cruz, no extremo oeste do Rio de Janeiro, junto à Estrada Rio-Santos, e término próximo à Rodoviária Novo Rio, por onde circulam milhares de pessoas diariamente.

Infelizmente, a presidência desta Casa de Leis, junto à Comissão de Representação criada este ano, pela Resolução da Mesa Diretora nº  11.594/2023, para discutir propostas de revitalização da  Avenida Brasil, vem recebendo diversos relatos de crimes ao longo da via, como assaltos a passageiros de ônibus, arrastões e assaltos a veículos de carga, além de tiroteios que, muitas vezes obriga o fechamento parcial da Avenida.

Assim, é fundamental incluir a Avenida Brasil no planejamento da vigilância ostensiva pela Polícia Rodoviária Federal, para que, em conjunto com a Polícia Militar e outras forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro, possamos devolver o sentimento de segurança aos transeuntes e motoristas que trafegam pela via. 

Certo de encontrar atendimento ao pleito, aproveito a oportunidade para apresentar protestos de elevada estima e consideração”.

A Câmara do Rio se reuniu, nesta quinta-feira (19), com representantes do setor de hotelaria carioca, incluindo o sindicato patronal Hotéis Rio, para discutir formas de potencializar o turismo. A iniciativa foi uma parceria entre as comissões de Revitalização da Avenida Brasil e de Turismo, por ocasião do envio do Projeto de Lei 2221/2023, do Poder Executivo, que cria estímulos à ocupação de uma das principais vias de acesso à cidade. A proposta também estende até 2028 descontos no IPTU aos quais empreendimentos hoteleiros têm acesso desde 2005.

Presidente da Comissão da Avenida Brasil, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) cobrou dos interlocutores um olhar mais abrangente sobre o turismo da cidade, que abarque áreas fora do circuito tradicional de hotelaria. Ela também sugeriu operações conjuntas nas quais haja investimentos tanto nas áreas nobres como no entorno da Avenida Brasil, lembrando da integração que será promovida com a inauguração do Terminal Gentileza, próximo à Rodoviária Novo Rio: “Temos que pensar também nos turistas que não têm tanto dinheiro. Por que eles não podem se hospedar na Avenida Brasil, ou em Bonsucesso?”.

“Na região de Santa Cruz, temos grandes empresas, mas os turistas de negócios se hospedam no município de Itaguaí, e não do Rio de Janeiro. Inclusive está sendo construído um Centro de Formação Tecnológica por exigência da Câmara. Precisamos pensar nesses turistas”, pontuou o presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD), reforçando ainda o potencial da cidade no segmento do turismo religioso.

Já o presidente da Comissão de Turismo, Carlos Bolsonaro (Rep), reforçou a importância de um Plano Diretor de Turismo para a capital fluminense. “A aproximação do setor hoteleiro com a Câmara é extremamente produtiva”, afirmou.

Em nome do setor produtivo, o vice-presidente do Hotéis Rio, José Manuel Caamaño defendeu que a cidade tenha um novo centro de convenções, com amplo estacionamento e com acesso facilitado pelo transporte público. “Para esse turista, é importante estar confortável, mas também estar perto do seu compromisso”. O sindicato se comprometeu a consolidar as demandas do setor em um documento a ser enviado à Câmara em até dez dias.

Também participaram da reunião o vereador Dr. Gilberto (SD), presidente da Comissão de Justiça e Redação; além do vice-presidente de Hotéis Cinco Estrelas do Hotéis Rio, José Chaves, e de representantes de redes como Windson, Hyatt, Othon, JW Marriott e bUp Hotels.

Após audiência pública realizada no último dia 26 de setembro, os vereadores voltaram a se reunir, nesta terça-feira (17), com representantes da Prefeitura do Rio para prosseguir nas discussões do Projeto de Lei Complementar nº 129/2023. A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 101/2009 para expandir a operação urbana consorciada da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão.

Entre as principais dúvidas, os parlamentares solicitaram mais informações sobre a titularidade dos terrenos, pois havia uma previsão de transferência de potencial de bens tombados restrita a imóveis públicos; e sobre o uso da Estação da Leopoldina.  “Teremos a garantia de pelo menos preservar, não só como imóvel tombado, mas também a sua atividade ferroviária, seja com o trem, ou seja com a expansão futura do VLT”, afirmou o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes. 

O gestor ainda esclareceu que será possível imóveis privados usarem o mecanismo de transferência de potencial, e também garantiu que não haverá cobrança de uma segunda outorga onerosa na operação. “A emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção já foi feita. Não se trata de uma nova operação urbana, e sim da expansão da operação urbana consorciada do Porto com a manutenção do mesmo potencial construtivo”. 

Além de demonstrar preocupação com a preservação da Estação da Leopoldina, o presidente da Casa Legislativa, vereador Carlo Caiado (PSD), quis saber mais sobre os Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs). “Qual a quantidade de CEPACs utilizados pelo Porto e quantos estarão aptos ao mercado nesta expansão?”. De acordo com o diretor-presidente da Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos, Gustavo Guerrante, dos cerca de 6 milhões de CEPACs, 10% já foram consumidos. “De 2021 para cá, foi registrado um maior consumo dos certificados”, sublinhou. 

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) sugeriu a aplicação do reajuste de terrenos, possibilidade dada no Plano Diretor, na operação do Porto Maravilha. “A ideia é trazer esta possibilidade de reajuste de terrenos para dentro do Porto, sobretudo nas zonas que têm terrenos muito grandes”, justificou o parlamentar.  

Líder do governo, o vereador Átila A. Nunes (PSD) sugeriu que as 13 comissões da Casa ligadas diretamente à tramitação do projeto se reúnam na próxima segunda-feira (17) para emitir um parecer conjunto.  “O projeto é fundamental não só para fazer as intervenções necessárias em São Cristóvão, mas também para uma nova dinâmica urbanística. Mais um passo foi dado para que possamos colocar ainda no mês de novembro a votação deste projeto que, inclusive, envolve o governo federal”. 

Participaram também da reunião os vereadores Welington Dias (PDT), Edson Santos (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Rogério Amorim (PTB), Rosa Fernandes (PSC) e Niquinho (PT), além do subsecretário executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Thiago Ramos.

O Atlas Mundial da Obesidade 2023, divulgado em março deste ano, alerta para o crescimento exponencial do número de pessoas obesas no Brasil. De acordo com a publicação, para a população adulta, o crescimento previsto é de 2,8% por ano, enquanto para as crianças, será de 4,4%. Isso pode levar 41% da população brasileira à obesidade em 2035. Para refrear esse avanço, a Câmara do Rio vota a partir de terça-feira (17) o PL 622-A/2021, que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades de saúde do município.

Segundo a proposta, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido; a constituir equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório, integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal; e oferecer acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento desses pacientes, nas fases pré e pós operatória. 

“Os benefícios apresentados pela cirurgia bariátrica vão além da grande perda de peso e estão relacionados com a melhora das doenças associadas à obesidade. Ocorre que espera na fase pré-cirúrgica não é tranquila, sendo necessário o paciente se submeter a rigorosos cuidados médicos. Por isso, a proposta visa sensibilizar o Poder Executivo a instituir, na rede municipal de saúde, um programa de apoio aos pacientes”, explica Dr. João Ricardo (PSC), um dos autores do projeto.

E os impactos da doença não atingem só a saúde da população. De acordo com o Atlas, o impacto do sobrepeso no PIB nacional em 2035 será de 3%, considerado extremamente alto pela publicação. Além disso, a pesquisa indica que o impacto em relação à assistência médica para pessoas com sobrepeso, que era de R$ 64,3 milhões em 2020, pode chegar a R$ 100 milhões em 2035. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Também assinam a matéria os vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Eliseu Kessler (PSD), além da vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e do ex-vereador Tarcisio Motta. 

Vetos

Também serão analisados pelos vereadores sete vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Confira os vetos da pauta e suas respectivas autorias.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 942/2021, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que inclui a rua Lino Teixeira, no Jacaré, como Polo Gastronomica e Cultural.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1500/2022, dos vereadores João Mendes de Jesus (Rep), Wellington Dias (PDT) e Rocal (PSD), que declara o loteamento localizdo na Estrada Caminho de Tutóia, 520, Ruas A, B, C, E e F, no bairro de Campo Grande, como Área de Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1708/2023, dos vereadores Willian Siri (PSOL), Luciana Novaes (PT), Átila A. Nunes (PSD), Monica Benicio (PSOL) e Monica Cunha (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade a Caminhada pela Liberdade Religiosa na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1882/2023, do vereador Waldir Brazão (Avante), que inclui parte da extensão da Rua 2 de fevereiro, localizada no bairro Encantado, como polo gastronômico e cultural da cidade. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1907/2023, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Luciana Novaes (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Gilberto (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas médicas e postos de atendimento ambulatorial públicos e privados do município a disponibilizarem macas adaptadas para atendimento a pacientes cadeirantes.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2013/2023, do vereador Inaldo Silva (Rep), que tomba provisoriamente, por seu valor histórico, social e cultural, a sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina (AMEEFL).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1525/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Charlie à atual Rua 4, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.

A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os demais projetos da Ordem do Dia e suas respectivas autorias:

Proposta cria novos cargos na Procuradoria-Geral do Município

Projeto de Lei Complementar 137/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação de carreiras de provimento efetivo da estrutura do quadro permanente de apoio da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM), com a criação da carreira de Analista de Procuradoria, com formação em nível superior, em substituição às carreiras de Auxiliar de Procuradoria e de Agente de Procuradoria. De acordo com a justificativa do projeto, é necessário atualizar o quadro de profissionais com especialização em tantas áreas quantas são as atualmente demandadas pela PGM, a saber: Administrativa, Comunicação, Direito, Gestão e Tecnologia da Informação. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Estabelecimentos deverão manter cardápios impressos

PL 1783/2023 – Determina que os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Idosos deverão ter atendimento presencial 

PL 1856/2023 – Proíbe que os estabelecimentos públicos municipais e os privados que disponham de atendimento presencial ao público neguem, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas, não podendo obrigá-las a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet. Os estabelecimentos que descumprirem a norma deverão ser multados no valor de R$ 1 mil a cada incidência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcos Braz (PL), Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Jorge Pereira (Avante).

Projeto cria atividade econômica de autoarmazenamento

Projeto de Lei Complementar 123/2023 - Cria e regula no município a atividade econômica de autoarmazenamento (self storage), atividade que corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa denominada “espaço-box”, destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD), Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Transportes e Trânsito; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão do Meio Ambiente.

Gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro

PL 2126/2023 - Cria o Programa Gerando o Futuro, que concederá suporte financeiro para custear o deslocamento de gestantes até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial. Estão entre os requisitos para receber os benefícios estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, participar do Projeto Cegonha Carioca e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Poder Executivo

Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte 

PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Projeto reserva vagas de primeiro emprego a auxiliares e técnicos de enfermagem

PL 1897/2023 – Reserva, nos órgãos e entidades vinculados à área da saúde da Administração Pública, 2% do número de vagas destinadas a auxiliares e técnicos de enfermagem para lotação em primeiro emprego. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL). 

Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba poderá ser declarado como Área de Especial Interesse Social

PL 1925/2023 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba, no bairro de Pedra de Guaratiba. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Jorge Felippe (União). 

Escolas deverão terão fraldários para alunos incluídos

PL 1955/2023 – Determina que em todas as escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro que tenham a matrícula de criança incluída e que necessite do uso de fralda tenham a instalação de um fraldário adaptado à faixa etária do segmento, caso ainda não haja na unidade escolar. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Thais Ferreira (PSOL). 

Estacionamentos deverão ter pontos de recarga para veículos elétricos 

PL 1956/2023 – Obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Zico (Rep) e Dr. Gilberto (SD).

Bolhas infláveis poderão ser proibidas em atividades de recreação

PL 1995/2023 – Proíbe o uso de bolhas infláveis – bola inflável para caminhada na água, com a finalidade de proporcionar recreação no espelho d’água da orla marítima do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Ulisses Marins (Rep). 

Projeto impede edificações em imóveis de Laranjeiras

PL 2042/2023 - Considera non aedificandi os imóveis localizados na Rua das Laranjeiras nº 304 e nº 308, no bairro de Laranjeiras, ladeados pelos imóveis da Rua das Laranjeiras nº 280 e nº 314. Os imóveis são preservados por Decretos Municipais como ambiência do entorno das “Casas Casadas” (1994 e 2007) e listados dentre outros na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC de Laranjeiras. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Edson Santos (PT)

“Comida di Buteco” poderá ser declarado patrimônio cultural

PL 2124/2023 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o concurso Comida di Buteco, realizado no mês de abril de cada ano. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Cesar Maia (PSDB). 

Município poderá ter política de troca de ônibus por veículos elétricos

PL 2201/2023 – Institui a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, com Zero Emissão de Gases CO2, denominados Veículos Verdes. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Vitor Hugo (MDB) e Marcos Braz (PL). 

Rio terá programa de atenção humanizada ao aborto legal

PL 16/2017 - Cria o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado, no âmbito do município do Rio de Janeiro. A proposta é criar um modelo humanizado de atenção às mulheres no aborto legal por meio da rede de assistência obstétrica do município, que preze pelo acolhimento, orientação e atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos que preservem a saúde da mulher.

Para fins desse programa, entende-se por aborto legal os seguintes casos: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; aborto no caso de gravidez resultante de estupro; antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo; e os abortos autorizados por decisão judicial.

Autoria: Marielle Franco

Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie

PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcelo Arar (PTB).

A Comissão Especial com a Finalidade de Analisar a Lei Complementar 238/2021 promoveu uma reunião nesta terça-feira (10), para discutir os avanços da Lei de Liberdade Econômica (LLE) no Rio. O encontro contou com a presença dos membros do Executivo: a subsecretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Carina Quirino; o coordenador de Licenciamento e Fiscalização da prefeitura, Alfredo Iglesias Alves; a presidente do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (Ivisa), Aline Pinheiro Borges.

Sancionada em dezembro de 2021, a Lei Complementar visa estimular a atividade econômica do município, por meio da diminuição de entraves burocráticos. Foi por meio da norma, de autoria da prefeitura e regulamentada em fevereiro de 2022, que foi permitida a emissão do alvará em um curto tempo para atividades consideradas de baixo impacto sanitário e ambiental.

Presidente do colegiado, o vereador Rafael Aloísio Freitas (Cidadania) ressaltou a necessidade de aprofundar as discussões em torno do regramento, para a população compreender melhor o seu funcionamento. “Nosso objetivo é aperfeiçoar a comunicação quanto ao processo de entendimento da lei, para que o empreendedor possa saber melhor como utilizá-la. Dessa forma, poderemos aumentar as oportunidades de investimentos no município”, sublinhou. De acordo com o parlamentar, apenas três em cada dez empreendedores declaram conhecer a lei.

Membro da comissão, o vereador Pedro Duarte (Novo) demonstrou preocupação de a lei ter baixa efetividade, já que, segundo ele, apenas 1% dos alvarás expedidos se aproveitam dos benefícios. Duarte cobrou respostas sobre a falta de integração entre os sistemas da prefeitura e da Junta Comercial do Rio de Janeiro, responsável pelo registro e organização das atividades empresariais no estado. O parlamentar destacou haver alegações de corporativismo de ambas as partes. “O que o cidadão ganha com um sistema próprio de cada órgão? Não seria melhor uma unificação geral dos sistemas, como acontece em diversos municípios?”, questionou.

A subsecretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Carina Quirino, afirmou que o entrave está sendo resolvido entre as partes, e explicou que os órgãos enfrentaram dificuldades de integração por conta do sistema de Balcão Único, que reúne as ferramentas necessárias para a abertura de empresas de forma gratuita por meio de um formulário eletrônico. “A Junta Comercial, em diversos discursos, fazia conversas de Balcão Único, que tem uma dificuldade de integração no sistema. E como em qualquer dificuldade de governança, é necessário conversar para superarmos juntos quaisquer dificuldades que venham a surgir”, afirmou.

Os parlamentares agora pretendem agendar um novo encontro para as próximas semanas, para discutir a questão de governança entre as partes e superar as barreiras expostas durante o debate.

Também participaram do encontro os membros da comissão Dr. Rogério Amorim (PTB) e Rosa Fernandes (PSC).

A Comissão de Representação criada pela Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro para discutir propostas de revitalização da Avenida Brasil mudou o escopo do trabalho, e vai funcionar até o fim deste ano. Inicialmente, o relatório de atividades teria como foco as emendas parlamentares relacionadas ao Plano Diretor, que devem ser protocoladas até o próximo dia 17. No entanto, o colegiado percebeu a necessidade de acompanhar outros assuntos, como as obras do Terminal Gentileza, ao lado da Rodoviária Novo Rio. 

Em resolução da Mesa Diretora, que será publicada nesta sexta-feira (06), foi determinado que o relatório de atividades será imediatamente divulgado pelo Diário da Câmara Municipal. A comissão é presidida pela vereadora Rosa Fernandes (PSC) e tem como relator Dr. Gilberto (SD). Os outros membros são Monica Benicio (PSOL) e Celso Costa (Rep).

Uma das principais entradas da cidade do Rio, a Avenida Brasil pode ganhar um capítulo dedicado a ela no Plano Diretor. Além disso, tramita na Casa o Projeto de Lei 2.221/2023, de autoria do Poder Executivo,que concede benefícios fiscais para fomentar negócios e estimular moradias ao longo dos 58 quilômetros e meio de extensão da via.

Na primeira atividade externa da Comissão, para vistoriar o futuro Terminal Intermodal Gentileza, que vai integrar linhas de BRT, VLT e de ônibus municipais, foram verificados vários problemas, como falta de sinalização adequada, elevadores e rampas para cadeirantes, além da necessidade de realização de estudos de impacto de circulação e de segurança.

Após a inspeção, o secretário de Coordenação Governamental, Jorge Luiz de Souza Arraes, compareceu à Câmara para discutir detalhes das obras em curso. “Percebe-se que a Prefeitura do Rio de Janeiro quer fazer uma obra de excelência. Tudo que levantamos foi considerado e abordado pelo secretário. Esse é o nosso papel enquanto representantes dos cidadãos”, concluiu a presidente do colegiado, Rosa Fernandes.

No próximo dia 17, às 11h, a comissão se reunirá com Arraes e representantes da Rodoviária Novo Rio para conhecerem o Plano de Mobilidade da rodoviária, que prevê novas sinalizações, ordenamento de pontos de táxi e veículos por aplicativo e obras de acessibilidade.

A Comissão Especial com a Finalidade de Fiscalizar a Construção do Anel Viário de Campo Grande se reuniu nesta terça-feira (05) com membros do Executivo e da associação de moradores afetados pelas obras, para mediar a relação entre as partes. Durante o encontro, o presidente do colegiado, o vereador Rocal (PSD), adiantou que o grupo vai organizar um plano para facilitar a comunicação com os habitantes da região. 

“A Câmara tem total interesse em acompanhar esse projeto, que é o maior investimento das últimas duas décadas no bairro mais populoso do Brasil. Desde o anúncio desse projeto pela prefeitura, a Casa prontamente fez questão de criar esta comissão, e nós iremos a campo, de forma itinerante, para ouvirmos as demandas dos moradores. Sabemos o impacto desse projeto, e queremos ouvir a população”, anunciou o parlamentar.

O projeto foi lançado em agosto pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) junto ao presidente Lula (PT), e prevê a redução pela metade do tempo que os moradores levam para acessar a Avenida Brasil, com a construção de dois novos túneis. Estima-se que as obras sejam concluídas no primeiro semestre de 2025. 

Falta de diálogo entre as partes

Morador de Campo Grande há 30 anos, o arquiteto Edson Lima relembrou o último encontro do colegiado, em setembro, no qual ficou combinado que ele contribuiria para o desenvolvimento do plano. Lima criticou a falta de comunicação do Executivo, e afirmou não ter tido nenhum avanço conjunto desde então. “Eu me predispus a conversar com a equipe do projeto para discutirmos juntos o planejamento, mas isso não aconteceu. Eu trouxe ideias novas para o Anel Viário, mas a minha proposta sequer foi incorporada. A forma como vocês querem conduzir as obras vai trazer consequências muito negativas para o bairro, com muitas desapropriações”, sublinhou.

Representando o Executivo, o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Luiz Arraes, apresentou sua defesa: “Não houve proposição de uma reunião pois estávamos fazendo os estudos técnicos da alternativa apresentada pelo Edson. Nós nos propusemos a escutar as pessoas, e temos como objetivo resgatar o que chamamos de avanço para o futuro de Campo Grande, coisa que não tem sido feita há décadas”, declarou.

Membro da comissão, William Siri (Psol) deu seu parecer sobre a situação: “Havíamos combinado que teria um diálogo franco e transparente entre o Edson e o Executivo, e quando chegamos aqui, vemos que não houve essa conversa. Parece que a ideia é não dialogar. É essa falta de transparência que atrasa”.

O parlamentar também afirmou que pretende fazer um Grupo de Trabalho para melhorar o diálogo entre os moradores e o Executivo. “Vamos promover um GT constante, para acompanhar essa situação e para que o Edson esteja acompanhando o plano junto à prefeitura. Somos favoráveis a esse investimento, mas precisamos de diálogo para o projeto dar certo. Caso as coisas saiam mal, nós é que seremos afetados”, adiantou. 

Também participaram do encontro os vereadores Wellington Dias (PSD), Niquinho (PT), Zico (Rep) e Rosa Fernandes (PSC). Marcaram presença ainda a secretária municipal de Infraestrutura, Jessick Trairi, membros da Associação de Moradores do Village Timbaúba, o ex-deputado Luiz Carlos Ramos e secretário municipal de Inclusão e Diversidade Religiosa, Sérgio Fernandes.

A comissão especial criada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro para fiscalizar o cumprimento das leis aprovadas pelo parlamento se reuniu nesta quinta-feira (5) com expositores da Feira Hippie de Ipanema. O objetivo é viabilizar a aplicação da Lei Complementar 245/2022, que trata da liberação de licenças provisórias aos expositores da FEIRARTE que trabalham sob liminar, até o término do próximo concurso público a ser realizado pela Prefeitura.

Além dos membros da comissão, os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Inaldo Silva (Rep) e Dr. Gilberto (SD), participaram do encontro Magno de Moraes, representando a Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP); André Tostes, representando a Procuradoria-Geral do Município; Vander Firmino, representando a Secretaria Municipal de Cultura (SMC); e diversos expositores da Feira Hippie de Ipanema.

“Existe uma lei que precisa ser cumprida. A SEOP fez a sua parte de organizar o cadastramento e agora estamos esperando a SMC emitir as autorizações precárias, até que um novo edital seja posto na rua”, salientou Rosa.

Magno de Moraes antecipou que, tão logo receba a documentação da SMC, a intenção é distribuir as autorizações provisórias até a próxima quarta-feira para, na segunda-feira (16), serem publicadas no Diário Oficial. Pela SMC, Vander adiantou que a minuta de um novo edital já está sob análise da Procuradoria, que será publicada tão logo seja aprovada. “Nossa meta é realizar um edital por feira, para que todos os expositores da cidade possam regularizar sua situação, sendo nossa intenção finalizar esse processo ainda este ano”, explicou. Para isso acontecer de forma célere, André Tostes se comprometeu a conversar com o procurador-geral para agilizar a análise e liberar o documento no menor prazo possível. 

Marcos Santos, coordenador da Feira Hippie de Ipanema, disse que há mais de 20 anos a feira vem convivendo com essa situação de expositores sem licença, o que dificulta a organização e a prosperidade do empreendimento. “A cada dia que não legalizamos os expositores, incentivamos a ilegalidade e prejudicamos o desenvolvimento da feira. Por isso, só temos a agradecer à Câmara Municipal, que vem reconhecendo e apoiando o esforço de todos os artesãos”, completou.

Por fim, Rosa Fernandes comunicou que vai se reunir com a Procuradoria da Casa e com os 19 vereadores que apontaram 19 leis aprovadas que não são cumpridas pela Prefeitura para ver qual encaminhamento será feito para cobrar do Executivo o cumprimento de seu papel constitucional.

Após realizar uma visita de inspeção na Rodoviária Novo Rio e no Terminal Gentileza no último dia 21, a comissão criada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro para discutir propostas de revitalização da Avenida Brasil se reuniu na manhã desta quarta-feira (4) com o secretário de Coordenação Governamental, Jorge Luiz de Souza Arraes, para explicar detalhes da intervenção. Mobilidade urbana, acessibilidade, ordenamento urbano, ocupação dos espaços e paisagismo foram as maiores preocupações apontadas pelos vereadores Rosa Fernandes (PSC), Monica Benicio (PSOL), Celso Costa (Rep) e Dr. Gilberto (SD), integrantes da comissão. 

O secretário adiantou que diversos apontamentos dos parlamentares já estão contemplados no projeto do Terminal Gentileza, que abrange não só o entorno da rodoviária, mas também obras em São Cristóvão, Avenida Rio de Janeiro e Binário do Porto. “A área de intervenção direta prevê obras de pavimentação, calçamento, iluminação, sinalização e paisagismo. Iniciamos a pavimentação e o tratamento das calçadas da Avenida Francisco Bicalho, que vai até a Estação Leopoldina, bem como na Avenida Rio de Janeiro. Também já demos início à construção da Praça Marechal Hermes em São Cristóvão e vamos desativar o estacionamento junto ao posto de gasolina próximo à estação do VLT, onde construiremos uma passagem subterrânea para os pedestres acessarem a rodoviária”, explicou. Segundo Arraes, com 84% das obras concluídas e dentro do cronograma, o novo terminal será entregue em dezembro.

Preocupado com as novas unidades habitacionais a serem construídas no Porto Maravilha, que podem chegar a 10 mil, Celso Costa questionou se a Prefeitura está prevendo o adensamento do trânsito na região. Arraes explicou que a ideia de terem sido investidos recursos desde a última gestão de Paes para fortalecer a infraestrutura da área foi justamente para atrair a população para ocupar o bairro. De acordo com o secretário, o impacto está calculado e tratativas com a Secretaria de Assistência Social, SECONSERVA e Guarda Municipal estão sendo feitas para ordenar a área e regularizar o comércio ambulante. 

Arraes esclareceu que o Terminal Intermodal Gentileza, projetado para integrar três diferentes modais de transporte, está previsto para atender mais de 130 mil passageiros por dia entre o BRT Transbrasil, as linhas 1 e 2 do VLT do Centro e 22 linhas de ônibus municipais, além de implementar uma linha de integração com o Aeroporto Internacional do Antônio Carlos Jobim - Galeão. “A ideia é que toda interligação se dê dentro do terminal. Por isso, estamos ajustando pontos de ônibus urbano no entorno da rodoviária, revendo sinais de trânsito e área de retorno para diminuir o fluxo de veículos no local. Ademais, para tornar a área mais aprazível, além do paisagismo e da preservação do patrimônio cultural que são os painéis do artista Gentileza, já iniciamos a ação de arte urbana com grafitagem dos muros e painéis do entorno, além de licitar o espaço de 2 mil metros quadrados do mezanino com lojas e serviços”, acrescentou.

Rosa Fernandes, que preside o colegiado, se disse satisfeita com os esclarecimentos do secretário, que demonstrou total interesse em incorporar as sugestões do parlamento. “Percebe-se que a Prefeitura do Rio de Janeiro quer fazer uma obra de excelência. Tudo que levantamos foi considerado e abordado pelo secretário. Esse é o nosso papel enquanto representantes dos cidadãos”, concluiu.

No próximo dia 17, às 11h, a comissão se reunirá com Arraes e representantes da Rodoviária Novo Rio para conhecerem o Plano de Mobilidade da rodoviária, que prevê novas sinalizações, ordenamento de pontos de táxi e veículos por aplicativo e obras de acessibilidade.

A Comissão de Representação criada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro para indicar ações de revitalização da Avenida Brasil realizou nesta quarta-feira (27) sua primeira diligência. As vereadoras Rosa Fernandes (PSC), Monica Benicio (PSOL) e o vereador Celso Costa (Rep) visitaram a Rodoviária Novo Rio e as obras de construção do Terminal Gentileza, na zona portuária, num dos extremos da via que vai até o bairro de Santa Cruz, na Zona Oeste. A necessidade de realização de obras de pavimentação, iluminação pública, calçamento, paisagismo e acessibilidade foram os principais pontos observados pelos parlamentares.

“As calçadas e as pistas de rolagem estão degradadas e não há interligação alguma entre o terminal rodoviário e à atual estação do VLT, isso sem falar na saída de ônibus, mal sinalizada e que atrapalha a circulação dos veículos que trafegam na região”, aponta Rosa Fernandes. 

Monica Benicio destacou a importância de serem realizados estudos de impacto de circulação e de segurança, que levem em conta a necessidade dos veículos e dos transeuntes, bem como de projetos de urbanismo e paisagismo para tornar a área de circulação de pessoas atraente e convidativa. “Percebemos que parte da Rodoviária não está contemplada no projeto do Terminal Gentileza. Isso não faz sentido. Essa comissão não vai perder a chance de fiscalizar a apresentar propostas para a Prefeitura”, adiantou. 

Já Celso Costa observou que faltam sinalização, vias de acesso e de retorno ao redor da Rodoviária, bem como elevadores e rampas para cadeirantes no Terminal Gentileza. “A acessibilidade não está sendo contemplada em sua plenitude. Precisamos de uma cidade que seja mais amigável a todos, independentemente de suas limitações. Por isso vamos enviar ofícios ao secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes, para que adeque o projeto e contemple essas sugestões”, disse.

A Rodoviária Novo Rio é o segundo maior terminal rodoviário da América do Sul, que atende mais de 200 rotas, responsáveis pela movimentação de cerca de 50 mil pessoas por dia. Já o Terminal Intermodal Gentileza, projetado para integrar três diferentes modais de transporte em São Cristóvão, está previsto para atender mais de 130 mil passageiros por dia entre o BRT Transbrasil, as linhas 1 e 2 do VLT do Centro e 22 linhas de ônibus municipais. Esse é o primeiro terminal integrador do tipo na cidade e o investimento do município é de R$ 250 milhões. A entrega das obras está prevista para o último trimestre de 2023, com todos os modais em funcionamento.

Uma nova inspeção da comissão deve ser marcada nos próximos dias em outro trecho da via. Também fazem parte da comissão os vereadores Zico (Rep), Dr. Gilberto (SD) e Felipe Boró (Patriota).