Após a inauguração do BRT Transbrasil, no dia 30 de maio, a Avenida Brasil, principal via de acesso ao Rio de Janeiro, chegou a registrar engarrafamentos de até 177 Km, 100 km a mais do que a média prevista para o mesmo dia e horário. Para debater o problema, a Comissão de Transporte da Câmara do Rio se reuniu nesta terça-feira (16) com a secretária municipal de Transportes, Maína Celidônio, com o presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio), Joaquim Diniz, e com o vice-presidente do Sindcargas, Donizete Pereira. 

Dentre as sugestões discutidas, foram propostas a construção de baias para recuo de ônibus, a instalação de um centro de monitoramento na própria Avenida Brasil com reboques e veículos de socorro, o uso das faixas seletivas por caminhões e a ampliação do BRT Mais Seguro.

“Um dos maiores problemas do carioca hoje é o trânsito na Avenida Brasil. Na última audiência, o presidente do Sindcarga, Felipe Coelho, disse que a limitação de acesso à via seletiva por caminhões pode levar ao desabastecimento de alimentos e ao aumento dos preços em nossa cidade. Por isso estamos aqui, para buscar soluções em diálogo com a prefeitura para diminuir o sofrimento da população”, salientou Felipe Michel (PP), presidente da comissão.

Maína Celidonio explicou que a indisponibilidade da faixa seletiva em horários de pico é fruto de um estudo técnico para assegurar as manobras de ultrapassagens dos veículos do BRT, aumentando a capacidade de carregamento do sistema. “Só uma pista para veículos aumentaria o engarrafamento e prejudicaria o fornecimento do serviço. O BRT nasceu para utilizar duas pistas. Todavia, para mitigar os efeitos de retenções no trânsito, flexibilizamos o uso da pista seletiva no entrepico — de 10h às 16h — e no horário noturno — das 20h às 5h —, permitindo o trânsito de táxis e demais veículos”, disse. 

Alexandre Isquierdo (União), vice-presidente da comissão, reconheceu que o transporte público no governo Eduardo Paes avançou, mas ainda vê problemas. “A melhora na mobilidade urbana é inegável. Contudo, o problema do trânsito pós-inauguração do BRT Transbrasil é uma realidade. As vias paralelas que passam pelas comunidades estão ficando sufocadas. É preciso reunir todos os atores envolvidos para evitar mais prejuízos à população”, frisou. Luiz Ramos Filho (PSD), vogal do colegiado, alertou para a necessidade de ampliação do horário de uso da faixa seletiva e de construção de estacionamentos particulares, de forma a “incentivar a migração do transporte individual particular para o BRT”.

A secretária se mostrou confiante com o sucesso da operação do BRT Transbrasil, que reduziu o tempo de viagem de Deodoro ao terminal Gentileza de 1h30 para cerca de 40 minutos. “O terminal Deodoro está passando por ajustes. Hoje, o BRT Transbrasil está na metade da frota, com 60 ônibus, fazendo viagens para o Terminal Gentileza de 3 em 3 minutos, em 40 minutos. Temos  capacidade para dobrar esse número, chegando a 120 veículos”, disse.

Joaquim Diniz, presidente da CET-Rio, informou que está havendo uma acomodação do trânsito e seus diversos atores e que a prefeitura está monitorando de perto todo o processo. “Adaptações de rotina podem ser realizadas caso seja necessário, mas até o presente momento, não temos visto necessidade de novas alterações no trânsito da avenida. Estamos em cima analisando para encontrar soluções e apresentar resultados de forma imediata”, garantiu. 

Cargas

Donizete Pereira, vice-presidente da Sindcargas, destacou que a proibição de circulação de veículos de transporte nas vias seletivas pode afetar o fornecimento e escoamento de produtos, o que pode servir como mais um incentivo à fuga de indústrias da cidade. “Quando você cria restrições aos caminhões de transporte, você acaba sufocando as empresas, que além da violência e do risco de roubo de cargas, acaba migrando para outros municípios, como vimos com a guerra de ICMS”, pontuou.

No entanto, para Diniz é fundamental a exclusividade do serviço expresso nas seletivas durante os horários de pico, “para garantir a fluidez do transporte coletivo de passageiros, que tem prioridade para o uso da via”.

Uma nova reunião com representantes do município e das Secretaria de Estado de Transporte e de Segurança Pública deve ser agendada para se pensar não só o trânsito da Avenida Brasil na cidade do Rio de Janeiro, mas sua integração com toda a região metropolitana.

Também participaram da audiência os vereadores Marcio Santos (PV), Edson Santos (PT), Dr. Rogério Amorim (PL), Dr. Gilberto (SD), Wellington Dias (PDT) e Rosa Fernandes (PSD).

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Rio, presidida pela vereadora Rosa Fernandes (PSD), recebeu membros do Poder Executivo, em audiência pública realizada nesta quinta-feira (11), para a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2023. Primeira a se apresentar, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP) pontuou um aumento de 10,7% nas receitas do município em relação ao mesmo período em 2022. 

De acordo com o material apresentado ao parlamento pela pasta, o total arrecadado no período analisado foi de R$ 41,88 bilhões. O maior aumento aconteceu nas receitas de capital, que subiram em 864,4%, principalmente com arrecadações de crédito, que ficaram em R$ 1,9 bilhão. 

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Já na receita corrente, o valor total somado aos cofres públicos foi de R$ 39,67 milhões, representando um aumento de 5,5% comparado a 2022. Em valores nominais, o maior acréscimo veio de impostos, taxas e contribuições de melhoria, que somaram R$ 16,83 bilhões. Desses, o grande arrecadador foi o ISS, com R$ 8,1 bilhões, seguida do IPTU, que acrescentou R$ 4,86 bilhões à receita da prefeitura. Por outro lado, a maior queda ocorreu por conta da receita patrimonial, que ficou 55,2% menor que a do mesmo período do ano anterior. O valor caiu de R$ 3,04 bilhões para R$ 1,36 bilhão. 

Seguindo a arrecadação, as despesas do município também tiveram um aumento em comparação com o mesmo quadrimestre de 2022. Ao todo, a prefeitura empenhou R$ 43,24 bilhões em gastos, 11,6% a mais que o analisado no ano anterior. Do total, a maior despesa ficou por conta de gastos com pessoal, nos quais foram despendidos R$22,17 bilhões.

Questionada pela vereadora Rosa Fernandes sobre os fatores que levaram ao aumento na folha de pagamentos, a secretária da pasta, Andrea Senko, afirmou se tratar de uma valorização dos servidores do município. “Inicialmente, a gestão prometeu conceder a recomposição inflacionária que não havia sido dada anteriormente. Em 2021 não houve aumento na remuneração por causa de a uma norma federal que destinou recursos para outros fins devido à pandemia. Em 2022, foi concedida uma recomposição a partir de dezembro, incluindo o décimo terceiro salário, e essa recomposição continuou em 2023. Além disso, houve uma mudança na contagem do tempo de serviço para o acréscimo no triênio, o que também impactou o aumento das despesas com pessoal”, respondeu.

Superintendente executivo do Orçamento Municipal, Misael Maia ressaltou os investimentos do município no período analisado, que totalizaram R$ 3,95 bilhões, 65,9% a mais que no ano anterior. As aplicações se aproximam daquelas realizadas no período entre 2014 e 2016, época dos grandes eventos da cidade. “Esse é um indicador positivo do crescimento e compromisso com o desenvolvimento do município”, afirmou.

Também participaram do encontro os vereadores Célio Lupparelli (PSD), vice-presidente da comissão; Wellington Dias (PDT); vogal do grupo, Pedro Duarte (Novo) e Paulo Pinheiro (Psol).

Investimentos acima do mínimo constitucional e o atendimento de todos que estavam na lista do Sisreg desde antes de 2023. Isso é o que apontou a Secretaria Municipal de Saúde em audiência realizada na Câmara do Rio nesta quinta-feira (11), que teve como finalidade a prestação de contas do orçamento da pasta a respeito do terceiro quadrimestre de 2023. A vereadora Rosa Fernandes (PSD), que preside a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Casa, também comandou a mesa, dividindo a tarefa com o vogal da mesma comissão, o vereador Wellington Dias (PDT).

O secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, destacou as conquistas do Poder Executivo no que diz respeito à aplicação de recursos na área: em 2023, foram investidos 18,11% (cerca de R$ 4 bilhões de reais) do orçamento total, percentual superior ao limite mínimo constitucional. O número de auditorias, que alcançou um dos maiores índices da série histórica, também foi exaltado. Além disso, o representante da pasta chamou atenção para o Sisreg, que zerou a lista de agendados antes de 2023 ao mesmo tempo em que ofertou um número de procedimentos 73% maior do que no ano passado.

O vereador Paulo Pinheiro (PSOL), que preside a Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social da Câmara, esteve presente na mesa e criticou a gestão do Governo Federal com relação à área, afirmando que muitas das críticas recebidas pela instância municipal do executivo têm sua origem no trabalho da instância federal: “Parece que o sentimento na rede federal é que o Ministério da Saúde não é uma instituição para tratar de hospitais, mas sim de políticas de saúde. Então, eu não sei o que vai acontecer com os hospitais, mas é necessário porque isso afeta, claramente, a todos nós”.

O vereador Wellington Dias (PDT), por sua vez, perguntou se existem obras paradas que seriam realizadas com recursos federais. Soranz confirmou que ainda há pendências oriundas da gestão anterior, nos Centros Municipais de Saúde Marcolino Candau, Maria Augusta Estrella e Jorge Saldanha Bandeira de Mello.

Leitos no município

A questão dos leitos foi outro tema citado por muitos dos presentes, incluindo a vereadora Teresa Bergher (PSDB). Ela questionou o baixo número de leitos psiquiátricos no município, sendo estes apenas 42.

Também estiveram presentes na audiência o vereador Dr. Carlos Eduardo (PDT); o Subsecretário Executivo da SMS, Rodrigo Prado; a subsecretária da subsecretaria geral da SMS, Fernanda Britto; o subsecretário de Gestão da SMS, Márcio Ferreira; a subsecretária de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência, Teresa Vanucci; e o subsecretário da subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde, Renato Serodio.

Um grupo de vereadores se reuniu na Sala das Comissões da Câmara do Rio na tarde desta terça-feira (09) para discutir o PL 2924/2024, que permite aos barraqueiros de praia a transferência de titularidade ao respectivo auxiliar, mediante prévia e expressa autorização do órgão competente. Os parlamentares apontaram alguns pontos que deverão ser aprimorados na proposta antes de sua chegada ao Plenário para a primeira votação. 

Uma das autoras do projeto, a vereadora Rosa Fernandes (PSD) disse que a intenção é atender a um dos principais pleitos dos barraqueiros. Ela ressaltou que muitos destes profissionais que trabalham na praia estão ali há décadas, mas não têm mais condições de ficar no local a todo o tempo tomando decisões, ou até já nem moram na cidade. No entanto, mesmo assim, os barraqueiros não conseguem repassar a responsabilidade do equipamento ao auxiliar.

“A proposta é: desde que haja entendimento entre o titular e o auxiliar, a cada dois anos, poderá haver mudança, se houver interesse. A gente dá um passo à frente em relação à titularidade. Mas muitas outras questões da areia ainda precisam ser discutidas, como a legalização de guarda-sol e cadeira, a questão do número de quadras esportivas que cabem na faixa de areia e que tipo de exigência tem para cada quadra de areia”, enumerou Fernandes. 

O vereador Dr. João Ricardo (MDB) sublinhou que a proposta vai ao encontro de demandas apresentadas pelos barraqueiros de praia.“Este projeto resolve muita coisa e tenho certeza que será bem recebido pelos trabalhadores que atuam na areia.”

Alterações no projeto

Durante o encontro, os vereadores concordaram que é necessário retirar do projeto o trecho que previa a permissão de instalação de, no máximo, cinco conjuntos de guarda-sóis e cadeiras em frente às barracas. O tema será discutido posteriormente.

“O entendimento é que nós pediremos um estudo para que a gente não erre na mão na hora de definir a quantidade. Esse número não pode ser da nossa cabeça. Cada praia tem a sua faixa de areia, Copacabana tem uma faixa de areia imensa e Ipanema tem uma faixa mais reduzida, por exemplo. Então, que se faça um estudo, praia a praia, para que a gente defina o que é possível e confortável. Que nós possamos juntar a necessidade e interesse do barraqueiro com o direito ao espaço democrático daqueles que utilizam a praia como lazer”, adiantou Rosa Fernandes.

Marcelo Diniz (PSD) refletiu que a proposta vai na direção certa. “O projeto é muito bom, só temos que ajustar alguns pontos. É essencial ajudarmos todos esses barraqueiros”, exclamou o parlamentar.

Também participaram da reunião os vereadores Dr. Gilberto (SD), Renato Moura (MDB), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PV) e Jorge Felippe (PP). 

O corredor expresso do BRT Transbrasil, que liga o bairro de Deodoro ao Terminal Gentileza, na zona portuária, foi inaugurado na manhã deste sábado (30), com uma viagem que percorreu toda a sua extensão. Concluído após a aprovação de uma série de medidas pela Câmara Municipal do Rio, como a autorização de empréstimos para o sistema e a intervenção na gestão do modal, o novo corredor tem 26 quilômetros de extensão, cortando 18 bairros, com média de viagem de 40 minutos em seu trajeto completo.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD) destacou que a recuperação do sistema de BRT e a conclusão da Transbrasil foram prioridades da atual legislatura desde o início, em 2021. Ele ressaltou a aprovação da intervenção no sistema e de medidas que recuperaram o caixa municipal e permitiram o financiamento para obras, reformas e aquisição de veículos. "A Câmara aprovou recursos para a compra dos novos ônibus, reforma de todas as estações e conclusão desse corredor. Foi um trabalho em que estivemos ao lado do Executivo, e a consequência vai ser melhorar a qualidade de vida dos cariocas", afirmou. 

O Prefeito Eduardo Paes destacou que a conclusão do BRT Transbrasil representa uma nova fase na mobilidade da cidade. "Pela primeira vez, nós temos essas linhas todas integradas. E isso forma uma rede de transportes na cidade, somando ao metrô, somando ao trem, aos ônibus normais, muda a mobilidade das áreas do Rio de Janeiro e traz prioridade pro transporte público de qualidade", afirmou. 

Paes também destacou o papel da Câmara no processo. "A Câmara desde o início entendeu a desgraça, o drama que a gente vivia no transporte público na cidade. Permitiu que a gente fizesse o ajuste fiscal necessário, ajeitando as contas da Prefeitura. Aprovou toda a legislação necessária. Meu agradecimento sincero à Câmara, que tem sido uma grande parceira nessa jornada para melhorar a mobilidade do Carioca", completou. 

Revitalização da Avenida Brasil

Presidente da Comissão de Orçamento da Câmara, e da comissão especial que tratou de melhorias para a Avenida Brasil, a vereadora Rosa Fernandes também destacou o papel do novo corredor de BRT para a cidade. "A Transbrasil talvez seja o BRT mais importante. É a principal via da cidade, por onde os trabalhadores transitam e vão chegar mais rápido no seu trabalho, cumprir seus horários, chegar cedo e poder chegar de volta à sua casa com mais velocidade", pontuou. 

Vice-presidente da Comissão de Transportes, o vereador Alexandre Beça (PSD) afirmou que a Casa seguirá acompanhando medidas para garantir o bom funcionamento do sistema. "A população precisa muito do transporte público. Vinha sofrendo muito com problemas e esse era um gargalo. Eu acho que a gente conseguindo botar os BRTs atendidos pelas linhas subsidiárias, a partir do meio do ano, vamos dar um tratamento melhor para a população", lembrou. 

Também participaram da viagem inaugural os vereadores Marcio Santos (PRD), Ulisses Marins (União Brasil), Felipe Boró (PRD), Rocal (PSD), Celso Costa (Republicanos), Jair da Mendes Gomes (Solidariedade) e o vereador licenciado Renato Moura (MDB), além da Secretária Municipal de Transportes, Maína Celidonio. 

A Transbrasil

Com 26 quilômetros de extensão, o novo corredor de BRT corta 18 bairros, em um tempo médio de 40 minutos. Segundo a Prefeitura, até 250 mil passageiros devem ser atendidos por dia no trajeto, que liga o terminal de Deodoro ao novo Terminal Gentileza, onde é feita a integração com VLT, ônibus convencionais e a Rodoviária Novo Rio. 

No início das operações, a partir da próxima semana, o BRT Transbrasil funcionará entre as 10h e 15h.

*Mais fotos estão disponíveis no flickr da Câmara do Rio

A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara do Rio promoveu uma audiência pública nesta quinta-feira (14), com a presença de vereadores, membros do Poder Executivo e da sociedade, para debater a política de atendimento da prefeitura às pessoas em situação de rua, por meio do programa Seguir em Frente. Criado no fim do ano passado, o plano tem como objetivo fornecer condições de ressocialização pela reinserção no mercado de trabalho.

Em sua fala, o presidente do colegiado, o parlamentar Paulo Pinheiro (PSOL), destacou ter apresentado uma emenda ao orçamento para ser instalado Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) na região central da cidade. No entanto, a verba foi remanejada. Pinheiro ainda exaltou a importância do diálogo em meio à diferença de opiniões. “Num país tão divido, não somos inimigos. Nós temos divergências em alguns pontos”.

Presente no encontro, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, explicou que o programa é dividido em cinco fases sequenciais, com foco em: criar condições para que as pessoas saiam das ruas para equipamentos da prefeitura; fornecer tratamento de saúde; oferecer capacitação e geração de renda por meio de trabalho remunerado; apoiar a busca por moradia definitiva; e dar autonomia para a pessoa seguir em frente e servir de inspiração para outras em situação de rua. 

Segundo Soranz, das 7.800 pessoas em situação de rua atualmente, já foram beneficiadas 4.724 com atendimentos médicos, nos primeiros 70 dias de vigência do plano. Além disso, foram acolhidas 450 somente na Residência e Unidade de Acolhimento (RUA) Sonho Meu, em Cascadura. “Espero que cada um que está ou passou pelo programa seja uma fonte de inspiração para a construção de um futuro melhor. Me orgulho de estarmos avançando, e o plano tem muito a crescer. Queremos seguir em frente e garantir um cuidado para aqueles que mais precisam”, afirmou o secretário. 

Para o subsecretário de Proteção Social, Fábio Ventura, o programa é um grande compromisso da prefeitura para lidar com o desabrigo. “Sempre nos sentimos muito isolados no combate desse problema e na criação de programas para a população em situação de rua. Nossos primeiros dados já são muito positivos e tenho certeza que até o final do ano teremos muitas histórias de inspiração para contar”, disse.

Representando a Segunda Promotoria da Tutela Coletiva da Saúde da Capital, Tiago Joffily expressou preocupações sobre a execução do programa. Segundo o promotor, a prefeitura informou ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que não há um plano de ação definido, e que o projeto está sendo construído ao longo da execução das ações, sendo um programa sem precedentes e com falta de transparência.

De acordo com Joffily, foram realizadas perícias por profissionais do MPRJ nos equipamentos do programa, nas quais se constataram falhas estruturais nos locais e o desacordo da execução em relação às diretrizes de saúde mental no Brasil. “O encaminhamento aos equipamentos não tem ligação direta com o perfil mental das pessoas, que por estarem em situação de rua, são enviadas para eles. Ficou constatado que apenas um pequeno grupo do total tem o perfil relacionado ao uso abusivo de álcool e outras drogas, de maneira que direcionar todo esse público para o âmbito da saúde mental não é justificado”, pontuou.

Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Centro-Lapa, Maria João Gaio apontou que o programa foi implementado sem transparência com os moradores da região, que “da noite para o dia começaram a ver movimentações de máquinas na vizinhança”. “Fico muito feliz com o grande número de pessoas que foram atendidas, mas ainda queremos saber como vai ser a implantação dessa política pública. Esperamos que ela seja perene”, afirmou. 

Beneficiários do programa

Paciente do Programa Seguir em frente, Diego da Silva, de 33 anos, morava na rua desde os 7 anos de idade, e só aprendeu a ler aos 18 anos. Ao se expressar em rima, ele elogiou a iniciativa da Prefeitura do Rio. “Quem é contra o projeto não entende como dói passar fome, não ter família e não ter parente. Nele, encontramos família e incentivos. O programa é para seguir em frente e não para voltar para trás”, declarou.  Luciano dos Santos, também paciente do programa, afirmou que está vivendo uma vida nova, com trabalho em uma das clínicas da família. “Vivi muito tempo na rua e só quem passou por isso pode falar. Minha história virou. Cheguei de um jeito e estou saindo de outro. A gente é acolhido e abraçado por todos”, reforçou Santos. 

Já Claudio Santos, coordenador de um fórum que trata da população em situação de rua explicou que o debate não é sobre ser contra a implementação de melhorias nas condições destes cidadãos. “Muito pelo contrário. Na verdade, o clima polarizado dificulta a compreensão sobre o que queremos falar”, alertou. Ele mencionou algumas normas que tratam do assunto, mas que não são cumpridas na cidade do Rio, como a Lei 6.355/2018, que dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua. “A lei tem cinco anos e não é regulamentada. Em vez de serem atendidas eternamente por um projeto, é fundamental que eles tenham direito à cultura, à educação e à cidadania”. 

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL) lamentou a falta de informações sobre o programa por parte da Prefeitura do Rio. “Precisamos ter mais informações para um maior planejamento e para que as boas coisas possam ser fortalecidas”, indicou. Em todo o processo, a parlamentar ainda fez questão de ressaltar que é essencial escutar a população em situação de rua, os representantes dos conselhos e os profissionais da saúde. “A maioria da população de rua não usa o crachá do projeto e este é o desafio de dar voz, acolhimento e fortalecer a luta antimanicomial”. 

Após ouvir as falas dos pacientes do Programa Seguir em Frente, o vereador Dr. João Ricardo (PSC), vogal da Comissão de Saúde, acredita que existem grandes razões para a continuidade da iniciativa. “Entendo essa discussão sobre a competência e o gerenciamento do programa, mas também entendo que a Saúde tem total competência para gerenciá-lo”, reforçou. O parlamentar ainda se comprometeu em conversar com a presidência da Casa Legislativa para direcionar ao programa parte do dinheiro economizado anualmente pelo parlamento. 

Ainda participaram da audiência pública os vereadores Jorge Pereira (Avante), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (União), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcio Santos (PRD), Luiz Ramos Filho (PMN), Pedro Duarte (NOVO), Felipe Michel (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Átila Nunes (PSD), Rosa Fernandes (PSC), Edson Santos (PT), Dr. Rogério Amorim (PL), Marcelo Diniz (SD), Veronica Costa (PL) e William Siri (PSOL).

As mulheres que circulam de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) pela cidade podem ter direito a um vagão exclusivo para elas nos horários das 6h às 10h e das 17h às 20h, de segunda a sexta-feira, exceto em dias de feriado. O projeto foi um entre 21 propostas de autoria de vereadoras ou voltadas a direitos das mulheres aprovadas nesta quinta-feira (07), em sessão extraordinária especial da Câmara Municipal do Rio, organizada por conta do Dia Internacional da Mulher, celebrado na próxima sexta-feira. 

O PL 1971/2016, que estabelece para o VLT regra semelhante à que já existe nos Trens e Metrô do Estado. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, o vagão exclusivo deverá ser dotado de dispositivo de comunicação que possibilite à passageira informar ao condutor sobre a presença de homens, devendo o condutor acionar os seguranças da próxima estação para solicitar a saída do infrator, com auxílio de força policial se necessário. O descumprimento da obrigatoriedade acarretará multa diária no valor de R$ 1 mil à Concessionária do VLT Carioca e de R$ 50 para os usuários individuais. O projeto é de autoria dos vereadores  Átila A. Nunes (PSD) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Turmas femininas em escolinhas de futebol

Outra proposta aprovada busca ampliar o espaço feminino no esporte mais popular do Brasil. O PL 2415/2023, da vereadora Monica Benicio (PSOL), torna obrigatória a oferta de turmas femininas em escolinhas de futebol ou projetos esportivos de futebol que recebam recursos do Poder Público municipal. Enquanto não houver número suficiente de praticantes para formar uma turma feminina, os responsáveis poderão formar turmas mistas, mantida a oferta de turmas femininas até que haja número suficiente para sua formação.

“O futebol feminino vem ganhando cada vez mais praticantes, torcida e recursos no país, com times profissionais investindo em estrutura e disputando torneios regionais, nacionais e continentais. Além do investimento dos clubes de futebol, o poder público também pode e deve fazer sua parte para o crescimento do esporte”, justifica a vereadora. 

O descumprimento injustificado das prescrições do projeto resultará em advertência para o cumprimento e suspensão temporária da utilização dos recursos até a regularização. As escolinhas e projetos esportivos de futebol terão noventa dias para se adaptar às prescrições desta Lei. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Mulheres ocuparam a presidência da sessão

Na última sessão plenária da semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher,  as vereadoras Tânia Bastos (Rep), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL) e Monica Cunha (PSOL) se revezaram na presidência. 

A vereadora Rosa Fernandes (PSC) reforçou que ainda há um longo caminho a ser percorrido até que seja alcançada uma maior representação das mulheres na Câmara do Rio e em outros parlamentos pelo país. Além disso, ela enfatizou que é fundamental que as mulheres sejam respeitadas em todos os espaços e lamentou o preconceito ainda existente.

“É evidente que as mulheres de todas as casas legislativas não têm vida fácil. Não é tão simples uma figura feminina estar no poder. Isso não só por causa da quantidade de responsabilidade que temos fora do legislativo na vida de cada uma, como mães, filhas, mulheres, esposas, donas de casa. A gente consegue ainda lutar por um espaço de poder e representar outras mulheres também”, sublinhou Fernandes. 

Câmara do Rio deverá ganhar Comissão Permanente de Combate ao Racismo

No final da sessão, a vereadora Monica Cunha, presidente da Comissão Especial de Combate ao Racismo, apresentou um substitutivo ao Projeto de Resolução 16 de 2009. A proposta de Monica faz com que a Comissão de Combate ao Racismo passe a ser permanente na Câmara do Rio.

A pauta desta sessão contemplou propostas que vão de ações e políticas de segurança e enfrentamento à violência de gênero até programas de atendimentos especializados para mulheres na rede pública de saúde, bem como valorização e inclusão do público feminino no mercado de trabalho, e homenagens, com concessão de medalhas e inclusão de datas comemorativas no calendário oficial da cidade. Confira outros projetos aprovados hoje:

Combate à violência contra mulher

Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres

PL 827/2021 - Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres, voltada à prevenção e à erradicação da violência de gênero. Entre os principais objetivos da proposta, destacam-se o desenvolvimento de ações de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social às mulheres em situação de violência, e o fomento à conscientização dos que fazem o atendimento em órgãos públicos ou em instituições privadas. Também faz parte da proposta a capacitação permanente dos agentes públicos das áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e em especial da Guarda Municipal, quanto às questões de gênero, raça e etnia.

Instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta proposta, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Ex-vereador Reimont

Servidores deverão notificar indícios de violência doméstica e maus tratos à Secretaria Municipal de Saúde

PL 606/2013 - Determina que os servidores municipais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, à Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida ou a qualquer outro órgão municipal que, no exercício de suas funções, detectarem indícios da ocorrência de violência doméstica ou maus tratos, físicos ou psicológicos, contra mulheres, crianças, idosos, pessoas com alguma deficiência ou qualquer outro indivíduo, deverão emitir notificação imediata ao sistema de informações da Secretaria Municipal de Saúde.

Caberá ao Poder Executivo realizar programa de capacitação para os servidores, visando que estes órgãos realizem atendimento apropriado para casos de violência doméstica e maus tratos físicos e psicológicos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: Cesar Maia (PSDB)

Estádios e arenas esportivas deverão fixar placas contendo instruções às vítimas de importunação sexual

PL 1937/2023 - Determina que os estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas deverão fixar placas de caráter permanente com conteúdo contendo as instruções às vítimas de importunação sexual para identificação do agressor, o número para ligação e os órgãos de denúncia.

A medida autoriza a confecção de peças publicitárias de divulgação permanente para exposição do conteúdo. As instruções sobre como agir em caso de importunação sexual serão divulgadas também por meio do sistema de áudio e das telas de vídeo constantes nas dependências dos estádios e demais locais onde se realizam atividades desportivas.

Os times de futebol ou entidades que administram os jogos desportivos, em parceria com o Poder Público ou com organizações da sociedade civil que atuam com a defesa dos direitos da mulher, deverão oferecer cursos de capacitação para seus funcionários e funcionárias a fim de prestar instruções sobre como agir nos casos de importunação sexual.

A medida prevê ainda que os estádios de futebol deverão disponibilizar uma ferramenta de alerta, de fácil acesso, que possa sinalizar à equipe de segurança e à Polícia Militar a ocorrência da importunação sexual, ficando autorizados os seguranças e funcionários dos estádios a acionar, em casos importunação sexual, a Polícia Militar para que prestem auxílio inicial à vítima e contenham o agressor, de forma a encaminhá-lo às autoridades policiais competentes para elaboração do auto de prisão em flagrante. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Cesar Maia (PSDB) 

Site da Prefeitura deverá conter link para divulgar Página da Mulher

PL 1149/2015 -  Obriga a divulgação da página da mulher no site oficial da Prefeitura na Internet, em localização de destaque, contendo informações sobre delegacias da mulher; casas de apoio humanitário, psicológico e afins; hospitais especializados no atendimento às mulheres vítimas de violência; cartilha contendo explicações sobre a Lei Maria da Penha e o texto da própria Lei; e informações sobre a central de atendimento à mulher. Aprovado em 1ª discussão, o projeto voltará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Campanha Laço Branco visa sensibilizar homens pelo fim da violência contra a mulher

PL 1423/2022 - Institui a Campanha Laço Branco - Homens pelo Fim de Violência Contra a Mulher, objetivando sensibilizar, envolver e mobilizar a sociedade civil no engajamento pelo fim da violência contra a mulher, à luz da Lei Federal 11.489/2007. Ao longo da campanha poderão ser divulgadas as políticas públicas dos direitos da mulher, desenvolvidas pelo Poder Executivo. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para outra votação.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Homenagens

Inclui o Dia da Mulher Forrozeira no Calendário Oficial da cidade

PL 2392/2023 - Inclui o Dia Municipal da Mulher Forrozeira - Carmélia Alves, a ser comemorado no dia 14 de fevereiro, no Calendário Oficial da Cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Luciana Boiteux (PSOL)

Inclui o Dia da Mulher Compositora no Calendário Oficial da cidade

PL 1500/2019 - Inclui o dia da mulher compositora, Dia Chiquinha Gonzaga, a ser comemorado anualmente no dia 17 de outubro, no calendário oficial da cidade. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: Luciana Novaes (PT)

Inclui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra Mulheres no Calendário Oficial da cidade

PL 1445/2022  - Inclui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser comemorado anualmente no dia 6 de dezembro, no calendário oficial da cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Inclui a Marcha das Mulheres Negras no Calendário Oficial da cidade

PL 2198/2023 - Inclui a Marcha das Mulheres Negras, a ser realizado, anualmente, no último domingo de julho consequente ao dia 25 de julho, no calendário oficial da cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e deve retornar à pauta para nova votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Inclui do Dia da Cegonha Reborn no Calendário Oficial da cidade

PL 1892/2023 - Inclui o Dia da Cegonha Reborn, a ser comemorado anualmente no dia 4 de setembro, no calendário oficial da cidade. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e passará por mais uma votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Inclui a Campanha de Conscientização e Identificação do Câncer de Mama Hereditário no Calendário Oficial da cidade

PL 2398/2023 - Inclui a Campanha de conscientização e identificação do câncer de mama hereditário, a ser realizada anualmente no dia 21 de outubro, no calendário oficial da cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Concessão de título de cidadão honorário ao jurista espanhol Antonio Baylos Grau

PDL 285/2024 - Concede o título de cidadão honorário do município do Rio de Janeiro a Antonio Baylos Grau, doutor “honoris causa” pelas Universidades de Valparaíso (Chile) e de Arequipa (Peru). O jurista espanhol é referência internacional em sua área de atuação, dirigiu diversas revistas especializadas em direito social e orientou teses premiadas, formando uma geração de professores e juristas comprometidos com a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas trabalhadoras e com as causas coletivas, sindicais e pelo trabalho digno. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD).

Autora: Luciana Boiteux (PSOL)

Pessoas condenadas por violência contra a mulher não poderão dar nome a logradouros públicos

PL 627/2021 - Altera a Lei Municipal 6.242/2017 para proibir a nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher em logradouros públicos da cidade. “Cabe ao Poder Executivo adotar políticas destinadas à prevenção e repúdio à violência contra a mulher, de forma que não poderia ficar silente ao manter a nomeação de uma pessoa condenada pela prática do crime citado a um logradouro público. Não deve haver qualquer tipo de tolerância da parte dos agentes públicos, eleitos pelo povo, a uma situação como esta”, defende Veronica Costa (PL), autora da proposta. 

O projeto foi aprovado em 1ª discussão com uma emenda e voltará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL)  

Saúde da mulher

Unidades do SUS deverão oferecer cirurgia plástica reparadora para mulheres sequeladas por atos de violência

PL 1810/2016 - Obriga a oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher  nos serviços do Sistema Único de Saúde, próprios, contratados e conveniados. A medida prevê que, ao receberem vítimas de violência, as unidades de saúde deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada.

A mulher vítima de violência grave que necessitar de cirurgia deverá procurar unidade que a realize, portando o registro oficial de ocorrência da agressão. O profissional de medicina que indicar a necessidade da cirurgia deverá fazê-lo em diagnóstico formal, expresso, encaminhando-o ao responsável pela unidade de saúde respectiva, para sua autorização. Informativos sobre esse direito deverão ser afixados em locais de fácil acesso para o público nas do SUS

A inobservância do disposto sujeitará o responsável pela unidade às penalidades previstas na Lei Federal 13.239/2015, a saber: multa no valor do décuplo de sua remuneração mensal; perda da função pública; e proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (União).

Município deverá oferecer apoio para recuperação de danos físicos e estéticos a vítimas de violência doméstica

PL 2169/2023 - Altera a  Lei nº 6.918/2021, que estabelece o Programa Municipal de Assistência Psicológica a Vítimas da Violência Doméstica e Familiar no Município do Rio de Janeiro, determinando que o Poder Público forneça também o apoio necessário à recuperação de danos físicos, inclusive reparação de cicatrizes e outros danos estéticos às vítimas de violência doméstica e familiar. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PDT)

Reconhecimento, emprego e renda

Programa vai inserir mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho

PL 878/2021 - Institui o programa de inserção de mulheres em situação de violência doméstica no mercado de trabalho por meio da criação de um banco de emprego ou trabalho e disponibilização de cursos profissionalizantes para as beneficiárias cadastradas. O Poder Executivo poderá promover medidas de incentivos ou convênios com as empresas privadas que se cadastrarem no programa a fim de disponibilizar vagas de emprego, trabalho ou cursos profissionalizantes para as mulheres em situação de violência doméstica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Selo vai reconhecer o esforço de instituições para promover os direitos das mulheres

PL 1415/2022 - A proposta dispõe sobre a conjugação de esforços entre instituições privadas e comunidades, por meio de associação de moradores, clubes de mães e outras organizações locais, com o objetivo de implantar ações de proteção e garantias de direitos à mulher.

À Administração Pública municipal caberá colaborar com orientação sobre serviços médicos, orientação sobre educação para mulheres jovens e adultas, formação de mulheres para o mercado de trabalho e implantação e acompanhamento de ações que promovam o empreendedorismo feminino.

As instituições privadas, as associações de moradores, os clubes de mães e outras organizações locais podem criar o selo "Empresa Parceira da Mulher", reconhecendo o esforço para implementar ações de proteção e garantias de direitos à mulher. Aprovada em 1ª discussão, a proposta voltará à pauta para nova votação.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Campanha visa promover igualdade de gênero nas escolas

PL 1843/2023  - Com o objetivo de promover a igualdade de gênero, a proposta cria nas unidades de ensino do município a Campanha do Empoderamento Feminino. A ação prevê palestras sobre a biografia e o legado de mulheres que moldaram a história do mundo em diversas áreas, como Ciências, Filosofia, Arte, Literatura, Negócios, Política e Esportes. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Rio terá campanha de combate à tocofobia, que é o medo do parto e do trabalho de parto

PL 1962/2023  - Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Combate à Tocofobia, que é o medo grave do parto e trabalho de parto, cebando aos órgãos municipais competentes na área de saúde e assistência social formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

A cidade do Rio tem um novo Patrimônio Cultural Imaterial: a profissão de pipoqueiro de rua. É o que diz a Lei 8.243/2024, promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (PSD), e publicada no Diário Oficial da Câmara na quarta-feira (6).

Para Rosa Fernandes (PSC), uma das autoras da lei, essa é uma maneira de valorizar o ofício, que já tem recebido reconhecimento em algumas cidades do país, como Belo Horizonte e Curitiba. “Declarar o pipoqueiro de rua como Patrimônio Cultural Imaterial é reconhecer o valor simbólico desse ofício como participante ativo da cultura local”, afirma a parlamentar.

Também assina a matéria o vereador Felipe Michel (PP).

Ainda foram promulgadas as seguintes leis:

Lei 8.241/2024 - Tomba, provisoriamente, por interesse histórico, cultural e turístico, e declara como Patrimônio Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a sede onde funcionou o jornal Tribuna da Imprensa, situada nos números 94 e 98 da Rua do Lavradio, na Lapa, Centro, na área da A.P. 1.0.

Autoria: Felipe Boró (PRD), Marcio Ribeiro (Avante) e Celso Costa (Rep).

Lei 8.242/2024 - Declara, como área de especial interesse social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, o Condomínio Solar do Henrique Costa, situado no bairro do Pechincha.

Autoria: Celso Costa

Lei 8.244/2024 - Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca o samba-enredo Peguei um Ita no Norte.

Autoria: Dr. Rogério Amorim (PL)

A Comissão de Representação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para monitorar a implementação e execução do Plano Diretor, criada no último dia 19, já tem a data de sua reunião de instalação. O colegiado se encontrará no próximo dia 29 para traçar as estratégias de trabalho. A convocação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (22).

Encabeçado pelo presidente da Comissão Especial que discutiu o Plano Diretor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), o grupo contará com outros 11 parlamentares — além do presidente —, sendo eles: Tânia Bastos (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Jorge Felippe (União), Átila Nunes (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PL), Dr. Gilberto (SD), Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Thais Ferreira (PSOL). 

Para o líder do colegiado, a formação é fundamental para acompanhar a implementação das novidades previstas no plano, que segundo o Primeiro Secretário da Casa “farão a cidade ganhar uma nova dinâmica, mais atual e melhor organizada”.

O novo Plano Diretor traz importantes alterações para a organização territorial da cidade, dentre elas a Outorga Onerosa do Direito de Construir. A ferramenta consiste em um pagamento de contrapartida para construções que excedam o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) estabelecido para determinadas áreas da cidade. A taxa cobrada permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM), buscando corrigir desigualdades e direcionar para o benefício coletivo a valorização de terrenos resultante de intervenções públicas.

A reunião, em formato híbrido, acontecerá na futura sede da Câmara, o Edifício Serrador, na mesma sala que foi ocupada pela Comissão Especial do Plano Diretor.