A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (25), isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a atividade de Assessoria Esportiva, prestada por professores de Educação Física e Recreação em espaços públicos da Orla da cidade, da Lagoa Rodrigo de Freitas e dos pólos e corredores esportivos reconhecidos por lei. O PL 1041/2022, de autoria dos vereadores Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Felipe Michel (PP) e Marcelo Arar (PTB) seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

"Esse projeto, essa proposta é para a gente resolver de vez uma situação em relação ao pessoal do esporte, especialmente aqueles que fazem as assessorias esportivas. Pela cidade, a gente vê diversos exemplos de profissionais de educação física prestando assessoria, prestando serviço a pessoas da orla, no Maracanã, os corredores esportivos, nos polos, e por aí vai", explica o vereador Rafael Aloisio Freitas. 

Na mesma sessão, os vereadores mantiveram os vetos parciais do Poder Executivo ao PL n° 684/2021, de autoria dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Vera Lins (PP), Marcelo Arar (PTB), Tainá de Paula (PT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcio Ribeiro (Avante), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Monica Benicio (PSOL), que dispõe sobre o atendimento prioritário de lactantes nos estabelecimentos públicos e privados do município. A matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Projeto garante assistência humanizada a gestantes 

PL 404/2021 – Estabelece que toda gestante tem direito à assistência humanizada durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério, incluindo-se o abortamento, na Rede de Saúde Pública do Município do Rio de Janeiro, integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), e em estabelecimento privado de saúde suplementar. 

Emendas aprovadas pelos parlamentares asseguram à gestante assistência livre de discriminação de classe, raça, etnia, sexo, ou de qualquer outro tipo, além de esclarecimentos sobre a realização de procedimentos invasivos, incluindo a explicação de riscos e benefícios e alternativas disponíveis. A proposta foi aprovada em 2ª discussão, com emendas, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.  

Autores: Chico Alencar (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Felipe Boró (Patriota), Reimont (PT), e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli. 

Bicicletários serão instalados nas estações do BRT 

PL 400/2021 – Determina a instalação de bicicletários nas estações de acesso ao BRT (Transporte Rápido por Ônibus), mediante análise de viabilidade do Órgão do Poder Executivo. A proposta foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“A bicicleta é uma realidade sustentável e estimulada pelos principais países do mundo como a forma mais eficiente de se promover o deslocamento de pessoas, proporcionando saúde e sem lesão alguma ao meio ambiente”, justifica o autor da proposição, vereador Felipe Michel (PP).  

Autor: Felipe Michel (PP)

Município e Metrô Rio deverão implantar sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte e atrações turísticas

PL 333/2013  - Prevê que o município do Rio de Janeiro estabelecerá parceria com a Concessionária Metrô Rio para implantação no interior das suas estações, com informações dos diversos meios de transporte do entorno, e dos equipamentos públicos e pontos turísticos das imediações. O objetivo é a melhoria do sistema de informação ao cidadão e visitantes, facilitando a utilização dos meios de transporte municipais.

O projeto diz que o mobiliário de utilidade pública deverá conter informações bilíngues. A proposta foi aprovada em 2ª discussão, com emendas, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Proposta altera data de eleição de renovação da Mesa Diretora 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 12/2022 – Altera o § 4º e acrescenta o § 5º ao Art. 53 da Lei Orgânica do Município, antecipando a data da eleição de renovação da Mesa Diretora.  

O texto diz que a eleição de renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio será realizada no dia 15 de dezembro, ou no primeiro dia útil, quando esta data recair em sábado ou domingo, do ano que anteceder a terceira sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro do ano subsequente. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz, da Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação

Campanha fará mobilização para a cultura de paz e respeito à liberdade religiosa 

PL 1420/2015 – Institui o Programa de Campanha Permanente e Continuada de Mobilização para a Cultura de Paz e Respeito à Liberdade Religiosa, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Entre as ações previstas estão a promoção do esclarecimento e a sensibilização da população sobre a importância do respeito às tradições culturais de um povo, sua ideologia, sua liberdade de expressão e de culto. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Executivo deverá divulgar relatórios sobre vistorias em pontes, viadutos e passarelas 

PL 329/2021 – Fica instituída a divulgação dos relatórios de vistorias realizadas em pontes, viadutos e passarelas pelo órgão competente do município. A divulgação dos relatórios ocorrerá semestralmente, e conterá informações sobre o local em que foi realizada, data da vistoria e responsável técnico pelo ato e o órgão público a que está lotado. A matéria foi aprovada em 1ª discussão com emenda e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autores: Marcio Santos (PTB) e Marcos Braz (PL)

Projeto define exploração e utilização de publicidade comercial no STPC 

PL 477/2021 – Faculta ao autorizatário do modal do Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário (STPC) a exploração comercial e veiculação de mídia com a utilização de adesivos de publicidade comercial nos automóveis que prestam o serviço. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Projeto altera lei que institui o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio

PL 727/2021 –  Altera a Lei nº 5.874/2015, que institui o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio. Entre as alterações, o art. 2º determina que as escolas da rede municipal deverão comunicar ao órgão municipal competente os casos de alunos com ideação suicida, preservando a identidade e encaminhando para tratamento adequado.  

“A inclusão destas ações na saúde mental reforça os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) da universalidade, equidade e integralidade, mas contribui para a consolidação da Reforma Psiquiátrica Brasileir”, explica a autora da proposta, vereadora Tânia Bastos (Rep). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Programa vai criar vagas em creches credenciadas para alunos do 9º ano da rede pública

PL 850/2021 - Institui o Programa Cidadão Carioca do Futuro, que vai criar vagas em creches, no ensino fundamental e no ensino médio da rede particular credenciadas ao programa, para alunos da rede pública concluintes do nono ano. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Os alunos interessados poderão se inscrever no programa até 31 de setembro de cada ano e apresentar o histórico escolar atualizado com dados de seu perfil acadêmico, as informações que comprovem seu rendimento e engajamento escolar, bem como indicar dois bairros de sua preferência para matrícula, sem que isso o exclua das demais vagas. 

As instituições privadas de ensino devidamente credenciadas no programa poderão compensar os custos referentes aos estudantes beneficiados com a correspondente redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) a pagar. A compensação tributária terá por limite máximo o valor correspondente ao do débito de ISS da instituição de ensino credenciada em cada mês, sendo vedada a utilização de eventual diferença credora para qualquer outra finalidade. 

Autores: Carlo Caiado, Pedro Duarte (Novo), Alexandre Isquierdo (União) e os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Rogerio Amorim.

Prefeitura pode ser autorizada a prestar serviços em condomínios do Minha Casa, Minha Vida

PL 853/2021 -  Ficam os condomínios participantes do programa Minha Casa, Minha Vida equiparados a conjuntos habitacionais de baixa renda, sendo permitida a entrada, permanência e atuação da Prefeitura do Rio de Janeiro nas dependências, para realização de manutenção nas áreas comuns, limpeza e conservação. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

“O presente projeto visa atender a milhares de famílias que vivem em situação de miserabilidade e vulnerabilidade social, sendo oportuno ao Estado demonstrar o exercício de suas atribuições, entregando valor, dignidade, meios e acesso às condições básicas de sobrevivência”, argumenta o autor, vereador Reimont. 

Autor: Reimont (PT)

Rio poderá ter Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra

PL 873/2021 - Institui o Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra, com o objetivo de desenvolver  ações de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde da população negra e dos afrodescendentes. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

A proposta tem por diretrizes a identificação das necessidades de saúde da população negra, a promoção de ações que garantam a equidade de tratamento, a criação de instrumentos de gestão e indicadores para monitorar e avaliar o impacto da execução deste programa e a  garantia de ações voltadas para a formação profissional e educacional permanente dos trabalhadores e dos conselheiros municipais e distritais de saúde. 

Também são metas do programa a articulação intersetorial, incluindo parcerias com instituições governamentais e não governamentais, o fortalecimento da gestão participativa, com incentivo à participação popular e ao controle social, e a elaboração de materiais de divulgação visando a socialização da informação e das ações de promoção da saúde integral da população negra. Também está prevista a instituição de mecanismos de fomento à produção de conhecimentos sobre racismo e suas diferentes manifestações e sobre a saúde da população negra. 

Autores: Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Lindbergh Farias (PT) e Reimont (PT)

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio receberam, na manhã desta quinta-feira (20), técnicos da Prefeitura para debater dois projetos de incentivo à economia carioca que foram enviados pelo Executivo nas últimas semanas. Os projetos tratam do incentivo ao mercado de franquias na cidade, com redução de ISS para o setor, e da criação do programa ISS Neutro, que busca incentivar a compra de créditos de carbono pelos contribuintes cariocas. 

Segundo dados da Associação Brasileira de Franchising, o setor teve um crescimento de 16% no estado do Rio no último trimestre, com mais de R$ 4,6 bilhões de receita. Porém, a capital ficou de fora das cidades com melhor desempenho, puxadas por Teresópolis, Volta Redonda e Cabo Frio, que tiveram crescimento superior a 30% nesse tipo de negócio. 

Presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado afirmou que os esclarecimentos apresentados na reunião serão essenciais no processo de discussão. “Esse é um primeiro passo importante que está sendo discutido aqui na reunião. O Colégio de Líderes deliberou e entendemos que é importante eles serem aprovados o quanto antes para termos mais empresas que fiquem aqui, que possam vir outras mais e que sejamos mais competitivos a nível nacional.”

Franquias

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões enfatizou que são necessários incentivos fiscais para o setor de franquias, criados pelo  PL 1511/2022, para tornar o Rio mais competitivo. De acordo com Bulhões, duas razões justificam a iniciativa: a decisão do Supremo Tribunal Federal de que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) e a recente redução das alíquotas de ISS de 5% para 2% nas cidades de São Paulo e Goiânia. 

“A cidade tem uma história íntima ligada às franquias. Na verdade, o sistema de franquias nasceu aqui. Mas ao longo do tempo elas foram para São Paulo por várias razões e a gente quer inverter esse pêndulo para cá. Manter quem está aqui gerando emprego e renda, pagando impostos. Além disso, queremos poder ter uma possibilidade de competitividade dessas empresas virem para o Rio entenderem o novo movimento da cidade e que aqui também tem oportunidades”, apontou Bulhões. 

Presidente da Associação Brasileira de Franchising - Rio de Janeiro, Beto Filho enviou uma carta em que a entidade defende a aprovação do projeto com algumas modificações. “Preservar, manter e incentivar o franchising carioca é um grande desafio da atualidade e, assim sendo, o incentivo público à atividade torna-se necessário revertendo-se a arrecadação tributária por meio de tributação indireta e fomento do setor.”

ISS Neutro

Outro projeto discutido pelos vereadores com os técnicos da Prefeitura foi o PL 1153/2022, que reduz para 2% a alíquota do ISS para operações com os chamados créditos de carbono, com o programa batizado de ISS Neutro. A proposta cria ainda um benefício fiscal para fomentar o setor, de até R$ 60 milhões anuais. 

O secretário Bulhões explicou que o PL que institui o ISS Neutro se insere em um contexto de economia verde e coloca a cidade na posição de vanguarda. “Pensando no amanhã e nos desafios climáticos que temos, a gente quer atrair o mercado financeiro que está negociando hoje ativos financeiros, instrumentos financeiros que a gente chamou de créditos de carbono das empresas limpas que estão vendendo esse crédito hoje para as empresas grandes poluidoras. Nós queremos que esse mercado esteja inserido no Rio de Janeiro”, sublinhou o secretário. 

Líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (PSD) elencou pontos positivos das duas proposições. “São projetos que impactam diretamente a economia carioca e nós sabemos que isso acaba falando em geração de renda, de emprego e arrecadação de impostos. Um projeto fala do mercado de franquias, que é um mercado hoje que São Paulo diminuiu uma alíquota que pode comprometer e a gente pode ter um esvaziamento do Rio, o que seria muito negativo. Então precisamos ter um nível de competitividade com todo Brasil. E o outro projeto, o do ISS Neutro, que fala de um mercado que envolve todo um ecossistema ali com relação ao um mercado de carbono, que nós sabemos que lá na frente representará uma arrecadação enorme com emprego de qualidade, qualificados e o Rio está se antecipando a esse movimento dentro do Brasil.”

A secretária municipal de Fazenda e Planejamento também participou da reunião. Ainda estiveram presentes os vereadores Matheus Floriano (PSD), Welington Dias (PDT), Chagas Bola (União), Luiz Ramos Filho (PMN), Tainá de Paula (PT) e Rosa Fernandes (PSC). 

O parlamento carioca aprovou na tarde desta terça-feira (18), o PL 1041/2022, dos vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania),  Felipe Michel (PP) e Marcelo Arar (PTB), que inclui no rol de isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a atividade de assessoria esportiva, prestada por professores de Educação Física e Recreação, em espaços públicos da orla municipal, da Lagoa Rodrigo de Freitas e dos pólos e corredores esportivos criados e reconhecidos por Lei.  

Segundo Rafael, a proposta tem o objetivo de dar maior garantia aos profissionais quanto à isenção do tributo. “No ano passado, a Prefeitura expediu alvarás transitórios para esses profissionais prestarem esse serviço, e, na época, levantaram-se muitas dúvidas sobre a possível cobrança do ISS. Fiz uma consulta à Secretaria de Fazenda e de Esporte e Lazer e disseram que era um caso de ajuste de procedimento. Como uma possível mudança de interpretação sobre o tema é possível, restabelecendo a cobrança do imposto, nossa ideia é incluir expressamente essa isenção na Lei do ISS, para que os profissionais não corram o risco de serem taxados por mudança interpretativa”, disse. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL1065-A/2022, de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), que cria o programa Biblioteca Digital nas bibliotecas e escolas públicas do município do Rio de Janeiro". Com a rejeição, a matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Multa por maus-tratos e violência contra animais poderá ser elevada

PL nº 1110/2022 – Altera o inciso VII do art. 90 da Lei 6.435/2018, segundo a qual a prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, acarretará multa de R$ 500 a R$ 4 mil. O intuito, segundo um dos autores, Dr. Marcos Paulo (PSOL), é proibir a condução de animais em veículos, motorizados ou não, tais como bicicletas, skate, patinete, etc. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Vera Lins (PP)

Feira Crespa pode ser reconhecida como de interesse cultural

PL nº 889/2021 – Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Feira Crespa. “O propósito é garantir maior respeito e credibilidade para os diversos corpos que realizam essa ação afirmativa, bem como para todas as pessoas que são impactadas pela Feira Crespa”, justifica a autora do projeto, vereadora Tainá de Paula (PT).  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Tainá lembra que essa iniciativa não é sua, e sim das mulheres negras empreendedoras do Rio de Janeiro que, há sete anos, promovem o empreendedorismo, a economia criativa, a geração de emprego e renda e a cultura na cidade do Rio de Janeiro. 

Autores: Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (União) e Thais Ferreira (PSOL)

Ecobarreiras deverão ser instaladas na rede hidrográfica da cidade

PL n° 893-A/2021 – Cria o sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica que corta a cidade para contenção de resíduos sólido descartados e dispostos inadequadamente nos corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios e seu avanço para a zona costeira e lagunares. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Celso Costa (Rep)

Programa vai enfrentar parto prematuro na rede municipal

PL n° 948-A/2021 – Cria o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na rede municipal de saúde por meio de ações para diagnosticar e prevenir situações de risco, conscientizar gestantes sobre cuidados que devem ser tomados para evitar a prematuridade e assistência ao prematuro e seus familiares. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“Os bebês prematuros têm maior predisposição para desenvolver doenças graves e não sobreviver. É extremamente necessário que sejam adotadas políticas públicas que visem prevenir, através de informação e orientação às gestantes sobre os cuidados que devem ser tomados, para que seja evitado o trabalho de parto precoce”, explica a Veronica Costa (PL), autora do projeto. 

Autora: Veronica Costa (PL)

Conselheiros tutelares poderão ter carteira funcional digital

PL n° 1029-A/2022 – Cria a carteira funcional digital dos conselheiros tutelares.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.  

“A identificação como conselheiro é fundamental para a entrada desses profissionais em locais para o desempenho do seu trabalho de garantia do direito das crianças e dos adolescentes, como escolas, delegacias e hospitais”, explica o vereador Jair da Mendes Gomes (Pros), autor do projeto.  

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista poderão ter espaços reservados em arenas e estádios esportivos

PL nº 453/2021 – Institui a reserva e a adaptação de espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas no âmbito do município do Rio de Janeiro, que possuam a capacidade igual ou superior a 20 mil pessoas.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emenda, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: William Siri (PSOL), Felipe Boró (Patriota), Rosa Fernandes (PSC), Marcelo Arar (PTB) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Rio poderá ter política de proteção dos direitos dos migrantes e refugiados 

PL nº 999/2022 - Institui princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada. O texto determina que o Poder Público deverá promover a formação e a qualificação específica de seus agentes e serviços públicos.  

Além disso, a proposta estabelece que a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada será implementada com diálogo permanente entre o Poder Público, a sociedade civil e as diversas comunidades de migrantes e refugiados, em especial por meio de audiências e consultas públicas. A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autores: Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL) e William Siri (PSOL)

Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (13), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 2ª discussão o PL 575/2021, que determina que motoristas de carros conveniados às empresas de aplicativos de transporte de passageiros não poderão, de forma arbitrária, recusar o transporte de passageiros por razões políticas, religiosas, raciais ou por orientação sexual. A empresa deverá, de forma clara, prestar todas as informações ao motorista no ato da seleção, sobre a cláusula contratual em que deverá constar um item vedando o ato. A matéria foi aprovada em 2ª discussão com duas emendas e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

A proposta determina que caberá à empresa, após ciência da quebra da cláusula contratual, adotar medidas para coibir a discrimiação e prestar atendimento à vítima, como realizar as ações punitivas cabíveis para penalizar o motorista; prestar apoio psicológico a quem sofreu o preconceito; fornecer todas as informações necessárias às autoridades competentes quando solicitadas; e comunicar à Secretaria Municipal de Transporte sobre a atitude do motorista.

A pessoa que praticar o ato lesivo será multada em R$ 1 mil por órgão competente definido pelo Poder Executivo. Na hipótese de reincidência, será aplicada multa no valor dobrado. As empresas que descumprirem as medidas previstas serão multadas em R$ 50 mil, valor este que será dobrado a cada reincidência. O dinheiro arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC).

Autores: Átila A. Nunes (PSD), Reimont (PT), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante) e Rocal (PSD).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Projeto educacional de futebol poderá ser inserido na rede municipal de ensino 

PL 1595/2019 - Inclui na grade extracurricular da rede de ensino do município um projeto educacional de futebol, que funcionará como fio condutor para o desenvolvimento integral socioesportivo – físico, psicológico e social das crianças e jovens interessados em participar do projeto.

De acordo com a proposta, a disciplina será ministrada por profissionais competentes reconhecidos por meio dos conselhos, entidades e instituições que regulamentam e representam os profissionais que ministram estas aulas, conforme dispõe a legislação vigente. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Programa vai garantir às crianças o direito de brincar, se divertir e praticar esportes

PL 863-A/2021 - Institui o Programa Clube Amigo da Criança, com o objetivo de garantir o direito de brincar, de praticar esportes e divertir-se nos clubes e centros esportivos da administração pública municipal, transformando-os em espaços seguros e protegidos, livre de exploração, negligência e violência. A proposta foi aprovada 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Luciano Vieira (Avante)

Prefeitura deverá elaborar o Plano de Segurança Pública do Município do Rio de Janeiro

PL 1036/2022 - Determina que a Prefeitura deverá elaborar o Plano de Segurança Pública do Município, observando as diretrizes da Lei Federal 13.675/2018, de forma a assegurar a participação dos núcleos de pesquisa acadêmica e das instituições com referência na área. 

De acordo com a proposta, o plano deverá ser precedido de diagnósticos e estudos para que se assegure a participação social, acadêmica e de pesquisa na sua elaboração, devendo os diagnósticos serem revistos anualmente.

Ademais, o projeto prevê que, ainda este ano, deverá ser instalado o “Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município do Rio de Janeiro”, como órgão colegiado permanente, com função consultiva e sugestiva para as diretrizes relacionadas à Política Municipal de Segurança e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Pedro Duarte (Novo)

Rio terá ponto de apoio para combater assédio sexual no carnaval e grandes eventos

PL 1061-A/2022 - Cria pontos de apoio permanentes com a presença de guardas municipais e assistentes sociais para combater o molestamento sexual, comportamentos abusivos, discriminatórios e preconceituosos no carnaval de rua e demais eventos públicos de grandes proporções na cidade do Rio de Janeiro.

Os pontos de apoio deverão, dentre outros objetivos, identificar o agressor e encaminhá-lo para a delegacia, prestar apoio à vítima, informá-la sobre seus direitos prestando apoio solidário, coibir a prática e incentivar a denúncia desses casos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Waldir Brazão (Avante), Tarcísio Motta (PSOL) e Monica Benicio (PSOL)

Proposta adequa idade dos representantes da Câmara Juvenil da cidade 

Projeto de Resolução 24/2022  - A proposição altera disposições da Resolução nº 1.146/2009, que institui a Câmara Juvenil da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de adequar a idade dos seus representantes aos jovens de até 17 anos que não tenham título de eleitor. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e 5ª sessão e seguirá para promulgação pelo presidente da casa, vereador Carlo Caiado.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula (PT)

Indícios de maus tratos a animais atendidos em estabelecimentos deverão ser comunicados à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente

PL 343/2017 - Estabelece que pet shops que prestem serviços de banho e tosa, clínicas, consultórios e hospitais veterinários ficam obrigados a informar imediatamente à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, através de ofício (denúncia por escrito) ou comunicação digital, quando detectarem indícios de maus tratos nos animais atendidos.

A informação deverá conter os seguintes dados: qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento e relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou características físicas do animal, com a descrição de sua situação de saúde na hora e os respectivos procedimentos adotados.

O não cumprimento das normas estabelecidas no projeto sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 72 da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará a pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PODE)

Proposta reconhece o Polo Gastronômico de Cordovil

PL 632/2021 - Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano em torno da Praça São João Berchmans, no bairro de Cordovil.  O polo terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres nos seguintes dias e horários: quartas e quintas-feiras, das 18h às 22h; nas sextas-feiras e vésperas de feriado, das 17h até 01h; sábados, das 10h até 01h; e domingos e feriados, das 11h até às 21h. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Campanha vai incentivar o aleitamento materno

PL 895/2021 - Cria a campanha Amamentação é um Direito no município, com objetivo de promover e incentivar o aleitamento materno. O projeto prevê ações de conscientização e esclarecimento mediante divulgação de informação, palestras e reuniões com a comunidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Teatro Princesa Isabel, no Leme, pode ser tombado

PL 983/2021 - Tomba, provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Teatro Princesa Isabel, localizado à Avenida Princesa Isabel, 186 - Leme, Rio de Janeiro. A medida de acautelamento tem o intuito de proteger o imóvel e a sua função até a conclusão do processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Em decorrência do tombamento, ficam vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função do imóvel.

Autor: Reimont (PT)

Campanha busca esclarecer sobre depressão na infância e na adolescência

PL 1195/2022 - Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre o transtorno, tendo como diretrizes: divulgação dos sintomas mais comuns, incentivo à busca por atendimento por profissional especializado para possibilitar o diagnóstico, disponibilização de informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos disponíveis, e estímulo à parceria entre família e escola para oferecer o suporte necessário às crianças e adolescentes acometidos pela depressão. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (União)

Concessionárias de serviços públicos que emitirem contas com erros serão punidas

PL 1231/2022 - Altera a Lei nº 3.146/2000, que dispõe sobre a emissão de contas oriundas das concessionárias de serviços públicos, determinando que serão aplicadas sanções, por cada conta emitida em descumprimento da presente Lei, na seguinte forma: advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de quinze dias; e aplicação de multa no valor de R$ 2 mil ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Jô Soares pode virar nome de rua

PL 1401/2022 - Determina que o Poder Executivo dará o nome de Jô Soares (Apresentador - 1938/2022) a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro.

Carioca, Jô Soares foi um dos maiores ícones da televisão brasileira. Filho do empresário paraibano Orlando Heitor Soares e da dona de casa Mercedes Pereira Leal,  José Eugênio "Jô" Soares foi um humorista, apresentador de televisão, escritor, dramaturgo, diretor teatral, ator e músico brasileiro, que ganhou notoriedade no comando de programas de televisão em formato talk-show como o Jô Soares Onze e Meia, entre os anos de 1988 e 1999, no SBT, e o Programa do Jô, entre 2000 e 2016, na TV Globo. O artista faleceu no dia 5 de agosto deste ano.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Jorge Felippe (União)

Bar do Oswaldo, na Estrada do Joá, pode ser declarado patrimônio cultural da cidade

PL 1267/2022 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Bar do Oswaldo, localizado na Estrada do Joá, nº 3.896, no bairro do Joá. “Fundado em 1946, o Bar do Oswaldo, no Largo da Barra, é um dos mais queridos do Rio de Janeiro e já foi frequentado por personalidades como Getúlio Vargas, Garrincha, Mussum, entre outros, tendo como carro-chefe suas batidas”, explica Felipe Michel, um dos autores da proposta. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Assinam a matéria os vereadores Marcelo Arar (PTB), Marcelo Diniz (SD), Carlo Caiado, Chagas Bola (União) e Átila A. Nunes (PSD).

Bloco Tamo Junto in Folia, de Padre Miguel, pode ser declarado patrimônio cultural do povo carioca

PL 1377/2022 - Declara patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca o evento carnavalesco “Bloco Tamo Junto in Folia”, localizado no bairro de Padre Miguel. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Fundado em sete de setembro de 2004, o evento nasceu com o objetivo de resgatar a tradicional cultura do carnaval de rua de Padre Miguel e bairros adjacentes. “O crescimento vertiginoso do público presente no Tamo Junto demonstra o orgulho da população em prestigiar eventos locais, que transformou um projeto cultural de tamanho mediano em um grande ponto de encontro sociocultural da Zona Oeste”, explicam os autores Felipe Boró (União) e Dr. Gilberto (PODE).

Forró pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial do Rio de Janeiro

PL 1407/2022 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o forró. “Oriundo do forrobodó, o forró abrange distintos gêneros como xote, baião, arrasta-pé e o xaxado. Assim como tantos outros estilos musicais, o forró enriquece a nossa cultura, afaga nossos ouvidos e anima nossos espíritos. Assim, tornar o forró patrimônio do Rio é resplandecer o Norte e o Nordeste do país por sua tradição regional, enaltecendo toda a sua vasta riqueza sociocultural”, justifica Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), autor da proposta.

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (11) o PL 1074/2022, que dispõe sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público. A proposta traz mecanismos de prevenção, conscientização e responsabilização contra a violência política contra mulheres, considerada essa toda ação, conduta ou omissão praticada com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os seus direitos políticos. A matéria, aprovada em 2ª discussão, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“Vivemos no cotidiano a vulnerabilidade e a fragilidade das mulheres que ocupam espaços de poder, muitas vezes silenciadas de forma sutil e também explícita. Uma prova dessa violência é a nossa subrepresentação aqui nesta Casa. Um projeto como esse deixa claro que aqui é o lugar que nós mulheres deveríamos ocupar desde o começo”, ressalta Thais Ferreira (PSOL), uma das autoras do projeto.  

O estatuto aprovado será regido pelos seguintes princípios: garantia às mulheres do pleno exercício dos seus direitos políticos; valorização da representatividade feminina e a busca constante pela paridade entre homens e mulheres em todos os órgãos e instituições públicas municipais; repúdio e prevenção à qualquer forma de discriminação; e fortalecimento dos instrumentos democráticos participativos, representativos e comunitários. 

Assinam a matéria os vereadores Tânia Bastos (Rep), Carlo Caiado, Teresa Bergher (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), Thais Ferreira (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Veronica Costa (PL).

Gerenciamento dos resíduos sólidos e proteção dos idosos 

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram também, em 2ª discussão, o PL 567/2021, do vereador Átila A. Nunes (PSD), que estimula a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos passíveis de logística reversa, e o PL 927/2021, dos vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Felipe Boró (Patriota) e Marcos Braz (PL), que estabelece a instalação de sistema de segurança, baseado em monitoramento por câmeras de vídeo, em instituições privadas de longa permanência para idosos, com o propósito de previnir maus tratos. Ambas as matérias seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (6), os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram o PL 766-A/2021, que acrescenta dispositivo na Lei n° 4.762/2008 de forma a possibilitar que logradouros que rendam homenagens a nomes e pessoas ligadas diretamente à escravidão, bem como a notórios torturadores, possam ter sua denominação modificada. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

A lei alterada pelo projeto proibia a mudança dos nomes de logradouros que tiveram a denominação definida há mais de 20 anos. Com a aprovação, esses nomes podem ser alterados por novos projetos de lei, desde que  sejam anexadas à proposta provas historiográficas produzidas por entidades científicas ou de pesquisa e que seja realizada ao menos uma audiência ou debate público no interior da Câmara Municipal a respeito da alteração.  

“É certo que hoje, em um Estado Democrático de Direito, fundamentado nos princípios da liberdade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não há mais espaço para qualquer homenagem, ainda mais quando pública, aos escravocratas ou torturadores”, argumenta o autor da proposta, vereador Tarcísio Motta (PSOL), autor do projeto.  

Combate à violência política contra mulheres 

Na mesma sessão, o parlamento carioca aprovou o PL 1074/2022, que dispõe sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público, com mecanismos de prevenção, conscientização e responsabilização contra a violência política contra mulheres, considerada a conduta ou omissão praticada com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os seus direitos políticos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

“Em um cenário em que as mulheres vêm ocupando cada vez mais espaços de poder e ganhando cada vez mais destaque, torna-se necessária a existência de uma legislação específica para garantir integral proteção dos seus direitos políticos”, explicam os autores da proposição.  

Assinam a matéria os vereadores Tânia Bastos (Rep), Carlo Caiado, Teresa Bergher (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), Thais Ferreira (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Veronica Costa (PL). 

Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias: 

Programa vai enfrentar parto prematuro na rede municipal

PL 948/2021 - Cria o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na rede municipal de saúde por meio de ações para diagnosticar e prevenir situações de risco, conscientizar gestantes sobre cuidados que devem ser tomados para evitar a prematuridade e assistência ao prematuro e seus familiares. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

“Os bebês prematuros têm maior predisposição para desenvolver doenças graves e não sobreviver. É extremamente necessário que sejam adotadas políticas públicas que visam prevenir, através de informação e orientação às gestantes sobre os cuidados que devem ser tomados para que seja evitado o trabalho de parto precoce”, explica a Veronica Costa (PL), autora do projeto. 

Autora: Veronica Costa (PL)

Ecobarreiras deverão ser instaladas na rede hidrográfica da cidade 

PL 893/2021 - Obriga a instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica que corta a cidade para contenção de resíduos sólidos. O propósito é de deter o avanço à zona costeira e lagoas de resíduos flutuantes descartados e dispostos inadequadamente nos corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios. A matéria foi aprovada com emendas em 1ª discussão, e voltará à pauta em 2ª votação. 

“Esse é um projeto muito importante, pois além de colocar as ecobarreiras, a prefeitura vai instalar pluviômetros com sistemas de alarme para alertar a população em casos de enchentes", ressalta Celso Costa (Rep), autor do projeto.  

Autor: Celso Costa (Rep)

Instituições para idosos deverão ter sistema de segurança

PL 927/2021 - Estabelece a instalação de sistema de segurança, baseado em monitoramento por câmeras de vídeo, em instituições privadas de longa permanência para idosos. O objetivo é a prevenção de maus tratos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

“Não se trata de uma iniciativa que visa o monitoramento dos idosos, mas de uma ferramenta com grande potencial protetivo a eles”, diz o vereador Dr. João Ricardo (PSC), um dos autores do projeto.  

Autores: Dr. João Ricardo (PSC) e Felipe Boró (Patriota)

Conselheiros tutelares poderão ter carteira funcional digital

PL 1029/2022 – Cria a carteira funcional digital dos conselheiros tutelares.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

“A sua identificação como conselheiro é fundamental para a sua entrada em locais para o desempenho do seu trabalho de garantia do direito das crianças e dos adolescentes, como escolas, delegacias e hospitais”, explica o vereador Jair da Mendes Gomes (Pros), autor do projeto.  

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

Projeto cria campanha de doação de sangue animal

PL 1257/2022 - Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal, com a finalidade de promover a doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários, e ampliar a divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância da doação. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Felipe Boró (Patriota)

Multa por maus-tratos e violência contra animais poderá ser elevada

PL 1110/2022 - Altera o inciso VII do art. 90 da Lei 6.435/2018, segundo a qual a prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, acarretará multa de R$ 500 a R$ 4 mil. O objetivo é proibir a condução de animais em veículos, motorizados ou não, tais como bicicletas, skate, patinete, etc. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Sacolões volantes não poderão estacionar próximos a feiras livres 

PL 1129/2022 – Proíbe o estacionamento das unidades móveis “sacolão volante” em logradouros públicos próximos de locais onde ocorra a realização de feiras livres. “Não se trata de impedir o trabalho dos produtores de hortifrutigranjeiros, mas sim de evitar concorrência desleal”, explica Ulisses Marins (Rep), autor do projeto. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Crianças e adolescentes podem ser proibidos de frequentar estabelecimentos que comercializem produtos eróticos

PL 1225/2022 – Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica. “O objetivo desta matéria é oferecer mais um mecanismo de denúncia e proteção para as crianças e para os adolescentes. Eles estão sendo expostos diariamente a fatos e circunstâncias que afetam a sua moral, a sua dignidade e o direito ao respeito às suas pessoas e personalidades”, dizem os autores. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autores: Alexandre Isquierdo (União Brasil), Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP) e Felipe Boró (Patriota)

Feira Crespa pode ser reconhecida como de interesse cultural

PL 889/2021 – Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Feira Crespa. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. “O propósito é garantir maior respeito e credibilidade para os diversos corpos que realizam essa ação afirmativa, bem como para todas as pessoas que são impactadas pela Feira Crespa”, justifica a autora do projeto, vereadora Tainá de Paula (PT). 

Autora: Tainá de Paula (PT)

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (20), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 2ª discussão o PL n° 71-A/2017, com emenda que permite o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 60 vezes, independentemente se inscrito em dívida ativa. A exigência é que o parcelamento atenda às condições previstas no Decreto 40.668/2015. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Assinam o projeto os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Willian Coelho (DC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (União), Veronica Costa (PL), Felipe Michel (PP), Rocal (PSD), Marcelo Arar (PTB), Eliseu Kessler (PSD) e Vera Lins (PP), o vereador licenciado Junior da Lucinha e os ex-vereadores Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Thiago K. Ribeiro e Alexandre Arraes.

Nome de ruas que homenageiam escravistas e torturadores poderá ser modificado

PL nº 766/2021 - Modifica a Lei n° 4.762/2008 para possibilitar que logradouros que rendam homenagens a pessoas ligadas diretamente à escravidão, bem como a notórios torturadores, possam ter sua denominação modificada. 

A proposta, aprovada em 1ª discussão, recebeu uma emenda que exige provas historiográficas produzidas por entidades científicas e de pesquisa, a realização de ao menos uma audiência pública no interior da Câmara Municipal e realização de consulta plebiscitária para que a alteração seja efetivada.

“É certo que hoje, em um Estado Democrático de Direito, fundamentado nos princípios da liberdade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não há mais espaço para qualquer homenagem, ainda mais quando pública, aos escravocratas ou torturadores”, argumenta o autor do projeto, vereador Tarcísio Motta (PSOL).  O projeto voltará à pauta para 2ª votação. 

Veto

Os parlamentares rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL n° 287-A/2021, que dispõe sobre o tombamento provisório, por seu valor histórico, social, cultural e esportivo, do Jequiá Iate Clube, na Ilha do Governador. A matéria será transformada em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM).

Autores: Marcio Ribeiro (Avante) e Cesar Maia (PSDB)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (13) incentivos fiscais às atividades relacionadas à economia criativa. O PL 1301/2022, que aprimora dispositivos da Lei 7.373/2022, foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

A matéria prevê que os incentivos fiscais às atividades relacionadas nos distritos de economia criativa poderão corresponder à isenção ou redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), desde que a unidade prestadora do serviço esteja dentro do distrito e os serviços sejam prestados a partir dessa unidade. A proposta também autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante lei específica, isenção da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento.  

De acordo com a proposta, caberá ao Poder Executivo realizar a cessão e a permissão de uso de bens públicos, bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo, mediante procedimento público de seleção, visando a instalação e o funcionamento de atividades e serviços como residências artísticas, incubadoras e aceleradoras, infraestrutura compartilhada (coworking), plataformas de difusão das atividades da economia criativa, mostras, festivais, exposições, shows e feiras; entre outros.  

Assinam a matéria os vereadores Átila A. Nunes (PSD), Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Comissão de Educação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Instituição de Longa Permanência para Idosos pode ser inserida no Código de Atividades Econômicas

PLC 69/2022 – Propõe a criação da atividade econômica municipal “Instituição de Longa Permanência para Idosos”, cujo caráter residencial a torna adequada a ser instalada em zonas residenciais da cidade. Essas instituições se destinam ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar e em condições de usufruto da liberdade, dignidade e cidadania. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.  

Segundo Cesar Maia, o reconhecimento dos direitos humanos das pessoas idosas exige a atualização das leis, principalmente a que regulamenta o zoneamento da cidade, datada de 1976, que previa a instalação de asilos e casas de recolhimento em áreas comerciais, em detrimento de diversas zonas residenciais. “Por isso criamos atividade econômica municipal Instituição de Longa Permanência para Idosos, cujo caráter torna adequada sua instalação em Zonas Residenciais do município”, explica.

Maia lembra que atualmente a população idosa já representa 22% dos moradores da cidade do Rio de Janeiro e que o envelhecimento da população exige um processo de otimização das oportunidades de saúde, participação contínua nas questões sociais, econômicas, culturais, espirituais e civis, e não somente à capacidade de estar fisicamente ativo ou de fazer parte da força de trabalho. 

Autores: Cesar Maia (PSDB), Felipe Boró (Patriota), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP) e João Mendes de Jesus (Rep). 

Município deverá estimular a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos

PL 567/2021 - Estabelece que o município estimulará a criação de unidades privadas de gerenciamento dos resíduos sólidos passíveis de logística reversa. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará em 2ª votação  

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Proposta adequa idade dos representantes da Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro 

Projeto de Resolução 24/2022 – A proposição altera disposições da Resolução nº 1.146, de 2009, que institui a Câmara Juvenil da cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de adequar a idade dos seus representantes aos jovens de até 17 anos, que não tenham título de eleitor. A proposta foi aprovada e voltará a ser analisada em 2ª discussão e 5ª sessão.  

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT) e João Mendes de Jesus (Rep).

Estrada do Pedregoso, em Campo Grande, pode ser declarada Área de Especial Interesse Social 

PL 1238/2022 - Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento situado na Estrada do Pedregoso, n° 167, Bairro Campo Grande. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Zico (Rep)

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro rejeitaram nesta quinta-feira (25) vetos parciais do prefeito Eduardo Paes ao PL 1172-A/2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2023. Com a rejeição dos vetos aos parágrafos 1º e 3º do art. 50, o Poder Executivo deverá buscar implementar no próximo ano o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde, bem como elaborar sua estimativa orçamentária e financeira. 

Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) lamentou que o PCCS  ainda não tenha saído do papel, apesar de o assunto ser debatido há mais de 10 anos. “Os servidores têm um salário muito defasado e acrescentam a ele apenas o tempo de serviço, o que é muito pouco. O plano de cargos e salário reconhece e valoriza os profissionais, incentiva a maior capacitação em todas as áreas, o que trará benefício para todos”, ressalta. No mesmo sentido, o vereador Lindberg Farias (PT) lembrou  que os servidores concursados ganham de cinco a seis vezes menos que os trabalhadores contratados pelas organizações sociais, e que já faz 1.294 dias que os servidores do município estão sem reajuste salarial. “Isso é um escândalo”, condenou. 

Ainda sobre o projeto da LDO, os vereadores rejeitaram o veto parcial ao parágrafo único do art. 10, segundo o qual a prefeitura deverá incorporar previsão orçamentária para destinar um terço da carga horária  dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino para planejamento docente, conforme previsto na Lei nº 5.623/2013. Também foi derrubado o veto ao art. 27, facultando ao Poder Executivo realizar estudo de viabilidade para implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores das carreiras de Fiscais de Transportes e Auxiliares de Fiscais de Transportes. Por fim, foi derrubado o veto ao inciso XIV, § 2º do art. 9º, que obriga a prefeitura a incluir na Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal o demonstrativo do Orçamento Criança e Adolescente.

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram ainda o veto total aposto pelo Poder Executivo PL 949/2021, dos vereadores Monica Benicio (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Tainá de paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Veronica Costa (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e do ex-vereador Eliel do Carmo, que estabelece o direito à presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar as consultas de pré-natal, o trabalho de parto e as consultas no puerpério, das gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva; e o veto total ao PL 1069-A/2014, do vereador Alexandre Isquierdo (União Brasil), que dispõe sobre a proibição da retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e de outras unidades móveis de urgência, pelas unidades de saúde do município do Rio de Janeiro.

De forma unânime, os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara do Rio votaram pela aprovação do relatório final do vereador Chico Alencar (PSOL), que pede a perda de mandato do vereador Gabriel Monteiro (PL) por quebra de decoro parlamentar. 

O relatório apresentado pelo vereador Alencar afirma que os fatos narrados na denúncia, como a edição e manipulação de vídeos, violações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo crimes sexuais, agressões e intimidações praticadas pelo parlamentar contra ex-assessores e cidadãos, entre outros, constituem motivo para a cassação do vereador. 

O relator do processo enfatizou que o Conselho examinou todas as alegações finais ponto a ponto e detalhou as informações que estão contidas no parecer. “Entreguei ao juízo do Conselho um parecer e o parecer tem um relatório, a descrição de todas as etapas do processo ético-disciplinar contra Gabriel Monteiro, tem também a contextualização. Ninguém age só com um raio em céu azul naquele episódio específico. Há um contexto que envolve as atitudes objetivas examinadas, no mérito das acusações, os fatos laterais relevantes que compõem a personalidade pública do representado à personalidade do representado, isso tudo é o parecer”, explicou o vereador Chico Alencar.

Presidente do Conselho de Ética, o vereador Alexandre Isquierdo (União), contou o que deve acontecer no momento posterior à votação do colegiado. “A próxima fase desse processo se dará pela Mesa Diretora. O Conselho de Ética amanhã apresenta o Projeto de Resolução e a Mesa Diretora poderá pautar na próxima sessão, de terça-feira. Não havendo nenhum recurso, o plenário, todos os vereadores estarão votando o relatório final do vereador Chico Alencar, pela perda de mandato ou não. Portanto, quem vai decidir é o plenário”, declarou o parlamentar. 

Caso a defesa do vereador Gabriel Monteiro apresente algum recurso até a próxima segunda-feira, a Comissão de Justiça e Redação tem até dez dias úteis para avaliar o recurso do parlamentar e, em seguida, o processo segue para votação em plenário. A punição é deliberada em votação aberta no Plenário, com direito a fala dos parlamentares e da defesa durante a sessão, decidida por dois terços dos vereadores (34 votos) em caso de cassação ou maioria absoluta em caso de suspensão.

Vice-presidente do Conselho de Ética, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) destacou que o colegiado deve uma resposta a todas as mulheres e crianças. “Toda a nossa discussão e avaliação foi enquanto legisladores, mas não podemos deixar de reconhecer que esse Conselho levou em consideração o respeito à criança e à mulher. E foi nessa linha que todos nós fizemos a análise de tudo aquilo que foi apresentado, discutido e considerado no relatório do vereador Chico Alencar.”

A vereadora Teresa Bergher (Cidadania) concordou. “Hoje também estamos dando uma resposta às mulheres e às crianças. Foram as jovens as maiores vítimas em todo o decorrer, em todos os requerimentos que nós vimos no processo. Essas crianças, essas mulheres precisam de uma resposta. Acho que essa Casa tem que dar essa resposta”, enfatizou.

Ainda participaram da reunião os seguintes vereadores e membros do Conselho: Luiz Ramos Filho (PMN), Welington Dias (PDT) e Zico (Republicanos), além do procurador-geral da Câmara do Rio, José Luis Minc.