A cidade do Rio deverá criar um sistema de rastreamento e transparência da distribuição e aplicação de doses da vacina contra a Covid-19.A determinação é da Lei nº 6.949/2021, dos vereadores Ulisses Marins (Republicanos) e Felipe Michel (Progressistas), promulgada pelo presidente da Câmara Municipal do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), nesta quarta-feira (16), após derrubada de vetos do prefeito ao projeto aprovado pelos vereadores. De acordo com o texto, deverão ser divulgadas em uma plataforma centralizada informações sobre as doses recebidas pela Prefeitura e repassadas aos postos de vacinação, identificando lote, fabricante e quantas doses foram aplicadas por unidade. 

O objetivo, segundo os autores, é evitar desvios e ‘fura-filas’. Segundo os parlamentares, o controle por meio da plataforma poderá  evitar fraudes cometidas por profissionais mal intencionados, levando-os a responder por atos não condizentes aos responsáveis em cuidar da saúde das pessoas.

Obras em encostas

Também resultado de derrubada de veto, entrou em vigor ainda a Lei nº 6.950/2021, promulgada também pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), obriga que o Executivo a prestar informações referentes às encostas, redes de drenagem e obras de arte de engenharia, incluindo túneis, passarelas, pontes e viadutos. Segundo o texto, trinta dias antes de enviar o Projeto de Lei Orçamentária para a Casa, o Executivo deverá encaminhar ao Legislativo o relatório das vistorias realizadas nas encostas da cidade com a indicação de riscos; o relatório das obras de controle de enchentes; e o relatório das vistorias realizadas nas obras de arte de engenharia, com indicação de riscos estruturais.

De autoria dos vereadores Paulo Pinheiro, Dr. Marcos Paulo e Tarcísio Motta, e dos ex-vereadores Babá, Renato Cinco e Leonel Brizola, todos do PSOL, a lei tem como objetivo assegurar mais transparência nos gastos e atividades do Executivo e permitir a adequação do orçamento anual para o setor. 

Isenção de IPTU

Ainda foi promulgada a Lei nº 6.951/2021, que determina que o Poder Executivo inclua no verso dos carnês de pagamento do IPTU a informação sobre o direito de isenção do imposto nos casos previstos em lei. Os autores Alexandre Isquierdo (DEM) e Felipe Michel (Progressistas). "Muitos que são isentos ainda pagam o imposto, simplesmente porque desconhecem seus direitos. O texto introduzido no verso do carnê levará a cada um a informação precisa sobre quem tem direito à isenção", explicam.

Confira as demais leis que entram em vigor no Rio: 

Lei nº 6.952/2021 - Determina o replantio, em até em 30 dias, de toda árvore que caia ou precise ser retirada em decorrência de intempéries naturais ou qualquer outro motivo, como forma de rearborizar as ruas do Rio. Norma é de autoria da vereadora Vera Lins (Progressistas) e Dr. Carlos Eduardo (Podemos).

Lei nº 6.956/2021 -  Institui o Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico,  direcionado às pessoas com deficiência, garantindo assistência clínico-odontológica pela rede municipal de saúde. A norma, de autoria da vereador Tânia Bastos (Republicanos), prevê que o Executivo promova ações de capacitação dos seus profissionais, com objetivo de realizar o atendimento odontológico multiprofissional e especializado às pessoas com deficiência. 

Lei nº 6.957/2021 - Cria o Selo de Responsabilidade Social Instituição Parceira da Mulher, certificando instituições que priorizam a contratação e capacitação de mulheres, sobretudo de mulheres em situação de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade econômica. A lei é de autoria da vereadora Veronica Costa (DEM). 

Lei nº 6.953/2021 -  Destina recursos arrecadados com multas de trânsito na cidade para o desenvolvimento e execução de projetos e obras destinados a garantir a mobilidade e a acessibilidade de idosos, pessoas com deficiência ou restrição de mobilidade. A norma é de autoria do vereador Welington Dias (PDT); 

Lei nº 6.954/2021-  De autoria do vereador Jair da Mendes Gomes (PROS), obriga as unidades de saúde públicas municipais a divulgarem, em local de fácil visualização, a lista de funcionários contratados. 

Lei nº 6.955/2021 - Denomina a ciclovia da orla do Leblon como Ciclovia Vereador Alfredo Sirkis. Proposta é de autoria do vereador Cesar Maia (DEM) e outros 23 parlamentares. 

Lactantes na cidade do Rio de Janeiro terão prioridade na vacinação contra a Covid-19. Isso é o que determina oPL 316/2021, aprovado nesta terça-feira (15) pelo plenário da Câmara de Vereadores do Rio. Na justificativa da proposta, os autores alegam que há um maior risco apresentado aos seus bebês quando as mães são infectadas pelo vírus, aumentando a probabilidade de óbitos infantis.

Veronica Costa (DEM) aponta que a mãe vacinada protege seu filho. “Estudos revelam que uma mãe imunizada passa os anticorpos para o seu bebê. Ou seja, com uma vacina, salvamos duas vidas”, destacou. Tainá de Paula (PT) ressalta que muitas chefes de famílias são mulheres e precisam ser protegidas. “A aprovação da medida terá grande repercussão socioeconômica”, disse. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Assinam o projeto os vereadores Veronica Costa (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT), Teresa Bergher (Cidadania). Cesar Maia (DEM), William Siri (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Marcio Santos (PTB), Celso Costa (Republicanos), Tânia Bastos (Republicanos), Paulo Pinheiro (PSOL), Luciano Medeiros (PL),  Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Vera Lins (Progressistas).

Home office

Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o PL 50/2021, da vereadora Tainá de Paula (PT), que garante aos servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental devidamente comprovada o regime de trabalho remoto após a implantação do plano de retomada.  A proposta prevê também a possibilidade de lotação desses servidores em departamentos que não possuam risco de infecção por Covid-19. A matéria volta á pauta para 2ª votação.

Vetos

Por maioria absoluta (26 votos), os vereadores derrubaram todos os 11 vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei..  As proposições seguem para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), quando se tornarão novas leis municipais. 

Veja abaixo detalhes dos projetos e suas respectivas autorias:

Veto total ao PL 185/21 - Determina a inclusão de gestantes e puérperas entre os grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19. 

Autores: Dr. Gilberto (PTC), Carlo Caiado (DEM), Luciano Medeiros (PL), Felipe Michel (PP). Jones Moura (PSD), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Tainá de paula (PT), Marcio Ribeiro (Avante), Vera Lins (PP), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL), Rocal (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Veto total ao PL 129/21 - Torna obrigatório o uso de máscara cirúrgica ou descartável do tipo PFF2/N95 nas repartições públicas municipais. O projeto determina que o município forneça o equipamento a seus servidores. 

Autores: Tainá de Paula (PT) e Chico Alencar (PSOL) 

Veto total ao PL 130/21 -  Cria o programa de socorro alimentar emergencial aos cidadãos e cidadãs mais vulneráveis. Pela proposta, a Prefeitura deverá atuar na distribuição de cestas básicas e em outras iniciativas de combate à fome, podendo realizar parcerias com organizações da sociedade civil.  

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e William Siri (PSOL)

Veto total ao PL 131/21- Inclui pessoas transplantadas no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19. 

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

Veto total ao PL 32-A/21- Cria a política municipal de aproveitamento das áreas sob viadutos, permitindo a construção de áreas de cultura, esporte e lazer em áreas subutilizadas, degradadas ou inutilizadas.

Autores: Marcos Braz (PL), Luiz Ramos Filho (PMN) e Marcelo Arar (PTB)

Veto total ao PL 2005/2020 - Cria praça e dá nome de Diego Armando Maradona ao logradouro público localizado no bairro de Botafogo, na área pública de jardim localizada em frente ao Consulado Geral da República Argentina no Rio de Janeiro. 

Autor: Felipe Michel (PP)

Veto total ao PL 1656/2019- Proíbe restrições de dia, horário ou local para retirada de ingressos gratuitos e de meia-entrada para jogos e eventos nos estádios localizados no município. As condições de retirada e venda deverão ser equivalentes às dos ingressos normais.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Veto total ao PL 1556-A/2019 - Determina que audiotecas sejam obrigatoriamente instaladas nas unidades públicas de educação especial de ensino. 

Autor: Zico (Rep) 

Veto total ao PL 1442/2019 – Determina que os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Reimont (PT) 

Veto total ao PL 215/2017 -  Proíbe a instalação de câmeras de segurança em locais onde possam registrar a digitação da senha de cartões de crédito ou débito pelos consumidores no momento do pagamento. 

Autora: Vera Lins (PP)

Veto total ao PL 1139-A/19 - Muda o nome da estação Parada Cinelândia do VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos), que passará a se chamar “Parada Cinelândia - Estação Jornalista Ricardo Boechat (1952/2019)”.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Os parlamentares da Câmara Municipal do Rio aprovaram nesta quarta-feira (09), em sessão extraordinária, uma série de projetos de lei que tratam de temas relacionados à pandemia, meio ambiente, segurança e outros temas. Entre as propostas, uma homenagem ao sambista Nelson Sargento, morto no dia 27 de maio, que nomeará o Terreirão do Samba, na Praça XI, e a Dominguinhos do Estácio, que faleceu no dia 31 de maio e dará nome a uma rua no bairro que carregou no nome durante toda a carreira. As duas propostas ainda precisam ser votadas em segunda discussão. 

Entre os projetos aprovados em definitivo e que seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes está o PL 1506/2019, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que prevê a criação de um sistema de coleta de impressões digitais de recém-nascidos em maternidades e hospitais públicos e privados da cidade. Segundo a proposta, o município fica autorizado a estabelecer convênios ou termos de cooperação com órgãos competentes para implementar o sistema. Na justificativa do texto, o vereador afirma que a medida ajudará a combater desaparecimentos e troca de bebês. “Há muitos casos de tráfico de crianças pelo Brasil e de trocas em maternidades. São problemas ainda sem solução preventiva. A identificação biométrica faz frente a isso”, afirma.  

Também em segunda discussão foi aprovado o PL 312/2012, do vereador Welington Dias (PDT), que modifica o calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19. A proposta inclui os funcionários da Companhia Municipal de Energia e Iluminação (Rioluz) possam ser priorizados de forma simultânea aos demais grupos prioritários que ainda não foram vacinados.  Ambos os projetos dependem da sanção do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados, em primeira discussão, que voltam à pauta da Ordem do Dia para segunda votação:

Agencias bancárias deverão garantir comprovante de operação malsucedida

PL 1888/2016- As agências bancárias situadas no município do Rio de Janeiro deverão garantir que todos os seus terminais de autoatendimento emitam comprovante que demonstre que houve operação malsucedida, sempre que não for possível completar uma operação bancária específica. O comprovante deverá descrever a exata operação que não tiver sido concluída, bem como data, horário e local.

Os mesmos comprovantes deverão ser emitidos também pelos terminais bancários de autoatendimento situados no exterior das agências bancárias, como supermercados, drogarias, shopping centers, postos de gasolina, estações de trem e metrô e similares, além dos situados em logradouros públicos.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Campanha vai orientar sobre Síndrome de Diógenes (acumulação compulsiva)

PL 1392/2019 - Institui a campanha permanente de orientação para o tratamento da Síndrome de Diógenes, conhecida como acumulação compulsiva, que consiste na aquisição ou coleta de bens ou objetos descartados como lixo. A pessoa, geralmente, fica incapacitada de usar ou descartar tais objetos, mesmo quando os itens são inúteis, perigosos ou insalubres.

“A Síndrome de Diógenes ainda leva o acumulador compulsivo ao isolamento social, diminui a mobilidade e interfere nas atividades básicas como cozinhar, limpar, tomar banho e dormir”, explica Alexandre Isquierdo.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Estádio do Engenhão pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 1981/2020- Cria o Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer do Estádio Olímpico Nilton Santos, no Engenho de Dentro, conhecido como Engenhão. Conforme a proposta, o Poder Executivo deverá apoiar a implementação espaço, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento; organização, delimitação e sinalização de treze vagas para food trucks; e instalação de sinalização vertical com indicação do polo. Além disso, caberá à Prefeitura a organização da área de lazer; cessão gratuita dos espaços nos galpões da Praça do Trem para a prática esportiva; organização do comércio ambulante na rampa de acesso ao estádio; organização das atividades desenvolvidas por food trucks; e inclusão do pólo no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

O autor do projeto, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), lembra que o entorno do estádio, desde a obra de revitalização, se tornou uma das principais áreas de lazer do bairro. “Tanto é que o projeto não aborda só a questão gastronômica, mas também a questão cultural, esportiva e de lazer, reconhecendo a importância que o estádio adquiriu para aquela região”, justificou. 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Selo Ecologicamente Correto irá reconhecer bares, hotéis e restaurantes que fizerem o descarte correto do óleo vegetal

PL 16/2021 - Cria o "Selo Ecologicamente Correto", que será concedido pelo Poder Executivo aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres que derem destinação adequada ao óleo vegetal descartável. Considera-se adequada a destinação do óleo vegetal descartável devidamente armazenado em garrafas PET, para quaisquer dos pontos de coleta regulamentados existentes no município. 

O "Selo Ecologicamente Correto" terá validade de dois anos, podendo ser renovado indefinidamente mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão competente. “O óleo é altamente poluente. Apenas 1 litro de óleo polui 25 mil litros de água, de forma que o descarte consciente, através de cooperativas e empresas especializadas, trará benefício imediatos para o meio ambiente”, alega Marcio Santos.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Animais não poderão ficar presos em correntes e afins

PL 43/2021 - Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no âmbito do município do Rio de Janeiro. O descumprimento sujeita o infrator às seguintes sanções: multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil, em caso de estabelecimentos comerciais; e multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil, em caso de pessoas naturais. Além das multas, o projeto prevê, de forma progressiva, a proibição de participação do infrator em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Feira Nordestina do Campo de São Cristóvão pode ser tombada 

PL 53/2021 - Fica tombada, em caráter provisório, por interesse histórico, turístico e cultural, e declarada como patrimônio imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Feira Nordestina do Campo de São Cristóvão. Em decorrência do tombamento, ficam vedadas as descaracterizações do referido bem, com a finalidade de manter a exclusividade de seus propósitos históricos, turísticos e culturais.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Projeto proíbe construção em área próxima ao BRT da Taquara

PL 83/2021 - Fica considerado non aedificandi o lote na esquina da Estrada Rodrigues Caldas com o Terminal Taquara, do BRT. “O espaço, remanescente de uma área de refugo das obras do BRT na região, por muito tempo esteve abandonado, com acúmulo de lixo, sem iluminação adequada, sem equipamentos públicos e sem movimentação de pessoas, gerando insegurança, inclusive sanitária, e outros transtornos”, relata o vereador Chico Alencar.

Segundo Alencar, a partir de 2017, iniciou-se uma ocupação do local, transformando-o verdadeiramente numa praça. Coletivos como Slam Nós da Rua, Zona de Cinema, Grito Filmes e Cine Taquara passaram a realizar atividades constantes. O fenômeno transformou o terreno em um polo de cultura, lazer e arte para a população. No espaço foi criado uma horta pública, denominada Tia Ciata, um espaço de leitura, denominado Carolina Maria de Jesus, dentre outras iniciativas.

Autor: Chico Alencar (PSOL)

Henry Borel (2016/2021) pode virar nome de escola

PL 191/2021 - O Poder Executivo dará o nome de “Henry Borel (2016/2021)” à próxima unidade escolar municipal que venha a ser construída na cidade. A iniciativa se deu por ser a escola ou pré-escola o local mais apropriado para a construção do futuro das crianças, sendo, ainda, o lugar que toda a criança deveria estar, além de ser um meio de conscientizar as pessoas sobre a importância de prevenir e denunciar possíveis casos de violação de direitos da população infanto-juvenil”, explica o autor, Marcio Ribeiro (Avante).

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas deverão disponibilizar dispensers de álcool gel

PL 197/2021 - Obriga todas as empresas, concessionárias e permissionárias que operam no sistema de transporte coletivo urbano a disponibilizar, em sua frota de ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas, dispensers de álcool gel nas suas entradas, no meio e nas saídas dos veículos, a para a higienização das mãos.

O autor argumenta que é dever do poder público preservar a saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos..

Autor: Waldir Brazão

Terreirão do Samba pode ganhar o nome de Nelson Sargento

PL 356/2021 - Segundo a proposta do projeto, o Poder Executivo renomeará para Terreirão do Samba Nelson Sargento (1924 - 2021) o Terreirão do Samba, localizado na Rua Benedito Hipólito nº 66, Praça Onze - Centro, no município do Rio de Janeiro.

Nelson Sargento foi um compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor brasileiro. Tendo morado no Morro da Mangueira desde 12 anos de idade, notabilizou-se como um dos mais importantes sambistas da Estação Primeira de Mangueira, do qual integrou e presidiu a ala de compositores da escola, bem como se tornou presidente de honra. 

Autores: Taniá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Renato Moura (Patriota), Reimont (PT), Dr, Marcos Paulo (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Rep), Jones Moura (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Vitor Hugo (MDB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Luciano Medeiros (PL), Marcelo Arar (PTB), William Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Celso Costa (Rep) e Rocal (PSD)

Rua do Bairro Estácio poderá ganhar o nome de Dominguinhos do Estácio (cantor, intérprete de samba e compositor, 1941-2021) 

PL 363/2021 - A proposta dá o nome de “Dominguinhos do Estácio (cantor, intérprete de samba e compositor, 1941-2021)” a um logradouro no município do Rio de Janeiro, preferencialmente no bairro do Estácio. 

Dominguinhos do Estácio foi compositor e intérprete de samba-enredo, tendo falecido em 30 de maio, aos 79 anos. O artista começou a carreira na década de 60, na Unidos de São Carlos, atual Estácio de Sá. Uma das vozes mais marcantes da Sapucaí, Dominguinhos foi intérprete de diversas escolas de samba do grupo especial, como Imperatriz Leopoldinense, Grande Rio, Estácio de Sá e Viradouro, a última escola em que marcou presença no carro de som.

Autores: Carlo Caiado (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Renato Moura (Patriota), Welington Dias (PDT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), Felipe Michel (PP), Rosa Fernandes (PSC), Inaldo Silva (Rep), Monica Benicio (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Celso Costa (Rep), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), reimont (PT), Marcio Santos (PTB), teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Jorge Felippe (DEM), Vitor Hugo (MDB) e Eliel do Carmos (DC)

Projeto amplia funções da Comissão de Proteção e Defesa Civil da Câmara

Projeto de Resolução 3/2021 - Altera o nome e acrescenta atribuições à Comissão de Proteção e Defesa Civil no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio. Dentre as novas competências da comissão, destacam-se: acompanhar e fiscalizar a execução das ações do Poder Público quanto ao cumprimento das disposições da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e catástrofes que tenham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer; acompanhar e fiscalizar a captação e utilização de recursos públicos pelos órgãos municipais de Proteção e Defesa Civil, entre outras. 

Por se tratar de projeto de resolução, que tem tramitação específica, o projeto volta à pauta em 1ª discussão em 2ª sessão.

Autor: Comissão de Defesa Civil.

Para garantir atendimento adequado às pessoas com sequelas pulmonares decorrentes da Covid-19, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro  aprovaram nesta quarta-feira (2/6), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 71/2021, que cria o Programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial Especializado, no âmbito do Sistema Único de Saúde. A matéria foi aprovada em segunda discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o projeto, os serviços contarão com atendimento de Fisioterapia Respiratória, além de todos os instrumentos, insumos, recursos e especialistas necessários para o seu funcionamento, de acordo com os protocolos de saúde definidos pelas autoridades. 

“A elevada incidência das complicações respiratórias em razão da fibrose pulmonar, da fraqueza muscular respiratória, da manutenção da hipoxemia e da dispneia aos esforços têm comprometido a qualidade de vida dos pacientes. E isso nos motivou a apresentar o projeto”, explica o vereador Dr. Carlos Eduardo. 

São autores do projeto os vereadores Dr. Carlos Eduardo (Pode), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Reimont (PT), Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Gilberto (PTC), Felipe Michel (PP), Paulo Pinheiro (PSOL) e Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Volta às aulas

Um novo protocolo de segurança sanitária para o retorno às aulas de professores e alunos também foi aprovado em segunda discussão pela Câmara Municipal. O Projeto de Lei 111/2021, dos vereadores Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e William Siri (PSOL), estabelece normas para contenção da pandemia nas unidades escolares.

Dentre elas destacam-se: fixação de placas em todas as salas de aula e demais espaços do imóvel informando a metragem e o limite máximo de pessoas suportadas; utilização permanente dos equipamentos de proteção individual da forma e periodicidade recomendadas; realização periódica de testes nos trabalhadores da unidade escolar; disponibilização de álcool em gel 70% e lavatórios com sabonete líquido e toalhas de papel; dentre outras. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Veja abaixo os demais projetos aprovados com suas respectivas autorias.

Edificações esportivas com capacidade superior a 500 pessoas deverão passar por vistoria técnica

Projeto de Lei Complementar 2/2021 - A proposta acrescenta na Lei Complementar nº 126/2013 - que institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no município do Rio de Janeiro - a necessidade de vistorias técnicas nas edificações para fins esportivos, públicas ou privadas, que tenham capacidade de público superior a 500 pessoas. 

Conforme o projeto, esses estabelecimentos deverão realizar a vistoria periódica em um intervalo máximo de dois anos, sendo obrigatória a realização de convite para que as entidades regionais de administração dos desportos que utilizam a edificação indiquem um especialista para auxiliar o profissional responsável pela elaboração da vistoria. Aprovado em segunda votação, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcos Braz (PL)

Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos pode ser criado

PL 747/2014- O município do Rio poderá ter o Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos, que irá captar doações de alimentos que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização, mas estão seguros para o consumo. 

O projeto prevê que a distribuição dos alimentos às pessoas em estado de necessidade poderá ser feita diretamente ou por meio de entidades cadastradas. Os alimentos serão arrecadados junto às indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, mercados, feiras, sacolões ou assemelhados. Aprovado em segunda votação, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Veronica Costa (DEM) e Cesar Maia (DEM)

Prefeitura deverá divulgar na Internet lista de medicamentos disponíveis para distribuição gratuita 

PL 698/2018 - Determina a divulgação, pela Prefeitura, da lista de medicamentos disponíveis para distribuição gratuita, através da página de Internet. A lista deve ser atualizada constantemente e conter também o nome genérico dos medicamentos. Aprovado em segunda votação, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Jones Moura (PSD)

Hospitais e maternidades deverão prestar assistência às parturientes em casos de deficiência ou patologia crônica de recém-nascidos

PL 1368/2019 - Obriga hospitais e maternidades a prestarem assistência às parturientes em que seja constatado qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que exijam tratamento especial em seus filhos recém-nascidos. A assistência consiste em fornecer, por escrito, informações relativas à deficiência ou patologia; orientações sobre cuidados especiais a serem tomados com o recém-nascido; e listagem de instituições especializadas na assistência à pessoa com deficiência ou com patologia específica, públicas ou conveniadas. Aprovado em segunda votação, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Programa incentiva idosos no mercado de trabalho

PL 1951/2020- Cria o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho.  

De acordo com a proposta, as pessoas jurídicas que aderirem ao programa, reservando percentual de 5% das vagas à contratação de idosos, além do certificado “Amigo do Idoso”, poderão receber isenção de até 5% do valor devido mensalmente a título de Imposto Sobre Serviços de (ISS), ou do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O projeto determina que, para fazer jus ao benefício fiscal, as empresas deverão cumprir a exigência de manter a reserva de vagas pelo prazo de doze meses ininterruptos. Aprovado em segunda votação, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Jorge Felippe (DEM), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), João Mendes de Jesus (Rep) e Alexandre Isquierdo (DEM).

Regras garantem mais transparência na publicidade do preço dos combustíveis

PL 78/2021 - Proíbe os postos de gasolina de fixar cartazes ou anúncios com o texto de divulgação dos preços promocionais dos combustíveis maior do que o texto de divulgação do preço real, sem desconto. 

A medida estabelece que a divulgação dos preços promocionais poderá constar na mesma peça de divulgação dos preços sem desconto, e que o texto das condicionantes para a obtenção do desconto devem ter no mínimo 50% do tamanho do texto dos valores anunciados. Aprovado em segunda votação, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Luciano Vieira (Avante) e Waldir Brazão (PL)

“Educação Ambiental” poderá fazer parte do programa de ensino das escolas municipais

PL 106/2021 - Inclui a temática “Educação Ambiental” no programa de ensino das escolas da rede pública do município. “A educação ambiental, integrada à proposta pedagógica das escolas, merece ser componente do programa de ensino da rede pública de educação básica, tendo em vista constituir um requisito essencial e permanente da prevenção dos problemas de natureza ambiental e da preservação do meio ambiente”, argumenta Vitor Hugo. Aprovado em segunda votação, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Vitor Hugo (MDB), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Tainá de Paula (PT), Marcio Santos (PTB) e Chico Alencar (PSOL).

Reuniões do Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 poderão ser disponibilizadas na Internet

PL 135/2021 - Estabelece critérios mínimos de transparência e publicidade para o Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 (CEEC) e para o COE Covid-19 Rio. As reuniões do Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 - CEEC, ou de outro órgão que venha a substituí-lo em suas atribuições, devem ser gravadas e disponibilizadas em sua íntegra no portal da Prefeitura na internet, garantindo livre acesso à informação. 

As reuniões dos comitês  devem ser transmitidas ao vivo através de plataformas digitais para permitir o acompanhamento, em tempo real, por parte da sociedade civil, bem como publicar em Diário Oficial, no prazo de até quarenta e oito horas, as atas de suas reuniões contendo as fundamentações técnicas e deliberações sobre os estágios de aplicação das medidas protetivas, além da relação dos nomes dos membros e convidados presentes. O projeto foi aprovado em primeira discussão e volta à pauta para segunda votação.

Autores: Tarcísio Motta (PSOL) e Tainá de Paula (PSOL).

Vistoria anual dos veículos do sistema municipal de transporte referente ao ano de 2021 pode ser suspensa

PL 151/2021 - Suspende em caráter excepcional no ano de 2021 a vistoria anual do Táxi, Sistema de Transporte Público Comunitário - STPC, Frete, Transporte Especial Complementar - TEC, Sistema de Transporte Público Local - STPL e Transporte Escolar da Cidade do Rio de Janeiro, tendo em vista o cenário mundial da pandemia de Covid-19, com exceção das vistorias de transferências, permutas e novas autonomias. Aprovado em primeira discussão, o projeto volta à pauta para segunda votação.

“Este projeto é uma demanda de todas estas categorias de profissionais do transporte que foram prejudicadas pela pandemia. Estes motoristas tiveram grande prejuízo, muitos estão praticamente sem renda e não têm como  pagar mais esta taxa. A suspensão não vai pesar nos cofres da prefeirura, mas vai ajudar muito a estes trabalhadores. Se o poder público cobra tanto do cidadão, nessa hora, tem que fazer a sua parte e dar um alívio para quem já está com a corda no pescoço”, disse Luiz Ramos Filho. 

Autor: Luis Ramos Filho (PMN)

Projeto inclui profissionais da Rioluz no calendário de vacinação contra a Covid-19

PL 312/2021 - Modifica o calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19 para que os funcionários da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - Rioluz possam ser priorizados de forma simultânea aos demais grupos prioritários que ainda não foram vacinados. Aprovado em primeira discussão, o projeto volta à pauta para segunda votação.

Autor: Welington Dias (PDT)

Projeto altera composição do Conselho Comunitário das regiões administrativas

PL 161/2005 - Altera e revoga artigos da Lei 601/1984, que dispõe sobre a criação de um Conselho Comunitário em cada uma das Regiões Administrativas da cidade. O projeto garante a  participação da sociedade civil, através das associações de moradores, câmaras comunitárias e clubes de serviço nas discussões dos problemas de suas comunidades e da cidade. Aprovado em primeira discussão, o projeto volta à pauta para segunda votação.

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Sacolões volantes deverão vender produtos originários da agricultura familiar

PL 1308/2019 - O projeto determina que a venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades móveis, denominadas “sacolão volante”, deverão ser originários de agricultura familiar. A proposta determina que as autorizações concedidas serão, impreterivelmente, a esses produtores. Os comerciantes autorizados para o exercício desta atividade deverão atender, pelo menos, uma vez por semana, em uma comunidade carente a ser indicada pelo Poder Executivo, devendo praticar preços menores que os de mercado. Aprovado em primeira discussão, o projeto volta à pauta para segunda votação.

Autor: Rosa Fernandes (PSC)

O Plenário da Câmara de Vereadores do Rio começa a analisar, a partir desta terça-feira (1º), o Programa Reviver Centro, proposta da Prefeitura que cria benefícios fiscais e urbanísticos para atrair moradores e estimular a recuperação social e econômica da região central do Rio de Janeiro. 

O Projeto concede incentivos para a construção de moradias e o retrofit de prédios comerciais, convertendo-os em edifícios de uso residencial ou misto. O Programa Reviver Centro prevê também a realização de operação Interligada, em que empreiteiras que investirem nessa reconversão de imóveis da região central ganham o direito de construir em bairros como Ipanema, Copacabana e Tijuca. 

Estão em pauta também projetos que tratam da criação do Parque Sustentável da Gávea, um espaço privado destinado ao uso público e preservação ambiental, e o ‘Passaporte Carioca de Imunização’, um documento que identificaria cidadãs vacinados ou testados para a Covid-19. 

Vetos em pauta

Os vereadores analisam ainda nove vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos já aprovados pela Câmara. Caso obtenha voto pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o projeto é promulgado e se torna lei. Entre os projetos está o que cria a plataforma digital para divulgação de dados sobre distribuição e aplicação de vacinas contra a Covid-19; o que obriga a Prefeitura a apresentar relatório das encostas, com a indicação de riscos, obras de controle de enchentes e obras de engenharia antes da apresentação da lei orçamentária anual; e a proposta que destina 10% dos valores arrecadados com multas para obras de acessibilidade para pessoas com deficiência.

As sessões têm início às 14h com o grande expediente e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pelos canais 10.3 da TV aberta, Canal 12 da Net e no canal da Rio TV Câmara no YouTube.

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. 

Veja abaixo mais detalhes dos vetos e dos projetos com suas respectivas autorias:

Rio pode ter sistema de rastreamento da distribuição e aplicação de vacinas contra a Covid-19

Veto ao PL 56-A/2021 - Cria um sistema de rastreamento e transparência da distribuição e aplicação de doses da vacina contra a Covid-19 no município. A proposta determina que seja criada uma plataforma online para divulgar, de forma centralizada, informações sobre as doses recebidas pela Prefeitura e repassadas aos postos de vacinação, identificando lote, fabricante e quantas doses foram aplicadas por unidade. A proposta, de autoria do vereador Ulisses Marins (Republicanos), tem o objetivo de evitar fraudes e "fura-filas". A Prefeitura alega que, embora se trate de matéria relacionada à proteção à saúde, de competência legislativa também do Município, nos termos da Constituição Federal a iniciativa legislativa deveria ser do Poder Executivo, e não de parlamentares. Caso o veto seja derrubado, a proposta é transformada em lei municipal. 

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico às pessoas com deficiência

Veto ao PL 1955/2020 - Institui o Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico,  direcionado às pessoas com deficiência, garantindo assistência clínico-odontológica pela rede municipal de saúde. A proposta prevê que o Poder Executivo promova ações de capacitação dos seus profissionais, com objetivo de realizar o atendimento odontológico multiprofissional e especializado às pessoas com deficiência. A Prefeitura argumenta que a proposição gera interferência do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo. Caso o veto seja derrubado, a matéria é transformada em lei municipal. 

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Ciclovia da Orla do Leblon pode ganhar nome de Vereador Alfredo Sirkis

Veto ao PL 1849/2020 - Fica denominada como Ciclovia Vereador Alfredo Sirkis a Ciclovia da Orla do Leblon. Para a Prefeitura, a lei reserva ao legislador apenas a definição das dimensões e características técnicas necessárias para o reconhecimento dos logradouros, não havendo qualquer menção à nominação deles. Caso o veto seja derrubado, a matéria é transformada em lei municipal. 

Autores: Cesar Maia (DEM), Jorge Felippe (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Fernando William (PDT), Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Carlo Caiado (DEM), Rocal (PSD), Willian Coelho (DC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Luiz Ramos Filho (PMN), Felipe Michel (PP), Jones Moura (PSD),  Prof. Célio Lupparelli (DEM), Zico (Rep), Tânia Bastos (Rep), Marcelo Arar (PTB), Renato Moura (Patriota), Dr. Gilberto (PTC), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Welington Dias (PDT), Reimont (PT) e Veronica Costa (DEM). E os ex-vereadores Junior da Lucinha, Dr. Jorge Manaia, Marcelo Siciliano, Fátima da Solidariedade, Thiago K. Ribeiro, Luciana Novaes, Dr. Jairinho, Luciana Novaes, Leonel Brizola, Italo Ciba, Eliseu Kessler, Paulo Messina e Marcelino D’Almeida.

Publicação da lista de médicos, enfermeiros e contratados que prestam serviço na unidade de saúde

Veto ao PL 1542/2019 -  Obriga as unidades de saúde públicas da cidade a divulgar a lista de médicos, enfermeiros e outros funcionários contratados para prestarem serviço no local. O Poder Executivo defende no veto que, para efetivar essa determinação, haverá aumento de gastos públicos, violando o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

Divulgação de relatório sobre encostas, redes de drenagem e obras de arte de engenharia antes do envio da Lei Orçamentária

Veto ao PL 1320/2021 - Obriga a Prefeitura a encaminhar à Câmara Municipal, 30 dias antes do envio da lei orçamentária, um relatório das vistorias realizadas nas encostas da cidade, com a indicação de riscos, obras de controle de enchentes e obras de arte de engenharia (túneis, passarelas, pontes e viadutos), para que possam ser feitas emendas ao orçamento. Conforme a Prefeitura, o conteúdo da proposta é matéria afeta a ato de gestão do Poder Executivo, por meio de atribuições específicas de seus órgãos internos, sendo a proposta, portanto, inconstitucional.

Autores: Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Tarcísio Mota (PSOL) e os ex-vereadores Renato Cinco, Babá e Leonel Brizola.

Destinação de 10% dos recursos obtidos com pagamento de multas em obras de acessibilidade para deficientes

Veto ao PL 1230/2019 - Disciplina a aplicação dos recursos arrecadados com multas de trânsito, determinando que 10% sejam investidos em acessibilidade para as pessoas com deficiência, como construção de rampas de acesso, rebaixamento de guias de calçadas, pavimentação de calçadas com piso, entre outros. Segundo a Prefeitura, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. “Consequentemente, a aplicação de receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deve seguir o disposto na legislação federal”, destaca. 

Autor: Welington Dias (PDT)

Replantio de árvores caídas e podadas

Veto ao PL 1214/2019- Determina o replantio, em 30 dias, de toda árvore que caia ou precise ser retirada em decorrência de intempéries naturais ou qualquer outro motivo, como forma de rearborizar as ruas do Rio. Nas razões do veto a Prefeitura aponta que referido projeto invade competência do Poder Executivo ao dispor sobre atribuições das secretarias e órgãos de administração municipal. 

Autores: Vera Lins (PP) e Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Publicação de informações sobre isenção do IPTU no carnê de pagamento do imposto 

Veto ao PL 1762/2016- Introduz, no verso dos carnês de pagamento do IPTU, informações sobre o direito de isenção do imposto. De acordo com a Prefeitura, há vício de legalidade e vício de inconstitucionalidade formal do projeto por notória interferência não autorizada pela Constituição Federal, do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo.

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM) e Felipe Michel (PP)

Certificado “Instituição Parceira da Mulher” para instituições que contratem mulheres vítimas de violência doméstica e em vulnerabilidade

Veto ao PL 2014-A/2020- Projeto, de autoria da Senhora Vereadora Veronica Costa, “Cria o Selo de Responsabilidade Social “Instituição Parceira da Mulher”, certificando instituições que priorizam a contratação e/ou capacitação de mulheres, sobretudo de mulheres em situação de violência doméstica e/ou em situação de vulnerabilidade econômica.

Autor: Veronica Costa (DEM)

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022

PL 169/2021 - A Câmara Municipal do Rio discute nesta terça-feira (01) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (PL 169/2021). A proposta orienta a elaboração do Orçamento do ano que vem, estabelecendo as metas e prioridades e o total de recursos que o governo pretende gastar e economizar. A proposta ainda passará por mais uma fase de discussão e votação na Casa antes de ser enviada à sanção do prefeito.

Para o próximo ano, a Prefeitura prevê arrecadar um total de R$ 32,7 bilhões em valores correntes, superior aos R$ 31,2 bilhões previstos para o ano de 2021. Segundo o demonstrativo de metas anuais que acompanha o texto, a Receita Total realizada em 2020, de R$ 29,495 bilhões, representou um desempenho 10,1% abaixo do estimado na Lei Orçamentária 2020, de R$ 32,821 bilhões, uma diferença de R$ 3,3 bilhões. (2ª discussão e 2ª sessão).

Rio poderá ter passaporte carioca de imunização contra a covid-19

PL 20/2021 - Cria o Passaporte Carioca de Imunização para identificar os cidadãos que possuem imunidade válida contra a Covid-19. Conforme a medida, haverá passaporte permanente, temporário, especial e exame-check, a variar de acordo com o prazo de permanência e de detecção do exame.

O Passaporte Carioca de Imunização será exigido para expedição de ingressos, gratuidades, credenciais, cortesias e afins. “O Rio de Janeiro perdeu diversas oportunidades de gerar renda este ano com o adiamento do Carnaval, Final da Copa Libertadores e fechamento de eventos. Com essa medida, fica assegurado que pessoas imunes ou saudáveis participem de eventos normalmente”, garante Felipe Michel. (1ª discussão).

Autor: Felipe Michel (PP)

Projeto cria Parque Municipal Sustentável da Gávea

PLC 72/2018 - A proposta, de autoria do Poder Executivo, permite a ocupação de um terreno de uma antiga indústria, desativada há mais de 40 anos, localizado na rua Marquês de São Vicente, próximo ao Shopping da Gávea. O projeto prevê a divisão da área, que possui cerca de 25 mil metros quadrados, em três setores com diferentes regras de ocupação e preservação.

O projeto arquitetônico prevê um térreo comercial, andares residenciais e uma alameda que leva ao parque sustentável, que deverá ser aberto a todos. Já a área superior será destinada à preservação, sem acesso público. De acordo com o texto, todos os custos de construção e manutenção ficam por conta dos proprietários do terreno.

Rio pode ter Marco Civil do Histórico Carnaval de Rua 

PL 556/2017 - Estabelece padrões que garantam a realização do pré-carnaval e do carnaval de rua, respeitando a multiplicidade, espontaneidade e diversidade das manifestações populares e culturais do período e em compatibilidade com os direitos, a segurança e a mobilidade de toda a população.

Na justificativa do texto, o vereador Reimont (PT), autor da proposta, destaca o papel econômico e cultural da festa.  “Os blocos de rua se tornaram a face mais democrática e espontânea da festa, reunindo milhões de foliões de todas as classes sociais”, pontua.

O projeto cria Comissões Organizadoras, formadas por representantes do Executivo e da Sociedade Civil, em condições de paridade, e estabelece competências para o Poder Público, comissões, blocos e assemelhados. (2ª discussão)

Reviver Centro: Incentivos fiscais e edilícios para estimular a recuperação urbanística, social e econômica da região central do Rio de Janeiro

PLC 11/2021 - Estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à reconversão e conservação das edificações existentes e à produção de unidades residenciais na área do Centro e Lapa. O projeto traz benefícios fiscais e edilícios e novas permissões de uso para prédios antigos e novos, que podem passar a abrigar moradores, ao mesmo tempo que salas comerciais. Ele também permite a exploração do térreo dos prédios com lojas, com objetivo de trazer vitalidade às ruas da região; e o aproveitamento das coberturas, com áreas de uso coletivo, onde os condomínios poderiam manter mirantes, restaurantes ou áreas de lazer.

Para viabilizar a construção de novas moradias e o retrofit de antigas construções, o Executivo propõe a criação da chamada Operação Interligada, em que empreiteiras que investirem nessa reconversão de imóveis na região central ganham o direito de construir em bairros como Ipanema, Copacabana e Tijuca. Segundo a proposta, a cada 100 metros quadrados convertidos em residenciais no Centro, a empresa ganharia o direito de construir 40 metros quadrados nesses outros locais, pagando uma contrapartida ao município, valor esse que teria um percentual de desconto de acordo com a área do Centro onde foi feito o investimento original.

A Prefeitura argumenta que a solução para a ocupação desses espaços ociosos e a reativação do dinamismo da região central é o uso residencial. “É necessário reverter essa tendência centrífuga que debilita o Centro em busca de condições precárias em bairros cada vez mais afastados. É preciso voltar a atrair o cidadão para as ruas históricas e, com ele, o dinamismo de outrora”, aponta.

Benefícios fiscais

Ainda como parte do pacote do Programa Reviver Centro será votado o PL 190/2021, que concede benefícios fiscais de isenção ou suspensão de IPTU, ISS e ITBI como forma de estimular a requalificação do ambiente construído na região central e fomentar sua ocupação residencial. Estão previstas isenções para realização de retrofit; construção de novas edificações residenciais ou mistas; locação social; restauração, adaptação, completa recuperação e conclusão das obras de imóveis em péssimo estado de conservação; e conclusão de obras paralisadas em estágio de estrutura.

O Programa Reviver Centro vem sendo amplamente discutido na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Foram realizados ciclos de palestras, audiências e debates públicos que reuniram representantes dos movimentos sociais, do setor imobiliário, da Defensoria Pública, da academia e de órgãos públicos municipais. (1ª discussão)

Regime de Previdência Complementar volta à pauta

PL 60/2021 - A Câmara analisa a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.  

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (1ª discussão)

Autor: Poder Executivo

Prefeitura poderá publicar boletim informativo sobre políticas públicas direcionadas a direitos sexuais e reprodutivos

PL 9/2021 - Determina que o Poder Executivo publique, trimestralmente, em sítio eletrônico próprio, boletim informativo Juliana Dellabary sobre as políticas públicas municipais e atendimentos realizados nos equipamentos públicos e privados de saúde e congêneres, no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos. O boletim de dados deverá conter, no mínimo, informações sobre número de partos ocorridos; interrupções de gestação; atendimentos pré-natal e exames realizados; acesso a métodos contraceptivos, por tipo de método; diagnósticos ginecológicos relativos às doenças do aparelho reprodutivo e da mama; atendimentos a pessoas com AIDS, e outros. O número de registros de denúncias sobre atendimentos na atenção ao ciclo gravídico-puerperal na Ouvidoria, através do sistema 1746 ou o que o substitua, com relação de unidades de atendimento e frequência de temas de ocorrência também deverão ser informados.

“Este Projeto de Lei parte do entendimento de que políticas públicas de qualidade demandam dados de qualidade sobre a população, e que a participação popular nos processos de elaboração, implementação e fiscalização dessas políticas demandam a publicidade periódica desses dados”, defende a vereadora Tainá de Paula (PT). (1ª discussão)

Autora: Tainá de Paula (PT)

Rede municipal de ensino pode ganhar programa de reforço escolar

PL 1975/2020 - Cria o Programa Permanente de Reforço Escolar a alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino, em especial os residentes em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e/ou comunidades. De acordo com a proposta, o município poderá firmar convênios e/ou parcerias com os governos do Estado e da União, sociedade civil, empresas privadas, cooperativas, associações de moradores, moradores de comunidades comprovadamente capacitados para tal finalidade e demais entidades voltadas à área da educação. (1ª discussão)

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Durante a sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (26), a Câmara Municipal do Rio aprovou uma série de projetos de lei de autoria dos vereadores. Todas as propostas foram votadas em primeira discussão, e retornam à pauta para mais uma votação antes de seguirem para a sanção do prefeito. Entre elas está oPL 1951/2020, do vereador Jorge Felippe (DEM), que cria o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho.  

De acordo com a proposta, as pessoas jurídicas que aderirem ao programa, reservando percentual de 5% das vagas à contratação de idosos, além do certificado “Amigo do Idoso”, poderão receber isenção de até 5% do valor devido mensalmente a título de Imposto Sobre Serviços de (ISS), ou do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O projeto determina que, para fazer jus ao benefício fiscal, as empresas deverão cumprir a exigência de manter a reserva de vagas pelo prazo de doze meses ininterruptos.

Na mesma sessão foi aprovado também o PL 78/2021, do vereador Waldir Brazão (Avante), que proíbe os postos de gasolina de fixar cartazes ou anúncios com o texto de divulgação dos preços promocionais dos combustíveis maior do que o texto de divulgação do preço real, sem desconto. 

A medida estabelece que a divulgação dos preços promocionais poderá constar na mesma peça de divulgação dos preços sem desconto, e que o texto das condicionantes para a obtenção do desconto devem ter no mínimo 50% do tamanho do texto dos valores anunciados. “Essa artimanha confunde o consumidor, que é surpreendido na hora do pagamento do abastecimento. Este projeto visa coibir essa prática, garantindo à relação de consumo maior transparência quanto ao preço real dos combustíveis praticado nos postos”, explica Waldir Brazão.

Veja abaixo os demais projetos aprovados em 1ª discussão e suas respectivas autorias. Todos voltam à pauta para 2ª votação antes de serem encaminhados para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes:

SUS pode ter programa de fisioterapia respiratória ambulatorial especializado para tratar sequelas da Covid-19

PL 71/2021- Cria o programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial Especializado, no âmbito do Sistema Único de Saúde do município do Rio de Janeiro, para tratamento das pessoas que apresentam sequelas pulmonares em razão da Covid-19. “A elevada incidência das complicações respiratórias em razão da fibrose pulmonar, da fraqueza muscular respiratória, da manutenção da hipoxemia e da dispneia aos esforços compromete a qualidade de vida dos pacientes”, explica Dr. Carlos Eduardo. 

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Projeto cria novo protocolo de segurança sanitária para professores e alunos no retorno às aulas 

PL 111/2021 - Estabelece condições sanitárias de segurança aos profissionais de educação e alunos no retorno presencial das aulas nas redes pública e privada de ensino. “Certos que o momento presente demanda total responsabilidade, o mínimo que se pode exigir é que, em caso de reabertura das unidades escolares, haja uma rede normativa que garanta a minimização dos riscos de contágio pelo novo coronavírus”, alerta Chico Alencar.

Dentre as medidas previstas no projeto estão: fixação de placas em todas as salas de aula e demais espaços do imóvel informando a metragem e o limite máximo de pessoas suportadas; utilização permanente dos equipamentos de proteção individual da forma e periodicidade recomendadas para prevenção à pandemia do Coronavírus (Covid-19); realização periódica de testes nos trabalhadores da unidade escolar, a fim de monitorar eventuais focos de contaminação; manutenção da ventilação adequada; entre outras. 

Autores: Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e William Siri (PSOL): 

Edificações esportivas com capacidade superior a 500 pessoas deverão passar por vistoria técnica

PLC 2/2021- A proposta acrescenta na Lei Complementar nº 126/2013 - que institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no município do Rio de Janeiro - a necessidade de vistorias técnicas nas edificações para fins esportivos, públicas ou privadas, que tenham capacidade de público superior a 500 pessoas. Conforme o projeto, esses estabelecimentos deverão realizar a vistoria periódica em um intervalo máximo de dois anos, sendo obrigatória a realização de convite para que as entidades regionais de administração dos desportos que utilizam a edificação indiquem um especialista para auxiliar o profissional responsável pela elaboração da vistoria. 

Autor: Marcos Braz (PL)

Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos pode ser criado

PL 747/2014 - O município do Rio poderá ter o Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos, que irá captar doações de alimentos que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização sem, contudo, terem sido alteradas as propriedades que garantam condições plenas e seguras para o consumo. A distribuição dos alimentos às pessoas em estado de necessidade poderá ser feita diretamente ou por meio de entidades cadastradas. Os alimentos serão arrecadados junto às indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, mercados, feiras, sacolões ou assemelhados. 

Autora: Veronica Costa (DEM)

Secretaria de Educação deverá divulgar número de vagas e lista de sorteados em creches, espaços de desenvolvimento e escolas da cidade

PL 1933/2016 - A Secretaria Municipal de Educação deverá dar ampla divulgação à lista de sorteados para vagas e à lista de espera das creches conveniadas, espaços de desenvolvimento infantil e escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro. A proposta é de autoria do vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM). Segundo o vereador, o objetivo é “facilitar a vida de pais e responsáveis, dando fácil acesso às informações que eles precisam para agilizar as vidas escolares de seus filhos”. Segundo o texto, a divulgação vai priorizar todos os meios possíveis, incluindo a Internet, através do portal da Secretaria Municipal de Educação, e os espaços físicos da Prefeitura, como subprefeituras e  administrações regionais.

Autor: Prof Célio Lupparelli (DEM)

Prefeitura deverá divulgar na Internet lista de medicamentos disponíveis para distribuição gratuita 

PL 698/2018 - Determina a divulgação, pela Prefeitura, da lista de medicamentos disponíveis para distribuição gratuita, através da página de Internet. A lista deve ser atualizada constantemente e conter também o nome genérico dos medicamentos. “Minha preocupação é assegurar a transparência dos medicamentos disponíveis, com a finalidade de assegurar o acesso ao medicamento na rede pública e, ao mesmo tempo, garantir o maior controle dos recursos empenhados pelo município, de forma a evitar desperdício”, explica Jones Moura (PSD), autor do projeto.

Autor: Jones Moura (PSD)

Hospitais e maternidades deverão prestar assistência às parturientes em casos de deficiência ou patologia crônica de recém-nascidos

PL 1368/2019- Obriga hospitais e maternidades a prestarem assistência às parturientes em que seja constatado qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que exijam tratamento especial em seus filhos recém-nascidos. A assistência consiste em fornecer, por escrito, informações relativas à deficiência ou patologia; orientações sobre cuidados especiais a serem tomados com o recém-nascido; e listagem de instituições especializadas na assistência à pessoa com deficiência ou com a patologia específica, públicas ou conveniadas.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Sistema de coleta de dados biométricos de recém-nascidos pode ser aprovado para evitar crimes

PL 1506/2019 - Institui o sistema de coleta das impressões digitais de recém-nascidos em maternidades e hospitais públicos e privados, situados no município do Rio de Janeiro. A proposta estabelece que o município poderá estabelecer convênios ou termos de cooperação com os órgãos competentes. “Há muitos casos de tráfico de crianças pelo Brasil e de trocas em maternidades. São problemas ainda sem solução preventiva e a identificação biométrica faz frente a isso”, observa Dr. Gilberto.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Fisioterapeutas podem ser presença obrigatória em maternidades, centros obstétricos e programas de assistência à gestante

PL 2021/2020- Torna obrigatória a presença de, no mínimo, um fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, contemplando o período pré-natal, puerperal e pós-parto. A proposta envolve a atenção primária da rede pública ou privada de saúde, durante todos os turnos de funcionamento da rede hospitalar.

“Diante das demandas pela humanização da assistência obstétrica nas maternidades e da comprovada melhora de indicadores hospitalares e financeiros, surge a necessidade de regulamentação da presença do fisioterapeuta em tempo integral (24 horas) nas maternidades de todo o município do Rio de Janeiro. Muitas mulheres precisam desses profissionais em todos os níveis de assistência à saúde”, revela Tânia Bastos.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Programa oferece atendimento aos portadores de neoplasia maligna 

PL 74/2021 - Cria o Programa de Navegação de Paciente para portadores de neoplasia maligna, um modelo de prestação de serviços centrado no paciente, com foco no contínuo cuidado oncológico. Conforme a proposta, o programa deverá oferecer especificamente treinamento de profissionais de saúde para oferecer coordenação do cuidado desde o diagnóstico até o início do tratamento em centros de referência oncológica; auxílio ao paciente para entender sua jornada pelo sistema de saúde, abordando questões clínicas e não clínicas; planejamento adequado das necessidades do paciente, identificando barreiras nos processos de diagnóstico e de tratamento; bem como oferecer soluções para sua melhoria.

Autor: Dr. Marcos Paulo

“Educação Ambiental” poderá fazer parte do programa de ensino das escolas municipais

PL 106/2021 - Inclui a temática “Educação Ambiental” no programa de ensino das escolas da rede pública do município. “A educação ambiental, integrada à proposta pedagógica das escolas, merece ser componente do programa de ensino da rede pública de educação básica, tendo em vista constituir um requisito essencial e permanente da prevenção dos problemas de natureza ambiental e da preservação do meio ambiente”, argumenta Vitor Hugo.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto foi aprovado em 2ª discussão, em 5ª sessão, e segue para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM).

“Agradeço a todos que entenderam o espírito da matéria. Esse projeto chama a atenção do povo carioca para o problema do câncer de mama. E foi esse, justamente, o trabalho realizado pela Ana Rita Lugon Ramacciotti, a quem homenageamos”, agradeceu Paulo Pinheiro.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL) 

Na sessão ordinária desta terça-feira (25), os vereadores da Câmara Municipal do Rio aprovaram em definitivo o PL 247/2021, que tomba a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, localizada na Avenida Atlântica, em Copacabana, por interesse educacional e social. A medida veda a demolição da edificação e a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitindo, entretanto, transferência provisória em caso de obras. Analisada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram o veto total do prefeito ao PL 1243-A/2021, do Dr. Gilberto (PTC), que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo. Também foi rejeitado o veto total ao PL 1663-A/2019, do vereador Inaldo Silva (Rep), que determina a lotação dos auxiliares de controle de endemias no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde. A medida prevê que esses servidores só poderão ser cedidos a outros órgãos para ocupação em cargos em comissão ou função gratificada mediante autorização do prefeito. Os projetos serão promulgados pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM).

Assinam o PL 247/2021 os vereadores: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Reimont (PT), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Lindbergh Farias (PT), Jones Moura (PSD), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Eliel do Carmo (Rep), Celso Costa (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Renato Moura (Patriota), Felipe Michel (PP), Luciano Vieira (Avante), Ulisses Marins (Rep), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep), Marcelo Arar (PTB) e Marcio Santos (PTB).

Confira a previsão de votações do Plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (24/05). Serão analisados dois vetos totais do prefeito a projetos de lei, que tratam da responsabilidade de estacionamentos sobre objetos deixados no interior do veículo, e sobre a lotação dos auxiliares de controle de endemias no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde. 

Os vereadores votam também projetos de lei sobre a proibição de fumo em parques e áreas de lazer; suspensão do pagamento do pedágio em situações de crise; tombamentos; construção de tetos verdes; publicidade de dados sobre direitos sexuais e reprodutivos; assistência psicológica a vítimas de violência; proteção de dados pessoais e a criação de um regime de previdência complementar dos servidores municipais.

As sessões têm início às 14h com o grande expediente e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. 

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. 

Veja abaixo mais detalhes do projetos e suas respectivas autorias:

Estacionamentos podem ser proibidos de informar sobre não responsabilização por objetos deixados em veículos

Veto Total ao PL 1234-A/2019, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo. A Prefeitura argumenta que há vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que, em razão da especificidade da matéria, é necessário que a legislação seja uniforme em todo o País. Na justificativa do projeto, o autor, vereador Dr. Gilberto (PTC), destaca que existe uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a responsabilização do estacionamento por eventuais furtos de objetos. “Por se tratar de relação de consumo, incumbe ao fornecedor do serviço o dever de proteger a pessoa e seus bens”, afirma. 

Agentes de controle de endemias ficarão lotados na Secretaria Municipal de Saúde

Veto total ao PL 1663-A/2019, que determina a lotação dos auxiliares de controle de endemias no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, só podendo ser cedidos a outros órgãos para ocupação em cargos em comissão ou função gratificada mediante autorização do prefeito. Na justificativa do veto, a Prefeitura alega que há vício de legalidade e vício de inconstitucionalidade formal, “pois a pauta denota notória interferência, não autorizada pela Constituição Federal, do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo”.

Autor: Inaldo Silva (Rep)

Pedágios deverão ser suspensos em situações de crise para facilitar deslocamento 

PL 1323/2019 – Prevê que, quando o município atingir o estágio de crise ou equivalente, como fortes chuvas, alagamento e deslizamento de encostas, a Prefeitura poderá requerer a liberação da passagem de veículos nos pedágios localizados nas vias públicas municipais, devendo as concessionárias atender o requerimento imediatamente. A finalidade é facilitar o deslocamento rápido, seguro e sem obstáculos das pessoas até o seu destino. Na justificativa do texto, o autor, vereador Tarcísio Motta (PSOL), destaca que, nos momentos de crise “os pedágios acabam por atrasar deslocamentos ou mesmo impedir o uso destas vias por aqueles que no momento não tem condições de pagá-lo”. O projeto será analisado em 2ª discussão, sendo enviado posteriormente para sanção ou veto do prefeito.

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. “O projeto visa proteger a família, que tranquilamente e inocentemente está em seu lazer, seja em parques infantis, em praças ou parques públicos, enquanto são envenenados por fumantes ativos”, justifica o autor da proposta, o vereador Alexandre Isquierdo (DEM). (2ª discussão)

Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana, pode ser tombada por interesse educacional e social

PL 247/2021 - Tomba a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, localizada na Avenida Atlântica, em Copacabana, por interesse educacional e social. A medida veda a demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitida a transferência provisória em caso de obras. Segundo Cesar Maia (DEM), trata-se de uma das escolas mais tradicionais e conceituadas do município, com profissionais de qualidade, e que conta com a participação ativa da comunidade local, não só a escolar, mas também pelos vizinhos do bairro de Copacabana e proximidades. 

“Ao promover seu tombamento, permitindo apenas uma eventual transferência em caráter provisório, esta Casa de Leis estará se colocando, inequivocamente, ao lado do direito à educação de qualidade de parte dos moradores de Copacabana, e do desejo do falecido proprietário, Dr Cícero Penna, preservando sua memória em defesa do ensino público”, explica. O projeto será analisado em  2ª discussão.

Autores: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr, Gilberto (PTC), Reimont (PT), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Freitas (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Lindbergh Farias (PT), Jones Moura (PSD), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Eliel do Carmo (Rep), Celso Costa (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Renato Moura (Patriota), Felipe Michel (PP), Luciano Vieira (Avante), Ulisses Marins (Rep), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep) e Marcelo Arar (PTB).

Construções poderão adotar Tetos Verdes para reequilíbrio ambiental

PL 1162/2019- Incentiva a implantação de Telhados Verdes em pelo menos 50% da cobertura de edificações públicas, unifamiliares e multifamiliares, comerciais e industriais com mais de 400 metros quadrados em todo o município. A medida prevê que construções menores poderão receber incentivos fiscais. O Teto Verde é qualquer cobertura constituída superficialmente por vegetação contínua, objetivando benefícios ambientais, humanos e econômicos, cujas estruturas sejam formadas por vegetação preferencialmente nativa e compatível ao clima local. Dentre os principais benefícios desta técnica destacam-se: redução da temperatura da superfície externa e o do fluxo de calor exterior-interior do edifício; redução da poluição do ar; sequestro de carbono; isolamento sonoro; conforto visual; além da possibilidade de cultivo de alimentos. O projeto será analisado em 1º discussão.

Autor: Reimont (PT)

Terreno na Barra só poderá ser utilizado para instalações públicas ou áreas de convivência, esporte e lazer

PLC 94/2018 - Prevê que o terreno ocupado pelo Wimbledon Park, na Rua Capitão Jomar Bretas, s/nº, Barra da Tijuca, em caso de desativação de sua finalidade atual, deverá abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população. (1ª discussão)

Autores: Carlo Caiado (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thiago K. Ribeiro (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e Esporte e Lazer.

Alunos vítimas de violência urbana podem receber assistência psicológica e social nas escolas da rede 

PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal poderão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades que forem vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)

Autor: Teresa Bergher (Cidadania)

Conselho Municipal de Proteção de Dados pode ser criado

PL 1938/2020 – Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018. Na justificativa do texto, o autor, vereador Carlo Caiado (DEM), destaca que o Poder Público municipal precisa se adequar à legislação nacional e proteger os dados pessoais dos cidadãos que estão sob a guarda da Prefeitura. (1ª discussão)

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Regime de Previdência Complementar volta à pauta

PL 60/2021 - A Câmara analisa a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.  

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (1ª discussão)

Autor: Poder Executivo

Prefeitura poderá publicar boletim informativo sobre políticas públicas direcionadas a direitos sexuais e reprodutivos

PL 9/2021 - Determina que o Poder Executivo publique, trimestralmente, em sítio eletrônico próprio, boletim informativo sobre as políticas públicas municipais e atendimentos realizados nos equipamentos públicos e privados de saúde e congêneres, no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos. O boletim de dados deverá conter, no mínimo, informações sobre número de partos ocorridos; interrupções de gestação; atendimentos pré-natal e exames realizados; acesso a métodos contraceptivos, por tipo de método; diagnósticos ginecológicos relativos às doenças do aparelho reprodutivo e da mama; atendimentos a pessoas com AIDS, bem como pessoas em tratamento de demais Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST’s) e número de gestantes e puérperas entre os casos de arboviroses e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG’s). O número de registros de denúncias sobre atendimentos na atenção ao ciclo gravídico-puerperal na Ouvidoria, através do sistema 1746 ou o que o substitua, com relação de unidades de atendimento e frequência de temas de ocorrência também deverão ser informados.

“Este Projeto de Lei parte do entendimento de que políticas públicas de qualidade demandam dados de qualidade sobre a população, e que a participação popular nos processos de elaboração, implementação e fiscalização dessas políticas demandam a publicidade periódica desses dados”, defende a autora, a vereadora Tainá de Paula (PT).

O reboque que veículos, estacionados em locais permitidos, apenas por falta do talão de estacionamento, poderá ser proibido na cidade do Rio. Este é o objetivo do PL 1697/20, do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), aprovado em segunda discussão nesta quinta-feira (20). A proposta será enviada para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com o texto, o veículo que estiver parado em local regular mas sem o talão à mostra, ou sem o pagamento do mesmo, poderá ser multado, mas não removido do local. Segundo o vereador Rafael Aloísio Freitas, muitas vezes o motorista não encontra o guardador de carros, ou o profissional não possui o talão por problema no fornecimento pelo Poder Público. Para o vereador, a remoção de veículo parado em local permitido apenas por problemas no talão é desproporcional.  

“A proposição reveste-se de uma profunda insatisfação do condutor principalmente por estacionar seu veículo em local permitido, não localizar o guardador de carros do local e posteriormente perceber que teve seu veículo rebocado por eventual falha do Poder Público municipal”, justifica.

Veja abaixo os demais projetos aprovados na sessão plenária:

Protocolo de captura, esterilização e devolução de animais pode ser criado 

PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. Também aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do chefe do Poder Executivo

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana, pode ser tombada por interesse educacional e social

PL 247/2021 - Tomba a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, localizada na Avenida Atlântica, em Copacabana, por interesse educacional e social. A medida veda a demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitida a transferência provisória em caso de obras. Segundo Cesar Maia (DEM), trata-se de uma das escolas mais tradicionais e conceituadas do município, com profissionais de qualidade, e que conta com a participação ativa da comunidade local, não só a escolar, mas também pelos vizinhos do bairro de Copacabana e proximidades. 

“Ao promover seu tombamento, permitindo apenas uma eventual transferência em caráter provisório, esta Casa de Leis estará se colocando, inequivocamente, ao lado do direito à educação de qualidade de parte dos moradores de Copacabana, e do desejo do falecido proprietário, Dr Cícero Penna, preservando sua memória em defesa do ensino público”, explica. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Autores: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr, Gilberto (PTC), Reimont (PT), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Freitas (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Lindbergh Farias (PT), Jones Moura (PSD), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Eliel do Carmo (Rep), Celso Costa (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Renato Moura (Patriota), Felipe Michel (PP), Luciano Vieira (Avante), Ulisses Marins (Rep), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep) e Marcelo Arar (PTB).

A cidade do Rio de Janeiro contará com o Circuito Carioca de Economia Solidária, que promoverá eventos mensais para apoiar a comercialização de produtos artesanais. Esta é a proposta do PL 447/2017, do vereador Reimont (PT), aprovado em 2ª discussão na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (19). De acordo com a medida, os eventos serão realizados pelos polos comerciais, integrantes do Programa Polos do Rio, dentro dos seus limites geográficos, e contarão com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI). 

Reimont destaca que a economia solidária precisa ganhar corpo, pois ela é uma resposta ao momento de dificuldade e empobrecimento da população. “A Prefeitura do Rio de Janeiro tem dado passos largos para a promoção da economia solidária. Até o dia 15 de junho, será inaugurado um centro de referência em nossa cidade. Isto é uma demonstração de que podemos construir um Rio de Janeiro mais solidário, inclusivo, para todos e todas. Só tenho a agradecer aos vereadores pela aprovação deste projeto”, disse. 

Também em 2ª discussão, os vereadores aprovaram o PL 17/2021, do vereador Marcio Santos (PTB), que obriga quiosques da orla do Rio a permitir, gratuitamente, a entrada aos banheiros para os consumidores que realizam o consumo no estabelecimento. O projeto recebeu emenda que estabelece valor mínimo de consumação para ter direito ao benefício. 

Veja abaixo em detalhes os demais projetos aprovados, que também seguem para sanção ou veto do prefeito.

Rua Dias Ferreira, no Leblon, vira Polo Gastronômico do Rio

PL 996/2014- Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro a Rua Dias Ferreira, no bairro do Leblon. Os autores argumentam que, ao longo dos anos, a Rua Dias Ferreira tornou-se pólo de atração para a população carioca e para turistas de outros estados e países. 

Autores: Marcelo Queiroz, Carlo caiado (DEM) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Vendedores deverão afixar no pára-brisa informações e registros sobre o veículo

PL 1316/2015 - Os vendedores de veículos deverão afixar no para-brisa dianteiro informações sobre o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização, registros de furto, multas e taxa anuais legalmente devidas, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outras informações que limitem ou impeçam a circulação do veículo. A medida cumpre determinação da Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015. 

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Campanha vai combater assédio sexual e estupro no transporte público

PL 1604/2015 - Cria campanha permanente de conscientização e de combate ao assédio sexual e ao estupro no transporte público da cidade do Rio de Janeiro. O principal objetivo é combater os casos, expondo as penalidades previstas em lei para quem cometer esse tipo de crime. Para incentivar as denúncias, a campanha vai divulgar telefones de órgãos públicos responsáveis por acolhimento, bem como os direitos e deveres das vítimas. 

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PODE)

Ilha do Brocoió, na Baía de Guanabara, é declarada como área de relevante interesse ecológico

PL 967/2018 - Sob a denominação de ARIE Ilha do Brocoió, fica declarada área de relevante interesse ecológico, no Bairro de Paquetá, destinada a proteger e preservar as espécies raras da biota local na localização especificada no Anexo desta Lei.

“A Ilha de Brocoió faz parte do arquipélago de Paquetá e é hoje um refúgio a animais ameaçados de extinção. Há uma série de projetos e movimentos ambientais para declarar a ilha como área de interesse ecológico. E isso é fundamental para preservação, garantia e estudo da Bahia de Guanabara”, destaca Tarcísio Motta (PSOL).

Autores: Renato Cinco e Tarcísio Motta (PSOL)

Aprovado programa para capacitação de ensino online para professores

PL 2000/2020 -  Cria o programa de aprendizagem para professores da Rede Municipal de ensino utilizarem as plataformas de educação online. A proposta prevê que o IPLANRIO (Empresa Municipal de Informática S.A.) ficará responsável por ministrar os cursos. Os  professores receberão as aulas nas unidades em que estão lotados, respeitando a carga horária de trabalho com os equipamentos que já estão sendo utilizados.

“A Rede Municipal de ensino do Rio é a maior do país. Só isso já demonstra o desafio que é capacitar aproximadamente 40 mil professores para educar os cerca de 650 mil alunos. Assim, proponho que o IplanRio ministre cursos para capacitar os professores para um contínuo ensino à distância, caso haja necessidade por agora ou em qualquer outro tempo”, explica Cesar Maia (DEM), autor do projeto. 

Autor: Cesar Maia (DEM)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto foi aprovado volta à pauta para 2ª discussão, em 5ª sessão, antes de seguir para promulgação.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)