Após 12 anos sem uma pista para competições de automobilismo, a cidade do Rio de Janeiro terá um novo autódromo no bairro de Guaratiba, na Zona Oeste do Rio. Aprovado em segunda discussão durante a sessão ordinária desta quinta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar 162/2024 estabelece um trecho situado próximo ao terminal de BRT Mato Alto, entre a Avenida Dom João VI e a Estrada da Matriz, como local de construção. A proposta recebeu 64 emendas e segue para redação final antes de ir para sanção do prefeito Eduardo Paes. Ao todo, a matéria recebeu 35 votos favoráveis, cinco abstenções e um voto contrário.

Na tribuna, os parlamentares ressaltaram os impactos positivos que esse equipamento vai levar para a região, tudo isso tendo em vista a preservação dos ecossistemas locais. "A cidade do Rio precisa cumprir o compromisso assumido nas Olimpíadas e ter o seu Autódromo. É um equipamento que movimenta a economia, traz empregos e também proteção ambiental para Guaratiba”, reforçou o presidente Carlo Caiado (PSD).

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila Nunes (PSD) sublinhou a relação do município com o esporte. “Esse autódromo vai gerar um impacto positivo na região, vai gerar renda para a população e novos empregos. O Rio de Janeiro já foi uma referência em automobilismo especificamente, a Fórmula 1 era realizada aqui. Agora, a gente finalmente vai viabilizar o resgate do automobilismo na cidade. Isso é um passo fundamental para a cidade voltar a ter esse calendário, que é muito importante não só em impactos turísticos, mas também para os amantes do esporte que voltarão a ter um espaço voltado para esta finalidade.”

De autoria do Poder Executivo, a proposta ainda determina diversas intervenções na região para abrigar o projeto, como a criação de novas estações de BRT e incentivo a atividades culturais e shows quando não estiverem acontecendo corridas. Emendas incluídas pela Câmara estabaleceram ainda outras contrapartidas, como a destinação de parte dos recursos arrecadados para investimentos em melhorias no trânsito nos chamados bairros receptores, e a destinação de dois lotes na área do futuro autódromo para a construção de uma escola e de uma área de esporte e lazer públicas. 

Para o vereador Zico (PSD), a construção do autódromo também vai levar benefícios para os bairros próximos. “Nós, na Zona Oeste raiz, ficamos sofrendo sem investimento, e agora com o autódromo vai ser possível melhorar muito aquela região. A obra vai dar dignidade para o povo de Guaratiba, gerando emprego, levando segurança e trazendo turistas”, celebrou o parlamentar.

Já Marcelo Arar (Agir) ressaltou os atributos positivos do bairro, que passará a ser muito mais conhecido após a construção do autódromo.  “A maior vocação do Rio de Janeiro é o turismo e é importante a cidade ter um equipamento como este. Acho que ele vai ajudar a mostrar também a alguns cariocas que não conhecem aquela região e pessoas de todos os cantos do Brasil a beleza daquele lugar”, acredita o parlamentar.

Aprovado em 1ª discussão no último dia 6 de junho, o projeto foi debatido intensamente em reuniões e audiências públicas. O PLC prevê a realização de uma Operação Urbana Consorciada e estabelece mecanismos legais para obtenção de arrecadação de investimentos financeiros, por meio da Transferência do Direito de Construir (TDC), de forma a permitir que a iniciativa privada direcione os recursos provenientes da OUC para a execução de seus objetivos e contrapartidas. 

Projeto sustentável

O texto do projeto prevê a implantação, aplicação e utilização de tecnologias de sustentabilidade, com adoção de padrões construtivos, sistemas operacionais, e conscientização e educação do público visitante e usuários sobre conceitos de sustentabilidade ambiental. O projeto do Complexo ainda contempla a eficiência energética como um todo, prevendo a instalação de painéis de energia fotovoltaica e iluminação a led, além de economizar recursos naturais por meio de sistemas de reúso de águas servidas e captação de água de chuvas.

A Câmara do Rio promoveu, nesta quarta-feira (29), uma audiência pública na Barra da Tijuca, por iniciativa das Comissões Permanentes de Assuntos Urbanos e de Esportes, Lazer e Eventos, para discutir a Operação Urbana Consorciada (OUC) do Estádio de São Januário e a criação de um novo autódromo em Guaratiba. Na ocasião, o presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD), anunciou que será produzida uma emenda ao texto garantindo recursos para a mobilidade das áreas receptoras do potencial construtivo que será transferido com as duas operações. 

“Nós estamos fazendo uma emenda para que exista uma compensação financeira para as regiões receptoras, na área da mobilidade não só na Barra, mas também a zona norte, a AP3”, anunciou Caiado. A medida atende uma demanda de moradores dos bairros que poderão receber construções com o potencial não utilizado tanto em São Januário quanto no novo autódromo. 

Presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, entidade que sediou a audiência, Delair Dumbrosck destacou os problemas de trânsito na região, mas anunciou que um acordo já foi encaminhado com o prefeito Eduardo Paes para contrapartidas, como a construção de uma nova via paralela à Avenida Ayrton Senna. “A extensão da Via Parque até a entrada da linha amarela, a construção de dois viadutos, o desimpedir da (Av. Prefeito) Dulcídio Cardoso, do lado da praia, e uma nova rótula na altura do Alfa Barra”, listou Delair. 

São Januário

Esta foi a segunda audiência pública sobre o projeto que viabiliza a modernização de São Januário, com previsão de melhorias urbanas em todo o entorno e atendimento às comunidades próximas. Presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama, o ex-jogador Pedrinho defendeu a revitalização e chamou a atenção para a relevância do clube para a cidade do Rio. “O estádio do Vasco tem uma representatividade social para a cidade do Rio de Janeiro e para o mundo”.

O vereador Alexandre Isquierdo (União Brasil), por sua vez, relembrou o impacto que o Centro de Treinamento do Vasco, um investimento de proporções muito menores que o previsto no São Januário, teve em bairros da zona oeste: “A construção do CT do Vasco, onde era uma comunidade ali atrás da Cidade de Deus, onde moravam mais de 400 famílias em estado de miséria total. A chegada do Vasco, ali naquele local, fez, deu vida aquele lugar e a gente conseguiu dar dignidade aquelas pessoas”, lembrou. “A gente acredita que a construção também que o novo estádio de São Januário vai ter um impacto naquelas comunidades”, completou Isquierdo. 

O projeto de lei complementar que trata da revitalização do estádio do Vasco recebeu, na última segunda-feira (27), parecer conjunto favorável das comissões permanentes, e será ainda objeto de uma nova audiência pública, que acontecerá em São Januário no início de junho. 

Autódromo de Guaratiba

Outro tópico de importância para a região, o projeto que cria o novo autódromo em Guaratiba também foi debatido pela segunda vez em audiência pública. O subsecretário de Desenvolvimento Econômico do município do Rio, Thiago Dias, defendeu que, além do impacto econômico importante com esse novo equipamento, ele também terá efeito positivo na área ambiental: “Se trata de um autódromo-parque. Uma das contrapartidas de implementação é justamente a preservação da área que é a área de preservação permanente onde ele está inserido”.

Morador de Guaratiba, Alexandre dos Anjos também destacou o impacto positivo para a região. "Tenho certeza que esse projeto será um divisor de águas, com um impacto revolucionário. Nossa região está sendo privilegiada nesse aspecto", declarou. 

Também participaram da audiência os vereadores: Eliseu Kessler (MDB), Zico (PSD), Marcelo Arar e Pedro Duarte (Novo). A audiência foi transmitida ao vivo pela Rio TV Câmara e pode ser assistida aqui.

Em reunião ocorrida nesta quinta-feira (16), no auditório da Câmara Municipal do Rio, a Secretária de Turismo da Cidade do Rio de Janeiro, Daniela Maia, prestou contas com relação aos projetos da pasta a alguns dos parlamentares que integram a Comissão Permanente de Turismo da Câmara. Ao presidente e vice-presidente, os vereadores Rocal (PSD) e Marcelo Arar (Agir), respectivamente, a gestora apresentou dados a respeito das atividades da pasta no ano de 2023, mostrando que os turistas nacionais superam muito os estrangeiros, em uma proporção superior a 12 por 1. Também foram divulgados os preparativos para o show da cantora Madonna, que levou anos de planejamento e negociações.

“Temos um trabalho em parceria com a Comissão de Turismo da Câmara, que está também presente no Conselho Municipal de Turismo, então é um prazer estar aqui apresentando a secretaria também e trabalhar em conjunto”, apontou a secretária.

Entre os temas abordados, a responsável pela pasta trouxe detalhes sobre projetos como o Inovatur, que funciona em parceria com a Firjan/IEL e busca trazer soluções inovadoras para o turismo no Rio. Outra iniciativa é o lançamento da cidade como primeiro polo de nômades digitais da América do Sul, facilitando e incentivando a vinda desse tipo de profissional, que atualmente chega ao número de 4.000 por mês. 

Reconhecendo a complexidade dos temas apresentados na reunião, o vereador Rocal destacou o aprendizado envolvido na liderança da comissão: “O desafio de estar na Comissão de Turismo é aprender. A cidade é dinâmica. Temos neste momento, por exemplo, uma grande pegada do turismo ecológico, que antigamente não tinha tanta evidência”.

Outros tópicos, de implementação recente ou previstos para acontecerem em 2024, também foram postos à mesa, como o livro “Arte - Rio Carnaval”, que será um presente para os Chefes de Estado do G20. Tal qual uma obra de arte, a tiragem será numerada e limitada a 3000 exemplares. O vice-presidente da Comissão, vereador Marcelo Arar, agradeceu a abertura da secretária com relação às demandas da Câmara: “Reforço a abertura da Secretária à Câmara e achei sensacional a prestação de contas. Uma das maiores vocações do Rio, se não a maior, é o turismo. Essa beleza é uma fonte de renda importante para a nossa cidade”.

Defendendo a presença da cultura afro-brasileira nos projetos turísticos da cidade, a vereadora Mônica Cunha (PSOL) acompanhou toda a reunião e reforçou que esse aspecto do Rio não pode ser esquecido: “As pessoas precisam ver esses lugares assim como veem com o Pão de Açúcar”.

A Comissão Permanente de Trabalho e Emprego da Câmara do Rio realiza audiência pública na próxima quinta-feira (4), às 19h, para debater o reajuste do benefício alimentação dos servidores municipais. Foram convidados a participar representantes do Tribunal de Contas do Município, da Controladoria Geral do Município e da Secretaria de Fazenda e Planejamento.

O vereador Wiliam Siri (PSOL), que preside a comissão, ressalta que a audiência é uma oportunidade para vocalizar a luta dos servidores, que estão há 12 anos aguardando por um reajuste no Vale Alimentação e Vale Refeição, pago hoje no valor de R$ 12. “Estamos cobrando o cumprimento de uma promessa feita pelo prefeito, que incluiu esta demanda em sua Carta-Compromisso de 2020”, lembra o parlamentar.

Uma emenda que previa a recomposição do valor chegou a ser incluída na lei orçamentária de 2024, mas foi vetada pelo prefeito. Por isso, um abaixo assinado foi feito pelo mandato de Siri para pressionar a Prefeitura a atualizar o benefício. “Em uma cidade cara como o Rio de Janeiro, torna-se impossível fazer compras ou se alimentar no dia a dia com esse valor. Por isso o meu papel é reivindicar a valorização dos servidores, que tanto contribuem para o funcionamento de nossa cidade”, pontuou.

Além de Siri, fazem parte da comissão os vereadores Marcelo Arar (PRD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT).

A cidade do Rio de Janeiro pode ganhar mais um corredor turístico e cultural. Isto é o que prevê  o PL 2281/2023, do vereador Carlo Caiado (PSD), aprovado em 2ª discussão nesta quarta-feira (20), em sessão extraordinária. De acordo com a proposta, o corredor vai compreender a Estrada Rodrigues Caldas entre o Largo da Taquara e o Núcleo Histórico da Colônia Juliano Moreira. O objetivo é preservar a memória de parte do bairro. 

O turismo cultural é uma atividade que proporciona o acesso ao patrimônio de uma comunidade, ou seja, tudo aquilo que é criado pelo homem, bem como seus usos e costumes, com o intuito de promover a preservação e conservação dos mesmos.

“A região possui equipamentos importantes ligados à história de desenvolvimento da cidade do Rio de Janeiro como a Fazenda da Taquara, o Aqueduto Rio Grande, o Engenho Novo da Taquara e a Colônia Juliano Moreira, que funcionou por muitos anos como manicômio em um terreno de um dos engenhos de cana de açúcar de Jacarepaguá. Por isso a criação do corredor é importante para gerar emprego e renda na localidade”, destaca Caiado.

A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias.

Projeto cria Programa Cuidar Menina/Mulher nas escolas do Rio

PL 417/2021 - A fim de realizar a distribuição de kits de higiene íntima para as estudantes da rede pública de ensino, o projeto institui o Programa Cuidar Menina/Mulher na rede municipal de educação. 

“A iniciativa visa cuidar da saúde da mulher adolescente desde o início do período menstrual, com a distribuição de kits de higiene íntima, objetivando os cuidados com a saúde e a diminuição da evasão escolar, já que muitas estudantes pertencentes às famílias de baixa renda não dispõem de condições para garantir a higiene necessária”, explica Veronica Costa (PL), autora do projeto.

De fato, a, a partir da compra de todo material necessária para a mesma”, ressaltou.

Praça Soldado José dos Anjos pode se tornar Polo Gastronômico

PL 1924/2023 - A proposta inclui a Praça Soldado José dos Anjos, situada no bairro de Brás de Pina, como Polo Gastronômico e Recreativo, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 8º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. Aprovado em 2ª discussão, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Rio pode ganhar Programa de Apoio à Qualidade nas Escolas

PL 1980/2023 - O projeto institui o Programa de Apoio à Qualidade nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino. Ele visa apoiar o desenvolvimento de projetos pedagógicos da rede escolar pública, que sejam inovadores, promovam as boas práticas educativas, impulsione novas dinâmicas e que sejam expoentes de qualidade. Aprovado em 2ª discussão, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Rota Turística, em Realengo, pode entrar no no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município

PL 2094/2023 - A proposta inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro, a Rota Turística, localizada no Bairro do Realengo, com seguintes pontos: Estação de trem de Realengo; Colégio Pedro II (Campi de Realengo I e II); Campo de Marte; Praça do Canhão; Cine Teatro Realengo; Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Realengo; Praça de Realengo e Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ). Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito. 

Autor: Felipe Boró (PRD)

Empresas de transporte público podem ser obrigadas a apontar a localização dos pontos cegos

PL 2110/2023 - Determina que empresas de transporte público sejam obrigadas a adesivar a localização dos pontos cegos nos veículos para ciência de ciclistas, motociclistas e pedestres. De acordo com o projeto, pontos cegos são “as áreas que escapam da visibilidade do motorista pelo fato de os retrovisores não conseguirem captar determinados pontos ao redor do veículo.” A proposta foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Celso Costa (Rep)

Escola de Samba Acadêmicos de Jacarepaguá pode se tornar  Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da cidade do Rio

PL 2144/2023 - O projeto declara como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da cidade a Escola de Samba Acadêmicos de Jacarepaguá. Segundo o autor da proposta, o vereador Marcelo Diniz (SD), é necessário valorizar o legado e o impacto que a escola tem na identidade cultural do município.

“A Acadêmicos de Jacarepaguá desempenha um papel fundamental na representação da cultura carioca e brasileira por meio de suas apresentações no Carnaval. Suas coreografias, fantasias, enredos e samba-enredo refletem elementos da história, mitologia, costumes e identidade local, contribuindo para a diversidade cultural e preservação das tradições cariocas”, enumerou o parlamentar. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Cancelamentos de exames deverão ser avisados aos pacientes agendados

PL 2257/2023 - A proposta determina que hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios, públicos e privados, sediados na cidade, ficam obrigados a comunicar, previamente, o cancelamento de exames aos pacientes agendados. Segundo o projeto, a comunicação com o paciente deverá ser feita por telefone, endereço eletrônico ou aplicativo de mensagens, com uma antecedência mínima de duas horas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Casos de leishmaniose em animais domésticos deverão ser notificados compulsoriamente

PL 2266/2023 - A proposta estabelece que as clínicas veterinárias, os consultórios e os hospitais veterinários localizados no município deverão notificar compulsoriamente ao órgão competente do Poder Executivo todos os casos confirmados de leishmaniose em animais domésticos. 

A notificação compulsória deverá ser feita pelo médico-veterinário responsável pelo diagnóstico e deve conter, impreterivelmente, as seguintes informações: nome do tutor ou responsável pelo animal doméstico que apresente a doença e nome do hospital veterinário, clínica veterinária, consultório veterinário ou atendimentos domiciliares por profissionais médicos veterinários, onde se encontra o animal em atendimento e ou em tratamento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Projeto inclui o cuidado com as crianças com TEA na lei que dispõe sobre o serviço voluntário

PL 2316/2023 - O projeto altera Art. 5º da Lei n° 2.599, de 8 de dezembro de 1997, que que dispõe sobre a criação do serviço voluntário no município e inclui: o cuidado com crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA; a instrução e capacitação de pais e responsáveis de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA; ledor e transcritor. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Inaldo Silva (Rep)

Homenagem para MC Marcinho

PL 2349/2023 - Matéria determina que o Poder Executivo dará o nome de MC Marcinho (cantor e compositor/1977-2023) a um logradouro público do município. Aprovado em em 1ª discussão, o projeto voltará à pauta para nova votação.

Autor: Marcelo Arar (PRD)

Diretrizes para a atendimento e acolhimento dos pacientes com hemofilia e outras coagulopatias

PL 2363/2023 - Projeto estabelece diretrizes para a atenção integral aos pacientes com hemofilia e demais coagulopatias hereditárias, no âmbito dos hospitais públicos municipais. São alguns exemplos: garantia de atenção à saúde integral e multidisciplinar; acolhimento humanizado e ênfase nas medidas profiláticas e na prevenção de sequelas ortopédicas. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Dr. Gilberto (SD)

São Conrado de Constança pode ser Padroeiro de São Conrado

PL 2403/2023 - Projeto declara São Conrado de Constança como Padroeiro do Bairro de São Conrado.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Rádio Tupi pode se tornar Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca

PL 2502/2023 - Projeto declara Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca a Super Rádio Tupi. Na justificativa da proposta, os vereadores Alexandre Beça (PSD) e Carlo Caiado (PSD) relembram a trajetória da rádio.

“A Super Rádio Tupi foi inaugurada pelo jornalista Assis Chateaubriand em 25 de setembro de 1935, em uma cerimônia que contou com a presença do inventor do rádio Guglielmo Marconi, que, há dez dias antes, havia irradiado o primeiro programa musical com uma orquestra de 120 vozes que cantou o Hino Nacional Brasileiro e foi regida pelo maestro Villa-Lobos”, recordaram os autores. 

Um dos maiores em seu segmento, o evento Game XP deverá se tornar patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro. Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, dia 21, os vereadores rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 768/2021, que concede o reconhecimento ao evento. A matéria é de autoria dos vereadores Felipe Michel (PP) e Marcelo Arar (PRD). Agora, o projeto segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD).

Para os autores, a iniciativa se justifica porque a cidade do Rio foi a pioneira em receber este que é o primeiro e maior evento gamepark do mundo. “Milhares de pessoas de todo o mundo vêm para a Cidade com a finalidade de se divertir em estações de games, brinquedos temáticos, feira de inovação e muita música! Além disso, o evento promove imersão nos games mais quentes do momento conhecida como Arenas Gameplay, juntas elas comportam milhares de pessoas com algumas das maiores marcas do segmento de games exibindo seus games”, argumentaram os parlamentares.

Criar medidas para a humanização do parto e fomentar o combate à violência obstétrica. Esse é o objetivo da Lei 7687/2022, que completou um ano no dia 5 de dezembro. De acordo com a norma, o atendimento à gestante precisa, entre outros pontos, garantir o livre e esclarecido consentimento antes da realização de intervenções invasivas; assegurar o direito a acompanhante de livre escolha e o direito à doula; e apresentar opção por procedimentos que garantam menos dor e maior conforto e bem-estar à parturiente, de preferência sem a necessidade de farmacológicos. 

Alguns dos princípios que integram a assistência humanizada são a mínima interferência por parte da equipe técnica de saúde, salvo em casos necessários; a preferência por métodos menos invasivos e a opção de escolha dos métodos naturais por parte da parturiente. No entanto, apesar dos incentivos ao procedimento não operatório, dados do Ministério da Saúde revelam que o Brasil registrou um aumento de 57,6% no número de partos cesáreas realizados entre janeiro e outubro de 2022 em comparação a 2021. O país ocupa o segundo lugar no ranking mundial de cesarianas, atrás apenas da República Dominicana, com 58%

Para a doula Sabrina Lage, esses dados representam um grande desafio no estímulo à diminuição da realização de partos operatórios. “Há uma crença enraizada de que a cesariana é sempre a melhor opção, o que não é verdade. Temos muito trabalho pela frente para transformar essa cultura e incentivar partos com menor intervenção obstétrica possível. O marketing para a cesariana é nada menos e nada mais que um lobby estratégico envolvendo a rede hospitalar e farmacêutica”, critica. Segundo a doula, mesmo em casos cirúrgicos, é preciso que a gestante receba opções para tornar o parto o mais respeitoso possível. 

Violência obstétrica

Em uma pesquisa realizada em parceria entre a Fundação Perseu Abramo e o Sesc, intitulada “Mulheres Brasileiras e Gênero nos Espaços Público e Privado”, constatou-se que 25% das mulheres entrevistadas sofreram algum tipo de violência durante a gestação, em consultas pré-natais ou no parto. São diversas reclamações, de procedimentos dolorosos, passando por negligência médica até agressão verbal. 

Diene Carvalho, mais conhecida como Preta, mãe do pequeno Dom, de apenas um mês, afirma que o cenário pode se tornar ainda pior dependendo da cor da gestante —  o que é conhecido como racismo obstétrico. “A questão racial influencia muito. O processo da gestação para uma mulher preta é sempre diferente. Após o parto, além de sofrer exclusão por parte das minhas companheiras de quarto, fui tratada mal pelas enfermeiras, não podendo questionar o que faziam comigo, com o meu corpo. Se eu, que fui bem instruída e tive a presença de uma doula, me senti atravessada, fico imaginando o quanto outras mulheres pretas são silenciadas sem nem saber o motivo.  Ao meu ver, o tratamento deveria ser igual para todas as pessoas, sem distinção”.

O problema também se agrava para outras minorias, como pessoas com deficiência ou com determinadas condições. Roberta Gomes, mãe do Zindelo e da Zuri, de 4 anos e 4 meses, respectivamente, fala sobre os desafios enfrentados por mães surdas nas maternidades da cidade. “Minha crítica como gestante surda é o capacitismo e a falta de acessibilidade linguística nos hospitais. Lembro que no meu segundo parto tentaram barrar o acesso da minha intérprete devido à lotação do espaço. Foi preciso mostrar a lei que garante o meu direito à acessibilidade”, recorda. “Acredito que seria muito melhor e mais justo se todos os hospitais estivessem preparados para dar assistência à gestante surda da mesma forma que ocorre para gestantes não surdas”, completa.

A doula Sabrina Lage acredita que a acessibilidade comunicacional e a atitudinal são duas das maiores barreiras encontradas nos espaços de saúde. “Não temos profissionais habilitados para atender esse público por meio da Libras, e sequer oferecem outros recursos que possibilitem e minimizem as barreiras comunicacionais. Já as barreiras atitudinais ainda estão muito interligadas com a cultura institucional e estrutural contra as pessoas com deficiência no que tange à capacidade de gestar e maternar. Questionam muito como vão cuidar de seus bebês se não ouvem”, avalia.

Um dos autores da lei, o ex-vereador Chico Alencar ressalta que é preciso fazer um esforço concentrado para combater e coibir a violência obstétrica. “Ela se traduz em toda a sorte de violações, dentre as quais podemos citar a negligência, a imprudência, abuso sexual e a violência física e verbal. A humanização e a atenção ao parto devem ser tratadas como um direito”, pontuou Alencar. 

Ainda assinam a matéria os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Veronica Costa (PL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Cesar Maia (PSDB), Paulo Pinheiro (PSOL), Felipe Boró (PRD), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Marcelo Arar (PRD), Luiz Ramos Filho (PMN), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (SD), a vereadora licenciada Tainá de Paula e o ex-vereador Reimont.

Quem passou pelas escadarias do Palácio Pedro Ernesto na noite desta quinta-feira, dia 14, teve uma surpresa. Como parte das comemorações dos 100 anos do prédio histórico, foi realizado o concerto “Natal de Luz na Cinelândia”. Os cantores Thalita Pertuzatti e Bruno Jovita se juntaram a integrantes da Orquestra Sinfônica Juvenil Carioca (OSJC), do Coro Juvenil da Rocinha e do Coro Juvenil do Rio de Janeiro para entoar grandes clássicos natalinos, como “Oh Happy Day”, “We wish a Merry Christmas” e “Jingle Bells Rock”. 

Presidente do parlamento carioca, o vereador Carlo Caiado (PSD) ressaltou o simbolismo do concerto. “É uma honra enorme a Câmara do Rio estar recebendo este espetáculo e um público tão lindo. Aqui é a Casa do Povo e esta é a praça da democracia. Fico feliz por estar em um momento próximo do Natal e sendo abençoado com a presença destas crianças e jovens tão talentosos. Este é um trabalho que vai além da música, ele também trata de inclusão social”, comemorou. 

Moana Martins é diretora executiva do Instituto Brasileiro de Música e Educação e comandou o evento. Ela aproveitou a ocasião para fazer um convite especial. “Estamos aqui comemorando os 100 anos deste prédio fantástico, que todo mundo tem que conhecer, e festejando a educação, as artes, o amor e a esperança que enchem a vida da gente.”

Transformação por meio da música

Aplaudida de pé pelo público, a cantora Thalita Pertuzatti impressionou a todos pela potência da sua voz. De origem periférica, ela falou sobre o poder da música e da mensagem de luz que o evento passou. “Estes jovens renovam a esperança. Eu venho da periferia e ainda moro lá. É muito lindo ver esse outro lado, esta oportunidade que eles estão tendo e que, muitas vezes, quem tá dentro da periferia não consegue ver a vida com uma outra perspectiva. Então estes projetos são muito importantes pois trazem essa esperança de transformação de vida, literalmente. Estou muito feliz de estar fazendo parte deste momento especial.”

Marcelo Arar (PRD) aproveitou para fazer a divulgação de uma iniciativa importante. “Lembro aqui que o Coro Juvenil da Rocinha está transformando vidas. Quem tiver interesse em aprender a tocar instrumentos e a cantar também é só aparecer duas vezes por semana no Largo do Boiadeiro, na Igreja Metodista, que vai aprender tudo e participar destes espetáculos”, contou o parlamentar. 

O jovem André Novaes faz parte do Coro de Câmara Carioca e concorda que a música tem um poder transformador. “Esta foi uma chance única porque o espetáculo foi uma forma de mostrar o trabalho de jovens que estão se desenvolvendo e mostrar que muita gente estuda música, se aprofunda na teoria e, ainda por cima, estavam reunidos aqui jovens de diferentes partes da cidade.”

Repertório variado

O concerto teve um repertório bem variado, que inclui as músicas “Greatest Love Of All”, famosa na voz de Whitney Houston, e "Hallelujah", canção escrita pelo cantor e compositor Leonard Cohen. E o público aprovou! O regente da Orquestra Sinfônica Juvenil Carioca, Carlos Sarria, falou um pouco sobre a seleção. 

“Estou muito orgulhoso de estar à frente deste grupo. É um privilégio muito grande trabalhar com esta equipe maravilhosa. Em duas semanas, a gente conseguiu montar o nosso repertório de Natal com todo o carinho”, disse Sarria. 

Para a empreendedora Telma Siqueira, o evento a levou para o túnel do tempo e trouxe toda a energia natalina. “Estava passando por aqui pela praça e resolvi parar. Achei maravilhoso e a escolha do repertório foi perfeita. Tudo estava muito lindo! Fico feliz que a cultura está voltando a todo vapor.”

A estudante Thammy Vitória tem 15 anos e veio de Bonsucesso só para assistir o “Natal de Luz na Cinelândia”. “Eu achei o show espetacular e a última música foi a que mais gostei, a Oh Happy Day. Todo mundo cantou junto”, exclamou a jovem. 

Nesta quarta-feira (06), a Câmara do Rio abriu as portas do Palácio Pedro Ernesto para o primeiro dia do seminário “O Rio do Futuro”, realizado pela Editora Globo. O evento, que também vai acontecer nos dias 13 e 14 de dezembro, conta com a presença de especialistas, lideranças da sociedade civil e parlamentares para discutir os caminhos para o desenvolvimento sustentável do Rio e o trabalho realizado pelo legislativo municipal nos últimos anos. Serão tratados assuntos como sustentabilidade, urbanismo, meio ambiente, tecnologia e participação popular.

Sediado no Salão Nobre da Casa, o tema do primeiro dia foi “O Rio que queremos: Urbanismo e revitalização”, tendo como foco questões que impactam diretamente o cotidiano do cidadão carioca. Ao todo, o debate contou com quatro mesas, divididas entre os turnos da manhã e da tarde.

O primeiro encontro do dia teve como mote o papel do público e do privado na recuperação da cidade. “Queremos entender de que forma a iniciativa privada pode e deve colaborar com a revitalização do município”, explicou o jornalista Ascanio Seleme, mediador do debate. “Não há local mais adequado para discutir o futuro da cidade do que esta Casa, que é a expressão máxima da representação dos cidadãos”, completou.

Questionada sobre como o setor público pode colaborar com as empresas para impulsionar o crescimento econômico da cidade, a economista Eduarda La Rocque explicou que o caminho é a construção de um grande pacto fluminense baseado em segurança jurídica. “Esse é o grande desafio para revitalizarmos o Rio e garantirmos um ambiente seguro para todos. A cooperação deve ir além do público e privado, contando também com a participação de toda a sociedade civil para resgatarmos a segurança da cidade, que não deve ser apenas pública, mas também jurídica”, pontuou.

O presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), enfatizou a importância da confiança mútua para se atingir a segurança jurídica. “Foi isso o que procuramos fazer nesta Casa, com a aprovação de projetos como o Reviver Centro 1 e 2, a revitalização da Avenida Brasil, incentivos fiscais e tributários para que o poder privado invista em nossa cidade, entre outros. O foco é a busca constante de meios para a capital atrair o empreendedorismo. E, nesse sentido, a desburocratização é uma aliada para se avançar cada vez mais”, declarou o parlamentar.

Gladstone Santos, presidente da Rio Indústria, afirmou que existem diversas oportunidades de colaboração entre os setores público e privado para o desenvolvimento do Rio. De acordo com o empresário, as principais possibilidades são voltadas para infraestrutura, com concessões públicas; desburocratização e desenvolvimento sustentável. “As empresas estão interessadas nessas parcerias, e acho que essa é uma forma de aliviar o peso do Estado”, ressaltou.

Também presente na mesa, o arquiteto e urbanista Miguel Pinto Guimarães falou sobre a necessidade de um modelo de negócios diretamente ligado à responsabilidade social e ambiental. “Temos a falta de ética na relação das empresas privadas e na esfera pública. Hoje a sustentabilidade virou uma palavra banalizada, e nós precisamos abraçar essa agenda efetivamente, pois temos a desigualdade social como a maior mazela do meio urbano. O Terceiro Setor, com ONGs, fundações e institutos, é fundamental para trabalhar essa questão por meio do urbanismo, mediando e contribuindo para a relação dos setores públicos e privados”, afirmou.

Melhorias para o Centro

Na sequência, o segundo encontro da manhã teve como foco a revitalização da região central da cidade. Estiveram presentes representantes da prefeitura, especialistas em urbanismo e profissionais da área de turismo.

Em sua fala, o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Chicão Bulhões, explicou o conceito de revitalização adotado pelo Poder Executivo. De acordo com o gestor, a ação envolve a maior presença de moradias residenciais e pessoas circulando pelo Centro durante o dia a dia, aproveitando os equipamentos culturais da região.

“Nesse caminho, com a ajuda da Câmara, aprovamos o Reviver Centro 2, que é um incentivo fiscal e urbanístico ainda maior para novas construções. E para complementar, fizemos outras normas para facilitar a vivência na região: a Lei da Liberdade Econômica, que vai simplificar a abertura de negócios, o Reviver Centro Cultural e a Rua da Cerveja; além de buscarmos conectar a revitalização da Zona Portuária com o Centro, sendo a nova densidade de empresas de tecnologia e inovação”, afirmou.

O vereador Marcelo Arar (PRD) relembrou o processo de esvaziamento do bairro, com a migração dos moradores da região para outras áreas da cidade. Para o parlamentar, a estratégia da prefeitura de incentivo às novas moradias tem sido acertada. “Esse movimento do Executivo é muito importante para trazer mais vida para o Centro. Junto com as leis urbanísticas aprovadas pela Câmara, esse vai ser um divisor de águas na história do Rio”, sublinhou.

Para o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio, Pablo Cesar Benetti, a revitalização deve ir além do fomento à construção de novas moradias, buscando ainda a diminuição da desigualdade social na região. “Muitos setores da sociedade estão sendo mantidos fora desse mercado. A maior parte do déficit habitacional em nosso país está concentrado na faixa de um a três salários mínimos. É preciso olhar para a diversidade da nossa cidade e da nossa desigualdade social e colocar isso tudo na agenda, incluindo aqueles que não conseguem ser atendidos pelos programas”, pontuou.

Presidente do Sindilojas Rio, Aldo Carlos de Moura Gonçalves ressaltou que independente das estratégias de revitalização, antes é preciso que as atenções sejam voltadas para um outro problema: a falta de segurança na região. “Enquanto não resolvermos a questão da segurança e da ordem urbana, qualquer ação vai se tornar ineficaz. Isso tem atrapalhado muito as atividades comerciais, que são fundamentais para atrair os moradores”, disse.

Representando a Associação dos Promotores de Eventos do Setor de Entretenimento, Pedro Guimarães apontou os benefícios da promoção de eventos para revitalizar o Centro. “Eles ajudam a dar ocupação do território, promover um desenvolvimento da região e contribuem para trazer aqueles que não conhecem a área, e até despertar a vontade de morar lá. O Centro deve mostrar que é uma região boa de se viver, com uma série de atrativos para se usufruir, e acho que é isso que a prefeitura tem tentado reconstruir junto com a Câmara”.

Nesta quarta-feira (06), foi sancionada a Lei Complementar nº 267/2023, de autoria do Poder Executivo, que expande a Operação Urbana Consorciada (OUC) da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão.

A mudança acrescenta 3,7 milhões de metros quadrados para utilização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), títulos comercializados pela Caixa Econômica Federal, e que garantem aos investidores o direito de construir com novos parâmetros urbanísticos e edilícios. 

“Estender a dinâmica do Porto Maravilha ao bairro de São Cristóvão é importante para aproveitar os investimentos que já estão sendo realizados”, disse o líder do governo na Câmara do Rio, vereador Átila Nunes (PSD)

Além dessa norma, houve também a promulgação por parte do Presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), das seis leis a seguir:

- Lei nº 8.208/2023 - dá o nome de Rua Erva Doce à atual Rua E, no Loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro. Autor: vereador Jorge Felippe (União);

- Lei nº 8.209/2023 - institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos e dá outras providências. Autores: vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcelo Diniz (SD), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (Psol), Dr. Marcos Paulo (Psol), Eliseu Kessler (PSD), a vereadora licenciada Tainá de Paula e o ex-vereador Tarcísio Motta; 

- Lei nº 8.210/2023 - inclui  toda a extensão da Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, como Polo Gastronômico da Cidade. Autor: vereador Rafael Aloisio Freitas (CID);

- Lei nº 8.211/2023 - dispõe sobre o programa de reabilitação e fisioterapia pélvica direcionada à saúde das mulheres no Município. Autores: vereadores Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD);

- Lei nº 8.212/2023 - dá o nome de Rua India à atual Rua 9, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.  Autor: vereador Willian Coelho (DC);

- Lei nº 8.213/2023 - declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a feira livre do Anil, no bairro de Jacarepaguá. Autores: ex-vereador Thiago K. Ribeiro e vereador Felipe Michel (PP).