A Câmara Municipal do Rio aprovou em sessão extraordinária nesta quarta-feira (28) 18 projetos de lei de autoria dos vereadores. Destes, seis foram votados em segunda discussão, dos quais cinco serão enviados para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Outros 12 projetos foram aprovados em primeira discussão, e precisam voltar à pauta para a segunda votação. Entre as normas aprovadas estão uma homenagem ao jornalista Ricardo Boechat, orientações em hospitais para caso de engasgos de recém-nascidos, acolhimento de vítimas de violência sexual, a gratuidade em banheiros de quiosques, entre outros temas. 

Confira abaixo os projetos votados pelos vereadores: 

Estação Cinelândia do VLT se chamará Jornalista Ricardo Boechat

PL 1139/2019 - Aprovada em 2ª discussão a mudança do nome da estação Parada Cinelândia do VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos), que passará a se chamar “Parada Cinelândia - Estação Jornalista Ricardo Boechat (1952/2019)”. Segundo a autora, vereadora Teresa Bergher (Cidadania), a Praça Cinelândia é um palco histórico de grandes lutas e encontros festivos em favor da democracia e da liberdade no Páis, causas defendidas com muito empenho durante toda a carreira do jornalista, falecido em 11 de fevereiro de 2019.

“É fato inconteste que além das qualidades humanas invejáveis, o talentoso e notável jornalista Ricardo Boechat, de ilibada reputação em seu meio profissional e no trato pessoal, nos deixa um legado primoroso de trabalho incansável em prol de uma sociedade melhor, onde solidariedade, fraternidade e justiça, prevaleçam para assegurar a dignidade da pessoa humana”.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Serviços de aromaterapia serão oferecidos no Sistema Único de Saúde 

PL 1370-A/2019 - Aprovada em 2ª discussão a inclusão da aromaterapia nas Práticas Integrativas e Complementares da Saúde no município do Rio de Janeiro. Consideram-se aromaterapeutas os profissionais que aplicam procedimentos terapêuticos usando os óleos essenciais por via tópica, inalação, massagens, banhos e outros, para tratamento, prevenção e alívio de doenças. Segundo a proposta, fica autorizada a oferta dos serviços no Sistema Único de Saúde do município, próprios, contratados e conveniados. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Hospitais e maternidades deverão orientar sobre primeiros socorros em caso de engasgo de bebês

PL 1083-A/2018 – Obriga hospitais e maternidades públicos e privados da cidade a prestar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgos, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês. Aprovada em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (DC)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto foi aprovado em 2ª discussão e 1ª sessão. 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Programa cria orquestras, corais e grupos musicais na rede pública de ensino

PL 1605-A/2019 - Institui o Programa Orquestra nas Escolas, destinado à formação e manutenção de orquestras, corais e outros grupos musicais formados por crianças, adolescentes e jovens estudantes da rede pública de ensino. O projeto busca a consolidação de um espaço que intensifique o papel da música no desenvolvimento integral dos aluno. Aprovada em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes

Autor: Carlos Eduardo (PODE)

Unidades de saúde devem oferecer profissional para atender e orientar vítimas de violência doméstica ou sexual

PL 1772/2016- Com o objetivo de acolher e dar suporte às vítimas de violência doméstica ou sexual, para buscar a redução das consequências para a saúde física e mental, as unidades municipais de saúde deverão disponibilizar ao menos um profissional para atender as vítimas desses crimes. O responsável poderá ser um profissional de saúde ou de assistência social, capacitado para fazer o acolhimento. (1ª discussão)

Autora: Veronica Costa (DEM)

Quiosques da praia deverão liberar acesso ao banheiro para os clientes gratuitamente

PL 17/2021 - Os quiosques da orla do Rio ficam obrigados a permitir, gratuitamente, a entrada aos banheiros, sem limite de utilização, para os consumidores que realizam o consumo no estabelecimento. (1ª discussão)

Autor: Marcio Santos (PTB)

Agressores de animais deverão arcar com as despesas veterinárias

PL 1913/2020 - Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos a animais arquem com as despesas veterinárias de tratamento. O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados, quando for o caso. (1ª discussão)

 Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Terreno da Guarda Municipal em Botafogo terá seu uso restrito a instalações do serviço público ou áreas de convivência e lazer

PLC 196/2020 - O terreno ocupado pela Base da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, na Rua Bambina nº 37, em Botafogo, terá seu uso restrito a abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência e lazer caso haja desativação da unidade. Segundo a justificativa da proposta, a Base Bambina GM-Rio encontra-se estabelecida em um ponto estratégico, fundamental para garantir a eficiência da utilização daquela estrutura em favor dos cidadãos, através da prestação dos serviços de segurança, ordem pública e defesa social. (1ª discussão)

Autores: Jones Moura (PSD) e Carlo Caiado (DEM)

Utensílios, cestas e carrinhos de mercadorias deverão ser higienizados no comércio

PL 1229/2015- Obriga hipermercados, supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais a higienizar carrinhos, cestas ou outros utensílios utilizados para acondicionamento das mercadorias. A higienização deverá ser feita a cada vinte e quatro horas, ou em períodos menores, quando constatada sua necessidade. O descumprimento da medida acarretará ao infrator multa no valor de R$ 2 mil e o dobro, em caso de reincidência. (1ª discussão)

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, poderá ser municipalizado

PL 302/2017 – Determina que a Prefeitura do Rio municipalize o Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio. Unidade é administrada pelo Governo do Estado. (1ª discussão)

Autor: Rocal (PSD)

Projeto Passeio Limpo distribuirá saquinhos biodegradáveis para acondicionamento das fezes dos animais domésticos

PL 710/2018 - Fica instituído na cidade do Rio de Janeiro o Projeto Municipal Passeio Limpo, com a finalidade de oferecer aos donos de animais domésticos, gratuitamente, saquinhos plásticos biodegradáveis para recolher os dejetos de seus pets durante as caminhadas. O projeto prevê a instalação de dispositivos por toda a cidade, preferencialmente em praças e parques públicos. (1ª discussão)

Autor: João Mendes de Jesus (Rep)

Modalidades de ensino para pessoas com deficiência deverão ser detalhadas pela Secretaria Municipal de Educação

PL 1006/2018 -  Estabelece que em todos os serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação (SME) às pessoas com deficiência deverão discriminar: as diferenças entre as modalidades de ensino, a inclusão em classe regular, classe especial, EJA (Ensino de Jovens e Adultos), as formas de progressão -  caso existam -, a relação de fluxo entre elas, bem como os objetivos, metodologias, abrangência e informações relevantes sobre as mesmas. Essas informações deverão ser disponibilizadas na plataforma digital, usando recursos multimídia; nas Coordenadorias Regionais de Educação (CREs) e nas escolas, com atendimento presencial através da equipe treinada; na forma de cartilhas a serem distribuídas nas unidades de ensino; e por meio de cartazes afixados em todos os ambientes administrados pelo município. Considera-se público-alvo da Educação Especial os alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento/transtornos do espectro autista e altas habilidades/superdotação. (1ª discussão)

Autor: Reimont (PT)

Orla marítima receberá cestas de coleta seletiva

PL 1239/2019 - Determina  a colocação de cestas para a coleta seletiva de lixo na orla marítima do município do Rio de Janeiro. As cestas deverão ser disponibilizadas em todos os postos de salvamento e, posteriormente, nas áreas públicas nas proximidades da orla. (1ª discussão)

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Política de ginástica laboral será instituída no município

PL 1393/2019 - Cria uma política de ginástica laboral, destinada a todos os servidores municipais que exerçam atividades com esforço físico repetitivo. Segundo o projeto, a atividade ocorrerá preferencialmente antes do início do expediente, podendo-se cumular com a compensatória, que é realizada no meio do expediente. De acordo com o texto, as pausas para realização da ginástica laboral serão contadas como tempo efetivamente trabalhado, vedada a prorrogação não remunerada da jornada de trabalho sob esse pretexto. As sessões deverão ser oferecidas no local de trabalho e orientadas por profissionais de Educação Física licenciados, especializados em ginástica laboral e devidamente registrados no conselho de classe competente. (1ª discussão)

Autor: Felipe Michel (PP)

Garantido investimento em Educação Especial no orçamento municipal

 PL 1682/2020 - Garante recursos para as ações destinadas à Política da Educação Especial no município. O orçamento da Educação deverá prever, no mínimo, dois por cento de seus gastos com despesas em Educação Especial, investimento este que deverá ser comprovado pela Prefeitura ao final de cada exercício financeiro. (1ª discussão)

Autor: Welington Dias (PDT)

Rio poderá ter Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia 

PL 1888/2020 - Cria as Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) como serviços inerentes às Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24 horas). A finalidade é prestar assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecções cardiorrespiratórias agudas ou agudizadas, solucionáveis por meio de fisioterapia manual e métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico. (1ª discussão)

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

Com a presença de representantes da sociedade civil, a Comissão de Representação que vai estudar a alteração do Plano Diretor da cidade do Rio, presidida pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), realizou mais uma reunião híbrida, nesta terça-feira (27), desta vez com a Federação das Associações de Moradores do Município do Rio (FAM-Rio) e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ). O encontro debateu a necessidade de participação popular nas discussões, com ampliação dos debates, e os desafios para a realização de audiências públicas durante a pandemia da Covid-19, além da definição de prioridades nas discussões. 

Integrante da FAM-Rio, Sonia Rabello destacou a importância da participação do parlamento carioca ao antecipar o debate sobre a revisão do Plano. “O Legislativo municipal pode deixar a sua marca na cidade para os próximos dez anos. Por isso, através do colegiado, a Casa precisa fiscalizar e não esperar que o Plano Diretor chegue à Câmara do Rio sem a realização de audiências públicas adequadas no âmbito do Executivo”, reforçou.  Sonia ainda apontou que é preciso ouvir a sociedade civil e definir as prioridades para a revisão do plano. “É preciso saber do carioca em qual cidade ele quer morar”, observou.

A vice-presidente da FAM-Rio, Regina Chiaradia, mostrou-se preocupada com a aprovação de um Plano Diretor que, segundo ela, não poderá ser implementado enquanto a pandemia da Covid-19 perdurar na cidade do Rio. Ela questionou, por exemplo, a necessidade de incentivar o uso de transportes públicos no momento em que as pessoas precisam evitar aglomerações. “Será que não podemos esperar um pouco, pelo menos deixar passar o ápice da pandemia, para que o Plano Diretor possa ser implementado?”, questionou a representante da entidade, que ainda apontou ser fundamental garantir o acesso à internet aos participantes das discussões.

Presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloísio Freitas propôs que as próximas reuniões realizadas com representantes das Áreas de Planejamento (APs) da cidade do Rio, para aprofundar as discussões regionalizadas sobre a revisão do Plano Diretor.

Participação popular

Crítico do processo que está sendo estabelecido pela Prefeitura para a discussão do documento, com um cronograma de audiências de 7 de junho a 18 de setembro, o vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ), Lucas Faulhaber, leu pontos de uma carta construída pelo Fórum Popular do Plano Diretor. Entre as proposições, o fórum pede que a sociedade civil participe da definição das metodologias para a criação e o funcionamento de grupos de trabalho que auxiliem na elaboração do Plano Diretor e que as reuniões públicas sejam agendadas fora do horário comercial.

Tainá de Paula (PT), relatora da Comissão, destacou que é fundamental incluir o contexto da pandemia da Covid-19 na revisão do Plano Diretor. Vice-presidente do grupo, o vereador Pedro Duarte (Novo) apoiou a correção de alguns pontos do processo de discussão, mas sem sua paralisação. “É importante expandir as discussões, mas precisamos avançar na Casa, com a apresentação de projetos que envolvem as questões urbanísticas, para além do Plano Diretor”. A vice-presidente Monica Benicio (PSOL) defendeu a ampliação dos debates. “A revisão deve ter uma participação efetivamente popular e ser uma ferramenta de transformação concreta da população carioca”.  

Participaram ainda da reunião os vereadores Dr. Gilberto (PTC), Marcio Santos (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), João Mendes de Jesus (Republicanos), Zico Papera (Republicanos) e Alexandre Isquierdo (DEM). 

Revitalização da área central da cidade, com a criação de uma região denominada “Super Centro'', e redução da quantidade de leis urbanísticas em vigor na cidade. Esses são alguns dos principais pontos que devem constar na revisão decenal do Plano Diretor (Lei Complementar 111/2011) que será encaminhada para análise da Câmara Municipal do Rio ainda neste primeiro semestre de 2021.

Os pontos foram indicados pelo secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, durante reunião híbrida realizada nesta nesta terça-feira (20), no Plenário do Palácio Pedro Ernesto, pela Comissão de Representação que vai estudar a alteração do Plano Diretor da cidade do Rio, presidida pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania). 

No encontro, Rafael questionou como o contexto de pandemia afeta a elaboração da revisão do Plano Diretor. Outros parlamentares que participaram da audiência também destacaram a necessidade de ampliar os prazos do cronograma de atividades de discussão com a sociedade civil, para garantir maior participação popular no debate.

Segundo Washington Fajardo, um dos principais focos é a revitalização  da área central da cidade, muito atingida pelos efeitos da pandemia, envolvendo bairros da Zona Norte localizados em um raio de até 25 km de distância do Centro, como Brás de Pina e Irajá. A ideia é investir na região que está sendo chamada de Super Centro, incentivando a construção de habitação mais próxima do local de trabalho, melhorando o transporte público e fomentando a economia local. 

Outro desejo do Poder Executivo é reduzir a quantidade de leis que tratam do parcelamento, uso e ocupação do solo no município, desburocratizando e simplificando a legislação urbanística. “O que queremos é ter apenas cinco leis ou até quatro, se conseguirmos integrar o Plano Diretor com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em uma única legislação”, afirmou. 

Consulta pública

Visando garantir a participação dos cariocas na construção das diretrizes urbanísticas da cidade, a secretaria de Urbanismo está realizando um chamamento público que vai selecionar instituições sem fins lucrativos, universidades, entidades de classe e movimentos sociais organizados para participar ativamente do processo de discussão do Plano Diretor. Durante seis semanas, os selecionados irão apresentar contribuições ao texto do Plano Diretor. Em seguida, serão realizadas audiências públicas temáticas e divididas pelas áreas de planejamento do município. Após consolidado, o texto da minuta do projeto de lei que prevê a revisão do Plano Diretor será encaminhado à Câmara do Rio.

Segundo Fajardo, o município buscará todas as alternativas para aumentar a participação dos cidadãos de todos os territórios na discussão. Ele destacou ainda o papel do Legislativo em uma discussão ampla da proposta com a sociedade, com a realização de mais debates e audiências públicas. Ele afirma que, mesmo após a aprovação, os mecanismos de avaliação do Plano Diretor continuam sendo aplicados. “No dia seguinte à aprovação da lei, já começa o trabalho para a revisão do Plano daqui a 10 anos”, conclui.

O primeiro vice-presidente da Comissão, vereador Pedro Duarte (Novo) acredita que a realização de reuniões virtuais pode ampliar a construção participativa no novo Plano Diretor. "É preciso todo um esforço para que este momento de restrição não signifique menos engajamento popular dentro do Plano Diretor. Mas o que tenho acompanhado é que talvez no modelo de debate com presença física não chegaria a tantas pessoas participando". 

Estiveram presentes na discussão o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), além dos vereadores Pedro Duarte (Novo), Monica Benício (PSOL), Tainá de Paula (PT), Vitor Hugo (MDB), Teresa Bergher (Cidadania), Lindbergh Farias (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Wiliam Siri (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Reimont (PT), Jones Moura (PSD), Jorge Felippe (DEM), Wellington Dias (PDT), Waldir Brazão (Avante), João Mendes de Jesus (Republicanos) e Tânia Bastos (Republicanos). 

Propostas foram aprovadas junto a outros 14 projetos de lei de autoria dos vereadores

Na sessão extraordinária desta quarta-feira (14), a Câmara de Vereadores do Rio aprovou, em primeira discussão, três novas medidas relacionadas à pandemia de Covid-19. Os projetos ainda precisam ser votados em segunda discussão antes de serem enviados para sanção do prefeito Eduardo Paes

Com o objetivo de aumentar a segurança de trabalhadores de repartições públicas municipais, incluindo servidores, colaboradores e prestadores de serviço, em especial aqueles que prestem atendimento ao público nas repartições municipais, foi aprovado o PL 129/2021, que determina a utilização de máscaras do tipo Peça Facial Filtrante (PFF2/N95), ou similar, sem válvula, durante toda a jornada de trabalho. A proposta é de autoria da vereadora Tainá de Paula (PT).

Os parlamentares aprovaram também o PL 130/2021, dos vereadores Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, Monica Benicio, Paulo Pinheiro, Tarcísio Motta, Thais Ferreira e William Siri, todos do PSOL, que cria o programa de socorro alimentar emergencial aos cidadãos e cidadãs mais vulneráveis. Pela proposta, a Prefeitura deverá atuar na distribuição de cestas básicas e em outras iniciativas de combate à fome, podendo realizar parcerias com organizações da sociedade civil.  Foi aprovado ainda o PL 131/2021, do vereador Jair da Mendes Gomes (PROS), que inclui pessoas transplantadas no grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.

Veja abaixo os demais projetos aprovados nesta quarta-feira:

Mudança de regras para composição do Tribunal de Contas do Município

PELOM 3/2021 – Modifica o processo de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Município (TCM). O projeto, aprovado em 2ª discussão, com emenda, determina que os conselheiros deverão ser escolhidos da seguinte maneira: três pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sendo dois alternadamente dentre Auditores Substitutos e membros da Procuradoria Especial junto ao TCM, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, e o quarto conselheiro pela Câmara Rio.

Autores: Comissão de Justiça e Redação, Dr. Jairinho (SD), Inaldo Silva (Republicanos) e Thiago K. Ribeiro (DEM)

Áreas de cultura, esporte e lazer poderão ser construídas sob viadutos

PL 32/2021 – Cria a política municipal de aproveitamento das áreas sob viadutos, permitindo a construção de áreas de cultura, esporte e lazer em áreas subutilizadas, degradadas ou inutilizadas. O projeto recebeu três emendas que foram aprovadas em bloco. Volta para ser apreciado em 2ª discussão.

Autores: Marcos Braz (PL) e Luiz Ramos Filho (PMN)

Medidas de proteção ao idoso serão discutidas na rede municipal de ensino

PL 1662/2015 – Dispõe sobre medidas socioeducativas, preventivas e de proteção ao idoso na rede municipal de ensino. O projeto determina que as ações sócio-educativas deverão ser implantadas e dirigidas com prioridade aos estudantes do 5º ao 9º ano do ensino fundamental.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Programa Rio de Janeiro Afroempreendedor de incentivo ao empreendedorismo negro será criado

PL 1972/2016 – Institui o Programa Rio de Janeiro Afroempreendedor. O objetivo é desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores negros, das comunidades quilombolas, comunidades tradicionais e de terreiros. O projeto cria a Rede Municipal de Micro e Pequenos Afroempreendedores para possibilitar a troca de experiências, intercâmbios e desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico deste segmento.

Autor: Reimont (PT)

Abandono ou agressão a animais domésticos acarretará multa e perda do direito à guarda por 5 anos

PL 2031/2016 – Proíbe que pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais, e estabelece multa ao agressor. Este só poderá ter a guarda de um animal doméstico após o decurso de 5 anos contados da agressão cometida ou do abandono comprovado, reiniciando-se a contagem se outra constatação de maus-tratos ou abandono for apurada.  A multa para quem agredir animais domésticos ou abandoná-lo é de R$ 1 mil.

Autor: João Mendes de Jesus (Republicanos)

Rio adota Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável do planeta

PL 754/2018 – Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como diretriz para a promoção de políticas públicas municipais. Esta agenda cria um plano de ação para colocar o mundo em um caminho mais sustentável. O projeto cria também o programa e a comissão para os objetivos de desenvolvimento sustentável.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Hospitais e maternidades da cidade deverão orientar sobre primeiros socorros em caso de engasgos

PL 1083/2018 – Obriga hospitais e maternidades públicos e privados da cidade a prestar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgo, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.

Autor: Dr. Gilberto (DC)

Abrigos para pessoas em situação de rua deverão receber animais sob responsabilidade dos usuários

PL 1442/2019 – Determina que os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, públicos ou privados, que mantenham convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura do Rio de Janeiro, deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Reimont (PT)

Rede pública municipal poderá ensinar Jiu-Jitsu como atividade extracurricular

PL 1527/2019 – Institui o ensino do Jiu-Jitsu como atividade extracurricular, a ser disseminado e praticado nas unidades da Rede Pública Municipal. Segundo o projeto, a atividade extracurricular poderá ser oferecida às crianças e adolescentes que residam em comunidade próxima à unidade de ensino.

Autor: Welington Dias (PDT)

Projeto incentiva formação e manutenção de orquestras, corais e grupos musicais nas escolas cariocas

PL 1605/2019 – Instituí o Programa Orquestra nas Escolas, destinado à formação e manutenção de orquestras, corais e outros grupos musicais composto por crianças, adolescentes e jovens estudantes da rede pública de ensino.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Restrições para retirada de ingressos de gratuidade e meia-entrada em jogos e eventos no município estão proibidas

PL 1656/2019 – Proíbe restrições de dia, horário ou local para retirada ingressos gratuitos e de meia-entrada para jogos e eventos nos estádios localizados no município. As condições de retirada e venda deverão ser equivalentes às dos ingressos normais.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Secretaria de Saúde deverá capacitar profissionais para tratamento da narcolepsia

PL 1953/2020 – Determina que a Secretaria Municipal de Saúde deverá promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária e clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das pessoas com narcolepsia.

Autor: Tânia Bastos (Republicanos)

Praça e rua em frente ao Consulado da Argentina receberá o nome de Diego Armando Maradona

PL 2005/2020 - Cria praça e dá nome de Diego Armando Maradona ao logradouro público localizado no bairro de Botafogo, na área pública de jardim localizada nas confluências das Ruas Praia de Botafogo, Farani e início do Viaduto San Tiago Dantas, em frente ao Consulado Geral da República Argentina no Rio de Janeiro. O projeto permite a instalação de busto ou estátua em homenagem ao jogador.

Autor: Felipe Michel (PP)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto foi aprovado em 2ª discussão e 4ª sessão.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Os 51 vereadores eleitos para a 11ª legislatura (2021-2024) do parlamento carioca tomaram posse na manhã desta sexta-feira (1º). Em Sessão Solene presidida pelo vereador mais votado, Tarcísio Motta (PSOL), os eleitos apresentaram o diploma da Justiça Eleitoral, a relação de bens e a declaração de que não se encontram impedidos conforme determina a Lei Orgânica do Município.

O presidente do Tribunal de Contas do Município (TCM), Thiers Vianna Montebello, e o vice-presidente do órgão, Luiz Antônio Guaraná, compuseram a mesa de honra. Os vereadores João Mendes de Jesus (Republicanos) e Taís Ferreira (PSOL) hastearam as bandeiras do Brasil e do município.

Os parlamentares assumiram o mandato prestando o seguinte juramento: "Prometo cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da Câmara Municipal, observar as leis, desempenhar com retidão o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar do povo carioca".

Ao suspender a sessão para recebimento das chapas que concorrerão à eleição para membros da Mesa Diretora, Tarcísio Motta desejou a todos sucesso para enfrentar os enormes desafios: "meu desejo é que possamos cumprir as árduas tarefas que teremos pela frente na cidade do Rio de Janeiro de forma construtiva, exercendo os nossos mandatos em prol do desenvolvimento, da democracia e da pluralidade de ideias, honrando os votos dos cidadãos cariocas".

Tomaram posse:

PSOL

Tarcísio Motta - 86.423 votos

Chico Alencar - 49.522 votos

Mônica Benício - 22.019 votos

Paulo Pinheiro - 14.760 votos

Thaís Ferreira - 14.284 votos

William Siri - 9.957 votos

Dr. Marcos Paulo - 9.009 votos

Republicanos

Carlos Bolsonaro - 71 mil votos

Inaldo Silva - 21.885 votos

João Mendes de Jesus - 20.811 votos

Tânia Bastos - 19.027 votos

Ulisses Marins - 14.660 votos

Zico - 13.964 votos

Celso Costa - 10.523 votos

Progressistas

Felipe Michel - 20.936 votos

Vera Lins - 19.242 votos

PSD

Gabriel Monteiro - 60.326 votos

Jones Moura - 11.597 votos

Rocal - 9.280 votos

DEM

Cesar Maia - 55.031 votos

Carlo Caiado - 26.212 votos

Thiago K. Ribeiro - 18.960 votos

Jorge Felippe - 18.507 votos

Verônica Costa - 17.939 votos

Alexandre Iesquerdo - 17.764 votos

Laura Carneiro - 14.646 votos

PTC

Dr. Gilberto - 9.445 votos

PDT

Wellington Dias - 13.327 votos

PL

Marcos Braz - 40.938 votos

Júnior da Lucinha - 19.732 votos

PSC

Rosa Fernandes - 26.409 votos

João Ricardo - 10.227 votos

PT

Lindberg Farias ? 24.912 votos

Tainá de Paula - 24.881 votos

Reimont - 16.082 votos

Avante

Luciano Vieira - 24.070 votos

Márcio Ribeiro - 19.327 votos

Waldir Brazão - 8.322 votos

Cidadania

Teresa Bergher - 21.131 votos

Rafael Aloísio de Freitas - 18.851

Solidariedade

Jairinho - 16.061 votos

PMN

Luiz Carlos Ramos Filho - 15.692 votos

Democracia Cristã

William Coelho - 15.126 votos

Podemos

Carlos Eduardo - 15.026 votos

PROS

Jair da Mendes Gomes - 13.595 votos

PTB
Marcelo Arar - 12.330 votos

Márcio Santos de Araújo - 7.467 votos

Patriota

Renato Moura - 10.588 VOTOS

Novo

Pedro Duarte - 10.069 votos

PSL

Rogério Amorim - 6.719 votos

MDB

Vitor Hugo - 5.423 votos

A Presidência da Câmara designou os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Lindbergh Farias (PT), William Siri e Monica Benício, ambos do PSOL, Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Rogério Amorim (PSL), Felipe Michel (Progressistas), Marcio Santos (PTB) e Carlos Bolsonaro (Republicanos) para constituírem a Comissão de Representação de acompanhamento e promoção de estudos relativos ao papel da Câmara Municipal para o desenvolvimento econômico e tributário da cidade do Rio. Presidida pelo 1º secretário do Legislativo carioca, vereador Rafael Aloisio Freitas, a comissão vai se reunir nesta sexta-feira (8), às 10 horas, de forma híbrida, na Sala das Comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Presidida pelo vereador Marcio Santos (PTB), a Comissão de Representação para o acompanhamento do retorno às aulas terá como integrantes os vereadores Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Reimont (PT), Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Waldir Brazão (Avante), Tarcísio Motta, Thais Ferreira e Chico Alencar, do PSOL, Marcos Braz (PL), Átila A. Nunes (DEM), Tânia Bastos (Republicanos) e Marcelo Arar (PTB). A primeira reunião está agendada também para sexta-feira (8), a partir das 11 horas, de forma híbrida, na Sala das Comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

A Presidência da Câmara do Rio também designou os vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Tainá de Paula (PT), Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro e Dr. Marcos Paulo, ambos do PSOL, Dr. Rogério Amorim (PSL), Teresa Bergher (Cidadania), Felipe Michel (Progressistas), Celso Costa, Ulisses Marins e João Mendes de Jesus, todos do Republicanos, para constituírem a Comissão de Representação de acompanhamento das atividades de combate da Covid-19. Ainda sem reunião agendada, a comissão é presidida pelo vereador Dr. João Ricardo.

Saiba mais: https://bit.ly/3hRSRzb

Presidida pelo vereador Dr. João Ricardo (PSC), a Comissão de Representação de Combate à Covid-19 vai se reunir nesta quinta-feira (21), às 14 horas, de forma híbrida, na Sala de Comissões do Legislativo Municipal. A reunião contará com a presença de representantes da Fiocruz, do Sindicato dos Médicos do RJ, do Sindicato dos Enfermeiros do RJ, da Associação dos Fisioterapeutas do RJ e da Associação de Hospitais e Clínicas do RJ.

No último encontro, no dia 12 de janeiro, a comissão definiu as primeiras medidas, entre elas o convite ao secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, para apresentar informações sobre as ações de enfrentamento à pandemia e como a cidade está se preparando para a vacinação. Os vereadores debateram ainda a criação de um comitê científico e uma visita à Fiocruz para acompanhar a produção das vacinas, entre outros pontos.

O colegiado é composto pelos vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Jairinho (Solidariedade), Vitor Hugo (MDB), Tainá de Paula (PT), Pedro Duarte (Novo), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro e Dr. Marcos Paulo, ambos do PSOL, Dr. Rogério Amorim (PSL), Teresa Bergher (Cidadania), Felipe Michel (Progressistas), Celso Costa, Ulisses Marins e João Mendes de Jesus, todos do Republicanos. Paulo Pinheiro ocupa a 1ª vice-presidência, Felipe Michel, a 2ª vice-presidência, e Dr. Rogério Amorim, a relatoria. Leia: https://bit.ly/3c1PRQf

Na reunião promovida pela Comissão de Representação criada para acompanhar as ações de combate à Covid-19 no Município, pesquisadores da Fiocruz informaram aos parlamentares que a instituição está pronta para produzir 100 milhões de doses da vacina, no 1º semestre, com a chegada do insumo farmacêutico ativo (IFA) vindo da China. Já com a matéria-prima produzida no Brasil, a expectativa é de que mais 100 milhões de vacinas ficarão prontas até o final do ano.

Pesquisadora da Fiocruz, Rosane Cuber tirou dúvidas dos vereadores que integram a Comissão. A vereadora Tainá de Paula (PT) quis saber se é possível tomar a primeira dose da Coronavac e a segunda da AstraZeneca. Rosane explicou que não, pois as duas vacinas levam à imunidade de forma diferente no organismo. Esclareceu que até o momento, não existe estudo técnico sobre mistura de vacinas de origem diferente.

O presidente da Comissão, vereador Dr. João Ricardo (PSC), questionou sobre a eficácia da vacina. A pesquisadora revelou que na primeira dose já se atinge eficácia de 73% e na 2ª dose aumenta para 82%. E, ainda, 100% de imunização para casos mais graves, em ambas as doses, evitando a hospitalização.

Também pesquisador da Fiocruz, Valcler Fernandes reforçou que a função das vacinas é evitar que as pessoas se contaminem, que o caso se agrave e que a transmissão ocorra. E afirmou "que o trabalho realizado pelos cientistas nesse curto período de tempo é espetacular e entrará para a história". Acrescentou ainda que "os estudos clínicos ainda não terminaram. Exemplo disso é o surgimento das novas variantes do vírus", alertou.

As condições de trabalho dos profissionais de Saúde no enfrentamento à pandemia também foi tema de discussão na reunião. O parlamentar Dr. João Ricardo alertou que "em pouco tempo haverá uma debandada de profissionais do setor".  

O presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, Alexandre Teles, denunciou a situação precária dos profissionais,  sobretudo na área de atenção básica, com falta de equipamentos, sobrecarga de serviço e com salários e outros benefícios atrasados. Já o vice-presidente da entidade, Laerte Vaz de Melo, falou sobre a agressividade e a letalidade do vírus, e ressaltou que "estamos diante de uma doença jamais vista na história". Pedro Archer, também representando o SINMED/RJ, alertou para a necessidade do Poder Executivo ouvir o corpo técnico especializado antes de tomar decisões que impactam a área de saúde pública.

Relator da Comissão, o vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL)  falou sobre a precarização e a falta de hierarquia no setor. Alertou também que é necessário garantir a segunda dose para quem já foi vacinado.

Primeiro vice-presidente da Comissão, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) quis saber a opinião dos médicos sobre a primeira e a segunda dose da vacina contra a Covid-19. Também questionou quando o secretário de Saúde, Daniel Soranz , participará de uma reunião da Comissão. Dr. João Ricardo anunciou que a presença do gestor está marcada para o dia 2 de fevereiro.

Representante do Sindicato dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem do Estado, Mônica Armada também criticou as condições de trabalho dos profissionais que atuam no segmento. Ela denunciou que nas unidades de pronto-atendimento (UPAS) faltam geladeira, impressora e técnicos de enfermagem. "Como combater uma pandemia com tamanha precarização, sem os servidores receberem o 13º? O que esperar da vacinação?", questionou.

Participaram também Guilherme Jaccoud, do Sindicato de Hospitais e Clínicas do Estado do Rio. E ainda, presencialmente, os vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL) e, de modo virtual, Pedro Duarte (NOVO), Teresa Bergher (Cidadania), João Mendes de Jesus (PRB), Vitor Hugo (MDB), Wellington Dias (PDT)  e Dr. Jairinho (SD)

O presidente da Comissão de Representação que vai estudar o atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), convocou reunião para terça-feira, dia 2 de março, às 10h30, de forma híbrida, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara (YouTube), no Salão Nobre da Câmara do Rio.

O Plano Diretor é um instrumento previsto no Art. 185 da Constituição Federal, instituído por lei, que propõe a política de desenvolvimento urbano e orienta o processo de planejamento do município. Esta política tem por objetivo ordenar o desenvolvimento da cidade, garantir seu pleno funcionamento e o bem-estar de seus habitantes. Nele, estão prenunciadas diversas legislações urbanísticas aplicáveis, as quais ainda não foram implementadas, a exemplo do Código Ambiental, Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas ou Privadas, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

São integrantes da comissão os vereadores  Rafael Aloisio Freitas , Dr. Jairinho (Solidariedade), Tainá de Paula (PT), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Jorge Felippe e Alexandre Isquierdo, ambos do DEM, Dr. Rogério Amorim (PSL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Vitor Hugo (MDB), Monica Benício, Thaís Ferreira e William Siri, do PSOL, João Mendes de Jesus, Tânia Bastos e Zico Papera, do Republicanos, Felipe Michel (Progressistas) e Marcio Santos (PTB).

Resultado do acordo das lideranças partidárias, foram definidos nesta quinta-feira (25), os integrantes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal do Rio para a Sessão Legislativa de 2021. No total, são 26 Comissões integradas por três vereadores que terão as seguintes funções: presidente, vice-presidente e vogal.

O Regimento Interno da Casa estabelece que cada vereador deverá participar da constituição de, pelo menos, uma comissão permanente, e não pode pertencer a mais de três. E, os membros da Mesa Diretora ficam impedidos de participar da constituição das mesmas.

É atribuição das Comissões Permanentes estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, emitir parecer e oferecer substitutivos ou emendas, quando julgar oportuno. Também é sua função promover estudos, pesquisas e investigações sobre questões de interesse público, relativas à sua competência; e ainda, tomar a iniciativa da elaboração de proposições.

A Comissão de maior importância é a de Justiça e Redação. Cabe a ela opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer.

Presidentes e Vice-Presidentes das comissões permanentes serão escolhidos em eleição interna.

Veja abaixo como ficou a composição das Comissões Permanentes:

ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Waldir Brazão, Jair da Mendes Gomes e Ulisses Marins

ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Jorge Felippe, Inaldo Silva e Luciano Medeiros

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dr. Gilberto, Celso Costa e Dr. Marcos Paulo

ASSUNTOS URBANOS

Tainá de Paula, Vitor Hugo e Eliel do Carmo

CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Pedro Duarte, Carlos Bolsonaro e William Siri

CULTURA

Reimont, Renato Moura e Tarcísio Motta

DEFESA CIVIL

Dr. Carlos Eduardo, Jones Moura e Alexandre Isquierdo

DEFESA DA MULHER

Veronica Costa, Mônica Benício e Eliel do Carmo

DIREITOS HUMANOS

Teresa Bergher, Alexandre Isquierdo e Gabriel Monteiro

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Thais Ferreira, Jair da Mendes Gomes e Waldir Brazão

DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Marcio Ribeiro, Lindbergh Farias e Dr. Carlos Eduardo

DIREITOS DOS ANIMAIS

Luiz Carlos Ramos Filho, Dr. Marcos Paulo e Vera Lins 

EDUCAÇÃO

Marcio Santos, Tarcísio Motta e Prof. Célio Lupparelli

ESPORTES E LAZER

Felipe Michel, Zico Papera e Marcelo Arar 

FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Rosa Fernandes, Prof. Célio Lupparelli e  Márcio  Ribeiro

HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Paulo Pinheiro, Dr. João Ricardo e Dr .Rogerio Amorim

IDOSO

João Mendes de Jesus, Dr. João Ricardo e Paulo Pinheiro

JUSTIÇA E REDAÇÃO

Dr. Jairinho, Thiago K. Ribeiro e Inaldo Silva

MEIO AMBIENTE

Zico Papera, Vitor Hugo e Chico Alencar

DEFESA DO CONSUMIDOR

Vera Lins, Teresa Bergher e Welington Dias

OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Welington Dias, Ulisses Marins e Dr. Gilberto

 PREVENÇÃO ÀS DROGAS

Dr. João Ricardo, Veronica Costa e João Mendes de Jesus

SEGURANÇA PÚBLICA

Dr. Rogerio Amorim, Jones Moura e Gabriel Monteiro

TRABALHO E EMPREGO

William Siri, Rocal e Jorge Felippe

TRANSPORTES E TRÂNSITO

Alexandre Isquierdo, Felipe Michel e Luiz Carlos Ramos Filho

TURISMO

Marcelo Arar, Carlos Bolsonaro e Renato Moura