Após audiência pública realizada no último dia 26 de setembro, os vereadores voltaram a se reunir, nesta terça-feira (17), com representantes da Prefeitura do Rio para prosseguir nas discussões do Projeto de Lei Complementar nº 129/2023. A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 101/2009 para expandir a operação urbana consorciada da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão.

Entre as principais dúvidas, os parlamentares solicitaram mais informações sobre a titularidade dos terrenos, pois havia uma previsão de transferência de potencial de bens tombados restrita a imóveis públicos; e sobre o uso da Estação da Leopoldina.  “Teremos a garantia de pelo menos preservar, não só como imóvel tombado, mas também a sua atividade ferroviária, seja com o trem, ou seja com a expansão futura do VLT”, afirmou o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes. 

O gestor ainda esclareceu que será possível imóveis privados usarem o mecanismo de transferência de potencial, e também garantiu que não haverá cobrança de uma segunda outorga onerosa na operação. “A emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção já foi feita. Não se trata de uma nova operação urbana, e sim da expansão da operação urbana consorciada do Porto com a manutenção do mesmo potencial construtivo”. 

Além de demonstrar preocupação com a preservação da Estação da Leopoldina, o presidente da Casa Legislativa, vereador Carlo Caiado (PSD), quis saber mais sobre os Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs). “Qual a quantidade de CEPACs utilizados pelo Porto e quantos estarão aptos ao mercado nesta expansão?”. De acordo com o diretor-presidente da Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos, Gustavo Guerrante, dos cerca de 6 milhões de CEPACs, 10% já foram consumidos. “De 2021 para cá, foi registrado um maior consumo dos certificados”, sublinhou. 

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) sugeriu a aplicação do reajuste de terrenos, possibilidade dada no Plano Diretor, na operação do Porto Maravilha. “A ideia é trazer esta possibilidade de reajuste de terrenos para dentro do Porto, sobretudo nas zonas que têm terrenos muito grandes”, justificou o parlamentar.  

Líder do governo, o vereador Átila A. Nunes (PSD) sugeriu que as 13 comissões da Casa ligadas diretamente à tramitação do projeto se reúnam na próxima segunda-feira (17) para emitir um parecer conjunto.  “O projeto é fundamental não só para fazer as intervenções necessárias em São Cristóvão, mas também para uma nova dinâmica urbanística. Mais um passo foi dado para que possamos colocar ainda no mês de novembro a votação deste projeto que, inclusive, envolve o governo federal”. 

Participaram também da reunião os vereadores Welington Dias (PDT), Edson Santos (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Rogério Amorim (PTB), Rosa Fernandes (PSC) e Niquinho (PT), além do subsecretário executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Thiago Ramos.

O Atlas Mundial da Obesidade 2023, divulgado em março deste ano, alerta para o crescimento exponencial do número de pessoas obesas no Brasil. De acordo com a publicação, para a população adulta, o crescimento previsto é de 2,8% por ano, enquanto para as crianças, será de 4,4%. Isso pode levar 41% da população brasileira à obesidade em 2035. Para refrear esse avanço, a Câmara do Rio vota a partir de terça-feira (17) o PL 622-A/2021, que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades de saúde do município.

Segundo a proposta, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido; a constituir equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório, integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal; e oferecer acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento desses pacientes, nas fases pré e pós operatória. 

“Os benefícios apresentados pela cirurgia bariátrica vão além da grande perda de peso e estão relacionados com a melhora das doenças associadas à obesidade. Ocorre que espera na fase pré-cirúrgica não é tranquila, sendo necessário o paciente se submeter a rigorosos cuidados médicos. Por isso, a proposta visa sensibilizar o Poder Executivo a instituir, na rede municipal de saúde, um programa de apoio aos pacientes”, explica Dr. João Ricardo (PSC), um dos autores do projeto.

E os impactos da doença não atingem só a saúde da população. De acordo com o Atlas, o impacto do sobrepeso no PIB nacional em 2035 será de 3%, considerado extremamente alto pela publicação. Além disso, a pesquisa indica que o impacto em relação à assistência médica para pessoas com sobrepeso, que era de R$ 64,3 milhões em 2020, pode chegar a R$ 100 milhões em 2035. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Também assinam a matéria os vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Eliseu Kessler (PSD), além da vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e do ex-vereador Tarcisio Motta. 

Vetos

Também serão analisados pelos vereadores sete vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Confira os vetos da pauta e suas respectivas autorias.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 942/2021, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que inclui a rua Lino Teixeira, no Jacaré, como Polo Gastronomica e Cultural.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1500/2022, dos vereadores João Mendes de Jesus (Rep), Wellington Dias (PDT) e Rocal (PSD), que declara o loteamento localizdo na Estrada Caminho de Tutóia, 520, Ruas A, B, C, E e F, no bairro de Campo Grande, como Área de Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1708/2023, dos vereadores Willian Siri (PSOL), Luciana Novaes (PT), Átila A. Nunes (PSD), Monica Benicio (PSOL) e Monica Cunha (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade a Caminhada pela Liberdade Religiosa na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1882/2023, do vereador Waldir Brazão (Avante), que inclui parte da extensão da Rua 2 de fevereiro, localizada no bairro Encantado, como polo gastronômico e cultural da cidade. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1907/2023, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Luciana Novaes (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Gilberto (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas médicas e postos de atendimento ambulatorial públicos e privados do município a disponibilizarem macas adaptadas para atendimento a pacientes cadeirantes.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2013/2023, do vereador Inaldo Silva (Rep), que tomba provisoriamente, por seu valor histórico, social e cultural, a sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina (AMEEFL).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1525/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Charlie à atual Rua 4, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.

A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os demais projetos da Ordem do Dia e suas respectivas autorias:

Proposta cria novos cargos na Procuradoria-Geral do Município

Projeto de Lei Complementar 137/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação de carreiras de provimento efetivo da estrutura do quadro permanente de apoio da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM), com a criação da carreira de Analista de Procuradoria, com formação em nível superior, em substituição às carreiras de Auxiliar de Procuradoria e de Agente de Procuradoria. De acordo com a justificativa do projeto, é necessário atualizar o quadro de profissionais com especialização em tantas áreas quantas são as atualmente demandadas pela PGM, a saber: Administrativa, Comunicação, Direito, Gestão e Tecnologia da Informação. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Estabelecimentos deverão manter cardápios impressos

PL 1783/2023 – Determina que os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Idosos deverão ter atendimento presencial 

PL 1856/2023 – Proíbe que os estabelecimentos públicos municipais e os privados que disponham de atendimento presencial ao público neguem, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas, não podendo obrigá-las a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet. Os estabelecimentos que descumprirem a norma deverão ser multados no valor de R$ 1 mil a cada incidência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcos Braz (PL), Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Jorge Pereira (Avante).

Projeto cria atividade econômica de autoarmazenamento

Projeto de Lei Complementar 123/2023 - Cria e regula no município a atividade econômica de autoarmazenamento (self storage), atividade que corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa denominada “espaço-box”, destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD), Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Transportes e Trânsito; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão do Meio Ambiente.

Gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro

PL 2126/2023 - Cria o Programa Gerando o Futuro, que concederá suporte financeiro para custear o deslocamento de gestantes até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial. Estão entre os requisitos para receber os benefícios estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, participar do Projeto Cegonha Carioca e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Poder Executivo

Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte 

PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Projeto reserva vagas de primeiro emprego a auxiliares e técnicos de enfermagem

PL 1897/2023 – Reserva, nos órgãos e entidades vinculados à área da saúde da Administração Pública, 2% do número de vagas destinadas a auxiliares e técnicos de enfermagem para lotação em primeiro emprego. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL). 

Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba poderá ser declarado como Área de Especial Interesse Social

PL 1925/2023 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba, no bairro de Pedra de Guaratiba. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Jorge Felippe (União). 

Escolas deverão terão fraldários para alunos incluídos

PL 1955/2023 – Determina que em todas as escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro que tenham a matrícula de criança incluída e que necessite do uso de fralda tenham a instalação de um fraldário adaptado à faixa etária do segmento, caso ainda não haja na unidade escolar. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Thais Ferreira (PSOL). 

Estacionamentos deverão ter pontos de recarga para veículos elétricos 

PL 1956/2023 – Obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Zico (Rep) e Dr. Gilberto (SD).

Bolhas infláveis poderão ser proibidas em atividades de recreação

PL 1995/2023 – Proíbe o uso de bolhas infláveis – bola inflável para caminhada na água, com a finalidade de proporcionar recreação no espelho d’água da orla marítima do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Ulisses Marins (Rep). 

Projeto impede edificações em imóveis de Laranjeiras

PL 2042/2023 - Considera non aedificandi os imóveis localizados na Rua das Laranjeiras nº 304 e nº 308, no bairro de Laranjeiras, ladeados pelos imóveis da Rua das Laranjeiras nº 280 e nº 314. Os imóveis são preservados por Decretos Municipais como ambiência do entorno das “Casas Casadas” (1994 e 2007) e listados dentre outros na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC de Laranjeiras. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Edson Santos (PT)

“Comida di Buteco” poderá ser declarado patrimônio cultural

PL 2124/2023 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o concurso Comida di Buteco, realizado no mês de abril de cada ano. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Cesar Maia (PSDB). 

Município poderá ter política de troca de ônibus por veículos elétricos

PL 2201/2023 – Institui a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, com Zero Emissão de Gases CO2, denominados Veículos Verdes. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Vitor Hugo (MDB) e Marcos Braz (PL). 

Rio terá programa de atenção humanizada ao aborto legal

PL 16/2017 - Cria o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado, no âmbito do município do Rio de Janeiro. A proposta é criar um modelo humanizado de atenção às mulheres no aborto legal por meio da rede de assistência obstétrica do município, que preze pelo acolhimento, orientação e atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos que preservem a saúde da mulher.

Para fins desse programa, entende-se por aborto legal os seguintes casos: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; aborto no caso de gravidez resultante de estupro; antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo; e os abortos autorizados por decisão judicial.

Autoria: Marielle Franco

Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie

PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcelo Arar (PTB).

O Salão Nobre do Palácio Pedro Ernesto recebeu, nesta sexta-feira (6), um debate público para discutir situações de trabalho escravo na cidade e no estado do Rio de Janeiro. A iniciativa aconteceu em parceria com a Comissão de Trabalho do Congresso Federal, e contou com a participação de parlamentares de diferentes esferas, representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, ativistas e membros da sociedade civil. 

Entre janeiro e março de 2023, no Brasil, foram resgatadas 918 vítimas de trabalho escravo, um recorde para um primeiro trimestre em 15 anos. O número representa uma alta de 124%, em relação aos primeiros três meses de 2022. 

"A justiça trabalhista precisa alcançar essas pessoas para termos um povo com mais dignidade. Não estamos apenas falando de trabalho de força, mas também  sexual e doméstico. Além de debater, nós tentamos, de todos os modos, resgatar pessoas. E apenas o Estado pode fazer isso", afirmou o vereador Edson Santos (PT).

Já o deputado federal Reimont (PT) destacou a atuação do Poder Público. “É de suma importância que haja uma interação entre os poderes no combate deste problema. O governo federal precisa da fiscalização dos estados e municípios em possíveis locais que exista o trabalho escravo. Somente com fiscalização podemos resgatar as pessoas”, disse. 

A deputada estadual Marina do MST (PT) revelou que pretende criar uma cartilha sobre a escravidão, levando à população informações sobre o problema. "É inadmissível um país da dimensão do Brasil, com a potência que o país tem, não conseguir combater a escravidão de maneira mais efetiva. Nós precisamos de ações e leis, mas também precisamos levar informação para a população sobre o tema”, sublinhou. 

Em concordância com a deputada, Cláudio Secchin, auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, destacou a necessidade de divulgar o assunto. "É necessário despertar a consciência da sociedade. Alertar sobre o trabalho escravo é fundamental para o combate. Quanto mais isso for difundido, mais denúncias serão registradas e, consequentemente, o combate será ainda maior", comentou. 

Em sua fala, o coordenador do grupo de pesquisa do trabalho escravo contemporâneo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Ricardo Rezende Figueira, abordou as condições que levam à existência, ainda nos dias de hoje, desse tipo de exploração. "A nossa condição social e econômica faz com que as pessoas estejam mais suscetíveis ao aliciamento. Muitas vezes as pessoas estão procurando uma oportunidade e acabam se colocando neste tipo de situação. É muito importante formular propostas para melhoria de vida dos cidadãos”, explicou. 

“Nós precisamos pensar em medidas além do encarceramento de quem escraviza para trazer justiça nestes casos. Nós temos que penalizar de outras formas, com ações indenizatórias para as vítimas", afirmou a juíza do Tribunal Regional do Trabalho Daniella Valle Mueller. 

A expansão da Operação Urbana Consorciada da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão foi assunto de uma audiência pública conjunta das comissões de Obras Públicas e Infraestrutura e de Assuntos Urbanos na manhã desta terça-feira (26), no Plenário da Câmara Municipal. Representantes da prefeitura responderam questionamentos dos vereadores e de representantes da sociedade civil sobre o PLC 129/2023, de autoria do Poder Executivo, principalmente relacionados ao funcionamento dos títulos de potencial construtivo, ao prazo da OUC e à viabilidade do adensamento no Bairro Imperial. 

Presidente da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, o vereador Welington Dias (PDT) indagou a prefeitura sobre o motivo da expansão da OUC, que pode compreender uma área total de 8,7 milhões de metros quadrados com a inclusão de São Cristóvão. “Quais indicadores foram usados para tomar essa decisão, visto que no Porto Maravilha houve pouca procura de títulos de Cepacs? Foram usados indicadores como licenciamentos urbanísticos, imóveis abandonados, lançamentos imobiliários, volume de transações imobiliárias, taxa de vacância e censo demográfico?”, perguntou o parlamentar.

Durante a sua explicação, o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes, falou sobre o funcionamento dos Cepacs e enfatizou que não serão feitas novas emissões. Atualmente, a OUC do Porto Maravilha contempla 5 milhões de metros quadrados em termos de área e o novo projeto propõe um acréscimo de 3,7 milhões de metros quadrados para utilização dos títulos.

“Em primeiro lugar, só relembrando a operação lá de 2009, nós não estamos aumentando o número de Cepacs emitidas pelo município. Isso significa dizer que, na prática, nós estamos expandindo a área de aplicação do Certificado de Potencial Adicional de Construção. Esse aumento de área vai permitir um desenvolvimento imobiliário compatível e factível não só com o bairro, mas também com a lógica da operação urbana do Porto”, apontou Arraes.

De acordo com a OUC, o investidor compra os certificados e recebe o direito de construir com novos parâmetros urbanísticos e edilícios. Com a mudança proposta na lei, será possível usar os Cepacs previamente emitidos tanto no Porto como em São Cristóvão. O Fundo Imobiliário gerido pela Caixa Econômica Federal, com recursos do FGTS, é o detentor do estoque remanescente de Cepacs da OUC. Segundo a prefeitura, hoje há um estoque de 5,7 milhões de Cepacs a serem aplicados.

Aumento de gabarito

As mudanças em relação aos parâmetros urbanísticos e edilícios foi uma das preocupações apresentadas pelo vereador Eliseu Kessler (PSD), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio. “Queria entender a questão do aumento de gabarito, se vai haver aumento nestas áreas elencadas no projeto. Nós temos a classificação de subsetores no projeto e neles, além do Porto, e também de São Cristóvão, nós temos aqui algumas pontuações de numerações que estão aumentando”, questionou o parlamentar. 

O subsecretário Executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação do Rio, Thiago Ramos, destacou que uma taxa de ocupação de 70% é considerada a média praticada na cidade e que tudo é feito de forma compatível com as áreas protegidas. 

“Qualquer OUC nos moldes do Porto resulta no aumento de parâmetros, uma vez que você entende que é necessário ter atratividade dos atores para poder incorporar naquele lugar. Entendemos que o adensamento vai ser devidamente tratado com as receitas que as Cepacs vão propiciar”, assegurou. 

No entanto, a coordenadora da Comissão de Política Urbana do Conselho de Arquitetura e Urbanismo fez um alerta. Para Rose Compans, é fundamental dimensionar a capacidade de suporte do sistema viário antes de pensar em adensamento. 

“Nós achamos excessivas torres de 36 pavimentos, principalmente para a Rua Bela, mas também para a Francisco Bicalho. O sistema viário da Francisco Bicalho, da Avenida Brasil e do próprio interior de São Cristóvão já estão esgotados. Só tem uma estação de metrô que está junto da estação da linha férrea, a outra está na Cidade Nova, que não tem ligação com a Francisco Bicalho. E VLT não é transporte de massa”, criticou Compans.

Prolongamento do prazo da Operação Urbana Consorciada

O vereador Pedro Duarte (Novo) participou da audiência e perguntou sobre a base de cálculo que a prefeitura usou para aumentar o período de vigência da OUC. O PLC 129/2023 prevê que o término da Operação Urbana Consorciada só ocorrerá quando estiverem concluídas todas as intervenções previstas no programa básico de ocupação da área, em prazo que não ultrapassará o período de cinquenta e cinco anos contados da sua publicação, em 23 de novembro de 2009. “Quais os fundamentos para que seja feita essa mudança de 30 para 55 anos? Quais os impactos disso para a cidade do Rio de Janeiro?”, questionou o parlamentar. 

“A gente está com 15 anos decorridos da lei original, lá de 2009. Se você comparar o estoque de Cepacs versus a área remanescente com a área original, é mais ou menos uma proporcionalidade entre o tempo que falta da lei original: já se passaram 15 e faltavam 15, com um acréscimo de área. Foi uma avaliação em função do estoque que temos de Cepacs, da demanda que esse Cepac pode ser colocado com a expansão da área em praticamente pouco mais da metade da área original. Lembrando que este é um prazo de até X anos; se houver um consumo de Cepacs antes disso, a operação se extingue automaticamente”, ressaltou Arraes.  

Moradias de interesse social

Já o vereador Edson Santos (PT) cobrou a execução de projetos de construção de moradias de interesse social na região. “Originalmente estavam previstas a construção de 5 mil moradias de interesse social, eu vejo fazer-se tudo, menos isso. Qual é a perspectiva de termos ali moradias de interesse social?”, questionou o parlamentar.

Diretor-presidente da Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos, Gustavo Guerrante enumerou alguns projetos que estão em andamento na região do Porto. “Nós temos três principais projetos em curso: na rua do Livramento, na rua Nabuco de Freitas e na rua Silvino Montenegro. Todos sendo geridos pela CCPAR neste momento”, sublinhou o gestor. 

Ainda participaram da audiência pública os vereadores Ulisses Marins (Rep) e Marcelo Diniz (SD), vice-presidente e vogal da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura;  Zico (Rep), vogal da Comissão de Assuntos Urbanos; Dr. Gilberto (SD) e o líder do governo na Câmara do Rio, Átila A. Nunes (PSD). Também estiveram presentes a defensora pública Viviane Tardelli, integrante do Núcleo de Terras da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e representantes da Associação dos Moradores e Amigos de São Cristóvão. 

A Câmara do Rio aprovou em definitivo o PDL 237/2023, que autoriza a Prefeitura a contrair um empréstimo no valor de R$ 702 milhões junto ao BNDES para implantação do Plano de Mobilidade Urbana de Campo Grande. Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (21), 38 vereadores votaram favoravelmente à proposta, enquanto quatro parlamentares deram seu voto contrário e outros oito optaram pela abstenção.  Agora, o projeto de autoria da Comissão de Justiça e Redação segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD). 

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila A. Nunes (PSD) enfatizou que o projeto vai beneficiar a Zona Oeste como um todo e que a matéria foi debatida intensamente entre os parlamentares e o Poder Executivo.

“É importante a gente ressaltar que, primordialmente, esse é um projeto de investimento na Zona Oeste de mais de R$ 700 milhões pela linha de crédito do BNDES, mais a contrapartida da Prefeitura, que será um investimento de cerca de R$ 800 milhões adicionado aos demais investimentos sendo feitos em Campo Grande. É um projeto fundamental não só para o morador de Campo Grande, mas também da Zona Oeste, com impactos positivos na economia carioca. Sabemos que a circulação de veículos é fundamental para termos uma economia dinâmica”, sublinhou Nunes.

De acordo com a proposta do Poder Executivo, para desafogar o trânsito do maior bairro do Rio de Janeiro, com uma área de mais de 10 mil hectares e uma população superior a 320 mil habitantes, estão previstas a implantação do chamado Anel Viário de Campo Grande, a ligação entre a Estrada da Posse e a Avenida Brasil, a ampliação do binário Rio-São Paulo e do Largo da Maçonaria e a duplicação da Estrada da Cachamorra. A previsão é que as intervenções fiquem prontas no primeiro semestre de 2025.

Morador da região, o vereador Rocal (PSD) reforçou que a quantidade de investimentos a ser recebida pelo bairro é inédita, e ressaltou que todos os parlamentares de Campo Grande irão acompanhar com lupa as destinações de recursos e as obras. “Nós faremos uma fiscalização que nunca foi feita na área para que todos esses investimentos sejam feitos. É um investimento que Campo Grande nunca teve em sua trajetória”, celebrou o presidente da Comissão Especial criada pela Câmara do Rio para discutir a questão do Anel Viário.

O vereador Zico (Rep) destacou que os moradores da “Zona Oeste raiz” precisam de um olhar mais atento do poder público. “É o povo que mais precisa dessa cidade, que sofre no dia a dia em todos os aspectos. Essa obra vai mexer com a Zona Oeste como um todo, com toda a mobilidade urbana em uma região que precisa de muito investimento”, refletiu o parlamentar. 

A obra prevê a redução pela metade do tempo que os moradores levam para acessar a Avenida Brasil, com a construção de dois novos túneis e previsão de conclusão no primeiro semestre de 2025. 

Para o vereador Edson Santos (PT), os investimentos irão satisfazer uma demanda importante dos cidadãos. “Não é fácil andar ali no centro de Campo Grande. O Anel Viário veio atender essa necessidade de facilitar a circulação das pessoas em um dos bairros mais populosos da cidade do Rio. O objetivo desse empréstimo vai ao encontro da necessidade de quase um terço da população carioca.”

Críticas ao endividamento

O vereador Paulo Pinheiro (PSOL) trouxe um levantamento sobre o número de projetos de decreto legislativo que solicitam autorização de empréstimo durante os três mandatos do prefeito Eduardo Paes. “Não computamos aquele que melhorou o serviço da dívida e nem o do financiamento para mitigar problemas causados pela pandemia da Covid. Desde 2009, foram 21 projetos de decretos legislativos. Em números redondos e não deflacionados, isto representa R$ 15 bilhões entre 2009 e 2023, desconsiderando o período da administração do bispo Crivella. Portanto, são sete pedidos de autorização de empréstimo por mandato e ainda não terminou o terceiro mandato”, criticou o parlamentar.

Contrário à proposta, o vereador Pedro Duarte (Novo) disse que a prefeitura atualmente paga R$ 1,7 bilhão em parcelas de dívidas. “Na hora que você contrai a dívida, todo mundo comemora. Mas durante anos isso é menos recurso dentro da Prefeitura. Vários dos empréstimos foram sendo contraídos com promessas de resolver vários problemas, e eles não foram resolvidos”, declarou.  

Veto derrubado

Durante a sessão de hoje, os vereadores ainda rejeitaram o veto total aposto ao Poder Executivo ao PL 1549/2022, que estabelece multa no valor de R$ 2 mil às empresas de serviços de capelas mortuárias que não instalarem um departamento médico com sala de repouso para atendimento de primeiros socorros aos familiares e pessoas que estejam velando os mortos. O projeto agora segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD). 

A Comissão de Combate ao Racismo da Câmara do Rio vai estar, nesta quinta-feira (14), no Museu da História e da Cultura Afro-brasileira (MUHCAB), a partir das 18h30. Na ocasião, os membros do colegiado irão debater o tema ‘Pequena África: Território de mais importante evidência física associada à chegada histórica de africanos escravizados no continente americano, patrimônio cultural mundial’. 

Presidente da comissão, a vereadora Monica Cunha (PSOL) ressalta a importância do encontro. “Nosso objetivo é ouvir os atores que estão dentro dos aparelhos públicos e são impactados diretamente com a falta de incentivo e investimento da Prefeitura. É importante reforçar que as políticas públicas culturais, mesmo com o entendimento de que a produção cultural afro-brasileiro é parte da formação da identidade nacional, não recebem ainda o incentivo adequado no que se refere a acesso a recursos, representatividade e diversidade de apoio institucional”. 

Entre os convidados estão Claudio Honorato, do Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos; Gaby Makena, da Casa Amarela; Leandro Santana, da Associação José Bonifácio; Mônica Lima, do Arquivo Nacional; e Cosme Felippsen, do Guia do Role dos Favelados. 

Nos últimos meses, a Comissão de Combate ao Racismo vem se reunindo para debater e diagnosticar a dimensão do racismo na execução de políticas públicas em diversos segmentos, como educação, cultura e saúde. No fim do ano, a comissão irá produzir e apresentar um relatório com os indicadores levantados a partir das reuniões. 

Além de Monica Cunha, fazem parte do colegiado os vereadores Thais Ferreira (PSOL) e Edson Santos (PT). 

A Comissão Especial de Integração de Modais da Região Metropolitana promoveu nesta terça-feira (11), uma reunião pública para lançamento do Manifesto em Defesa do Transporte Público e Gratuito. O evento ocorreu no Salão Nobre do Palácio Pedro Ernesto e contou com a participação dos vereadores Edson Santos (PT), presidente do Colegiado e Wiliam Siri (PSOL), que faz parte da Comissão. 

Além dos vereadores, a mesa de debates também contou com a participação de Kátia Branco, vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Rio de Janeiro; Isaque Regis, gerente de infraestrutura da Firjan; Fernanda Ontiveros, prefeita de Japeri; Sandro Cesar, presidente da Central Única dos Trabalhadores; Diego Matheus, da secretaria de transportes cidade do Rio de Janeiro; Angelo Monteiro, diretor de mobilidade do Instituto Rio Metrópole e Paulo Valente, Diretor do Rio Ônibus. 

O manifesto lançado tem por objetivo inaugurar uma série de ações e discussões que vão ocorrer na Câmara Municipal sobre os problemas de deslocamento que ocorrem na cidade e em toda Região Metropolitana. 

“Acreditamos que o manifesto é um importante passo para começarmos a debater a mobilidade urbana não só na capital, mas em toda região metropolitana e, consequentemente, no estado”, afirmou o vereador Edson Santos. 

O parlamentar também falou sobre o quanto é necessário abordar o tema com seriedade e em como a mobilidade urbana afeta a vida da população. 

“Quando falamos sobre mobilidade, falamos sobre qualidade de vida, sobre tempo, da vida das pessoas. Não é possível que um cidadão perca cinco horas do seu dia indo e voltando do trabalho. O Poder Público precisa debater isso de maneira seria com participação de outros poderes como, por exemplo, o Governo Federal”, completou o parlamentar.

A estrutura administrativa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro será garantida em lei, com a aprovação em segunda discussão, nesta quinta-feira (31), do PL 2313/2023, por 44 votos a um. O projeto, assinado pela Mesa Diretora, fortalece a Casa ao substituir uma série de decretos legislativos editados desde 1991 por uma legislação única. A mudança unifica a carreira de servidores, formaliza órgãos já em funcionamento e fortalece o compromisso do Poder Legislativo com uma gestão moderna e eficiente, com a criação de uma Corregedoria. Os parlamentares contribuíram com a aprovação de sete emendas.

Assinada pela Mesa Diretora, junto com as comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a legislação também se compromete com a autonomia dos parlamentares, ao autorizar a descentralização orçamentária. Sem aumento de custos para a Câmara, a Mesa Diretora poderá instituir a verba de gabinete, como já acontece na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa no Rio. Em um texto construído conjuntamente, fica garantida a criação de mecanismos de controle, além da obrigatoriedade de prestação de contas transparente e ao alcance de toda a sociedade.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD) agradeceu aos servidores pela dedicação com que atuam no parlamento carioca e destacou que a aprovação deste projeto é mais um indicativo de que a Casa prioriza a transparência e a eficiência.

“Toda Mesa Diretora trabalhou de forma incansável junto às Comissões que assinaram o projeto, que se estende a todos os vereadores, uma discussão profunda com o propósito de fazer aqui uma reforma administrativa. Nós queremos modernizar ainda mais a Casa, torná-la mais transparente. E teremos ainda uma inédita Corregedoria”, acrescentou Caiado.

Vice-presidente da Câmara do Rio, a vereadora Tânia Bastos (Rep) citou os nomes de alguns servidores com quem convive todos os dias no Palácio Pedro Ernesto para ressaltar o quanto aprende com eles. “Os servidores são fundamentais, eles que movem esta Casa. Sem eles, nós, vereadores, não seríamos nada. Eles são profissionais que fazem a diferença”, exclamou a parlamentar.

O vereador Edson Santos (PT) explicou que as emendas propostas foram construídas com base no diálogo com os servidores da Casa. “ O projeto recebeu aperfeiçoamento, ouvimos servidores da Casa fazendo ponderações e solicitação de melhorias. Nós, vereadores, não teríamos condições de realizar os desafios que temos pela frente se não fossem os servidores”, relatou o parlamentar. 

Novas estruturas

De acordo com o texto aprovado, sindicâncias administrativas e processos disciplinares internos serão conduzidos pela Corregedoria, órgão que, ao ser criado, ficará subordinado diretamente à Mesa Diretora. Entre os integrantes do colegiado, está garantida a participação de um procurador da Casa. Casos relacionados aos parlamentares continuam sendo apurados pelo Conselho de Ética.

A fim de evitar conflitos de interesses, os vereadores ainda aprovaram a inclusão de uma emenda que proíbe a indicação para a Corregedoria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro: pessoa que desempenhou, nos últimos 24 meses, cargo, função ou emprego remunerado em assessoria de gabinete de vereador; e quem atuou, nos últimos 12 meses, como participante de estrutura decisória de partido político. Uma resolução da Mesa Diretora vai regulamentar o novo órgão.  

Já a Escola do Legislativo Carioca, implementada na atual legislatura, e a Câmara Juvenil, que está em seu primeiro ano de funcionamento, também tornam-se permanentes. O Centro Cultural ganha outras atribuições, já em preparação para as novas funções do Palácio Pedro Ernesto, com a mudança do Legislativo para o Edifício Serrador.

Regras claras e unificadas

O PL 2313/2023 também corrigiu o plano de cargos dos servidores efetivos da Casa, que passarão a progredir na carreira a cada dois anos.  No seu oitavo mandato consecutivo na Câmara do Rio, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) saudou os profissionais pela conquista merecida que a categoria teve hoje e disse que ainda há espaço para avançar mais. “A gente sai hoje com o coração aliviado de que a gente pelo menos conseguiu, com o orçamento da Casa, dar dignidade a todos os servidores que merecem esse respeito e reconhecimento”, comemorou. 

O texto estabelece ainda limites para a ocupação de cargos em comissão em funções técnico-administrativas, diferenciando estas daquelas exercidas em assessoramento aos titulares de mandatos eletivos. Por se tratarem de profissionais que auxiliam os vereadores a dialogar com a população e colher suas demandas, detentores de cargos de livre nomeação podem adotar escalas diferenciadas, como nos fins de semana, além de exercerem seu trabalho de forma remota.

O vereador Rocal (PSD) celebrou a aprovação e elogiou a atuação dos servidores no dia a dia. “Esse novo regramento vai valorizar muito não só a atividade legislativa, mas principalmente administrativa. A pergunta que vai ficar sempre é essa: qual é a Câmara de Vereadores que nós queremos daqui a 50 anos? Já tem o grande momento da Câmara de ter a sede nova, a procuradoria mais consolidada e hoje, mais do que nunca, ter aqui os servidores do futuro.”

A Comissão Especial de Combate ao Racismo da Câmara do Rio, se reuniu, na manhã desta sexta-feira (18), com diversos nomes do charme e do funk. Conduzido pela presidente da Comissão, a vereadora Monica Cunha (PSOL), o debate teve o intuito de tratar sobre a contribuição dos estilos para a cultura carioca e dos preconceitos vividos ao longo dos anos por quem está inserido nesse universo. 

Contando com dois momentos dedicados à memória da funkeira Mc Katia, falecida no último domingo (13), e da Mãe Bernardete, líder quilombola assassinada ontem, na Bahia, o debate tratou da influência desses dois ritmos na cultura popular carioca e revelou a criminalização e racismo sofridos por quem vive destes gêneros.

Ao falar sobre racismo, Monica Cunha recordou sua chegada ao Legislativo. “Demorei até a me acostumar a falar em público aqui. Quando cheguei, eu me tremia toda na hora de discursar. Me via rodeada de brancos, atentos a qualquer erro. Isso é o que o racismo faz com a gente, jovens negros e periféricos ocupando espaços públicos. Somos minoria, e o costume é servirmos, não termos o poder”, revelou a vereadora.

Destacando a importância que estes estilos musicais têm, sobretudo para os jovens das periferias do Rio de Janeiro, artistas, produtores culturais, idealizadores de bailes e influenciadores apresentaram algumas alternativas para valorizar o charme e o funk.

Para o produtor cultural do chame, Dom Filó, esses dois estilos foram um pontapé para dar voz aos oprimidos, e precisam de um memorial para resgatar toda a trajetória de seus artistas ao longo dos anos. “O funk e o charme vieram da Black Music, encontrando jovens periféricos e combatendo aquilo que nos fora imposto, como o racismo e a violência. Hoje precisamos de um observatório voltado para esse movimento, com dados sólidos que nos permita um bom diálogo entre o governo e o povo”, defendeu. 

O produtor Antonio Consciência acredita que a melhor maneira de combater o racismo é por meio de maior visibilidade para as expressões culturais pretas. “E a forma mais possível de termos isso é com políticas públicas voltadas para a gente. As pessoas precisam entender o passado do movimento Black. Engana-se quem pensa que ele é apenas entretenimento. É cultura” complementa.

Representando o funk, a Mc Carol Félix, do movimento do passinho, conta que o funk aconteceu na sua vida como única opção para fugir da violência e do mundo das drogas. “Quando entendi que funk não é só um movimento, é revolução, entendi que minha vida e minha luta é o funk. As ações sociais que chegaram nas favelas me permitiram entender que podia mudar minha vida”, contou a Mc.

O vereador Edson Santos (PT), membro da Comissão, também esteve presente ao debate.

Promovida pela Comissão de Cultura da Câmara do Rio, a Semana das Culturas Populares e Urbanas foi encerrada na noite desta sexta (11) com um debate público para discutir como Executivo e Legislativo podem impulsionar o setor na cidade. Representantes da Prefeitura, do governo estadual, do Ministério da Cultura e da sociedade civil se reuniram no Plenário do Palácio Pedro Ernesto para buscar soluções.

Além de debates públicos, a Semana das Culturas Urbanas e Populares também contou com a realização de atividades como rodas de conversa, oficinas de capacitação e exposição. O foco principal do evento foi ouvir os fazedores de cultura e enriquecer o debate sobre políticas públicas para o setor. Por meio de iniciativas baseadas no compartilhamento de conhecimentos, os agentes culturais da cidade ainda receberam orientações em relação às leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc, que disponibilizam recursos para projetos culturais, além de dicas de estratégias de redes sociais para divulgação de obras artísticas.

O Presidente da Comissão, Edson Santos (PT), fez uma avaliação positiva sobre o evento. "A Câmara se abre para a população. Durante a semana, tivemos segmentos que não são tão olhados pelo parlamento, mas que a partir desta iniciativa passam a ver no legislativo um espaço de discussão de suas atividades e aspirações na cidade do Rio de Janeiro”, ressaltou o parlamentar.

O secretário de cultura da cidade do Rio de Janeiro, Marcelo Calero, falou sobre o papel de fomentar a cultura. "Nós não podemos esquecer o investimento e o papel da cultura na nossa identidade. Além do papel da cultura na economia, existe um valor social, moral, político que nos define enquanto povo e sociedade. Quando o Estado se coloca como um incentivador da Cultura, ele se torna um agente de estímulo da identidade do povo”, afirmou. 

A vereadora Mônica Benício (Psol), Vice Presidente da Comissão de Cultura falou sobre a importância da Câmara nos debates sobre o tema. “A cultura tem um papel fundamental para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária, livre de preconceitos. Essa casa tem um papel fundamental, que é o de discutir com o executivo e ouvir as necessidades da sociedade civil e os movimentos para incentivar a cultura nos espaços da cidade”. 

Edu Nascimento, secretário do Ministério da Cultura no Rio de Janeiro, falou sobre mostrar a importância dos órgãos governamentais na área. “O Estado precisa garantir a cultura como direito. Além dos investimentos, é necessário mostrar o valor social da cultura, e isso se faz através do debate. É importante hoje existir diálogo entre os órgãos públicos para fortalecer ainda mais os meios de produção cultural. Estarmos presentes fazendo acontecer é muito importante e isso faz toda diferença”,  pontuou. 

O deputado federal Marcelo Queiroz (PP-RJ) também participou do debate. 

Proteção Ambiental 

Na parte da tarde, aconteceu no um debate público no Plenário com o tema "Áreas ou Meios de Proteção ao Ambiente Cultural: Horto, Paquetá, Caju, Santa Cruz e São Cristóvão". O encontro contou com a presença de moradores dessas regiões. 

Para o vereador Edson Santos, o parlamento carioca precisa falar sobre questões de preservação da cultura dos bairros. “É fundamental falar sobre o ambiente cultural da cidade do Rio. Quando falamos sobre, nós trazemos à memória aquilo que somos, aquilo que nos formou enquanto sociedade. Isso ajuda a caracterizar a alma do carioca, que é diversa e plural”, afirmou o vereador.

O engenheiro José Lavrador, de Paquetá, afirmou que a Câmara é o ambiente certo para debater políticas de preservação e incentivo aos bairros da cidade. 

“Paquetá acumulou um patrimônio muito rico ao longo dos anos. Muitas histórias, muita cultura, muita lenda. Estamos aqui hoje e entendemos que esse é o melhor espaço para discutir formas de preservar o bairro e fazer com que tudo que está presente possa se relacionar com a comunidade”, comentou. 

Já o músico Emerson de Souza, morador do Horto, falou sobre a importância da preservação do patrimônio cultural da cidade.  

“É preciso haver uma valorização das histórias de formação dos seus bairros. A história do Rio de Janeiro real vem dos bairros e das comunidades. Quando essas histórias são valorizadas, contadas e mostradas, principalmente em um espaço como a Câmara Municipal, a nossa vida e vivência são respeitadas”, frisou.