O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Solidário (SEDES), Diego Zeidan, participou nesta quinta-feira (25) de uma reunião na Câmara do Rio para apresentar aos vereadores detalhes do PL 2726/2023, do Poder Executivo, que institui a Política Pública de Incentivo à Criação e Implementação da Moeda Social Carioquinha e do Banco Comunitário Popular no município. Custos de implementação, vantagens para a população e liberdade de comercialização foram os principais temas debatidos.

Zeidan explicou que a Moeda Social Carioquinha funcionará com uma conta digital pré-paga para recebimento de benefícios sociais, de uso restrito no município, em formato de aplicativo no telefone celular ou cartão magnético, a ser operada pelo Banco Comunitário Popular. O secretário esclareceu que o banco, embora tenha esse nome, se assemelha mais a uma Fintech financeira, “só que sem fins lucrativos”, funcionando como um arranjo de pagamentos, “no qual todo lucro será investido em financiamento de projetos sociais e oferta de linhas de crédito para comerciantes locais", disse.

O titular da SEDES garantiu que a prefeitura fará apenas o aporte inicial de estrutura e operacionalização, mas que o objetivo é que os bancos, com o tempo, possam se auto sustentar. “Após chamamento público para selecionar instituição com expertise no mercado para incubar o banco, a ideia é que ele possa ser gerido pelos próprios cidadãos, selecionados nas próprias comunidades onde atua”, acrescentou.

Os vereadores Edson Santos (PT), que presidiu o encontro, e Átila Nunes (PSD), líder do governo na Câmara, questionaram os custos de operacionalização da proposta, como será o processo de cadastramento dos comerciantes locais e qual será a área de abrangência da moeda social. Diego Zeidan afirmou que a prefeitura estima um custo de R$ 3 milhões por banco, com previsão inicial de duas instituições por Área de Planejamento. Desta forma, a estimativa total é de R$ 30 milhões/ano. 

Sobre o cadastramento dos empreendedores locais, Zeidan adiantou que haverá uma busca ativa de comerciantes para que adiram à política e se regularizem, caso atuem na informalidade, “o que acarretará na entrada de divisas com o recolhimento de impostos pela Prefeitura”, ressaltou. Sobre a área de abrangência da moeda social, alegou que ela será de âmbito municipal, mas só com empresas cadastradas previamente, cujo CNPJ seja emitido na cidade do Rio de Janeiro. “Assim, vamos estimular o comércio e o empreendedorismo da comunidade, uma vez que os beneficiários só poderão utilizar a Moeda Carioquinha no comércio cadastrado, podendo estes comerciantes usar o crédito na própria comunidade ou trocar a moeda social por real”.

Pedro Duarte (Novo) adiantou não ver vantagem no recebimento do benefício em moeda social. Segundo o parlamentar, a falta de comerciantes conveniados pode restringir o poder de compra da moeda, obrigando os cidadãos a consumirem em locais nem sempre com os preços mais vantajosos. “Tenho dificuldades de entender as vantagens da proposta, uma vez que o cidadão fica restrito a gastar o benefício, antes pago em real e aceito em qualquer lugar, apenas na rede credenciada. Ademais, a prefeitura não deixa claro como será o retorno desses R$ 30 milhões investidos nos bancos comunitários, como isso será revertido para toda a cidade”, pontuou, acrescentando que pretende apresentar emendas.

Os vereadores acertaram que as propostas de emendas serão negociadas com a prefeitura para que o projeto possa ser votado já na primeira quinzena de maio. Além dos vereadores Junior da Lucinha (PSD), Marcio Santos (PV) e Welington Dias (PDT), participaram do encontro servidores da SEDES e da Secretaria Municipal de Fazenda.

A Câmara do Rio acaba de aprovar, em 1ª discussão, o PL 2857/2024, que declara feriados os dias 18 e 19 de novembro. De autoria do Poder Executivo, a proposta visa facilitar a logística de transporte e segurança das autoridades durante a realização da Cúpula de Líderes do G20 na cidade. Os principais líderes mundiais estarão no município para aprovar os acordos negociados ao longo do ano, que apontam caminhos para lidar com os desafios globais. Segundo a prefeitura, são esperados mais de 30 chefes de estado e cerca de 15 mil visitantes internacionais no período. A matéria voltará à pauta para nova votação.

Líder do governo no parlamento carioca, o vereador Átila Nunes (PSD) explicou que serão propostas alterações no texto do projeto em razão das demandas recebidas por setores comerciais e industriais. Uma delas será a exclusão das indústrias situadas nas Áreas de Planejamento 3, 4 e 5. 

“Vamos apresentar para segunda votação uma emenda para que a gente possa excetuar alguns segmentos em regiões específicas da cidade a fim de diminuir o impacto negativo econômico para a cidade. Lembro que o propósito deste projeto é viabilizar a logística nos dias do evento e não dar folga para os trabalhadores. Os dois feriados do mês, dos dias 15 e 20, já estão garantidos”, reforçou o parlamentar.

Pedro Duarte (Novo) concordou e disse que deverá ser incluída no projeto a possibilidade de home office para os serviços que admitem este modelo de trabalho. “Este feriado não tem um viés recreativo. A ideia dele não é uma homenagem ou uma data festiva para que todos tenham a liberdade de tirar o dia para diversão. É, na verdade, um feriado que tem a intenção de reduzir o trânsito e o fluxo de pessoas em uma parte da cidade, no Centro e na Zona Sul, sobretudo, que é por onde as delegações vão passar”, apontou o parlamentar.

Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que a realização do encontro com os principais líderes mundiais “demanda da Prefeitura o apoio às operações logísticas planejadas pelo Governo Federal, em coordenação com demais entes federativos, incluindo restrições à circulação geral como o bloqueio de vias públicas”. 

O feriado, contudo, não contempla comércio de rua; bares e restaurantes; hotéis, hospedarias e pousadas; centros e galerias comerciais e shopping centers; estabelecimentos culturais como teatros, cinemas e bibliotecas; e pontos turísticos. Sobre este ponto específico do projeto, o vereador Edson Santos (PT) entendeu ser necessário fazer modificações. "Aos comércios, nós queremos que permaneçam funcionando para ser propiciado o direito do trabalhador de receber pelo dia de trabalho do feriado."

Reunião com prefeitura e setores econômicos

Antes da votação em plenário, os parlamentares se reuniram com representantes do Poder Executivo, da Fecomércio, da Firjan e do Sindicato dos Comerciários para debater mudanças que aprimorem o projeto. Coordenador de Relações Internacionais da prefeitura do Rio, Lucas Padilha apresentou um estudo comparativo de 16 páginas que avalia o trânsito verificado na cidade em dias típicos, de ponto facultativo, nos feriados de segundas a sextas-feiras e dias especiais, como o Dia do Comércio e da Construção Civil, nos meses de 2021, 2022, 2022, 2023 e março de 2024. 

“Trouxemos todos os dados consolidados pela Companhia de Engenharia de Tráfego da cidade do Rio de Janeiro, que nos apresenta muitos cenários em casos de feriado, ponto facultativo e outros tipos de restrições. O feriado comunica e restringe o trânsito com maior eficiência, 40%. Já o ponto facultativo restringe 13%. Existe esta diferença que a gente precisa ganhar para poder entregar um G20 seguro com um tráfego que não impacte a vida da cidade e nem o evento”, sublinhou Padilha. 

Vetos derrubados

Durante a sessão, a Câmara do Rio ainda rejeitou três vetos apostos pelo Poder Executivo a projetos de lei elaborados pelos parlamentares. Agora, os projetos seguem para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD). Confira a lista abaixo: 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 455/2021, do vereador Celso Costa (MDB), que dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural da Fazenda Botafogo, na Rua Pedro Jório;

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1381/2022, do vereador Jorge Felippe (PP), que dá o nome de Rua Íris à atual Rua I, no loteamento Parque Tropical, no bairro Santa Cruz;

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2039/2023, dos vereadores Marcio Santos (PV), Monica Benicio (PSOL) e Luciana Boiteux (PSOL), que declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Gloriosa Roda de Samba do Bairro Histórico da Glória. 

Após a inauguração do BRT Transbrasil, no dia 30 de maio, a Avenida Brasil, principal via de acesso ao Rio de Janeiro, chegou a registrar engarrafamentos de até 177 Km, 100 km a mais do que a média prevista para o mesmo dia e horário. Para debater o problema, a Comissão de Transporte da Câmara do Rio se reuniu nesta terça-feira (16) com a secretária municipal de Transportes, Maína Celidônio, com o presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio), Joaquim Diniz, e com o vice-presidente do Sindcargas, Donizete Pereira. 

Dentre as sugestões discutidas, foram propostas a construção de baias para recuo de ônibus, a instalação de um centro de monitoramento na própria Avenida Brasil com reboques e veículos de socorro, o uso das faixas seletivas por caminhões e a ampliação do BRT Mais Seguro.

“Um dos maiores problemas do carioca hoje é o trânsito na Avenida Brasil. Na última audiência, o presidente do Sindcarga, Felipe Coelho, disse que a limitação de acesso à via seletiva por caminhões pode levar ao desabastecimento de alimentos e ao aumento dos preços em nossa cidade. Por isso estamos aqui, para buscar soluções em diálogo com a prefeitura para diminuir o sofrimento da população”, salientou Felipe Michel (PP), presidente da comissão.

Maína Celidonio explicou que a indisponibilidade da faixa seletiva em horários de pico é fruto de um estudo técnico para assegurar as manobras de ultrapassagens dos veículos do BRT, aumentando a capacidade de carregamento do sistema. “Só uma pista para veículos aumentaria o engarrafamento e prejudicaria o fornecimento do serviço. O BRT nasceu para utilizar duas pistas. Todavia, para mitigar os efeitos de retenções no trânsito, flexibilizamos o uso da pista seletiva no entrepico — de 10h às 16h — e no horário noturno — das 20h às 5h —, permitindo o trânsito de táxis e demais veículos”, disse. 

Alexandre Isquierdo (União), vice-presidente da comissão, reconheceu que o transporte público no governo Eduardo Paes avançou, mas ainda vê problemas. “A melhora na mobilidade urbana é inegável. Contudo, o problema do trânsito pós-inauguração do BRT Transbrasil é uma realidade. As vias paralelas que passam pelas comunidades estão ficando sufocadas. É preciso reunir todos os atores envolvidos para evitar mais prejuízos à população”, frisou. Luiz Ramos Filho (PSD), vogal do colegiado, alertou para a necessidade de ampliação do horário de uso da faixa seletiva e de construção de estacionamentos particulares, de forma a “incentivar a migração do transporte individual particular para o BRT”.

A secretária se mostrou confiante com o sucesso da operação do BRT Transbrasil, que reduziu o tempo de viagem de Deodoro ao terminal Gentileza de 1h30 para cerca de 40 minutos. “O terminal Deodoro está passando por ajustes. Hoje, o BRT Transbrasil está na metade da frota, com 60 ônibus, fazendo viagens para o Terminal Gentileza de 3 em 3 minutos, em 40 minutos. Temos  capacidade para dobrar esse número, chegando a 120 veículos”, disse.

Joaquim Diniz, presidente da CET-Rio, informou que está havendo uma acomodação do trânsito e seus diversos atores e que a prefeitura está monitorando de perto todo o processo. “Adaptações de rotina podem ser realizadas caso seja necessário, mas até o presente momento, não temos visto necessidade de novas alterações no trânsito da avenida. Estamos em cima analisando para encontrar soluções e apresentar resultados de forma imediata”, garantiu. 

Cargas

Donizete Pereira, vice-presidente da Sindcargas, destacou que a proibição de circulação de veículos de transporte nas vias seletivas pode afetar o fornecimento e escoamento de produtos, o que pode servir como mais um incentivo à fuga de indústrias da cidade. “Quando você cria restrições aos caminhões de transporte, você acaba sufocando as empresas, que além da violência e do risco de roubo de cargas, acaba migrando para outros municípios, como vimos com a guerra de ICMS”, pontuou.

No entanto, para Diniz é fundamental a exclusividade do serviço expresso nas seletivas durante os horários de pico, “para garantir a fluidez do transporte coletivo de passageiros, que tem prioridade para o uso da via”.

Uma nova reunião com representantes do município e das Secretaria de Estado de Transporte e de Segurança Pública deve ser agendada para se pensar não só o trânsito da Avenida Brasil na cidade do Rio de Janeiro, mas sua integração com toda a região metropolitana.

Também participaram da audiência os vereadores Marcio Santos (PV), Edson Santos (PT), Dr. Rogério Amorim (PL), Dr. Gilberto (SD), Wellington Dias (PDT) e Rosa Fernandes (PSD).

Ao longo dos últimos seis anos e 10 dias, a pergunta "quem mandou matar Marielle, e por quê?" ecoou pelo Brasil e por todo o mundo. Na tarde desta terça-feira (26), vereadores subiram à tribuna que leva o nome da parlamentar, assassinada em março de 2018, no Plenário do Palácio Pedro Ernesto para falar sobre a esperança de que a justiça seja feita. No último domingo (24), a Polícia Federal fez uma operação contra os suspeitos de serem os mandantes do assassinato da vereadora e do motorista Anderson Gomes. 

Emocionada, Monica Benicio (PSOL) abriu seu discurso dizendo que este é um momento histórico para o parlamento carioca. A viúva de Marielle Franco destacou que é fundamental deixar como legado para a sociedade a essência da memória da vereadora, caracterizada pela valorização da vida digna, sem desigualdade, sem opressões e sem violência. Ela agradeceu a todos os que mantiveram viva a memória e a cobrança pela resolução do caso. "Isso é a verdadeira memória e legado de Marielle. Nunca mais se manter em silêncio diante de uma injustiça, e brigar junto e coletivamente por um mundo melhor", discursou. 

A viúva do motorista Anderson Gomes, Agatha Arnaus, também estava no Plenário durante a sessão ordinária. Ela contou como recebeu a notícia sobre as prisões feitas no fim de semana. “Foi uma grande surpresa. Primeiro, porque imaginávamos que as investigações estavam avançando, mas não sabíamos o dia exato que tudo seria revelado”, relatou Arnaus.

Vice-presidente da Câmara do Rio, Tânia Bastos (Rep) se solidarizou com as famílias das vítimas e recordou a atuação de Marielle Franco em prol das causas femininas, das mulheres negras e da periferia, além do seu posicionamento em relação às questões sociais da cidade. “A Casa confia no trabalho da polícia e da justiça na elucidação desse grave crime. Na época da morte de Marielle, éramos sete vereadoras, com o assassinato, ficamos seis. Nós nos mobilizamos e apresentamos um projeto de resolução que faz com que esta tribuna seja chamada de ‘Tribuna Marielle Franco’. Uma grande homenagem a uma mulher que presidiu a Comissão de Defesa da Mulher com várias pautas importantes.”

O vereador Edson Santos (PT) sublinhou que a política deve ser um ambiente de disputas de ideias sem ódio ou violência. “Temos que pegar este fato como um exemplo de unidade para a defesa da vida e da integridade das pessoas, independentemente de partido. Temos que estar unidos e cerrados na defesa da integridade das pessoas e do direito de divergir. Espero que a apuração do crime não deixe pedra sobre pedra, indo a fundo na responsabilização de todos que orquestraram esse crime.”

Pedro Duarte (Novo) considera que a participação de agentes públicos em crimes políticos abala a confiança nas instituições e na democracia. “Infelizmente, hoje é uma preocupação enorme que todos nós, cariocas, fluminenses, de direita, de esquerda, com diferentes visões, mas que estejam comprometidos com o combate a esse crime organizado", afirmou. 

Emocionada a vereadora Monica Cunha (PSOL) também lembrou que a sua entrada na política se deve ao incentivo de Marielle. “Eu só me tornei a vereadora que sou porque ela, Marielle Franco, disse a mim que tinha chagado a hora de eu vir para este lugar, que eu já estava mais do que preparada para assumir este lugar também", lembrou. 

A vigência do sistema de cotas e reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos foi estendido por mais 10 anos. Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (21), a Câmara do Rio aprovou o PL 2797/2024, que amplia este prazo como forma de promover uma sociedade mais igualitária. De autoria do Poder Executivo, a matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

O vereador Edson Santos (PT) ressaltou que as cotas funcionam como um instrumento de reparação importante. “A lei de cotas visa solucionar um problema no serviço público que é exatamente a ausência de homens e mulheres negras nas administrações públicas. É fundamental ter homens e mulheres negras na Procuradoria, no setor de fiscalização, no mais alto nível do funcionalismo público municipal. Há dois elementos aqui que eu gostaria de colocar: o primeiro é olhar do cidadão sobre as questões da cidade e o segundo é a imagem, o retrato da administração pública municipal”, acrescentou o parlamentar.

Segundo o Poder Executivo, o estudo Mapeamento de Burocracia Representativa, feito pelo Instituto Fundação João Goulart, apontou para um aumento do percentual de negros e indígenas no funcionalismo público municipal, nas faixas etárias compreendidas entre 18 a 38 anos. A proposta ainda prevê que o Poder Executivo deverá promover o acompanhamento permanente dos resultados alcançados.

Propostas ajustam regras de contrapartidas da Prefeitura em empréstimos com o BNDES e BB

Os parlamentares também aprovaram, em 1ª discussão, o PDL 300/2024 e o PDL 301/2024. O primeiro altera o art. 2º do Decreto Legislativo 1.603/2022, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para contratar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e/ou com o Banco do Brasil (BB), com ou sem a garantia da União, e a oferecer garantias. Já o segundo altera o art. 2º do Decreto Legislativo 1.620/2023, que autorizou a contratação de operação de crédito com a Caixa para a aquisição de ônibus para o sistema BRT. Ambos são de autoria da Comissão de Justiça e Redação e voltarão à pauta para nova votação.

Em ambos os casos, os textos passam a autorizar o Poder Executivo a vincular, como contragarantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, receitas de tributos e do Fundo de Participação dos Municípios. As receitas às quais o projeto se refere estão delimitadas na Constituição Federal, nos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, bem como outras garantias admitidas em direito.

Líder do governo na Câmara do Rio, Átila Nunes (PSD) reforçou que os projetos de decreto legislativo fazem pequenas alterações. “Estes projetos foram discutidos no Colégio de Líderes e apenas adequam textos. Eles são relativos a projetos que aprovamos no ano passado, mas com a aprovação da Reforma Tributária foi necessário fazer uma readequação do texto.”

O vereador Pedro Duarte (Novo) criticou a quantidade de empréstimos feita pela prefeitura ao longo dos últimos anos. "O Poder Executivo segue aumentando seu endividamento. O Governo adora falar do seu antecessor e de apontar seus erros, mas acho que é necessário lembrar ao Eduardo Paes que ele colocou a cidade no mesmo nível de endividamento que recebeu, e, com este novo empréstimo, poderá até passar. Queríamos uma gestão que parasse de pedir empréstimo. Talvez se houvesse uma diminuição de secretarias, isso seria possível”, declarou Duarte.

O Afroturismo foi tema do debate promovido nesta segunda-feira (18) no Salão Nobre da Câmara do Rio, do qual participaram o presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), Marcelo Freixo;  a subsecretária executiva da pasta municipal de Cultura, Mariana Ribas; a diretora do Museu da História e da Cultura Afro-Brasileira (Muhcab), Sinara Rúbia; o coordenador da Coordenadoria Executiva de Promoção da Igualdade Racial da Prefeitura do Rio, Yago Feitosa; a chef Dida Nascimento; e o carnavalesco e apresentador Milton Cunha, entre outros. Autor da iniciativa, o vereador Edson Santos (PT) destaca que um dos objetivos da discussão era dar visibilidade à diversidade cultural presente na capital carioca, fomentando os setores de Cultura e Turismo. 

“Temos como foco a união de entes públicos e sociedade civil na produção de políticas públicas que transformem a vida do carioca. Queremos construir um ambiente favorável à visibilidade dos mais diversos aspectos da cidade, suas belezas naturais e sua diversidade cultural”, indicou o parlamentar.

O fomento ao afroturismo e a rotas literárias na cidade do Rio, visando o incentivo a destinos e negócios afrocentrados e a leitura, estiveram na fala do presidente da Embratur. Segundo Freixo, haverá visitas guiadas por espaços como a Pequena África, na Zona Portuária, Pedra do Sal, quadras de escolas de samba e demais lugares que guardam a memória da cultura negra no Rio. Já a rota literária vai passar por locais marcados nas obras de Machado de Assis, como a Rua do Ouvidor, e contará com QR Codes nas ruas, contando a história do local e dos personagens que viveram no local no romance do escritor.

O gestor aponta que a iniciativa vai expandir as áreas turísticas da cidade, levando os visitantes a locais que antes não recebiam o devido reconhecimento, além de proporcionar a circulação de capital nesses espaços. “O Brasil é um exemplo para o mundo. Enquanto fazem guerra por religião, fazemos festa. Transformar isso em nossa imagem é a melhor escolha. O país precisa ser um só, tanto para o morador quanto para o turista”.

Em sua fala, a subsecretária executiva de Cultura Mariana Ribas ressaltou os ganhos da cidade com o afroturismo. Para Ribas, a preservação da memória é essencial para a manutenção da cultura. “É essencial que as crianças aprendam já na escola de onde vem a nossa história. Sem isso, não conseguimos fomentar o afroturismo”. Segundo a subsecretária, o investimento nesse segmento não só estimula o combate ao racismo, como gera renda na cidade. 

Homenagem às Baianas do Acarajé

O encontro contou ainda com homenagens às Baianas do Acarajé, dedicadas ao ofício da culinária afro-baiana. Ao todo, mais de 50 membros da Associação das Baianas de Acarajé, Mingau, Receptivo e Similares do Estado do Rio (Abam-Rio) foram homenageadas pelo vereador Edson Santos.

A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara do Rio promoveu uma audiência pública nesta quinta-feira (14), com a presença de vereadores, membros do Poder Executivo e da sociedade, para debater a política de atendimento da prefeitura às pessoas em situação de rua, por meio do programa Seguir em Frente. Criado no fim do ano passado, o plano tem como objetivo fornecer condições de ressocialização pela reinserção no mercado de trabalho.

Em sua fala, o presidente do colegiado, o parlamentar Paulo Pinheiro (PSOL), destacou ter apresentado uma emenda ao orçamento para ser instalado Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) na região central da cidade. No entanto, a verba foi remanejada. Pinheiro ainda exaltou a importância do diálogo em meio à diferença de opiniões. “Num país tão divido, não somos inimigos. Nós temos divergências em alguns pontos”.

Presente no encontro, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, explicou que o programa é dividido em cinco fases sequenciais, com foco em: criar condições para que as pessoas saiam das ruas para equipamentos da prefeitura; fornecer tratamento de saúde; oferecer capacitação e geração de renda por meio de trabalho remunerado; apoiar a busca por moradia definitiva; e dar autonomia para a pessoa seguir em frente e servir de inspiração para outras em situação de rua. 

Segundo Soranz, das 7.800 pessoas em situação de rua atualmente, já foram beneficiadas 4.724 com atendimentos médicos, nos primeiros 70 dias de vigência do plano. Além disso, foram acolhidas 450 somente na Residência e Unidade de Acolhimento (RUA) Sonho Meu, em Cascadura. “Espero que cada um que está ou passou pelo programa seja uma fonte de inspiração para a construção de um futuro melhor. Me orgulho de estarmos avançando, e o plano tem muito a crescer. Queremos seguir em frente e garantir um cuidado para aqueles que mais precisam”, afirmou o secretário. 

Para o subsecretário de Proteção Social, Fábio Ventura, o programa é um grande compromisso da prefeitura para lidar com o desabrigo. “Sempre nos sentimos muito isolados no combate desse problema e na criação de programas para a população em situação de rua. Nossos primeiros dados já são muito positivos e tenho certeza que até o final do ano teremos muitas histórias de inspiração para contar”, disse.

Representando a Segunda Promotoria da Tutela Coletiva da Saúde da Capital, Tiago Joffily expressou preocupações sobre a execução do programa. Segundo o promotor, a prefeitura informou ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que não há um plano de ação definido, e que o projeto está sendo construído ao longo da execução das ações, sendo um programa sem precedentes e com falta de transparência.

De acordo com Joffily, foram realizadas perícias por profissionais do MPRJ nos equipamentos do programa, nas quais se constataram falhas estruturais nos locais e o desacordo da execução em relação às diretrizes de saúde mental no Brasil. “O encaminhamento aos equipamentos não tem ligação direta com o perfil mental das pessoas, que por estarem em situação de rua, são enviadas para eles. Ficou constatado que apenas um pequeno grupo do total tem o perfil relacionado ao uso abusivo de álcool e outras drogas, de maneira que direcionar todo esse público para o âmbito da saúde mental não é justificado”, pontuou.

Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Centro-Lapa, Maria João Gaio apontou que o programa foi implementado sem transparência com os moradores da região, que “da noite para o dia começaram a ver movimentações de máquinas na vizinhança”. “Fico muito feliz com o grande número de pessoas que foram atendidas, mas ainda queremos saber como vai ser a implantação dessa política pública. Esperamos que ela seja perene”, afirmou. 

Beneficiários do programa

Paciente do Programa Seguir em frente, Diego da Silva, de 33 anos, morava na rua desde os 7 anos de idade, e só aprendeu a ler aos 18 anos. Ao se expressar em rima, ele elogiou a iniciativa da Prefeitura do Rio. “Quem é contra o projeto não entende como dói passar fome, não ter família e não ter parente. Nele, encontramos família e incentivos. O programa é para seguir em frente e não para voltar para trás”, declarou.  Luciano dos Santos, também paciente do programa, afirmou que está vivendo uma vida nova, com trabalho em uma das clínicas da família. “Vivi muito tempo na rua e só quem passou por isso pode falar. Minha história virou. Cheguei de um jeito e estou saindo de outro. A gente é acolhido e abraçado por todos”, reforçou Santos. 

Já Claudio Santos, coordenador de um fórum que trata da população em situação de rua explicou que o debate não é sobre ser contra a implementação de melhorias nas condições destes cidadãos. “Muito pelo contrário. Na verdade, o clima polarizado dificulta a compreensão sobre o que queremos falar”, alertou. Ele mencionou algumas normas que tratam do assunto, mas que não são cumpridas na cidade do Rio, como a Lei 6.355/2018, que dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua. “A lei tem cinco anos e não é regulamentada. Em vez de serem atendidas eternamente por um projeto, é fundamental que eles tenham direito à cultura, à educação e à cidadania”. 

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL) lamentou a falta de informações sobre o programa por parte da Prefeitura do Rio. “Precisamos ter mais informações para um maior planejamento e para que as boas coisas possam ser fortalecidas”, indicou. Em todo o processo, a parlamentar ainda fez questão de ressaltar que é essencial escutar a população em situação de rua, os representantes dos conselhos e os profissionais da saúde. “A maioria da população de rua não usa o crachá do projeto e este é o desafio de dar voz, acolhimento e fortalecer a luta antimanicomial”. 

Após ouvir as falas dos pacientes do Programa Seguir em Frente, o vereador Dr. João Ricardo (PSC), vogal da Comissão de Saúde, acredita que existem grandes razões para a continuidade da iniciativa. “Entendo essa discussão sobre a competência e o gerenciamento do programa, mas também entendo que a Saúde tem total competência para gerenciá-lo”, reforçou. O parlamentar ainda se comprometeu em conversar com a presidência da Casa Legislativa para direcionar ao programa parte do dinheiro economizado anualmente pelo parlamento. 

Ainda participaram da audiência pública os vereadores Jorge Pereira (Avante), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (União), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcio Santos (PRD), Luiz Ramos Filho (PMN), Pedro Duarte (NOVO), Felipe Michel (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Átila Nunes (PSD), Rosa Fernandes (PSC), Edson Santos (PT), Dr. Rogério Amorim (PL), Marcelo Diniz (SD), Veronica Costa (PL) e William Siri (PSOL).

A cidade do Rio de Janeiro terá um Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e do Patrimônio Imaterial das culturas populares, afro-brasileiras, indígenas, caiçaras e de outras comunidades e grupos tradicionais. Isso porque durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 22, os vereadores rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1829/2023, que prevê a preservação, difusão, apoio e fomento de culturas populares que fazem parte da história carioca e brasileira. O projeto agora segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD).

Um dos autores da proposta, o vereador Edson Santos (PT) refletiu sobre a importância de valorizar o conhecimento e a atividade de mestres e mestras das culturas populares e tradicionais a fim de permitir que eles transmitam os seus saberes, conhecimentos e experiências. 

“Esse projeto visa estimular e garantir a manutenção e a sobrevivência de pessoas e a reprodução de manifestações culturais originais nossas aqui na nossa cidade, como o jongo, a capoeira, o samba de roda. São manifestações culturais que nós temos, cujas pessoas que detêm este saber precisam do apoio do poder público para a sua manutenção. A contrapartida para elas seria repassar todo o seu conhecimento para as gerações do futuro”, ressaltou Santos.

Coautora da proposta, Luciana Boiteux (PSOL) disse que a promulgação do projeto “significa investimento no futuro e neste patrimônio, é o reconhecimento dessa cultura popular, no sentido de garantir a permanência e que as novas gerações consigam ter conhecimento e manter vivas as tradições.”

As vereadoras Monica Benicio (PSOL) e Monica Cunha (PSOL) também assinam a autoria do PL 1829/2023. 

Outros vetos derrubados

Os parlamentares ainda rejeitaram outros dois vetos apostos pelo Poder Executivo a projetos de lei apresentados pela Câmara do Rio. Um deles foi o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1369/2022, do vereador Jorge Felippe (União), que dá o nome de Rua do Girassol à atual Rua G, no loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz.

Também foi derrubado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1856/2023, dos vereadores Marcos Braz (PL), Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Pereira (Avante), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Monica Cunha (PSOL), Luciana Novaes (PT), Eliseu Kessler (PSD) e João Mendes de Jesus (Rep), que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial às pessoas idosas em locais públicos e privados e dá outras providências.

O ano de 2024 chegou com uma novidade na grade da Rio TV Câmara: o “Rolezinho Carioca”. O programa vai ao ar na próxima sexta-feira (9), às 20h, com foco em atividades culturais para além do circuito já consagrado. Na estreia, o repórter Yuri da Cunha vai até o Museu do Negro e no Museu de Arte do Rio, ambos no centro da cidade.

Situado dentro da Igreja de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos, o Museu do Negro é especializado na cultura afro-brasileira e na história do negro no Brasil, principalmente no que diz respeito a aspectos ligados à religião. Atualmente, o museu está fechado para visitação por causa das más condições estruturais do prédio, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. No programa, será mostrado um pouco do acervo da instituição, que inclui quadros, esculturas, documentos e objetos de culto religioso e de devoção. Um dos itens mostrados será a gargaleira, que era usada para castigar pessoas escravizadas, prendendo-as junto aos galhos e troncos de árvores pelo pescoço.

No MAR, o repórter Yuri da Cunha conferiu duas exposições que abordam manifestações culturais muito populares: o carnaval e o funk.A primeira exibe algumas peças que ocuparam a Marquês de Sapucaí no desfile “Fala, Majeté! Sete Chaves de Exu” da escola de samba Acadêmicos do Grande Rio, campeã do Carnaval de 2022. O público pode visitá-la até 3 de março. A segunda é a exposição interativa “FUNK: Um grito de ousadia e liberdade”, que retrata a história do gênero e fica em cartaz no MAR até 24 de agosto de 2024. 

O Rolezinho Carioca vai dividir espaço na programação com o Câmara Rio Debate Especial Notícia Preta às sextas-feiras, às 20h. Eles serão exibidos de maneira intercalada. Toda a programação da emissora pode ser acompanhada ao vivo pelo Youtube (youtube.com/tvcamarario) ou pelo canal 10.3 da TV aberta. Confira outros destaques:

Programação inédita sobre carnaval

De segunda a sexta, a partir das 20h, o público poderá conferir na Rio TV Câmara debates, entrevistas e reportagem sobre a manifestação cultural que contagia milhões de foliões todo início de ano pelas ruas da cidade e contribui para movimentar a economia no território carioca. 

O Meu Lugar: Ramos

Na segunda-feira, dia 5, vai ao ar o programa “O Meu Lugar” sobre Ramos. A Rio TV Câmara conversou com Bira Presidente, que está à frente do tradicional Cacique de Ramos, declarado Patrimônio Cultural do Povo Carioca por meio da Lei Nº 4.068 de 24 de maio de 2005, de autoria do vereador Edson Santos (PT). Também foram entrevistados alguns integrantes da Imperatriz Leopoldinense, atual campeã do carnaval carioca, que nasceu no bairro em 1959 e é detentora de nove títulos do grupo principal. 

Quem assistir ao programa vai fazer uma verdadeira viagem no tempo com a Rio TV Câmara. A emissora reproduziu uma roda de choro na casa onde morou o instrumentista, compositor, orquestrador e maestro Pixinguinha. Músicos consagrados participaram da apresentação, como o bandolinista Joel Nascimento e o cavaquinista Mestre Siqueira.

Carnaval e indústria criativa no Rio

Já o Câmara Rio Debate de terça-feira vai demonstrar como o carnaval aquece a economia e a indústria criativa do município. O apresentador Sergio Costa recebe Rita Fernandes, jornalista , escritora e presidente da Sebastiana (Associação Independente dos Blocos de Carnaval de Rua da Zona Sul, Santa Teresa e Centro); Leonardo Edde, vice-presidente da Firjan e presidente do Conselho Empresarial de Indústria Criativa da instituição; e José Domingo Bouzon, vice-presidente do HotéisRIO. 

Durante o debate, os convidados enfatizaram que o carnaval deve ser pensado como uma festa que tem potencial para gerar ganhos econômicos o ano inteiro. Uma das sugestões apontadas foi a realização de atividades e eventos na Cidade do Samba não só no período carnavalesco. A Rio TV Câmara ainda conversou com comerciantes do Saara, que contaram como adaptam as suas lojas para atrair os clientes que visitam a região em busca de fantasias boas, baratas e criativas para curtir a folia.

De acordo estimativas da Riotur, no carnaval do ano passado foram movimentados R$ 4,5 bilhões na cidade. Desse total, R$ 1,2 bilhão vieram especificamente do carnaval de rua. A arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) com o turismo nessa época fez a cidade bater um recorde. Em fevereiro, a prefeitura arrecadou R$ 25,7 milhões de ISS, recolhido principalmente por meio de hospedagens e agências de turismo.

Este foi o melhor resultado para o mês de fevereiro registrado na série histórica da prefeitura desde 2011. No ranking geral, o valor fica somente atrás do total arrecadado na Copa do Mundo de 2014, de R$ 26,1 milhões, 1,7% acima do resultado do carnaval de 2023.

Intendente Magalhães é tema do Câmara Rio Reportagem Especial

Transformada em Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro por meio da Lei Nº 8.156, de 7 de novembro de 2023, de autoria da vereadora Vera Lins (PP), a Passarela do Samba Avenida Intendente Magalhães tem a sua história contada no Câmara Rio Reportagem Especial da próxima quarta. 

A Rio TV Câmara percorre os pouco mais de três quilômetros de extensão da via para conversar com personagens que ajudaram a fazer da Intendente Magalhães uma referência desde 1989 e um palco que reúne 73 agremiações. Atualmente, três categorias desfilam ali: as séries Prata, Bronze e a de Avaliação. Todas integram a Super Liga Carnavalesca. E este ano, a União de Jacarepaguá estreia na Passarela da Intendente.

A realização do evento é fundamental para a economia desta região situada na Zona Norte da cidade. Muitos bares e restaurantes aproveitam o carnaval para faturar mais.

Rafaela Bastos é a convidada do Câmara Rio Entrevista

A apresentadora Simone Braga conversar com a presidente do Instituto Fundação João Goulart, da Prefeitura do Rio de Janeiro, Rafaela Bastos. Especialista em gestão de pessoas, ela também conta detalhes de outra função, a de Vice-presidente de Projetos Especiais da Estação Primeira de Mangueira. Na escola, aliás, Rafaela foi musa durante por 23 anos. Hoje ajuda a pensar e reformular a marca da Mangueira e expandi-la ainda mais pelo mundo. 

Vereadores do Rio de Janeiro se reuniram com representantes da Light, concessionária dos serviços de energia elétrica na capital fluminense, nesta terça-feira (19), para apresentar demandas recebidas pelos gabinetes e buscar soluções em conjunto. Questionado sobre a existência de um plano especial para o verão, estação em que aumenta a demanda por energia por causa do maior uso de equipamentos como aparelhos de ar condicionado, o superintendente institucional da companhia, Daniel Mendonça, se comprometeu a compartilhar com os parlamentares o planejamento já apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo o gestor, o Plano Verão inclui o aumento de equipes de atendimento, também por causa da maior incidência de chuvas.

“Este é um trabalho sério que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro busca intermediar para poder resolver”, afirmou o presidente do parlamento, o vereador Carlo Caiado (PSD), sobre a importância do encontro.

Uma das principais preocupações demonstradas pelos vereadores é com relação ao tempo necessário para a concessionária responder aos pleitos da população, que tendem a se intensificar na estação mais quente do ano:

“Os problemas se multiplicam com as chuvas. Os vereadores que militam em bairros mais pobres ficam preocupados, pois os relatos que chegam dão conta que a empresa não tem oferecido uma resposta imediata. Às vezes, passam-se dias até o problema ser solucionado”, apontou Márcio Santos (PRD).

Celso Costa (Rep) pontuou a necessidade de um plano de ação específico para as comunidades, além de trazer à tona outra questão recorrente: a necessidade de interlocução com a Comlurb para a realização de podas em árvores. “Somos frequentemente acionados pela população preocupada com galhos que encostam na fiação aérea, o que pode ocasionar queda de energia, além de oferecer risco de choques. Só que essas podas, necessárias, acabam não sendo feitas porque é necessário desligar a rede elétrica”.

Cobrando maior organização por parte da concessionária, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) se comprometeu a apurar com outros parlamentares as prioridades em diferentes regiões da cidade. E colocou a Casa de Leis à disposição para colaborar: “Nós tratamos de políticas públicas. Que leis podemos fazer para contribuir?”, questionou.

Representando a Light, Daniel Mendonça reconheceu que há cerca de 8 mil podas em atraso, colocando-se à disposição para melhorar a interlocução com a Comlurb, responsável pelo manejo das áreas verdes da cidade. Ele revelou ainda que, de acordo com a Aneel, a concessionária tem perda de cerca de 58% da energia distribuída entre consumidores residenciais e pequenos comerciantes.

“Estamos de forma humilde nos disponibilizando a ouvir, e trabalhando para tornar a empresa sustentável. Enfrentamos dificuldades do próprio setor, que é interligado: isso significa que um problema em uma linha de transmissão em outro estado brasileiro pode refletir na nossa operação, como aconteceu em novembro, e nós acabamos levando a culpa. Mas reconhecemos a necessidade de trabalhar junto com os legisladores para podermos melhorar a concessão”, assinalou.

Também estiveram presentes ao encontro, realizado no Palácio Pedro Ernesto, os vereadores Tânia Bastos (Rep), vice-presidente do parlamento; Prof. Célio Lupparelli (PSD); Edson Santos (PT); Dr. João Ricardo (PSC); Jorge Felippe (União); Welington Dias (PDT); Willian Coelho (DC); e Zico (Rep); além da gerente institucional da Light Andréa Bastos.