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pdf Novo precedente em matéria de competência legislativa: constitucionalidade de lei que cria obrigações para planos de saúde ( pdf, 182 KB )
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pdf Visão Geral do PLDO | 2019 ( pdf, 366 KB )
pdf Cota-parte do ICMS: tendências e querelas ( pdf, 369 KB )
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pdf STF Considera Constitucional Regra da Minirreforma Eleitoral para Nova Eleição nos Casos de Perda de Mandato na Justiça Eleitoral ( pdf, 220 KB )
pdf Intervenção Federal - uma medida excepcional no Estado de Direito ( pdf, 274 KB )
pdf Incidente de Deslocamento de Competência - Caso Marielle ( pdf, 257 KB )
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