Para garantir assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida nos cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins, o prefeito Eduardo Paes sancionou parcialmente nesta sexta-feira (6) a Lei 7.755/2023, dos vereadores Dr. Gilberto (Pode), Dr. Carlos Eduardo…
As produtoras e demais empresas do setor cinematográfico e audiovisual do município do Rio terão a isenção de IPTU dos imóveis que ocupam prorrogada até o ano de 2030. É o que determina a Lei n° 7.752/2022, aprovada pela Câmara…
A cidade do Rio de Janeiro terá um Programa Municipal de Saúde Integral para a População Negra. Isso é o que diz a Lei n° 7.749/2022, aprovada pela Câmara do Rio e sancionada parcialmente pelo prefeito Eduardo Paes nesta terça-feira,…
O reconhecimento do Palácio Pedro Ernesto como o primeiro prédio público do país com a Certificação Lixo Zero, ocorrida em maio deste ano, começou a gerar resultados. Além de atingir o índice de boas práticas, com 91,5% de seus resíduos…
A Lei nº 7.730/2022, que institui princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada, aprovada pela Câmara Municipal do Rio, foi sancionada, nesta quarta-feira (21), pelo prefeito Eduardo Paes. A lei, de…
As empresas que realizarem obras nas vias públicas da cidade do Rio deverão consertar buracos e danos feitos nas calçadas e ruas, sob pena de multa de até R$ 4 mil por dia. É o que determina a Lei 7.727/2022,…
Os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública municipal de saúde terão que comunicar, formalmente, ao Ministério Público (MP), casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência. É o que determina a Lei nº…
A Câmara do Rio e o Instituto de Nutrição Josué de Castro, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), assinaram, nesta terça-feira (20), contrato para a elaboração de uma pesquisa que vai traçar o cenário de segurança alimentar nutricional…
Com a sanção parcial da Lei nº 7725/2022 nesta terça-feira (20) pelo prefeito Eduardo Paes, as crianças e adolescentes com deficiência acabam de ganhar o Programa Educação Física Inclusiva. A ideia é contribuir para o desenvolvimento da coordenação motora e…
Para incentivar a economia carioca impulsionando o mercado de franquias da cidade, foi sancionada nesta sexta-feira (16) Lei nº 7706/2022, aprovada pela Câmara do Rio. A norma, proposta pela Prefeitura, reduz de 5% para 2% a alíquota do ISS para…