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Segunda, 24 Mai 2021 17:08

Pauta semanal: 25, 26 e 27 de maio

Confira a previsão de votações do Plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (24/05). Serão analisados dois vetos totais do prefeito a projetos de lei, que tratam da responsabilidade de estacionamentos sobre objetos deixados no interior do veículo, e sobre a lotação dos auxiliares de controle de endemias no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde. 

Os vereadores votam também projetos de lei sobre a proibição de fumo em parques e áreas de lazer; suspensão do pagamento do pedágio em situações de crise; tombamentos; construção de tetos verdes; publicidade de dados sobre direitos sexuais e reprodutivos; assistência psicológica a vítimas de violência; proteção de dados pessoais e a criação de um regime de previdência complementar dos servidores municipais.

As sessões têm início às 14h com o grande expediente e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. 

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. 

Veja abaixo mais detalhes do projetos e suas respectivas autorias:

 

Estacionamentos podem ser proibidos de informar sobre não responsabilização por objetos deixados em veículos

Veto Total ao PL 1234-A/2019, que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo. A Prefeitura argumenta que há vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que, em razão da especificidade da matéria, é necessário que a legislação seja uniforme em todo o País. Na justificativa do projeto, o autor, vereador Dr. Gilberto (PTC), destaca que existe uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a responsabilização do estacionamento por eventuais furtos de objetos. “Por se tratar de relação de consumo, incumbe ao fornecedor do serviço o dever de proteger a pessoa e seus bens”, afirma. 


Agentes de controle de endemias ficarão lotados na Secretaria Municipal de Saúde

Veto total ao PL 1663-A/2019, que determina a lotação dos auxiliares de controle de endemias no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, só podendo ser cedidos a outros órgãos para ocupação em cargos em comissão ou função gratificada mediante autorização do prefeito. Na justificativa do veto, a Prefeitura alega que há vício de legalidade e vício de inconstitucionalidade formal, “pois a pauta denota notória interferência, não autorizada pela Constituição Federal, do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo”.

Autor: Inaldo Silva (Rep)

 

Pedágios deverão ser suspensos em situações de crise para facilitar deslocamento 

PL 1323/2019 – Prevê que, quando o município atingir o estágio de crise ou equivalente, como fortes chuvas, alagamento e deslizamento de encostas, a Prefeitura poderá requerer a liberação da passagem de veículos nos pedágios localizados nas vias públicas municipais, devendo as concessionárias atender o requerimento imediatamente. A finalidade é facilitar o deslocamento rápido, seguro e sem obstáculos das pessoas até o seu destino. Na justificativa do texto, o autor, vereador Tarcísio Motta (PSOL), destaca que, nos momentos de crise “os pedágios acabam por atrasar deslocamentos ou mesmo impedir o uso destas vias por aqueles que no momento não tem condições de pagá-lo”. O projeto será analisado em 2ª discussão, sendo enviado posteriormente para sanção ou veto do prefeito.

 

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. “O projeto visa proteger a família, que tranquilamente e inocentemente está em seu lazer, seja em parques infantis, em praças ou parques públicos, enquanto são envenenados por fumantes ativos”, justifica o autor da proposta, o vereador Alexandre Isquierdo (DEM). (2ª discussão)

 

Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana, pode ser tombada por interesse educacional e social

PL 247/2021 - Tomba a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, localizada na Avenida Atlântica, em Copacabana, por interesse educacional e social. A medida veda a demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitida a transferência provisória em caso de obras. Segundo Cesar Maia (DEM), trata-se de uma das escolas mais tradicionais e conceituadas do município, com profissionais de qualidade, e que conta com a participação ativa da comunidade local, não só a escolar, mas também pelos vizinhos do bairro de Copacabana e proximidades. 

“Ao promover seu tombamento, permitindo apenas uma eventual transferência em caráter provisório, esta Casa de Leis estará se colocando, inequivocamente, ao lado do direito à educação de qualidade de parte dos moradores de Copacabana, e do desejo do falecido proprietário, Dr Cícero Penna, preservando sua memória em defesa do ensino público”, explica. O projeto será analisado em  2ª discussão.

Autores: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr, Gilberto (PTC), Reimont (PT), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Freitas (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Lindbergh Farias (PT), Jones Moura (PSD), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Eliel do Carmo (Rep), Celso Costa (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Renato Moura (Patriota), Felipe Michel (PP), Luciano Vieira (Avante), Ulisses Marins (Rep), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep) e Marcelo Arar (PTB).

 

Construções poderão adotar Tetos Verdes para reequilíbrio ambiental

PL 1162/2019- Incentiva a implantação de Telhados Verdes em pelo menos 50% da cobertura de edificações públicas, unifamiliares e multifamiliares, comerciais e industriais com mais de 400 metros quadrados em todo o município. A medida prevê que construções menores poderão receber incentivos fiscais. O Teto Verde é qualquer cobertura constituída superficialmente por vegetação contínua, objetivando benefícios ambientais, humanos e econômicos, cujas estruturas sejam formadas por vegetação preferencialmente nativa e compatível ao clima local. Dentre os principais benefícios desta técnica destacam-se: redução da temperatura da superfície externa e o do fluxo de calor exterior-interior do edifício; redução da poluição do ar; sequestro de carbono; isolamento sonoro; conforto visual; além da possibilidade de cultivo de alimentos. O projeto será analisado em 1º discussão.

Autor: Reimont (PT)

 

Terreno na Barra só poderá ser utilizado para instalações públicas ou áreas de convivência, esporte e lazer

PLC 94/2018 - Prevê que o terreno ocupado pelo Wimbledon Park, na Rua Capitão Jomar Bretas, s/nº, Barra da Tijuca, em caso de desativação de sua finalidade atual, deverá abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população. (1ª discussão)

Autores: Carlo Caiado (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thiago K. Ribeiro (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e Esporte e Lazer.

 

Alunos vítimas de violência urbana podem receber assistência psicológica e social nas escolas da rede 

PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal poderão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades que forem vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)

Autor: Teresa Bergher (Cidadania)

 

Conselho Municipal de Proteção de Dados pode ser criado

PL 1938/2020 – Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018. Na justificativa do texto, o autor, vereador Carlo Caiado (DEM), destaca que o Poder Público municipal precisa se adequar à legislação nacional e proteger os dados pessoais dos cidadãos que estão sob a guarda da Prefeitura. (1ª discussão)

Autor: Carlo Caiado (DEM)

 

Regime de Previdência Complementar volta à pauta

PL 60/2021 - A Câmara analisa a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.  

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (1ª discussão)

Autor: Poder Executivo

 

Prefeitura poderá publicar boletim informativo sobre políticas públicas direcionadas a direitos sexuais e reprodutivos

PL 9/2021 - Determina que o Poder Executivo publique, trimestralmente, em sítio eletrônico próprio, boletim informativo sobre as políticas públicas municipais e atendimentos realizados nos equipamentos públicos e privados de saúde e congêneres, no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos. O boletim de dados deverá conter, no mínimo, informações sobre número de partos ocorridos; interrupções de gestação; atendimentos pré-natal e exames realizados; acesso a métodos contraceptivos, por tipo de método; diagnósticos ginecológicos relativos às doenças do aparelho reprodutivo e da mama; atendimentos a pessoas com AIDS, bem como pessoas em tratamento de demais Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST’s) e número de gestantes e puérperas entre os casos de arboviroses e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG’s). O número de registros de denúncias sobre atendimentos na atenção ao ciclo gravídico-puerperal na Ouvidoria, através do sistema 1746 ou o que o substitua, com relação de unidades de atendimento e frequência de temas de ocorrência também deverão ser informados.

“Este Projeto de Lei parte do entendimento de que políticas públicas de qualidade demandam dados de qualidade sobre a população, e que a participação popular nos processos de elaboração, implementação e fiscalização dessas políticas demandam a publicidade periódica desses dados”, defende a autora, a vereadora Tainá de Paula (PT).

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A cidade do Rio de Janeiro contará com o Circuito Carioca de Economia Solidária, que promoverá eventos mensais para apoiar a comercialização de produtos artesanais. Esta é a proposta do PL 447/2017, do vereador Reimont (PT), aprovado em 2ª discussão na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (19). De acordo com a medida, os eventos serão realizados pelos polos comerciais, integrantes do Programa Polos do Rio, dentro dos seus limites geográficos, e contarão com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI). 

Reimont destaca que a economia solidária precisa ganhar corpo, pois ela é uma resposta ao momento de dificuldade e empobrecimento da população. “A Prefeitura do Rio de Janeiro tem dado passos largos para a promoção da economia solidária. Até o dia 15 de junho, será inaugurado um centro de referência em nossa cidade. Isto é uma demonstração de que podemos construir um Rio de Janeiro mais solidário, inclusivo, para todos e todas. Só tenho a agradecer aos vereadores pela aprovação deste projeto”, disse. 

Também em 2ª discussão, os vereadores aprovaram o PL 17/2021, do vereador Marcio Santos (PTB), que obriga quiosques da orla do Rio a permitir, gratuitamente, a entrada aos banheiros para os consumidores que realizam o consumo no estabelecimento. O projeto recebeu emenda que estabelece valor mínimo de consumação para ter direito ao benefício. 

Veja abaixo em detalhes os demais projetos aprovados, que também seguem para sanção ou veto do prefeito.

 

Rua Dias Ferreira, no Leblon, vira Polo Gastronômico do Rio

PL 996/2014- Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro a Rua Dias Ferreira, no bairro do Leblon. Os autores argumentam que, ao longo dos anos, a Rua Dias Ferreira tornou-se pólo de atração para a população carioca e para turistas de outros estados e países. 

Autores: Marcelo Queiroz, Carlo caiado (DEM) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

 

Vendedores deverão afixar no pára-brisa informações e registros sobre o veículo

PL 1316/2015 - Os vendedores de veículos deverão afixar no para-brisa dianteiro informações sobre o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização, registros de furto, multas e taxa anuais legalmente devidas, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outras informações que limitem ou impeçam a circulação do veículo. A medida cumpre determinação da Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

 

Campanha vai combater assédio sexual e estupro no transporte público

PL 1604/2015 - Cria campanha permanente de conscientização e de combate ao assédio sexual e ao estupro no transporte público da cidade do Rio de Janeiro. O principal objetivo é combater os casos, expondo as penalidades previstas em lei para quem cometer esse tipo de crime. Para incentivar as denúncias, a campanha vai divulgar telefones de órgãos públicos responsáveis por acolhimento, bem como os direitos e deveres das vítimas. 

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PODE)

 

Ilha do Brocoió, na Baía de Guanabara, é declarada como área de relevante interesse ecológico

PL 967/2018 - Sob a denominação de ARIE Ilha do Brocoió, fica declarada área de relevante interesse ecológico, no Bairro de Paquetá, destinada a proteger e preservar as espécies raras da biota local na localização especificada no Anexo desta Lei.

“A Ilha de Brocoió faz parte do arquipélago de Paquetá e é hoje um refúgio a animais ameaçados de extinção. Há uma série de projetos e movimentos ambientais para declarar a ilha como área de interesse ecológico. E isso é fundamental para preservação, garantia e estudo da Bahia de Guanabara”, destaca Tarcísio Motta (PSOL).

Autores: Renato Cinco e Tarcísio Motta (PSOL)

 

Aprovado programa para capacitação de ensino online para professores

PL 2000/2020 -  Cria o programa de aprendizagem para professores da Rede Municipal de ensino utilizarem as plataformas de educação online. A proposta prevê que o IPLANRIO (Empresa Municipal de Informática S.A.) ficará responsável por ministrar os cursos. Os  professores receberão as aulas nas unidades em que estão lotados, respeitando a carga horária de trabalho com os equipamentos que já estão sendo utilizados.

“A Rede Municipal de ensino do Rio é a maior do país. Só isso já demonstra o desafio que é capacitar aproximadamente 40 mil professores para educar os cerca de 650 mil alunos. Assim, proponho que o IplanRio ministre cursos para capacitar os professores para um contínuo ensino à distância, caso haja necessidade por agora ou em qualquer outro tempo”, explica Cesar Maia (DEM), autor do projeto. 

Autor: Cesar Maia (DEM)

 

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto foi aprovado volta à pauta para 2ª discussão, em 5ª sessão, antes de seguir para promulgação.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL) 




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Em sua primeira audiência pública, a Comissão Especial criada com a finalidade de tratar de políticas públicas voltadas para a juventude recebeu, nesta segunda-feira (17), representantes de órgãos públicos e entidades que tratam do tema na cidade do Rio de Janeiro. Presidente do colegiado, o vereador Marcio Santos (PTB) destacou a situação da juventude "nem-nem", como são conhecidos os jovens que não trabalham e nem estudam. "O objetivo da nossa comissão é fazer um levantamento dos problemas da juventude da cidade do Rio e ir a campo para dialogar com os jovens, para que seja possível a construção de políticas públicas que ajudem o Executivo a ter um norte sobre o que precisamos implementar para esta população".

Gestor da secretaria recém-criada pelo prefeito Eduardo Paes, o secretário especial da Juventude Carioca, Salvino Oliveira, afirmou que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a cidade do Rio tem uma população de mais de 1,5 milhão de jovens na faixa etária entre 15 a 29 anos. Segundo dados divulgados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) produzido pelo IBGE, referente ao 2° trimestre de 2019, 19,6% dos jovens cariocas não estavam nas redes de ensino e também não estavam inseridos no mercado de trabalho. Na PNAD do 1° trimestre de 2020 apontou que os jovens com idade entre 18 a 24 anos apresentaram uma taxa de desemprego de 32,6% na cidade do Rio de Janeiro.

Segundo Salvino, a secretaria vem trabalhando na estruturação de ações voltadas à juventude carioca, como o lançamento de um programa que busca auxiliar o jovem na inserção do mercado de trabalho e de uma parceria com o Unicef, na implementação de medidas que garantam a saúde mental desta população durante a pandemia da Covid-19.

O presidente do Conselho Nacional da Juventude, Marcus Barão, apontou que o país tem hoje o maior contingente de jovens da história, com quase 50 milhões de pessoas na faixa dos 15 aos 29 anos. "No entanto, quando olhamos para o potencial desta geração, percebemos que os jovens têm seus direitos violados, com altos índices de desemprego, subemprego e precarização do trabalho", diz. Os desafios, segundo ele, vem antes da pandemia do coronavírus. 

 O índice da evasão escolar, antes da pandemia da Covid-19, também era alto, e custava R$ 214 bilhões por ano ao país. As consequências, de acordo com Marcus Barão, são preocupantes. Sem a escola, os jovens têm uma perda de quase 30% de suas rendas ao longo de suas vidas. Em pesquisa realizada pelo conselho, em 2020, quase 30% dos jovens pensaram em abandonar os estudos; em 2021, este percentual passou para 43%. "Os jovens apontam que precisam ganhar dinheiro, mas não conseguem conciliar estudos e trabalho", lamenta Barão.

Representante do Observatório Internacional da Juventude, Daniel Calarco falou sobre a inclusão digital da juventude. "Este é um grande desafio, e a pandemia da Covid-19 deixou isso claro". As pessoas da comunidade estão online, mas o principal dispositivo de acesso à internet é o celular, encontrado em 99,2% dos lares. O segundo é o computador, mas este equipamento é usado em apenas 48,1% das residências. "O serviço de internet em diversas áreas do Rio é controlado por poderes ilegais. As desigualdades se ampliam devido à qualidade da conexão e aos limites das franquias", aponta.

 A relatora da comissão, vereadora Thais Ferreira (PSOL), ressaltou a importância desta parcela da população na construção de políticas públicas. "Nossa ideia é que as pautas sejam construídas e protagonizadas pela juventude. Devemos acreditar nas potencialidades destas pessoas para que possam estar no centro do debate político e das proposições", destacou a parlamentar. A próxima audiência da comissão deverá abordar os temas profissionalização e empreendedorismo da juventude.

Participaram também a vereadora Tainá de Paula (PT), Jefferson Alves, presidente do Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro; Bel Bezerra, presidente da União Estadual dos Estudantes; Kawan Lopes, ativista de movimento social; e Adrielle Saldanha, especialista em juventude.

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A Comissão Especial com a finalidade de tratar de políticas públicas voltadas para a juventude realiza sua primeira audiência pública nesta segunda-feira (17), às 10h. O encontro será realizado em ambiente virtual, com transmissão pelo Youtube da Rio TV Câmara. 

O vereador Marcio Santos (PTB), presidente da comissão, destaca que é papel do Parlamento discutir a criação e aplicação de leis voltadas à juventude carioca, principalmente no contexto da pandemia de Covid-19. “Precisamos discutir políticas públicas focadas na promoção de atividades de capacitação e profissionalização dos jovens para enfrentar o mercado de trabalho, com segurança e qualificação para os desafios futuros. É o que vamos debater na audiência pública”, afirma o vereador. 

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Dando continuidade à discussão sobre a revisão do Plano Diretor da cidade, a Câmara do Rio recebeu, nesta quarta-feira (12), o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, para tratar das propostas voltadas à Área de Planejamento (AP) 5, que inclui as regiões administrativas de Campo Grande, Bangu, Realengo, Guaratiba e Santa Cruz. Esta é a primeira das reuniões promovidas pela Comissão de Representação para estudo e avaliação do vigente Plano Diretor com debates regionalizados por APs do município. 

Representantes da sociedade civil que participaram do debate destacaram que um dos principais problemas enfrentados na região é a falta segurança. Melhorias no transporte público e a necessidade de pavimentação de vias foram outras necessidades apontadas, sobretudo para a região onde fica o polo industrial de Santa Cruz, que tem perdido muitas empresas multinacionais por falta de infraestrutura adequada. 

O crescimento desordenado de loteamentos irregulares e clandestinos, muitas vezes em áreas de preservação ambiental, foi outro problema relatado. Os moradores da região apontaram a necessidade de pensar soluções que promovam moradia de qualidade, levando em conta o desenvolvimento sustentável. 

O secretário Washington Fajardo destacou a expansão urbana acelerada da região, que pode gerar muitas oportunidades econômicas para o município. “Se houver um bom desenvolvimento urbano integrado, essa área permitirá uma melhor articulação na região Metropolitana. A Zona Oeste representa um território de esperança para a cidade. O Plano Diretor precisa ter muita atenção com esta região, pelo seu alcance territorial e pela possibilidade de ter um padrão de desenvolvimento urbano para a população do local", reforça. 

O presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), destacou que, apesar de ter recebido algumas melhorias nos últimos anos, como o BRT e programas de moradia popular, a Zona Oeste ainda enfrenta muitas dificuldades. Ele acredita que a simplificação da legislação e investimentos na região são fundamentais para o desenvolvimento da área. “A gente precisa adequar as leis à realidade do local. Todo sistema de urbanização, transporte, moradia, urbanização, transportes e infra-estrutura tem que estar integrado para que a Zona Oeste  possa realmente se desenvolver”, acredita.

Moradores da região, os vereadores Zico (Republicanos) e William Siri (PSOL) apontaram ainda a necessidade de aprofundar o debate sobre problemas e desafios da região. “A Zona Oeste é quase 50% do território da cidade, um território gigante, de complexidade imensa. Minha sugestão é realizar pelo menos mais três reuniões para tratar da AP5”, afirma Siri.

Participaram ainda da reunião os vereadores Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Marcio Santos (PTB) , Vitor Hugo (MDB) e Dr Gilberto (PTC). 

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Profissionais que prestam serviços à Prefeitura do Rio por meio de empresas terceirizadas participaram, nesta segunda-feira (10), de um debate público na Câmara Municipal do Rio. Na reunião, os trabalhadores relataram o atraso no pagamento de salários que, em alguns casos, chegam a até cinco meses, além de 13º salário e férias vencidas. 

Diretora do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe), Bárbara Sinedino afirmou que muitos trabalhadores estão em situação de dificuldades, pois não receberam salário mas continuam com contratos vinculados às terceirizadas. Segundo ela, muitos contratos foram suspensos com base na Medida Provisória 936, editada no início da pandemia, e há uma divergência das empresas com o Município sobre o pagamento do período em que o contrato foi suspenso. “Na prática essas pessoas estão com a carteira de trabalho presa à empresa, alegando que a Prefeitura ainda não pagou. E a Prefeitura já afirmou que não vai pagar pelo tempo que o contrato ficou suspenso. É uma situação muito triste e grave”, revela.

O Subsecretário executivo da Secretaria Municipal de Educação, Antoine Lousao, diz que a pasta está ciente e é sensível à situação dos terceirizados, mas explica que muitas vezes encontra dificuldades na regularização dos contratos. “Nós temos convocado as empresas e os trabalhadores para ouvir relatos e buscar soluções para os problemas. Porém precisamos da segurança jurídica para avançar em algumas questões, como na suspensão de contratos determinadas pela medida provisória”, diz. 

O vereador William Siri (PSOL), presidente da Comissão de Trabalho, afirma que entende a necessidade da Prefeitura do Rio auditar os contratos da gestão anterior, mas destaca a necessidade de realizar o pagamento. O parlamentar lembra ainda, que devido ao vínculo com as empresas, os trabalhadores não conseguem sequer acessar benefícios como o auxílio emergencial. “Enquanto a Secretaria Municipal de Fazenda não pagar todos os terceirizados, temos que continuar cobrando. Estes profissionais não podem ficar meses sem receber por conta de erros da gestão passada”, defende.

Além da Educação, profissionais da área de Saúde reclamam que a relação com as Organizações Sociais (OSs) tem deixado muitos sem receber verbas rescisórias a que têm direito. O vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), vice-presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, acredita que é preciso dar solução imediata para os trabalhadores que muitas vezes estão passando necessidades. “Neste cenário de crise econômica, muitos não conseguem sequer levar sustento para suas casas. Vamos buscar a solução imediata para o problema, depois pensar em soluções de longo prazo”.

Participaram ainda do debate o vereador Rocal (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Marcio Santos (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Zico (Republicanos), Reimont (PT), Luciano Medeiros (PL), Chico Alencar (PSOL) e Felipe Michel (PP).

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A Câmara Municipal do Rio aprovou em sessão extraordinária nesta quarta-feira (28) 18 projetos de lei de autoria dos vereadores. Destes, seis foram votados em segunda discussão, dos quais cinco serão enviados para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Outros 12 projetos foram aprovados em primeira discussão, e precisam voltar à pauta para a segunda votação. Entre as normas aprovadas estão uma homenagem ao jornalista Ricardo Boechat, orientações em hospitais para caso de engasgos de recém-nascidos, acolhimento de vítimas de violência sexual, a gratuidade em banheiros de quiosques, entre outros temas. 

Confira abaixo os projetos votados pelos vereadores: 

 

Estação Cinelândia do VLT se chamará Jornalista Ricardo Boechat

PL 1139/2019 - Aprovada em 2ª discussão a mudança do nome da estação Parada Cinelândia do VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos), que passará a se chamar “Parada Cinelândia - Estação Jornalista Ricardo Boechat (1952/2019)”. Segundo a autora, vereadora Teresa Bergher (Cidadania), a Praça Cinelândia é um palco histórico de grandes lutas e encontros festivos em favor da democracia e da liberdade no Páis, causas defendidas com muito empenho durante toda a carreira do jornalista, falecido em 11 de fevereiro de 2019.

“É fato inconteste que além das qualidades humanas invejáveis, o talentoso e notável jornalista Ricardo Boechat, de ilibada reputação em seu meio profissional e no trato pessoal, nos deixa um legado primoroso de trabalho incansável em prol de uma sociedade melhor, onde solidariedade, fraternidade e justiça, prevaleçam para assegurar a dignidade da pessoa humana”.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

 

Serviços de aromaterapia serão oferecidos no Sistema Único de Saúde 

PL 1370-A/2019 - Aprovada em 2ª discussão a inclusão da aromaterapia nas Práticas Integrativas e Complementares da Saúde no município do Rio de Janeiro. Consideram-se aromaterapeutas os profissionais que aplicam procedimentos terapêuticos usando os óleos essenciais por via tópica, inalação, massagens, banhos e outros, para tratamento, prevenção e alívio de doenças. Segundo a proposta, fica autorizada a oferta dos serviços no Sistema Único de Saúde do município, próprios, contratados e conveniados. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Cesar Maia (DEM)

 

Hospitais e maternidades deverão orientar sobre primeiros socorros em caso de engasgo de bebês

PL 1083-A/2018 – Obriga hospitais e maternidades públicos e privados da cidade a prestar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgos, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês. Aprovada em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (DC)

 

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto foi aprovado em 2ª discussão e 1ª sessão. 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

 

Programa cria orquestras, corais e grupos musicais na rede pública de ensino

PL 1605-A/2019 - Institui o Programa Orquestra nas Escolas, destinado à formação e manutenção de orquestras, corais e outros grupos musicais formados por crianças, adolescentes e jovens estudantes da rede pública de ensino. O projeto busca a consolidação de um espaço que intensifique o papel da música no desenvolvimento integral dos aluno. Aprovada em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes

Autor: Carlos Eduardo (PODE)

 

 

Unidades de saúde devem oferecer profissional para atender e orientar vítimas de violência doméstica ou sexual

PL 1772/2016- Com o objetivo de acolher e dar suporte às vítimas de violência doméstica ou sexual, para buscar a redução das consequências para a saúde física e mental, as unidades municipais de saúde deverão disponibilizar ao menos um profissional para atender as vítimas desses crimes. O responsável poderá ser um profissional de saúde ou de assistência social, capacitado para fazer o acolhimento. (1ª discussão)

Autora: Veronica Costa (DEM)

 

Quiosques da praia deverão liberar acesso ao banheiro para os clientes gratuitamente

PL 17/2021 - Os quiosques da orla do Rio ficam obrigados a permitir, gratuitamente, a entrada aos banheiros, sem limite de utilização, para os consumidores que realizam o consumo no estabelecimento. (1ª discussão)

Autor: Marcio Santos (PTB)

 

Agressores de animais deverão arcar com as despesas veterinárias

PL 1913/2020 - Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos a animais arquem com as despesas veterinárias de tratamento. O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados, quando for o caso. (1ª discussão)

 Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

 

Terreno da Guarda Municipal em Botafogo terá seu uso restrito a instalações do serviço público ou áreas de convivência e lazer

PLC 196/2020 - O terreno ocupado pela Base da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, na Rua Bambina nº 37, em Botafogo, terá seu uso restrito a abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência e lazer caso haja desativação da unidade. Segundo a justificativa da proposta, a Base Bambina GM-Rio encontra-se estabelecida em um ponto estratégico, fundamental para garantir a eficiência da utilização daquela estrutura em favor dos cidadãos, através da prestação dos serviços de segurança, ordem pública e defesa social. (1ª discussão)

Autores: Jones Moura (PSD) e Carlo Caiado (DEM)

 

Utensílios, cestas e carrinhos de mercadorias deverão ser higienizados no comércio

PL 1229/2015- Obriga hipermercados, supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais a higienizar carrinhos, cestas ou outros utensílios utilizados para acondicionamento das mercadorias. A higienização deverá ser feita a cada vinte e quatro horas, ou em períodos menores, quando constatada sua necessidade. O descumprimento da medida acarretará ao infrator multa no valor de R$ 2 mil e o dobro, em caso de reincidência. (1ª discussão)

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

 

Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, poderá ser municipalizado

PL 302/2017 – Determina que a Prefeitura do Rio municipalize o Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio. Unidade é administrada pelo Governo do Estado. (1ª discussão)

Autor: Rocal (PSD)

 

Projeto Passeio Limpo distribuirá saquinhos biodegradáveis para acondicionamento das fezes dos animais domésticos

PL 710/2018 - Fica instituído na cidade do Rio de Janeiro o Projeto Municipal Passeio Limpo, com a finalidade de oferecer aos donos de animais domésticos, gratuitamente, saquinhos plásticos biodegradáveis para recolher os dejetos de seus pets durante as caminhadas. O projeto prevê a instalação de dispositivos por toda a cidade, preferencialmente em praças e parques públicos. (1ª discussão)

Autor: João Mendes de Jesus (Rep)

 

Modalidades de ensino para pessoas com deficiência deverão ser detalhadas pela Secretaria Municipal de Educação

PL 1006/2018 -  Estabelece que em todos os serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação (SME) às pessoas com deficiência deverão discriminar: as diferenças entre as modalidades de ensino, a inclusão em classe regular, classe especial, EJA (Ensino de Jovens e Adultos), as formas de progressão -  caso existam -, a relação de fluxo entre elas, bem como os objetivos, metodologias, abrangência e informações relevantes sobre as mesmas. Essas informações deverão ser disponibilizadas na plataforma digital, usando recursos multimídia; nas Coordenadorias Regionais de Educação (CREs) e nas escolas, com atendimento presencial através da equipe treinada; na forma de cartilhas a serem distribuídas nas unidades de ensino; e por meio de cartazes afixados em todos os ambientes administrados pelo município. Considera-se público-alvo da Educação Especial os alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento/transtornos do espectro autista e altas habilidades/superdotação. (1ª discussão)

Autor: Reimont (PT)

 

Orla marítima receberá cestas de coleta seletiva

PL 1239/2019 - Determina  a colocação de cestas para a coleta seletiva de lixo na orla marítima do município do Rio de Janeiro. As cestas deverão ser disponibilizadas em todos os postos de salvamento e, posteriormente, nas áreas públicas nas proximidades da orla. (1ª discussão)

Autor: Marcelo Arar (PTB)

 


Política de ginástica laboral será instituída no município

PL 1393/2019 - Cria uma política de ginástica laboral, destinada a todos os servidores municipais que exerçam atividades com esforço físico repetitivo. Segundo o projeto, a atividade ocorrerá preferencialmente antes do início do expediente, podendo-se cumular com a compensatória, que é realizada no meio do expediente. De acordo com o texto, as pausas para realização da ginástica laboral serão contadas como tempo efetivamente trabalhado, vedada a prorrogação não remunerada da jornada de trabalho sob esse pretexto. As sessões deverão ser oferecidas no local de trabalho e orientadas por profissionais de Educação Física licenciados, especializados em ginástica laboral e devidamente registrados no conselho de classe competente. (1ª discussão)

Autor: Felipe Michel (PP)

 

Garantido investimento em Educação Especial no orçamento municipal

 PL 1682/2020 - Garante recursos para as ações destinadas à Política da Educação Especial no município. O orçamento da Educação deverá prever, no mínimo, dois por cento de seus gastos com despesas em Educação Especial, investimento este que deverá ser comprovado pela Prefeitura ao final de cada exercício financeiro. (1ª discussão)

Autor: Welington Dias (PDT)

 


Rio poderá ter Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia 

PL 1888/2020 - Cria as Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) como serviços inerentes às Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24 horas). A finalidade é prestar assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecções cardiorrespiratórias agudas ou agudizadas, solucionáveis por meio de fisioterapia manual e métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico. (1ª discussão)

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

 

 

 

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Com a presença de representantes da sociedade civil, a Comissão de Representação que vai estudar a alteração do Plano Diretor da cidade do Rio, presidida pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), realizou mais uma reunião híbrida, nesta terça-feira (27), desta vez com a Federação das Associações de Moradores do Município do Rio (FAM-Rio) e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ). O encontro debateu a necessidade de participação popular nas discussões, com ampliação dos debates, e os desafios para a realização de audiências públicas durante a pandemia da Covid-19, além da definição de prioridades nas discussões. 

Integrante da FAM-Rio, Sonia Rabello destacou a importância da participação do parlamento carioca ao antecipar o debate sobre a revisão do Plano. “O Legislativo municipal pode deixar a sua marca na cidade para os próximos dez anos. Por isso, através do colegiado, a Casa precisa fiscalizar e não esperar que o Plano Diretor chegue à Câmara do Rio sem a realização de audiências públicas adequadas no âmbito do Executivo”, reforçou.  Sonia ainda apontou que é preciso ouvir a sociedade civil e definir as prioridades para a revisão do plano. “É preciso saber do carioca em qual cidade ele quer morar”, observou.

A vice-presidente da FAM-Rio, Regina Chiaradia, mostrou-se preocupada com a aprovação de um Plano Diretor que, segundo ela, não poderá ser implementado enquanto a pandemia da Covid-19 perdurar na cidade do Rio. Ela questionou, por exemplo, a necessidade de incentivar o uso de transportes públicos no momento em que as pessoas precisam evitar aglomerações. “Será que não podemos esperar um pouco, pelo menos deixar passar o ápice da pandemia, para que o Plano Diretor possa ser implementado?”, questionou a representante da entidade, que ainda apontou ser fundamental garantir o acesso à internet aos participantes das discussões.

Presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloísio Freitas propôs que as próximas reuniões realizadas com representantes das Áreas de Planejamento (APs) da cidade do Rio, para aprofundar as discussões regionalizadas sobre a revisão do Plano Diretor.

Participação popular

Crítico do processo que está sendo estabelecido pela Prefeitura para a discussão do documento, com um cronograma de audiências de 7 de junho a 18 de setembro, o vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ), Lucas Faulhaber, leu pontos de uma carta construída pelo Fórum Popular do Plano Diretor. Entre as proposições, o fórum pede que a sociedade civil participe da definição das metodologias para a criação e o funcionamento de grupos de trabalho que auxiliem na elaboração do Plano Diretor e que as reuniões públicas sejam agendadas fora do horário comercial.

Tainá de Paula (PT), relatora da Comissão, destacou que é fundamental incluir o contexto da pandemia da Covid-19 na revisão do Plano Diretor. Vice-presidente do grupo, o vereador Pedro Duarte (Novo) apoiou a correção de alguns pontos do processo de discussão, mas sem sua paralisação. “É importante expandir as discussões, mas precisamos avançar na Casa, com a apresentação de projetos que envolvem as questões urbanísticas, para além do Plano Diretor”. A vice-presidente Monica Benicio (PSOL) defendeu a ampliação dos debates. “A revisão deve ter uma participação efetivamente popular e ser uma ferramenta de transformação concreta da população carioca”.  

Participaram ainda da reunião os vereadores Dr. Gilberto (PTC), Marcio Santos (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), João Mendes de Jesus (Republicanos), Zico Papera (Republicanos) e Alexandre Isquierdo (DEM). 

 

 

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Segundo Renan Ferreirinha, secretaria não tem orçamento para ampliar recurso depositado mensalmente durante a pandemia

Os desafios da educação municipal do Rio em meio à pandemia foram tema de uma audiência pública conjunta das comissões de Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal do Rio, realizada nesta segunda-feira (12), por videoconferência. No encontro, que contou com a participação do secretário da pasta, Renan Ferreirinha, vereadores cobraram um aumento no valor do cartão alimentação dos alunos da rede pública, atualmente em R$ 54,25 mensais, considerado insuficiente para as famílias. O secretário, no entanto, afirmou que a pasta não tem orçamento suficiente para aumentar o recurso depositado. 

De acordo com Ferreirinha, a Secretaria Municipal de Educação (SME) gastou, em 2019, cerca de R$ 190 milhões com a compra de alimentos para a preparação da merenda na rede municipal. Segundo ele, com o valor atual, o gasto até o final do ano com o cartão alimentação seria duas vezes maior. Ferreirinha respondeu questionamentos sobre problemas de atrasos nos depósitos no mês de março e sobre a troca da empresa responsável pela gestão dos pagamentos. 

Para Ferreirinha, a discussão sobre um valor maior para a alimentação na cidade deve englobar outras esferas, e pediu apoio dos vereadores. O secretário afirmou que tentou negociar com o Ministério da Educação a permissão do uso de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que autoriza apenas a compra direta de alimentos. "A conta não fecha, você tem uma dificuldade muito grande. Por isso é preciso pensar para além da educação, com outras áreas, outras situações, e a Câmara de Vereadores é, acredito, o ambiente mais propício para ter essas discussões", afirmou.

Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, a vereadora Thaís Ferreira (PSOL) afirmou que o grupo vai se debruçar sobre a questão para estudar propostas que possibilitem um reajuste no valor pago às famílias dos estudantes. "Vamos atrás sim de toda a efetividade. Esse é um problema urgente, não podemos deixar que nossas crianças cresçam sem o que pode oportunizar seu aprendizado, quie é comida nas suas mesas", afirmou. 

Orçamento insuficiente

Em sua fala, Ferreirinha destacou a importância da parcela extra depositada em abril, como parte do programa Auxílio Carioca, que contou com recursos doados pela Câmara Municipal, quando medidas mais restritivas contra a Covid-19 foram adotadas. Ele lembrou, no entanto, que o cartão alimentação foi criado para substituir apenas a merenda escolar. "Não dá para a gente ter o orçamento da educação, que é muito restrito, é o que nos impossibilita hoje de fazer qualquer mudança de valor, porque já é hoje uma situação que não é sustentavel dentro dos calculos da propria educação", explicou. 

Presidente da Comissão de Educação, o vereador Márcio Santos (PTB) também defendeu o reajuste no valor, afirmando que o depósito mensal é insuficiente para garantir a compra de alimentos, mas reconheceu o trabalho que a pasta tem desenvolvido. "É um desafio muito grande, um momento difícil que estamos vivendo no mundo, assumir uma pasta como a educação neste momento. Parabenizo o secretário pelo diálogo e pela condução da pasta", afirmou. 

Além dos integrantes das duas comissões Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Waldir Brazão (Avante), e Jair da Mendes Gomes (PROS), além dos vereadores Rocal (PSD) e Reimont (PT). Participaram ainda a deputada estadual Renata Souza (PSOL), o defensor público Rodrigo Azambuja, a promotora de Justiça Michele Bruno e a comissária de Justiça da vara da Infância e da Juventude Luciana Zarur, além de representantes da comunidade escolar. 

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Em duas sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira (6), a Câmara Rio aprovou o Projeto de Lei nº 137/2021, que homenageia o cantor Agnaldo Timóteo, botafoguense doente, dando o seu nome ao calçadão em frente ao Estádio Nilton Santos, no Engenho de Dentro. O músico faleceu no dia 3 de abril, vítima de covid-19.

Nascido em 1936, Agnaldo Timóteo foi motorista e iniciou sua carreira como intérprete de versões de sucessos internacionais. Parceiro de Angela Maria, teve grande popularidade nas décadas de 1960-1970, quando foi recordista de vendas de discos, sendo agraciado com vários prêmios ao longo de sua vida profissional. Com mais de 55 anos de sua carreira, o cantor ocupou os cargos de vereador pela cidade do Rio de Janeiro e por São Paulo e foi eleito em 1982 deputado federal.

"Conheci bastante Agnaldo Timóteo. Um político sempre aguerrido e ousado. Uma figura exótica, irreverente e um baita cantor. Um grande botafoguense que sucumbiu a essa tragédia da Covid-19", destaca Chico Alencar (PSOL).

"Recentemente, Agnaldo compôs uma musica que retrata o cenário atual chamada ‘Epidemia’. Ele foi, sem dúvida, um expoente da cultura e da política", ressalta Cesar Maia (DEM). O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Assinam o projeto os vereadores: Cesar Maia (DEM), Felipe Michel (PP), Teresa Bergher (Cidadania), Luiz Ramos Filho (PMN), Tânia Bastos (Republicanos), Marcio Santos (PTB), Eliel do Carmo (DC), Luciano Medeiros (PL), Alexandre Isquierdo (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Wellington Dias (PDT), Jorge Felippe (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Dr Gilberto (PTC), Reimont (PT), Celso Costa (Republicanos), Vitor Hugo (MDB), Thiago k. Ribeiro (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Tainá de Paula (PT), Vera Lins (PP), Rogerio Amorim (PSL), Monica Benicio (PSOL), Marcos Braz (PL), Inaldo Silva (Republicanos) e Carlo Caiado (DEM).

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