Após uma extensa sessão que marcou o encerramento dos trabalhos legislativos do primeiro semestre, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta quinta-feira (1º de julho), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 (PL 169/2021), e a reforma tributária municipal (PL 62/2021), um conjunto de medidas destinadas a simplificar a administração, a fiscalização e a arrecadação de tributos.

A LDO, que  estabelece as metas e prioridades e o total de recursos que o governo pretende gastar e economizar no próximo ano, prevê uma arrecadação de R$ 32,7 bilhões para 2022, cerca de R$ 1,5 bilhão a mais que o estimado para 2021. O projeto foi aprovado com 26 emendas e segue para sanção ou veto do Poder Legislativo.

Reforma Tributária

Um dos objetivos do pacote de medidas tributárias enviadas pelo Poder Executivo ao Legislativo carioca é aumentar a arrecadação municipal em cerca de R$ 500 milhões ainda este ano, e em cerca de R$ 1,6 bilhão até o final de 2024.

Dentre as principais alterações trazidas pelo PL 62/2021, destacam-se: a simplificação das regras de retenção do ISS por parte de tomadores de serviços; a concessão de bônus aos bons pagadores do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, e a uniformização e simplificação de taxas municipais. Também está prevista a criação de um programa para incentivar empresas que criaram sedes em cidades vizinhas, por conta do ISS menor, a voltarem ao Rio.

Durante os debates, o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), destacou que a reforma tem como diretrizes não aumentar os impostos, mas sim premiar os bons contribuintes, que estão adimplentes com o IPTU, e recuperar as empresas que buscam operar no entorno da cidade para pagar menos ISS, mas cuja prática comercial se dá na capital. “Apresentamos uma solução de conciliação para que as empresas retornem para a cidade do Rio de Janeiro, o que vai gerar mais empregos, renda e impostos para a cidade”, defendeu

Sobre as isenções fiscais, Átila explicou que será feito um realinhamento, com a diminuição de 20% no incentivo fiscal concedido pelo município a 25 setores, o que, segundo a Prefeitura, terá impacto no aumento de receita estimado em R$ 618 milhões em quatro anos. O líder garantiu que o projeto não mexe com as empresas inscritas no regime tributário diferenciado Simples Nacional. “Nosso objetivo é promover justiça fiscal. Ela afeta empresas de grande porte. Produtores artísticos, em sua maioria, não serão impactados”, afirmou.

Proteção de dados e comunidade

Com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018), a Câmara Municipal do Rio aprovou, em 2ª discussão, o PL 1938/2020, que institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Um dos autores do projeto, vereador Carlo Caiado (DEM), destaca que o Poder Público municipal precisa se adequar à legislação nacional e proteger os dados pessoais dos cidadãos que estão sob a guarda da Prefeitura. “Em muitas oportunidades, o Poder Público e a iniciativa privada tratam os dados pessoais como mercadoria, sem qualquer respeito ou controle”, diz. 

São autores do projeto ainda os vereadores Carlo Caiado (DEM), Cesar Maia (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Veronica Costa (DEM), Vera LIns (PP), Felipe Michel (PP) e os ex-vereadores Renato Moura e Willian Coelho.

Também em 2ª discussão, o parlamento carioca aprovou o PL 161-A/2005, que determina a criação de um Conselho Comunitário em cada uma das regiões administrativas do município do Rio. Os conselhos teriam a atribuição de formular a política comunitária, além de apoiar e apontar soluções para o atendimento dos interesses e necessidades dos bairros. Ambas as matérias seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Assinam a proposta os vereadores Rogerio Amorim (PSL) e Carlo Caiado (DEM). 

Pedágios poderão ser pagos com cartão de crédito e débito

Para facilitar a circulação dos usuários da Linha Amarela e Transolimpica, os vereadores Felipe Michel (PP), Alexandre Isquierdo (DEM), Dr. Gilberto (PTC) e Vera Lins (PP) apresentaram o PL 214/2020, que obriga as concessionárias a receber em caráter permanente as modalidades de pagamento de pedágio com cartões de crédito e débito.

O projeto teve sua tramitação concluída segue para sanção ou veto do Poder Executivo.