Sexta, 24 Junho 2022

Agora é lei: Mulheres vítimas de violência terão auxílio-passagem na cidade do Rio

As mulheres em situação de violência terão passagens gratuitas garantidas no transporte público da cidade do Rio. É o que determina a Lei n° 7.430/2022, que institui o Programa Auxílio-Passagem - Cartão Move Mulher. Sancionada nesta sexta-feira (24) pelo prefeito Eduardo Paes, a norma, de autoria do vereador Welington Dias (PDT), tem como objetivo viabilizar o atendimento dessas cidadãs nos serviços que compõem a Rede Especializada de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

Segundo a norma, o programa será desenvolvido, implantado e executado pelo órgão competente no âmbito do Poder Executivo. Para executá-lo, a Prefeitura poderá firmar convênios e/ou parcerias com outras secretarias, Governo do Estado, Governo Federal, sociedade civil e empresas privadas.

O auxílio-passagem nos transportes é destinado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, encaminhadas e atendidas no Centro Especializado de Atendimento à Mulher Chiquinha Gonzaga (CEAM), no Centro, na Casa da Mulher Carioca Tia Doca, em Madureira, e na Casa da Mulher Carioca Dinah Coutinho, em Realengo. “A maioria das mulheres está em situação de vulnerabilidade social e econômica, desempregada ou em subemprego e a renda recebida não ultrapassa um salário mínimo. Esse quadro dificulta ou impede a chegada e retorno das mulheres para atendimento e acompanhamento contínuo”, explica o autor da lei.

A norma ainda deverá ser regulamentada pelo Executivo. 

 

Conheça as outras leis sancionadas:

- Lei n° 7.426/2022, que inclui a Semana dos Esportes Aquáticos no Calendário Oficial da Cidade. Autor: Eliseu Kessler;

- Lei n° 7.427/2022, que inclui o Dia Mundial do Skate no Calendário Oficial da Cidade. Autores: Carlo Caiado, Cesar Maia e Marcelo Arar;

- Lei n° 7.428/2022, que inclui o Projeto O Bom Pastor como de utilidade pública. Autor: Fernando William;

- Lei n° 7.429/2022, que dispõe sobre a implantação do Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso. Autores: Marcio Santos e João Mendes de Jesus. 

 

 

 

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